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materia nº 180/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4703

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o o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 180/2024
“DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE
BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN-”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
--—, a =
Câmara Câmara [CÂMARA E
ta) Digitala TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
GACIV is PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 046, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a
apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe “Dação
em pagamentos de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no
Município de Parnamirim/RN”.
O Presente Projeto de Lei tem por objeto sobre a dação em pagamentos de
bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de
Parnamirim/RN”.
A dação em pagamento consiste, nos termos do art. 356 do código civil,
na extinção da obrigação pela aceitação, pelo credor, “ em receber prestação
diversa da que lhe é devida”. Antes circunscrita ao privado, passou, a partir da
edição da LCP 104/2001, a ser aceita no Direito Tributário, sendo introduzido
no inciso XI no art. 156 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:
Extinguem o crédito tributário:
[...]
XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas em lei.”
Perceba-se que o legislador federal exige a regulamentação por lei quanto
à forma e as condições da dação em pagamento tributária, a incidir apenas sobre
bens imóveis.
A união autorizou a dação em pagamento tributária através da Lei Federal
nº 13.259/2016, a qual foi — regulamentada pela Portaria PGFN nº 32/2018.
A fim de tornar possível a aplicação do citado instituto no Município de
Parnamirim/RN, é preciso que haja sua regulamentação por Lei Municipal, sob
Cohabinal,Parnami N-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de da ni Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
vs.parnamirim.rm.gov.br
-*A MUNICIPAL DE PARNAMIRI']
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM
R Mesa Diretora
Data: DDilZ 120 Aprovado ra Sescão
— E a 4a Votação
iii Da: j2 112 19094
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: 18/13/2094
PARNAMIRIM
PREFEITURA mm
pena de a previsão do Código Tributário Nacional não produzir efeitós no
Município, o que vem travando a liquidez de dívidas fiscais pelos contribuintes
que possuem interesse em dar seus imóveis a título de pagamento.
Desse modo, uma vez que trata de uma Lei que busca o interesse público,
a aprovação de Vossas Senhorias é o que se espera, de modo que renovamos os.
votos de estima e consideração desta ilustre Casa de Leis.
Atenciosamente,
Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2024.
ROSA! AVEIRA DA CU
efeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
vrvrw parnamirim.rm.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PAR
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: O L2 12024 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado ra Sessão
1º Secretário 1º Votação
Dec: |2 (19 /209Y
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: T
Lc >
cri
é
GACIV |: PARNAMIRIM
Projeto de Lei nº180/2024.
Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis
como forma de extinção do crédito tributário no
Município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O crédito tributário inscrito em dívida ativa no Município de Parnamirim/RN,
ajuizado ou não, poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens
imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas das seguintes condições:
I-A dação será precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados que devem
estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e
II —A dação abranja a totalidade do crédito ou créditos inscritos ou não em dívida
ativa, que se pretende liquidar com atualizações, juros, multas e encargos legais, incluindo despesas
processuais e honorários advocatícios, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao
devedor a possibilitação de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da
totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.
Paragrafo único. Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão
judicial, a dação m pagamento somente produzira efeitos após a desistência da referida ação pelo
devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor
ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios:
I — Somente será considerado a desistência parcial da ação judicial proposta se o
débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial.
II— A desistência e a renúncia de que trata o Paragrafo único não eximem o autor da
ação do pagamento das custas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
III — Caso não exista ação de execução final ajuizada, a dação em pagamento ficara
condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.
Art. 2º. Somente será autorizado a dação em pagamento de bem imóvel:
I — Cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor,
junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;
Cohabinal,Paman)jsfARN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
é wu. parmamirim.rm.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI;
Mesa Diretora
Lido na Sessão CÂMARA Ei DE PARNAMIRIM
Vesa Diretora
Data: (09, / (9 Aprovado na Sessão
=". 1.2026 12 Votação
Sm > Dam: 12/19 12094
Ed
12 ES SSeariS
GACIV | PARNANIRIM
HI - Que seja livre e desembaraçado de quaisquer ônus inclusive ocupações ou sob ::
ameaça de ocupações irregulares.
81º — Não será aceito os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não
atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração
Pública.
82º — A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem
imóvel.
83º — Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do
débito inscrita em dívida ativa do Município que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará
condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel
ou terceiro interessado, ao ressarcimento de qualquer diferença.
84º — O laudo de avaliação deverá ser emitido pela comissão de avaliação da
Secretaria de Tributação de Parnamirim/RN.
85º — Para fins de avaliação não serão aceitos laudos emitidos pela Administração
Municipal.
86º — A dação em pagamento é faculdade discricionária da Administração, podendo
ser revogada a qualquer tempo enquanto não concluído o procedimento para incorporação do
imóvel ao patrimônio público, não gerando eventual revogação ou anulação qualquer direito de
indenização ou ressarcimento ao devedor.
87º — Que a Secretaria de Finanças seja previamente ouvida em todas as dações em
pagamento.
Art. 3º. O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediate
dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto a Secretaria de Tributação de
Parnamirim/RN, contendo necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto
do pedido, bem como sua localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente
com cópia autentica do título de proprietário atualizado.
81º — O requerimento, assinado pelo devedor, seu representante legal ou terceiro
interessado, será, sem prejuízo do contido no caput, instruído com:
a) Certidão, extraída há menos de 30 (trita) dias, do Cartório de Registros de Imóvel
competente, que demostre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre
e desembaraçado de qualquer ônus;
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro rativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-: A 0.(84)3644-1686/3645-7366.
GACIV |: PARNAMIRIN
b) Em caso de imóvel registrado em nome de pessoa falecida, a certidão imobiliária,
acompanhada dos documentos referentes ao processo de inventário ou arrolamento;
c) Certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do
devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;
d) Manifestação de interesse do bem imóvel, expedida pelo Chefe do Poder
Executivo, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor
relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
82º — Atendidos os requisitos formais do paragrafo anterior, será o pedido submetido
a parecer da Secretaria Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Parnamirim/RN, para que
diga se há interesse público na aceitação do imóvel ofertado pelo particular, podendo obter auxílio
técnico de qualquer ouro órgão ou departamento.
$3º — Deverá ser consultada a Secretaria de Tributação para que informe a existência
de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a
contribuições de melhoria, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Território Urbano — IPTU, taxas
de serviço público ou poder de polícia, Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis —
ITIV incidente sobre a aquisição de bem e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSQN.
84º — Ao final, sendo aceita a oferta do imóvel para fins de dação em pagamento,
devera o proponente ser intimado para, no prazo de cinco dias uteis, manifestar sua concordância
final e expressa ao procedimento, dizendo se concorda com a avaliação juntada nos autos.
85º — Com a concordância final do proponente, será a oferta encaminhada para
autorização legislativa.
Art. 4º. Deferido o requerimento pela Secretaria de Tributação e obtida a autorização
legislativa que alude o $5º do art. 3º, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura de dação em
pagamento, arcando o devedor com as despesas todas e tributos incidentes.
81º — Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os
documentos e certidões dispensáveis a aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de
recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de
ações porventura movidas contra o Município de Parnamirim/RN, cujos objetos estejam
relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em
pagamento.
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Cen
Cohabinal,Parnamirim-R
istrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
£á GACIV | PARNANIRIM
82º — Em caso de 'móvel sob inventário e partilha, a assinatura de Escritura Pública,
pelo inventariante, dependerá de autorização judicial, prévia para a dação em pagamento de débitos
tributários em nome do de cujus.
Art. 5º. Após formalizado o registro de escritura de dação em pagamento, será
providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida
ativa, nos limite do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor.
$1º — A Procuradoria do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de
suas competências, para a extinção das execuções fiscais pertinentes.
$2º — Se houver debito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da
execução fiscal, caso ajuizada, se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta
pelo valor do saldo apurado.
Art. 6º. À proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em
relação aos débitos inscritos ou não em dívida ativa antes de sua aceitação pelo Município.
81º — A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de
cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança
administrativa ou judicial da dívida.
82º — O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser
realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.
Art, 7º. O devedor ou terceiro interessado responderá pela evicção, na forma da lei civil.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ROSA IRA DA €
efeito
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. aê
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI:]
Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão Mesa Diretora
Aprovado ra Sessão
Data: 051 L2 12024 1º Votação
——e— Das: |9/49 903%
1º Secretário > ——— o
1 Des Tea
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
º Se
Projeto de Lei nº180/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº180/2024 — “DISPÕE SOBRE A
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder
Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 05 de dezembro de 2024.
Rod
05/12/2024, 12:09
Memorando 5.030/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
cc
1Doc
CAMarA MUNICIPAL DE
a PARNAMIRIM
Para
CPCLR - Comissão...
2 setores envolvidos
05/12/2024 12:09
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
0. determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expedientes para
encaminhar, em anexo, os Projetos apresentados na 123º Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de
dezembro de 2024 para analise e emissão de parecer.
Respeitosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto.
N Projetc
Projeto.
Projeto
Projeto
Quem
de Decreto L n 023 2024 Comenda Dr Mario Me
de Lei n 180 2024 Executiva Municipal .pdf (1.59 MB)
deiros .pdf (3.79 MB) O downloads
O downloads
de Lei n 181 2024 Executivo Munic pdf (2.57 MB) O downloads
de Resolucao n 027 2024 Cantro de Freq Mesa Diretora .pdf (347.25 KB) O downloads
de Resolucao n 028 2024 Cod Etica Servidores Mesa Diretora pdf (317.34 KB) O downloads
de Resolucao n 029 2024 Pal de Gov sa Diretora .pdf (335,71 KB) 0 downloads
já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 10: c - ww.idoc.com.br
Impresso em 05/12/2024 12:09:24 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=61 44D9DBF3CBCCO7F7582C3F&origem=envio&novo=1&for... 1/1
Projeto de Lei nº180/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei n2180/2024 - “DISPÕE SOBRE A
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder
Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 05 de dezembro de 2024.
05/12/2024, 12:11 1Doc
CAMAI à MUNICIPAL DE
a PARNAMIRIM
Memorando 5.031/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
cc 2 setores envolvidos
05/12/2024 12:10
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
or determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expedienta para
encaminhar, em anexo, os Projetos apresentados na 123º Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de
dezembro de 2024 para analise e emissão de parecer.
Respeitosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 180 2024 Executivo Municipal .pof (1,59 MB) O downloads
Projeto de Lei n 181 2024 Executivo Municipal .pdf (2,57 MB) O downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Dvc +wyw.1doc.com.br
Impresso em 05/12/2024 12:10:56 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=A790FD51 3D83877B0EE79928&origem=envio&novo=1&forc... 1/1
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 180/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS
MÓVEIS (SIC.) COMO FORMA DE EXTINÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN”. INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. DAÇÃO EM
PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS.
EQUÍVOCO DE TÉCNICA LEGISLATIVA NA
EMENTA. MEÇÃO A “BENS MÓVEIS”. NORMA
QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA
TRIBUTÁRIA. ART. 156, XI, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CONSTITUCIONALIDADE
Autor: Exmo. Prefeito Municipal, Rosano Taveira da Cunha
[] Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º
180/2024, que, “DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS
MÓVEIS (SIC.) COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Rosano Taveira da Cunha. RECEBIDO
cara: LO [L2, [2024
É o relatório. Passo a opinar. i = QU
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIt]
Mesa Diretora
Lido na Se$são
Data: 4/ |
1º Secpêtário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece
como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da
Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está
em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
O Exmo. Prefeito apresentou Projeto de Lei n.º 180/2024, com o objetivo
de regulamentar a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis para
a quitação de débitos tributários junto ao Município de Parnamirim/RN. A
Mensagem justifica a possibilidade a partir das disposições do art. 156, XI, do
Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal n.º 5.172/1966.
O art. 24, |, da Constituição Federal dispõe sobre a competência
concorrente dos entes políticos para legislar sobre direito tributário, bem como
sobre a competência municipal para suplementar a legislação federal, no que
couber. Veja-se:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
| - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
F; “CASA DO POVO
O art. 156, XI, do Código Tributário Nacional expressamente delega a
formulação de legislação regulamentar sobre a dação de pagamento em bens
imóveis para cada um dos entes públicos interessados em instituir essa
medida:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(..)
XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e
condições estabelecidas em lei.
A propósito, colha-se a lição dos professores Pablo Stolze Gagliano e
) Rodolfo Pamplona Filho! sobre a matéria:
“A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente
chamada pelos autores de dação em pagamento, consiste
na realização de uma prestação diferente da que é
devida, com o fim de, mediante acordo do credor,
extinguir imediatamente a obrigação. Trata-se, pois, de
forma de extinção obrigacional, disciplinada pelos
arts. 356 a 359 do CC/2002, por força da qual o credor
consente em receber prestação diversa da que fora
inicialmente pactuada”.
Cabe, todavia, ao parlamento acompanhar e aprovar a legislação que
0 regulamentará o modelo de dação em pagamento. Conforme disposição da Lei
Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui competência de natureza
tributária, seja por iniciativa ou quanto à legitimidade de manifestação:
Art. 38 - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a
sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de
competência do Município, como tais definidas nesta Lei,
arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente:
* SCAFF, Fernando Facury. Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal.
Disponível, em: <https://www.conjur.com.br/2014-dez-02/contas-vista-refis-transacao-tributaria￾nao-renuncia-fiscal>. Acesso em: 22.03.2021.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
| - sobre tributos municipais, sua arrecadação e aplicação
de suas rendas;
Il - sobre autorização de inserções tributárias, anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
A matéria em comento também observou a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo para abalizar a propositura, nos termos do art. 73, XXII, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 73 - Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
(..)
XXII - superintender a arrecadação dos tributos, bem
como a guarda e aplicação da receita, autorizando as
despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
Não se identificou ilegalidade, inconstitucionalidade ou vício na
metodologia estabelecida pela norma, com exceção do aspecto de técnica
legislativa contido na ementa e no art. 4º, 82º, que dispõem sobre bens
“móveis”. Toda a norma e a mensagem destacam a regulamentação de dação
em pagamento de bens imóveis, na esteira do art. 156, XI, do CTN.
Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar
redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de
espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinai, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
O art. 8º dispõe sobre a revogação genérica de normas, o que merece
retificação nos termos do art. 9º, da Lei Complementar n.º 95/1998.
HI. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 180/2024 e a
Emenda Modificativa n.º 01/2024 merecem prosseguimento por estar em
conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno desta Casa.
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei n.º
180/2024 e da Emenda Modificativa n.º 01/2024.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 180/2024 e da EMENDA
MODIFICATIVA N.º 01/2024, recomendando o seu envio à Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nos
termos do art. 76, Il, d), do Regimento Interno
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2024.
jhrago In rendo
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
é A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2024
Dispõe sobre a modificação da
ementa, do 82º, do art. 4º e do art.
8º, do Projeto de Lei n.º 180/2024, e
dá outras providências.
Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei n.º 180/2024, passa a constar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis
como forma de extinção do crédito tributário no Município
) de Parnamirim/RN”.
Art. 2º. O 82º, do art. 4º, do Projeto de Lei n.º 180/2024, passa a constar com a
seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
82º. Em caso de imóvel sob inventário e partilha, a
assinatura da escritura pública, pelo inventariante,
dependerá de autorização judicial, prévia para a dação
em pagamento de débitos tributários em nome do de
cujus”.
) Art. 3º. O art. 8º, caput, do Projeto de Lei n.º 180/2024, passa a constar com a
seguinte redação:
“Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação”.
Art. 4º. Esta emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 180/2024, na
data da sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
ECEBIDO
DATA:
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 19 /]2 1209
de lo na 1900 f
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2024.
THIAGO BERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
a emenda,
ÍTALO DEBRI O SIQUEIRA GUSTAYÓ NEGÓCIO DE FREITAS
se 2 2º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
0
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Finanças. Orçamento e
Fiscalização Financeira referente ao Projeto de Lei nº180/2024 - “DISPÕE SOERE A
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder
Executivo Municipal), foi concedido de forma oral na 125º Sessão Ordinária, realizada no
dia 11 de dezembro de 2024.
Parnamirim/RN. 11 de dezembro de 2024.
WOLNEY FREITAS PE AZ À) FRANÇA
Prelidente
Câmara Câmara AL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradevarnamirim.com.br

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