| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4703 |
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o o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 180/2024 “DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN-”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL --—, a = Câmara Câmara [CÂMARA E ta) Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br GACIV is PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 046, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe “Dação em pagamentos de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Parnamirim/RN”. O Presente Projeto de Lei tem por objeto sobre a dação em pagamentos de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Parnamirim/RN”. A dação em pagamento consiste, nos termos do art. 356 do código civil, na extinção da obrigação pela aceitação, pelo credor, “ em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Antes circunscrita ao privado, passou, a partir da edição da LCP 104/2001, a ser aceita no Direito Tributário, sendo introduzido no inciso XI no art. 156 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: Extinguem o crédito tributário: [...] XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” Perceba-se que o legislador federal exige a regulamentação por lei quanto à forma e as condições da dação em pagamento tributária, a incidir apenas sobre bens imóveis. A união autorizou a dação em pagamento tributária através da Lei Federal nº 13.259/2016, a qual foi — regulamentada pela Portaria PGFN nº 32/2018. A fim de tornar possível a aplicação do citado instituto no Município de Parnamirim/RN, é preciso que haja sua regulamentação por Lei Municipal, sob Cohabinal,Parnami N-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de da ni Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. vs.parnamirim.rm.gov.br -*A MUNICIPAL DE PARNAMIRI'] Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM R Mesa Diretora Data: DDilZ 120 Aprovado ra Sescão — E a 4a Votação iii Da: j2 112 19094 EEE TE o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação Data: 18/13/2094 PARNAMIRIM PREFEITURA mm pena de a previsão do Código Tributário Nacional não produzir efeitós no Município, o que vem travando a liquidez de dívidas fiscais pelos contribuintes que possuem interesse em dar seus imóveis a título de pagamento. Desse modo, uma vez que trata de uma Lei que busca o interesse público, a aprovação de Vossas Senhorias é o que se espera, de modo que renovamos os. votos de estima e consideração desta ilustre Casa de Leis. Atenciosamente, Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2024. ROSA! AVEIRA DA CU efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vrvrw parnamirim.rm.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PAR Mesa Diretora Lido na Sessão Data: O L2 12024 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado ra Sessão 1º Secretário 1º Votação Dec: |2 (19 /209Y CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação Data: T Lc > cri é GACIV |: PARNAMIRIM Projeto de Lei nº180/2024. Dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário no Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O crédito tributário inscrito em dívida ativa no Município de Parnamirim/RN, ajuizado ou não, poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas das seguintes condições: I-A dação será precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; e II —A dação abranja a totalidade do crédito ou créditos inscritos ou não em dívida ativa, que se pretende liquidar com atualizações, juros, multas e encargos legais, incluindo despesas processuais e honorários advocatícios, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilitação de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação. Paragrafo único. Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação m pagamento somente produzira efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios: I — Somente será considerado a desistência parcial da ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial. II— A desistência e a renúncia de que trata o Paragrafo único não eximem o autor da ação do pagamento das custas processuais, incluindo honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). III — Caso não exista ação de execução final ajuizada, a dação em pagamento ficara condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver. Art. 2º. Somente será autorizado a dação em pagamento de bem imóvel: I — Cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente; Cohabinal,Paman)jsfARN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. é wu. parmamirim.rm.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI; Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA Ei DE PARNAMIRIM Vesa Diretora Data: (09, / (9 Aprovado na Sessão =". 1.2026 12 Votação Sm > Dam: 12/19 12094 Ed 12 ES SSeariS GACIV | PARNANIRIM HI - Que seja livre e desembaraçado de quaisquer ônus inclusive ocupações ou sob :: ameaça de ocupações irregulares. 81º — Não será aceito os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública. 82º — A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel. 83º — Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrita em dívida ativa do Município que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel ou terceiro interessado, ao ressarcimento de qualquer diferença. 84º — O laudo de avaliação deverá ser emitido pela comissão de avaliação da Secretaria de Tributação de Parnamirim/RN. 85º — Para fins de avaliação não serão aceitos laudos emitidos pela Administração Municipal. 86º — A dação em pagamento é faculdade discricionária da Administração, podendo ser revogada a qualquer tempo enquanto não concluído o procedimento para incorporação do imóvel ao patrimônio público, não gerando eventual revogação ou anulação qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao devedor. 87º — Que a Secretaria de Finanças seja previamente ouvida em todas as dações em pagamento. Art. 3º. O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediate dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto a Secretaria de Tributação de Parnamirim/RN, contendo necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como sua localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autentica do título de proprietário atualizado. 81º — O requerimento, assinado pelo devedor, seu representante legal ou terceiro interessado, será, sem prejuízo do contido no caput, instruído com: a) Certidão, extraída há menos de 30 (trita) dias, do Cartório de Registros de Imóvel competente, que demostre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de qualquer ônus; Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro rativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-: A 0.(84)3644-1686/3645-7366. GACIV |: PARNAMIRIN b) Em caso de imóvel registrado em nome de pessoa falecida, a certidão imobiliária, acompanhada dos documentos referentes ao processo de inventário ou arrolamento; c) Certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel; d) Manifestação de interesse do bem imóvel, expedida pelo Chefe do Poder Executivo, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 82º — Atendidos os requisitos formais do paragrafo anterior, será o pedido submetido a parecer da Secretaria Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Parnamirim/RN, para que diga se há interesse público na aceitação do imóvel ofertado pelo particular, podendo obter auxílio técnico de qualquer ouro órgão ou departamento. $3º — Deverá ser consultada a Secretaria de Tributação para que informe a existência de débitos tributários relacionados ao imóvel oferecido pelo devedor, inclusive os referentes a contribuições de melhoria, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Território Urbano — IPTU, taxas de serviço público ou poder de polícia, Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV incidente sobre a aquisição de bem e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN. 84º — Ao final, sendo aceita a oferta do imóvel para fins de dação em pagamento, devera o proponente ser intimado para, no prazo de cinco dias uteis, manifestar sua concordância final e expressa ao procedimento, dizendo se concorda com a avaliação juntada nos autos. 85º — Com a concordância final do proponente, será a oferta encaminhada para autorização legislativa. Art. 4º. Deferido o requerimento pela Secretaria de Tributação e obtida a autorização legislativa que alude o $5º do art. 3º, deverá ser lavrada, em quinze dias, a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas todas e tributos incidentes. 81º — Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões dispensáveis a aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município de Parnamirim/RN, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Cen Cohabinal,Parnamirim-R istrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 140-670.(84)3644-1686/3645-7366. £á GACIV | PARNANIRIM 82º — Em caso de 'móvel sob inventário e partilha, a assinatura de Escritura Pública, pelo inventariante, dependerá de autorização judicial, prévia para a dação em pagamento de débitos tributários em nome do de cujus. Art. 5º. Após formalizado o registro de escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limite do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. $1º — A Procuradoria do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de suas competências, para a extinção das execuções fiscais pertinentes. $2º — Se houver debito remanescente, deverá ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada, se não houver ação ou execução em curso, esta deverá ser proposta pelo valor do saldo apurado. Art. 6º. À proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá qualquer efeito em relação aos débitos inscritos ou não em dívida ativa antes de sua aceitação pelo Município. 81º — A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial da dívida. 82º — O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento. Art, 7º. O devedor ou terceiro interessado responderá pela evicção, na forma da lei civil. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROSA IRA DA € efeito Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. aê CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI:] Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Lido na Sessão Mesa Diretora Aprovado ra Sessão Data: 051 L2 12024 1º Votação ——e— Das: |9/49 903% 1º Secretário > ——— o 1 Des Tea CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação º Se Projeto de Lei nº180/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº180/2024 — “DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 05 de dezembro de 2024. Rod 05/12/2024, 12:09 Memorando 5.030/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. cc 1Doc CAMarA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM Para CPCLR - Comissão... 2 setores envolvidos 05/12/2024 12:09 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, 0. determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expedientes para encaminhar, em anexo, os Projetos apresentados na 123º Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2024 para analise e emissão de parecer. Respeitosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto. N Projetc Projeto. Projeto Projeto Quem de Decreto L n 023 2024 Comenda Dr Mario Me de Lei n 180 2024 Executiva Municipal .pdf (1.59 MB) deiros .pdf (3.79 MB) O downloads O downloads de Lei n 181 2024 Executivo Munic pdf (2.57 MB) O downloads de Resolucao n 027 2024 Cantro de Freq Mesa Diretora .pdf (347.25 KB) O downloads de Resolucao n 028 2024 Cod Etica Servidores Mesa Diretora pdf (317.34 KB) O downloads de Resolucao n 029 2024 Pal de Gov sa Diretora .pdf (335,71 KB) 0 downloads já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 10: c - ww.idoc.com.br Impresso em 05/12/2024 12:09:24 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=61 44D9DBF3CBCCO7F7582C3F&origem=envio&novo=1&for... 1/1 Projeto de Lei nº180/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei n2180/2024 - “DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 05 de dezembro de 2024. 05/12/2024, 12:11 1Doc CAMAI à MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM Memorando 5.031/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para cc 2 setores envolvidos 05/12/2024 12:10 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, or determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expedienta para encaminhar, em anexo, os Projetos apresentados na 123º Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2024 para analise e emissão de parecer. Respeitosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 180 2024 Executivo Municipal .pof (1,59 MB) O downloads Projeto de Lei n 181 2024 Executivo Municipal .pdf (2,57 MB) O downloads 0 Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Dvc +wyw.1doc.com.br Impresso em 05/12/2024 12:10:56 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=A790FD51 3D83877B0EE79928&origem=envio&novo=1&forc... 1/1 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS (SIC.) COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS IMÓVEIS. EQUÍVOCO DE TÉCNICA LEGISLATIVA NA EMENTA. MEÇÃO A “BENS MÓVEIS”. NORMA QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ART. 156, XI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE Autor: Exmo. Prefeito Municipal, Rosano Taveira da Cunha [] Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 180/2024, que, “DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS (SIC.) COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Rosano Taveira da Cunha. RECEBIDO cara: LO [L2, [2024 É o relatório. Passo a opinar. i = QU DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT: Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIt] Mesa Diretora Lido na Se$são Data: 4/ | 1º Secpêtário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. O Exmo. Prefeito apresentou Projeto de Lei n.º 180/2024, com o objetivo de regulamentar a possibilidade de dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de débitos tributários junto ao Município de Parnamirim/RN. A Mensagem justifica a possibilidade a partir das disposições do art. 156, XI, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal n.º 5.172/1966. O art. 24, |, da Constituição Federal dispõe sobre a competência concorrente dos entes políticos para legislar sobre direito tributário, bem como sobre a competência municipal para suplementar a legislação federal, no que couber. Veja-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: | - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) Art. 30. Compete aos Municípios: (...) Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE F; “CASA DO POVO O art. 156, XI, do Código Tributário Nacional expressamente delega a formulação de legislação regulamentar sobre a dação de pagamento em bens imóveis para cada um dos entes públicos interessados em instituir essa medida: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (..) XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A propósito, colha-se a lição dos professores Pablo Stolze Gagliano e ) Rodolfo Pamplona Filho! sobre a matéria: “A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente chamada pelos autores de dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. Trata-se, pois, de forma de extinção obrigacional, disciplinada pelos arts. 356 a 359 do CC/2002, por força da qual o credor consente em receber prestação diversa da que fora inicialmente pactuada”. Cabe, todavia, ao parlamento acompanhar e aprovar a legislação que 0 regulamentará o modelo de dação em pagamento. Conforme disposição da Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui competência de natureza tributária, seja por iniciativa ou quanto à legitimidade de manifestação: Art. 38 - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente: * SCAFF, Fernando Facury. Refis é uma transação tributária e não uma renúncia fiscal. Disponível, em: <https://www.conjur.com.br/2014-dez-02/contas-vista-refis-transacao-tributarianao-renuncia-fiscal>. Acesso em: 22.03.2021. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO | - sobre tributos municipais, sua arrecadação e aplicação de suas rendas; Il - sobre autorização de inserções tributárias, anistias fiscais e a remissão de dívidas; A matéria em comento também observou a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para abalizar a propositura, nos termos do art. 73, XXII, da Lei Orgânica do Município: Art. 73 - Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: (..) XXII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara. Não se identificou ilegalidade, inconstitucionalidade ou vício na metodologia estabelecida pela norma, com exceção do aspecto de técnica legislativa contido na ementa e no art. 4º, 82º, que dispõem sobre bens “móveis”. Toda a norma e a mensagem destacam a regulamentação de dação em pagamento de bens imóveis, na esteira do art. 156, XI, do CTN. Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinai, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. O art. 8º dispõe sobre a revogação genérica de normas, o que merece retificação nos termos do art. 9º, da Lei Complementar n.º 95/1998. HI. VOTO. Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 180/2024 e a Emenda Modificativa n.º 01/2024 merecem prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa. Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei n.º 180/2024 e da Emenda Modificativa n.º 01/2024. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 180/2024 e da EMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2024, recomendando o seu envio à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nos termos do art. 76, Il, d), do Regimento Interno Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2024. jhrago In rendo THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM é A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2024 Dispõe sobre a modificação da ementa, do 82º, do art. 4º e do art. 8º, do Projeto de Lei n.º 180/2024, e dá outras providências. Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei n.º 180/2024, passa a constar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no Município ) de Parnamirim/RN”. Art. 2º. O 82º, do art. 4º, do Projeto de Lei n.º 180/2024, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 4º. (...) 82º. Em caso de imóvel sob inventário e partilha, a assinatura da escritura pública, pelo inventariante, dependerá de autorização judicial, prévia para a dação em pagamento de débitos tributários em nome do de cujus”. ) Art. 3º. O art. 8º, caput, do Projeto de Lei n.º 180/2024, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”. Art. 4º. Esta emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 180/2024, na data da sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ECEBIDO DATA: DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 19 /]2 1209 de lo na 1900 f 1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2024. THIAGO BERNANDES DA SILVA Presidente/Relator a emenda, ÍTALO DEBRI O SIQUEIRA GUSTAYÓ NEGÓCIO DE FREITAS se 2 2º Secretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. 0 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CERTIDÃO CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira referente ao Projeto de Lei nº180/2024 - “DISPÕE SOERE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Executivo Municipal), foi concedido de forma oral na 125º Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024. Parnamirim/RN. 11 de dezembro de 2024. WOLNEY FREITAS PE AZ À) FRANÇA Prelidente Câmara Câmara AL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradevarnamirim.com.br