| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº1.335 DE 23 DE MAIO DE 2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV % PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a alteração do artigo 10, caput, da Lei nº. 1.335, de 23 de maio de 2007, e dá outras providências. A referida proposta trata sobre reajuste na remuneração dos Conselheiro Tutelares em efetivo exercício, valorizando assim uma função essencial à assistência as crianças e adolescentes parnamirinenses. Em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade da propositura. Ademais, destaca-se a realização da estimativa do impacto orçamentário financeiro, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais regramentos. Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www.parnamirim.rm.gov.br GABINETE E PARNAMIRIM CIVIL RÉ PREFEITURA mem PROJETO DE LEI Nº 20 nozs. Altera o Art. 10, caput, da Lei nº 1.335 de 23 de maio de 2007, com suas alterações posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10, caput, da Lei nº 1.335/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A remuneração do Conselheiro Tutelar em efetivo exercício terá valor mensal de R$ 3.200,00 (três e duzentos reais).” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as suplementações ou remanejamentos necessários à implantação desta lei. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 25 PARNAMIRIM (2, Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto do gasto: Remuneração de R$ 3.200,00 dos Conselheiros Tutelares. Folha de Pagamento em Janeiro 2024 Total Mensal 22.382.026,36 Obrigações Patronais 5.582.313,18 Total Mensal 27.964.339,54 Limite de Pessoal em Janeiro 2024 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 32.000,00 Valor Anual 384.000,00 13º salário 32.000,00 Obrigação Patronal 94.390,40 1/3 Férias 10.666,67 Total Anual após Criação de Novas Vagas 521.057,07 Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Total da Despesa com Pessoal 366.919.752,11 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,32% Diferença entre Percentuais Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 49,32% Diferença 0,07% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —RGF disponibilizado no Diário Oficial do Município e obteve por base de cálculo os números da Folha de Pagamento no mês de Janeiro do ano em curso. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: seplafinancas parnamirimG gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070