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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaALTERA O ART. 10, CAPUT, DA LEI Nº1.335 DE 23 DE MAIO DE 2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV % PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Pro￾jeto de Lei, o qual dispõe sobre a alteração do artigo 10, caput, da Lei nº. 1.335, de 23 de maio de
2007, e dá outras providências.
A referida proposta trata sobre reajuste na remuneração dos Conselheiro Tutelares em efeti￾vo exercício, valorizando assim uma função essencial à assistência as crianças e adolescentes parna￾mirinenses.
Em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade da pro￾positura. Ademais, destaca-se a realização da estimativa do impacto orçamentário financeiro, em
respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais regramentos.
Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do
Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem as providências
necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www.parnamirim.rm.gov.br
GABINETE E PARNAMIRIM
CIVIL RÉ PREFEITURA mem
PROJETO DE LEI Nº 20 nozs.
Altera o Art. 10, caput, da Lei nº 1.335 de 23 de
maio de 2007, com suas alterações posteriores, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 10, caput, da Lei nº 1.335/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A remuneração do Conselheiro Tutelar em efetivo exercício terá valor
mensal de R$ 3.200,00 (três e duzentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do Município, ficando autorizada as
suplementações ou remanejamentos necessários à implantação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em sentido contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
25 PARNAMIRIM (2,
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
Objeto do gasto: Remuneração de R$ 3.200,00 dos Conselheiros Tutelares.
Folha de Pagamento em Janeiro 2024
Total Mensal 22.382.026,36
Obrigações Patronais 5.582.313,18
Total Mensal 27.964.339,54
Limite de Pessoal em Janeiro 2024
Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87
Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25%
Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH
Valor Mensal 32.000,00
Valor Anual 384.000,00
13º salário 32.000,00
Obrigação Patronal 94.390,40
1/3 Férias 10.666,67
Total Anual após Criação de Novas Vagas 521.057,07
Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste
Total da Despesa com Pessoal 366.919.752,11
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87
Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,32%
Diferença entre Percentuais
Percentual em Janeiro 2024 49,25%
Percentual após Reajuste 49,32%
Diferença 0,07%
Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —RGF
disponibilizado no Diário Oficial do Município e obteve por base de cálculo os números da Folha de
Pagamento no mês de Janeiro do ano em curso.
Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670
E-mail: seplafinancas parnamirimG gmail.com
Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070

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