| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER UM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM ENFERMEIRO, TÉCNICO OU AUXILIAR' EM TODAS AS UNIDADES DE CMEI'S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 021/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER UM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM "ENFERMEIRO, TÉCNICO OU AUXILIAR” EM TODAS AS UNIDADES DE CMEI's, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Nos termos da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal na tutela de lotar em todas as Unidades Escolares Municipais Infantis - CMEI, um profissional da área de enfermagem, tais como, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem, para prestarem os primeiros socorros, orientar nos atendimentos relativos a saúde e realizar outras atividades que se fizerem necessárias em sua área de competência. $ 1.º - As Unidades Escolares - CMEI's que trata o caput, deverão manter ao menos um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de presença de crianças nas unidades. 8 2.º - Além de visar à realização de atendimentos emergenciais, os profissionais da Saúde devem procurar orientar professores e demais integrantes dos quadros de Servidores dos Centros Municipais Infantis, assim como pais e ou responsáveis para a prestação de primeiros socorros fora do ambiente escolar. 8 3.º - O atendimento pelos profissionais de que trata a presente Lei se dará prioritariamente em emergências, não se excluindo nos casos mais graves o encaminhamento e acompanhamento para a Unidade Hospitalar com atendimento de primeiros socorros ou similar que possua equipamentos adequados a situações emergenciais mais complexas. Art. 2.º - A Secretaria Municipal da Saúde, através da Coordenação das Equipes de Saúde da Família, ficará responsável pelas indicações dos profissionais que deverão fazer parte das atividades a serem desenvolvidas nos CMEI's promovendo, se a necessidade exigir, escalas de rodízios entre os componentes das Equipes de Saúde da Família. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Câmara” Câmara opta: VELOS [IO mara CETURAL (idos. 2433 CÂMARA MUNICIPAL DE * (+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN , 08 de março de 2024. readora Câmara Câmara [CÂMARA DES —] à Digitalis CULTURAL CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Com o intuito de preservar a saúde infantil em nossas Creches, estamos apresentando o presente Projeto de Lei propondo que sejam inseridas essas ações nas Unidades Escolares de nosso Município para que se dê apoio à comunidade escolar nos CMEI's, como uma extensão das Unidades de Saúde da Família, inserindo também, na programação ambulatorial do Município. É fato corrente que traumas físicos constituem uma das maiores causas de mortalidade infantil, nessa faixa de idade. Assim para que possamos promover a prevenção desses acidentes é que sugerimos a tutela do Executivo Municipal para a inserção de profissionais de enfermagem nas Unidades Escolares. A análise ressalta que os Centros Municipais de Educação Infantil atendem crianças que pertencem ao grupo de idade mais vulneráveis a doenças, na faixa etária de três(03) a cinco (05) anos de idade, tendo assim a responsabilidade sobre as crianças trabalhando, também , a família das mesmas. Sendo a saúde compreendida como um processo dinâmico, envolvendo aspectos biológicos e mentais, em interação com o meio ambiente familiar e social, nesse contexto esses estabelecimentos tem a responsabilidade da criança. A proposição do presente Projeto de Lei é que essas crianças, sejam assistidas não só em seus lares, mas também, quando deixadas nos CMEI's e durante todo o tempo que lá permanecerem, pelos recursos de saúde da comunidade e, consequentemente por um profissional capacitado a detectar e controlar precocemente a transmissão de patologias comuns da infância. Nesse contexto, queremos enfatizar que o presente Projeto está embasado no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8069/1990. Ante o exposto, submetemos à apreciação dos senhores edis a matéria tratada no Projeto de Lei em tela para discussão e votação no plenário desta Casa Legislativa. Câmara Câmara 1d Digitala CUITURAL