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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER UM PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM ENFERMEIRO, TÉCNICO OU AUXILIAR' EM TODAS AS UNIDADES DE CMEI'S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 021/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER UM
PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM "ENFERMEIRO,
TÉCNICO OU AUXILIAR” EM TODAS AS UNIDADES DE
CMEI's, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Nos termos da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal na tutela
de lotar em todas as Unidades Escolares Municipais Infantis - CMEI, um
profissional da área de enfermagem, tais como, Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem ou Auxiliar de Enfermagem, para prestarem os primeiros socorros,
orientar nos atendimentos relativos a saúde e realizar outras atividades que se
fizerem necessárias em sua área de competência.
$ 1.º - As Unidades Escolares - CMEI's que trata o caput, deverão manter ao
menos um dos referidos profissionais em atividade durante todo o período de
presença de crianças nas unidades.
8 2.º - Além de visar à realização de atendimentos emergenciais, os profissionais
da Saúde devem procurar orientar professores e demais integrantes dos quadros
de Servidores dos Centros Municipais Infantis, assim como pais e ou
responsáveis para a prestação de primeiros socorros fora do ambiente escolar.
8 3.º - O atendimento pelos profissionais de que trata a presente Lei se dará
prioritariamente em emergências, não se excluindo nos casos mais graves o
encaminhamento e acompanhamento para a Unidade Hospitalar com
atendimento de primeiros socorros ou similar que possua equipamentos
adequados a situações emergenciais mais complexas.
Art. 2.º - A Secretaria Municipal da Saúde, através da Coordenação das Equipes
de Saúde da Família, ficará responsável pelas indicações dos profissionais que
deverão fazer parte das atividades a serem desenvolvidas nos CMEI's
promovendo, se a necessidade exigir, escalas de rodízios entre os componentes
das Equipes de Saúde da Família.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário for.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Câmara” Câmara opta: VELOS [IO mara CETURAL (idos. 2433
CÂMARA MUNICIPAL DE
* (+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN , 08 de março de 2024.
readora
Câmara Câmara [CÂMARA DES —]
à Digitalis CULTURAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de preservar a saúde infantil em nossas Creches, estamos
apresentando o presente Projeto de Lei propondo que sejam inseridas essas
ações nas Unidades Escolares de nosso Município para que se dê apoio à
comunidade escolar nos CMEI's, como uma extensão das Unidades de Saúde
da Família, inserindo também, na programação ambulatorial do Município.
É fato corrente que traumas físicos constituem uma das maiores causas
de mortalidade infantil, nessa faixa de idade. Assim para que possamos
promover a prevenção desses acidentes é que sugerimos a tutela do Executivo
Municipal para a inserção de profissionais de enfermagem nas Unidades
Escolares.
A análise ressalta que os Centros Municipais de Educação Infantil
atendem crianças que pertencem ao grupo de idade mais vulneráveis a doenças,
na faixa etária de três(03) a cinco (05) anos de idade, tendo assim a
responsabilidade sobre as crianças trabalhando, também , a família das
mesmas.
Sendo a saúde compreendida como um processo dinâmico, envolvendo
aspectos biológicos e mentais, em interação com o meio ambiente familiar e
social, nesse contexto esses estabelecimentos tem a responsabilidade da
criança. A proposição do presente Projeto de Lei é que essas crianças, sejam
assistidas não só em seus lares, mas também, quando deixadas nos CMEI's e
durante todo o tempo que lá permanecerem, pelos recursos de saúde da
comunidade e, consequentemente por um profissional capacitado a detectar e
controlar precocemente a transmissão de patologias comuns da infância.
Nesse contexto, queremos enfatizar que o presente Projeto está
embasado no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8069/1990.
Ante o exposto, submetemos à apreciação dos senhores edis a matéria tratada
no Projeto de Lei em tela para discussão e votação no plenário desta Casa
Legislativa.
Câmara Câmara
1d Digitala CUITURAL

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