| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2024 E MAIO DO MESMO ANO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Ordinária nº 027, de 15 de março de 2024. Concede abono especial, no mês de março de 2024 e maio do mesmo ano, em razão da celebração da “Semana Santa” e “Dia das Mães”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de março do ano de 2024, em razão da celebração da “Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 28 de março de 2024. Art. 2º - Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), às servidoras públicas do quadro funcional efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam mães, exclusivamente no mês de maio de 2024, em comemoração ao “Dia das Mães”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 12 de maio de 2024. Art.3º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 15 de março de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária JUSTIFICATIVA Os referidos abonos, que não serão incorporados à remuneração dos servidores, serão concedidos como forma de agradecer a todos os servidores pelo empenho nas suas atividades que geram o desenvolvimento de nossa cidade. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental, e diante da inquestionável relevância da matéria apresentada. Parnamirim/RN, 15 de março de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DAS MÃES NO ANO DE 2024 I – PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 39(trinta e nove) servidores de uma única vez, como gratificação pela data do dia das mães, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). As despesas com o pagamento dos abonos não integram o calculo do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da receita do poder legislativo Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 15 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Anexo Único Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro ABONO EM RAZÃO DO DIA DAS MÃES DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO DO ABONO VALOR TOTAL DA DESPESA Servidores Efetivos 32 200,00 R$ 6.400,00 Parnamirim/RN, 15 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA SEMANA SANTA E PASCOA I – PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 83(oitenta e três) servidores de uma única vez, será paga através de Rubrica de Gratificação no mês de abril, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). As despesas com o pagamento dos abonos não integram o calculo do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da receita do poder legislativo Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 15 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Anexo Único Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA SEMANA SANTA DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO DO ABONO VALOR TOTAL DA DESPESA Servidores Efetivos 83 200,00 R$ 16.600,00 Parnamirim/RN, 15 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O