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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2024 E MAIO DO MESMO ANO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA “SEMANA SANTA” E “DIA DAS MÃES”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Ordinária nº 027, de 15 de março de 2024.
Concede abono especial, no mês de março de 2024
e maio do mesmo ano, em razão da celebração da 
“Semana Santa” e “Dia das Mães”, para os 
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras 
providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da 
Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos 
reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de março do ano de 2024, em razão da celebração da 
“Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em 
folha suplementar até o dia 28 de março de 2024.
Art. 2º - Fica concedido abono especial, no valor de R$ 200,00 (Duzentos 
reais), às servidoras públicas do quadro funcional efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, e que sejam mães, exclusivamente no mês de maio de 2024, em 
comemoração ao “Dia das Mães”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em 
folha suplementar até o dia 12 de maio de 2024.
Art.3º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei 
correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 15 de março de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Os referidos abonos, que não serão incorporados à remuneração dos servidores, serão
concedidos como forma de agradecer a todos os servidores pelo empenho nas suas atividades 
que geram o desenvolvimento de nossa cidade.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à 
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa 
de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma 
regimental, e diante da inquestionável relevância da matéria apresentada.
Parnamirim/RN, 15 de março de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DAS MÃES NO ANO DE 
2024
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de 
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de 
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para 
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a 
redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do 
abono Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de 
Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 39(trinta 
e nove) servidores de uma única vez, como gratificação pela data do dia das mães, 
considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a 
retenção de Imposto de Renda.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em 
R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais).
As despesas com o pagamento dos abonos não integram o calculo 
do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de 
gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da 
receita do poder legislativo
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 15 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
Anexo Único
Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro
ABONO EM RAZÃO DO DIA DAS MÃES
DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
DO ABONO
VALOR TOTAL DA 
DESPESA
Servidores Efetivos 32 200,00 R$ 6.400,00
Parnamirim/RN, 15 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA SEMANA SANTA E PASCOA
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de 
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de 
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para 
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a 
redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do 
abono Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de 
Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 
83(oitenta e três) servidores de uma única vez, será paga através de Rubrica de 
Gratificação no mês de abril, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência 
quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em 
R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais).
As despesas com o pagamento dos abonos não integram o calculo 
do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de 
gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da 
receita do poder legislativo
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 15 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
Anexo Único
Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro
ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA SEMANA SANTA
DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
DO ABONO
VALOR TOTAL DA 
DESPESA
Servidores Efetivos 83 200,00 R$ 16.600,00
Parnamirim/RN, 15 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O

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