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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaRECONHCE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DO TIRO ATITUDE (CTA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 030 / 2024
Reconhece como de Utilidade Pública o Clube do 
Tiro Atitude (CTA), no âmbito do Município de 
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no 
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, 
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Clube do 
Tiro Atitude (CTA), no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Fica reconhecia, por esta Lei, como de Utilidade Pública, para os devidos 
fins que se fizerem necessários, o Clube do Tiro Atitude (CTA), inscrito sob o CNPJ n°
14.893.183/0001-26, associação de caráter desportivo-amadorista, recreativo e social, de 
direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, e com sede e atuação no 
âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 19 de março de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente da Câmara, 
Nobres Vereadores(as),
Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que 
visa reconhecer como de utilidade pública o Clube do Tiro Atitude (CTA), no ambito do 
Municipio de Pamamirim/RN. A proposta legislativa e de suma importância para aprimorar 
a legislação municipal, trazendo à associação mais incentivo ao fomento ao tiro desportivo 
em nossa cidade.
Ademais, conforme consta na documentação acostada em ANEXO a esta 
propositura, o Clube do Tiro Atitude (CTA) é uma instituição de caráter esportivo e social, 
em pleno funcionamento no município de Parnamirim/RN. Tem como Fundador e Dirigente 
o Sr. Marcelo Morais Porpino (POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE, ora 
APOSENTADO), tendo como objetivo principal a prática e a difusão das competições 
esportivas de tiro e o lazer. Podendo também fazer cursos preparatórios e de reciclagem na 
área de segurança pública e privada. Também, abre suas instalações a custo ZERO para 
profissionais de Segurança Pública, em serviço praticar o treinamento de tiro. O Clube 
funciona na Rua Luis Gerônimo da Silva, 22a - Praia de Pirangi do Norte - Parnamirim/RN, 
em uma área de aproximadamente de 37.000 m².
O Clube do Tiro Atitude foi criado oficialmente em 2011, com o objetivo inicial de 
treinar policiais civis e militares. Contudo, passou a atender diversos cidadãos 
parnamirinenses que tinham interesse em aprender e praticar o tiro desportivo, buscando 
cursos de capacitação. A partir de então, o Clube foi ampliado e registrado, de modo que 
pudesse atender também a demanda de outras pessoas, desde que documentalmente 
apresentadas como idôneas e dentro das normas regulamentares atinentes ao tema.
Hoje, o Clube possui diversos atletas de tiro, cursos de tiro e, sempre permanece 
colaborando com o treinamento para as forças de segurança pública de nosso Município de 
Parnamirim/RN e do Estado do Rio Grande do Norte, conforme vários documentos em 
anexo.
Ademais, é sabido que o esporte atua diretamente na concentração, educação, 
formação do carater, foco, objetivo, espirito de companheirismo e competitividade, buscando 
o aperfeiçoamento, aprimoramento e a capacidade de autossuperação. E são exatamente 
esses ideais que a referida instituição já vem buscando, no exercicio das suas atividades, 
atuando, conjuntamente com as forças de segurança e os atletas de tiro, divulgando esse 
desporto em diversas Federações Esportivas do RN.
No âmbito jurídico, no tocante à forma, analisando pela ótica do processo 
legislativo, previsto na Constituição Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de 
legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela 
doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de 
competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva 
de matéria. 
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à 
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de 
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta 
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência 
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a 
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, 
consoante o disposto no Art. 30, incisos I e II da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 
[...]. 
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de 
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 – Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu 
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse predominante do 
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que 
couber;
[...]
Art. 13 – Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a 
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse 
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em 
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao 
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[...] 
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce 
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e 
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica 
atos de administração interna.
§ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em 
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 
11, incisos I a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas 
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos 
legislativos e resoluções.
[...]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, 
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim 
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria 
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis 
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 
7º (grifos nossos): 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de 
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 
e 13), [...].
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção 
à cultura, como aqui se sobretudo, em se tratando do estabelecimento de datas 
comemorativas e eventos, junto ao segmento evangélico do nosso Município, a Constituição 
Federal também prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
[...]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à 
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...]. 
Dessa forma, no âmbito jurídico, sobre a matéria, a própria Constituição assegura 
o direito de individual e coletivo de apoio e fomento às práticas desportivas. Logo, a 
referida matéria pode ser depreendida do Artigo 217 da Constituição, sendo, portanto, 
assegurada, nos termos da lei, as iniciativas legislativas que visem reconhecer, apoiar e 
fomentar os desportos e as instituições e entidades que, neste caso, tanto trabalham no 
empenho desta causa.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DO DESPORTO
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais 
e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e 
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária 
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do 
desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não￾profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de 
criação nacional.
Pela sua natureza, o título de reconhecimento do Clube como de utilidade pública
é uma iniciativa de interesse local, e, no caso da matéria, somente trará a regulamentação 
a uma situação fatidica já existente, ante as atividades de cunho social que nele já são 
desenvolvidas, vez que o Clube auxilia diretamente no preparo e na capacitação de 
diversos profissionais da área da Segurança Pública, atualmente, sem o apoio formal e 
o reconhecimento direto do Poder Público. 
Reconhecer o Clube de Tiro Atitude como de utilidade pública é fazer jus ao direito 
de ser amparado socialmente e oficialmente reconhecido como uma entidade que, de fato, 
faz um trabalho relevante na causa desportiva e no preparo dos profissionais da segurança, 
em benefício da sociedade pamamirinense.
Cumpre lembrar que a referida instituição é regulada pela Confederação Brasileira 
de Tiro Desportivo, órgão superior, que fiscalização e norteia todos os clubes locais acerca 
da regulamentação e das legislações correlatas, para que seus funcionamentos se 
enquadrem em todos nos parâmetros legais. 
Por tais fatores, esclarecida a iniciativa legislativa, quanto à forma e à matéria, além 
de demonstrada a seriedade na tratativa da matéria, como Parlamentar, em nome daqueles 
que defendem e levantam a bandeira do fomento às práticas desportivas, bem como 
trazendo a voz a esta Casa Legislativa das demandas requeridas por profissionais que 
atuam na segurança pública no Município de Parnamirim, nosso Mandato solicita os bons 
préstimos a esta Casa Legislativa de que o referido Projeto de Lei seja apreciado e aprovado 
pelos nobres Edis, colegas parlamentares- de modo que, sendo aprovado na Câmara, 
posteriormente, possa ser sancionado e publicado pelo nosso competente Poder Executivo 
Municipal.
Ademais, ressalte-se a importância da aprovação desta lei, para que, finalmente, a 
referida instituição, como sendo uma entidade de utilidade pública, possa ser oficialmente 
reconhecida, através de uma Lei válida e vigente, conferindo-lhe a aptidão formal e o direito, 
de fato, de receber algum tipo de apoio institucional do Município de Pamamirim/RN, através 
de doações, campanhas, e/ou subvenções sociais, como uma política pública de incentivo 
à causa do fomento aos desportos em nossa cidade.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Sem mais para o 
momento, cumprimentamos, cordialmente, Vossas Excelências, renovando nossos votos de 
elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
(e, ny Clube do Tiro O, Atitercia |
|
CNP J-14.893.183/0001-26 e CR nº 85.408 — SFPC 7º RM
Rua Luís Gerônimo da Silva, nº 22 — Beira Rio — Pirangi do Norte / Parnamirim/RN
(84) 98118-5008 (CLARO)
clubedotiroatitud mail.com
RESUMO SOBRE A CRIAÇÃO E AS ATIVIDADES
DO CLUBE DO TIRO ATITUDE
O Clube do Tiro Atitude, cuja sigla é CTA é um CLUBE ESPORTIVO
E SOCIAL e tem como Fundador e Dirigente o Sr. Marcelo Morais
Porpino(POLICIAL CIVIL DO RN APOSENTADO). O Clube tem por
objetivo principal a prática e a difusão das competições esportivas de
tiro e o lazer. Podendo também fazer cursos preparatórios e de
reciclagem na área de segurança pública e privada. Também, abre
suas instalações a custo ZERO para profissionais de Segurança
Pública, em serviço praticar o treinamento de tiro.
O Clube funciona na Rua Luis Gerônimo da Silva, 22a — Praia de
Pirangi do Norte -— Parnamirim/RN, em uma área de
aproximadamente de 37.000 m?.
O Clube do Tiro Atitude, foi criado oficialmente em 2011, com o
objetivo inicial de treinar policiais civis e militares. Mas, foi
aparecendo cidadãos pedindo para que eu fizesse cursos privados.
A partir de então, resolvemos abrir para as pessoas
documentalmente apresentadas como pessoas idôneas e foi desta
forma criado o Clube do Tiro Atitude. Onde hoje temos atletas de tiro,
cursos de tiro e, sempre estamos colaborando com o treinamento
para as forças de segurança pública de nosso Município de
Parnamirim/RN e do Estado do Rio Grande do Norte(Conforme
vários documentos em anexo).
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
PRM
(GOV DAS ARMAS PROV DE PE/1821)
Certificado de Registro
Nº; 85408 VALIDADE: 23/03/2031
RAZÃO
SOCIAL: CLUBE DO TIRO ATITUDE
CNPJ: 14.893.183/0001-26
ENDEREÇO: RUA LUIZ GERONIMO DA SILVA, 22, PRAIA DE PIRANGI DO NORTE, Parnamirim-RN
ATIVIDADES:
01 - CAÇA - ENTIDADE DE CAÇA, 02 - COLECIONAMENTO-PESSOA JURÍDICA, 03 -
IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO, 04 - IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO, 05 - IMPORTAÇÃO DE
EXPLOSIVO, 06 - IMPORTAÇÃO DE MUNIÇÃO, 07 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) -
ARMAZENAGEM DE ARMA DE FOGO, 08 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE
ARMA DE PRESSÃO, 09 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVO, 10 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE MUNIÇÃO,11 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
(PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE OUTROS PCE,12 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO)
ARMAZENAGEM DE PROTEÇÃO BALÍSTICA,13 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE ARMA
DE FOGO,14 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE ARMA DE PRESSÃO, 15 - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVO,16 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE
MUNIÇÃO,17 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE OUTROS PCE,18 - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE PROTEÇÃO BALÍSTICA,19 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CAPACITAÇÃO
COM ARMA DE FOGO,20 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CAPACITAÇÃO COM ARMA DE PRESSÃO,21 -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CAPACITAÇÃO COM MUNIÇÃO,22 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
CAPACITAÇÃO COM PROTEÇÃO BALÍSTICA,23 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROCURADOR,24 - TIRO
DESPORTIVO - ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO,25 - UTILIZAÇÃO- DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE
ARMA DE FOGO,26 - UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/ EXPOSIÇÃO DE PROT BALÍSTICA,27 -
UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO,28 - UTILIZAÇÃO￾DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE MUNIÇÃO.
Obs: Os produtos autorizados para as atividades acima : no anexo "Relação de Produtos Controlados”.
AMPARO: art.46 da portaria nº 56 - COLOG, de 5 de Junho de 2017.
Obs: A solicitação para revalidação do registro deverá ser protocolizada no Sistema de Fiscalização de
Produtos Controlados (SisFPC) a partir de noventa dias anteriores à data de términio da sua
Gen Div Ivan Ferreira Neiva Filho
Comandante da 72RM


)
€ clube atitude
€) clube atitude
[e] clube. atitude
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
POLÍCIA CIVIL
DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL - DPGRAN
DELEGACIA ESPECIALIZADA EM FURTOS E ROUBOS - DEFUR
Avenida Paraíba, nº 385, Cidade da Esperança, CEP 59070-200, Natal/RN
Telefones: (84) 3232-4559; (84) 3232-4550; (84) 3232-4551; (84) 3232-0321
E-mail: defurOrn.gov.br
Ofício nº 0915/2014-DEFUR
Natal/RN, 16 de outubro de 2014
A Sua Senhoria o Senhor
MARCELO MORAIS PORPINO
Presidente do Clube do Tiro Atitude - CTA
Pirangi
Parnamirim/RN
Assunto: Agradecimentos
Senhor Presidente,
Através deste, venho externar os agradecimentos de todos os policiais da Delegacia
Especializada em Furtos e Roubos — DEFUR pelo treinamento realizado no clube de tiro
presidido por Vossa Senhoria no dia 15 de outubro de 2014. A Constituição Federal consagra
“em seu Art. 144 que a Segurança Pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade
de todos. Atitudes como esta, além de se alinharem aos ditames constitucionais,
«engrandecem bastante a vossa associação e demonstram O compromisso com uma
sociedade potiguar melhor para se viver. Não à toa, o clube do tiro se chama Atitude.
Respeitosamente,
Página 1 de 1
Natal/RN, 17 de dezembro de 2014.
Ao Senhor
MARCELO PORPINO
Presidente do Clube de Tiro Atitude - CTA
Praia de Pirangi, Parnamirim/RN
| r ao CLUBE DE
TIRO ATITUDI ação gratuita da
estrutura fisit Oliciais Civis da
DEPROV e DE táticas a serem
empregadas | prisões e buscas
oriundos d ig no dia
12/11/2014.
cumprimentos
policiais civis er dependências do
CLUBE DE TIRO
Por
ofertamos ao CLUB
produzido pelos policia
AZUL.
do agradecimento,
E — CTA, singelo vídeo
da OPERAÇÃO LAGO
Atenciosamente,
mad ad E SILVA
Delegado de Polícia Civil
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL — SESED
GABINETE DO SECRETÁRIO
Centro Administrativo do Estado, Escola de Governo, 1º Andar. Lagoa Nova, Natal/RN — CEP 59.064-901
Tel.: 84 3232-1082/1087 — E-mail: sesedgsm() gmail.com
Ofício nº 0484/2018 — GS/SESED
Natal/RN, 04 de julho de 2018.
A Sua Senhoria o Senhor
MARCELO MORAIS PORPINO
Presidente do Clube do Tiro Atitude
Nesta
Assunto: Solicitação do Stand de Tiro para realização de Curso Tacflow.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, solicitamos os bons préstimos no sentido de
disponibilizar gratuitamente o Clube de Tiro Atitude, localizado a Rua Luis Gerônimo da Silva, nº
22, Beira Rio, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, para realização de treinamento de tiro com pistola
e fuzil para os profissionais de Segurança Pública que atuam no Estado do Rio Grande Norte, como
também para demais Forças Policiais de Segurança e colaboradores, através de instrutores com
larga experiência internacional da European Security Academy, na data de 16 a 20 de julho de
2018, das 08h00min às 17h00min.
Por oportuno. ressalto-vos ainda que todos os armamentos, alvos e munições
utilizadas serão de responsabilidade desta Secretaria.
Atenciosamente.
Pd
€—
SHEILA MARIA FREITAS DE SOUZA FERNANDES E MELO
Secretário de Estado da segurança Pública e da Defesa Social
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL - DEGEPOL
DIVISÃO DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP
DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA ZONA NORTE-DHZN
Ofício nº 104/2017-DHZN-DHPP
Natal/RN, 05 de maio de 2017.
llustríssimo Senhor
MARCELO PORPINO
Diretor do Clube de Tiro Atitude
Parnamirim — RN
Assunto: solicitação de utilização para estande de tiro
Senhor Diretor,
Cumprimentando Vossa Senhoria, solicitamos os bons préstimos no
sentido de autorizar a utilização do espaço do Clube de Tiro Atitude para fins de
treinamento dos policiais civis integrantes da equipe da Delegacia de Homicídio,
integrante do organograma da DHPP, para os dias 05/05/2017 e 06/05/2017 (sexta-feira
e sábado, respectivamente), nos turnos matutino e Vespertino.
Ri
Atenciosamente, Vá =.
BencHur Cirinó de Medeiros
“7 Delegado de Polícia Civil.
á Diretor da DHPP
Av. Capitão-Mor Gouveia, 2487, Nazaré, Natal-RN, CEP 59060-500
Fones (84) 3232.1860 — 3232.0320 - 3232.1195 - Email: dhppDrn.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA GERAL DE, POLÍCIA CIVIL - DEGEPOL
DIVISÃO DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP
Delegacia de Homicídios da Zona Leste - DHZL
Ofício nº 174/2017-DHZL-DHPP 4 Natal/RN, 12 de abril de 2017.
llustríssimo Senhor
MARCELO MORAIS PORPINO
Diretor do Clube de Tiro Atitude — CTA:
Parnamirim — RN
Assunto: solicitação de utilização para estande de tiro
Senhor Diretor,
Cumprimentando Vossa Senhoria, solicitamos os bons préstimos no
sentido de autorizar a utilização do espaço do Clube de Tiro Atitude para fins de
treinamento dos policiais civis integrantes da equipe da Delegacia de Homicídio da
Zona Leste, integrante do organograma da DHPP, para o dia 12.04.2017 (quarta-feira),
no turno vespertino.
Atenciosamente,
ÃO
Alexandre Coutinho de Moura Guedes
Delegado de Polícia Civil
DHPP
Av. Capitão-Mor Gouveia, 2487, Nazaré, Natal-RN, CEP 59060-500
Fones (84) 3232.1860 — 3232.0320 - 3232.1195 - Email: dhppODrn.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA
* SOCIAL POLÍCIA MILITAR
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
BATALHÃO TRAMPOLIM DA VITÓRIA - 3ºBPM
Oficio nº 078/20 — BTV Parnamirim/RN, 03 de dezembro de 2020.
Ao Senhor
Sr. Marcelo Morais Porpino - Diretor Presidente
Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 - Beira Rio — Praia de Pirangi do Norte —
Parnamirim/RN)
NESTA
Assunto: Solicitação de Stand.
Senhor Diretor,
Com os devidos cumprimentos, venho através do presente, solicitar
a Vossa Senhoria, a gentileza em disponibilizar o stand de tiro do Clube Do Tiro Atitude
— situado na Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 — Beira Rio — Praia de Pirangi do Norte —
Parnamirim/RN), para ser utilizado no dia 05 de dezembro do corrente ano, das 08h as
12h em uma instrução para 05 (cinco) policiais militares tendo como instrutor O Capitão
PM Alan Bruno Braz Santos, Sub. Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar.
o Atenciosamente, A, /
|
/
. Cmt do 3º
Por Delegação:
Alam Bruno Braz Santos - CAP PM
Subcomandante do 3º BPM
Endereço: Rua Tenente Ferreira Maldos, 188, Centro — Parnamirim/RN. Fone: 3644-6428/ FAX 6426 CEP: 59.140-220
Avenida João Gomes de Torres, 320, - Bairro Sertãozinho, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000
Telefone: (84)32412264 - http://www.pm.rn.gov.br
Ofício nº 25/2022/PM - 10º CIPM/PM - CPR III/PM - SUB CMD/PM - CMD GERAL-PMRN
Ao Senhor Diretor
Marcelo Porpino
Clube de Tiro Atitude - CTA
R. Luís Gerônimo da Silva - Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, 59161-7309
Assunto: Solicitação de Stand (SOLICITO).
Senhor Presidente,
Com os devidos cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria, a
gentileza de disponibilizar o stand de tiro do Clube de Tiro do Atitude, situado na R. Luís Gerônimo da
Silva - Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, para ser utilizado no dia 04 de novembro do ano corrente, das
08hs, às 18hs em uma instrução de APHT (Atendimento Pré-hospitalar Tático), para 18 Policiais Militares
pertencentes à 102 CIPM - Canguaretama/RN.
À frente como coordenador o Major QOPM Alam Bruno Braz Santos.
Atenciosamente,
Alam Bruno Braz Santos - Major QOPM
Comandante da 102 CIPM
Documento assinado eletronicamente por ALAM BRUNO BRAZ SANTOS, Major PM, em 03/11/2022,
À x às 08:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27,635, de
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 01510029.000434/2022-27 SEI nº 17138645
PEN
DUEDE
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ID
ITED
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AE
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IDO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA - SOCIAL POLÍCIA MILITAR
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO BATALHÃO TRAMPOLIM DA VITÓRIA - 3ºBPM
Oficio nº 082/20 - BTV Parnamirim/RN. 17 de dezembro de 2920.
ào Senhor
Sr. Marcelo Morais Porpino - Diretor Presidente
Parnamirim/RN)
Rua Luíz Gerônimo da Siva, 22 - Beira Rio - Praia de Pirangi do Norte —
NESTA
Assunto: Solicitação de Stand.
Senhor Diretor,
Com os devidos cumprimentos, venho através do presente, solicitar
a Vossa Senhoria, a gentieza em disponibilizar o stand de tiro do Clube Do Tiro Atitude
- Situado na Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 - Beira Rio -- Praia de Pirangi do Norte — Parnamirim/RN), para ser utilizado no dia 19 de dezembro do corrente ano, das U8th às
ten em uma instrução para 15 (quinze) policiais militares tendo como instrutor o Capitão
PM Alam Bruno Braz Santos, Subcomandante do 3º Batalhão de Polícia Militar.
ienciosamente,
Denilson dos Santos - Major QOPM
Cmt do 3ºBPM
Por Delegação.
| Mlam Bruno Braz Santos» EMP pm
Sul | Subcômandante do 2º. BPM
— Endereço Rua Tenente Ferreira Maidos, 188, Goniro À FaraamaauSA Fong 3664.6428 FAX 8426 CEP SO AG
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR IH
CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR
NÚCLEO AVANÇADO DE NOVA CRUZ
8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS — CFS 2022.2
Oficio nº 004/22 — NCL- CFAPM Nova Cruz/RN, 19 de dezembro de 2022.
Ao Senhorrarseso
Sr. Marcelo Morais Porpino - Diretor Presidente
Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 - Beira Rio — Praia de Pirangi do Norte —
Parnamirim/RN)
NESTA
Assunto: Solicitação de Stand.
Senhor Diretor,
Com os devidos cumprimentos, venho através do presente, solicitar
a Vossa Senhoria, a gentileza em disponibilizar o stand de tiro do Clube do Tiro Atitude,
situado à Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 — Beira Rio — Praia de Pirangi do Norte,
Parnamirim/RN, para ser utilizado no dia 23 (sexta-feira) de dezembro do corrente ano,
das 08h às 13h em uma instrução complementar da disciplina de TIRO POLICIAL para
os alunos do CFS 2022.2, que está sendo realizado neste Núcleo de Formação,
A disciplina tem como instrutor o Major PM Alam Bruno Braz
Santos, Comandante da 10º CIPM — Canguaretama/RN.
Atenciosamente,
"Alcino Leonardo de Almeida Filho — Cap PM .
= — Syerdenador do Núcleo de Nova Cruz/8º BPM
José SamarerfelLima da Silva — 1º Sgt PM
Secretário do Núcleo de Nova Cruz
Quartel em Nova Cruz/RN - Rua Professor Mário Pinott, 168 - São Sebastião — CEP 59215-000 — Telefax (84) 3281-5913/5916/5927
E-mail: 8bpmnovacruz(Orm.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA * SOCIAL POLÍCIA MILITAR
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
BATALHÃO TRAMPOLIM DA VITÓRIA - 3ºBPM
Oficio nº 002/21 - BTV Parnamirim/RN, 08 de janeiro de 2021.
Aa Senhor
Sr. Marcelo Morais Porpino - Diretor Presidente
Rua Luiz Gerônimo da Silva 22 - Beira Rio - Praia de Pirangi do Norte — Parnamirim/RN)
NESTA
Assunto: Solicitação de Stand.
Senhor Diretor,
Com os devidos cumprimentos, venho através do presente, solicitar
a Vossa Senhoria, a gentileza em disponibilizar o stand de tiro do Clube Do Tiro Atitude
— situado na Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 - Beira Rio — Praia de Pirangi do Norie —
Parnamirim/RN), para ser utilizado no dia 9 de janeiro do corrente ano, das 09h às 12h
em uma instrução para 10 (dez) policiais militares tendo como instrutor o Capitão PM
Alam Bruno Braz Santos, Subcomandante do 3º Batalhão de Policia Militar.
Atenciosamente,
Denilson dos Santos - Major QOPM
Cmt do 3ºBPM
Endereço Rua Tenente Freira Maizos, 188, Centro - ParnamnmiRN Fone 30446425 FAX S&26 CEP 50 180.200
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
COMANDO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL
3º GRUPO DE POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL
Ofício n.º 022/2015-3º GPRE Nísia Floresta/RN, 13 de agosto de 2015.
Solicito de V. Sº a disponibilização do Stand de Tiro (Clube de Tiro Atitude), nos dias 19,
20 e 21 de agosto de 2015, das 07h00min às 18h00min para ser utilizado em Instrução de Tiro
Policial na Preservação da Vida, pelo efetivo do 3º Grupo de Policia Rodoviária Estadual.
Desde já apresento os votos de agradecimento, estima e consideração.
á mw 4 Lo SE Tea PMs
Alam Br Santos, 1º Ten PM
C an nte do 3º GPRE.
Ao Ilmº Sr.
Marcelo Morais Porpino
Presidente do Clube de Tiro ATITUDE
Praia de Pirangi do Norte - Parnamirim/RN,
“End. RN-063s/n, Bairro daestação, Nísia Floresta /RN
Tel. (084) 3273-3932/ (084) 8161-9880
Email: 3gpre.cpreQObol.com.br
CLAMAKA MUNICIPAL VE
PARNAMIRIM ES A CASA DO POVO
tratando do reconhecimento do trabalho social desenvolvido pelas mulheres cristãs
no âmbito do nosso Município, a Constituição Federal também prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural,
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...].
Dessa forma, no âmbito jurídico, a própria Constituição assegura o direito de
crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, como
direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do
Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa às respectivas entidades (Igrejas), que, neste caso, tanto trabalham os
conceitos bíblicos e cristãos no âmbito da Juventude:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
L.]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades [...];
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Como política pública social, sabemos que a iniciativa aqui proposta é inspirada
no grande e relevante papel que as mulheres cristãs desempenham junto ao segmento
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A CASA DO POVO
CLAMAKA MUNILIPAL VE
A CASA DO POVO
evangélico de nossa cidade. A exemplo disso, trazemos aqui um estudo realizado pelo
Ministério MEL — Mulheres que Edificam Lares, que demonstra a importância do papel das
mulheres na igreja e do seu trabalho em prol da saúde espiritual das mulheres cristãs:
A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO TRABALHO COM AS
MULHERES NA IGREJA
Um trabalho saudável e vibrante para as mulheres da sua igreja é mais do que
uma oportunidade social. É mais que planejamento de eventos, reuniões de
artesanato, almoços e serviço comunitário. Embora essas atividades possam
ser importante para o ministério de mulheres, um ministério de mulheres
próspero é o de mulheres se conectando com mulheres, desafiando umas às
outras a crescerem na semelhança de Cristo.
PORQUE O MINISTÉRIO DA MULHER É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA A
IGREJA?
1. As mulheres têm necessidades e desafios únicos em suas caminhadas
cristãs. Ao examinarmos essas necessidades, vemos a imensa importância de
desenvolver um ministério ou trabalho de mulheres próspero nas igrejas locais.
2. As mulheres precisam de ambientes emocionalmente seguros. As mulheres
muitas vezes se sentem mais seguras ao compartilhar seus corações, fazer
perguntas, pedir orações e falar quando estão com outras mulheres.
3: As mulheres precisam de comunhão piedosa. Quer a mulher seja uma nova
mãe que raramente vê outras mulheres adultas, uma aposentada que está
sozinha-em casa ou algo entre os dois, as mulheres precisam de conexões
profundas, ricas e duradouras que sejam significativas e desafiadoras. Em vez
do rápido e superficial "como vai você" das manhãs de domingo, o ministério
de mulheres dá a oportunidade de conexões profundas. Mesmo para os
introvertidos, a caminhada cristã de santificação deve ser feita como uma
comunidade (chamada de corpo de Cristo). Isso lembra as senhoras que elas
não estão sozinhas em nenhuma situação! Ambientes menores e privados
dentro do departamento ou ministério de mulheres oferecerão um lugar seguro
para as mulheres serem orientadas, trocar ideias e dicas e crescer em suas
disciplinas espirituais - ao lado de outras mulheres.
4. As mulheres precisam de oportunidades para compartilhar e orar por
pedidos de oração particulares. O ministério de mulheres é um lugar excelente
para as mulheres construírem conexões que resultem em orações fervorosas
umas pelas outras. O ministério de mulheres ou o círculo de oração não é
apenas um bom lugar para pedir oração, é um lugar excelente para aprender
como orar com eficácia.
5. As mulheres precisam usar seus dons e talentos. Quando o Senhor dá dons
e talentos a uma pessoa, ele espera que seus filhos os usem para sua glória.
O ministério da mulher ou departamento feminino é um lugar valioso (às vezes
o único lugar) onde uma mulher pode usar seus dons no ambiente da igreja.
Quer uma mulher seja dotada de hospitalidade, serviço, tenha um olho para
decoração ou possa administrar um orçamento, o ministério da mulher é um
lugar onde ela pode aprimorar e usar seus dons. Um exemplo pessoal, o
Senhor me deu uma paixão por ensinar sua Palavra às mulheres, mas nem
sempre posso realizar o meu chamado em alguma igreja local, por não ter
nenhum trabalho voltado ao ensino para as mulheres. Quando a igreja local
não tem a visão de construir um trabalho com mulheres, pode estar negando
às mulheres a capacidade de usar seus dons e talentos.
6.E por fim, as mulheres precisam ministrar a outras mulheres porque a Bíblia
nos diz para o fazer. Na carta de Paulo a Tito, Deus dá instruções para as
mulheres na igreja: as mulheres idôneas devem ensinar às mulheres mais
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4 CASA DO POVO
CLAMAKA MUNILIPAL LE
A CASA DO POVO
jovens a serem piedosas, a amarem seus maridos, a amarem seus filhos, a
serem boas donas de casa... Reafirmado, nós mulheres recebemos do Senhor
o chamado e o papel de orientar as mulheres mais jovens e ensiná-las sobre
a feminilidade bíblica. Cabe a nós que fomos escolhidas pelo Senhor cumprir
o nosso chamado de ensinar, motivar, encorajar e levantar uma geração de
mulheres piedosas, influenciadoras do reino de Deus e novas mentoras.
(PAULA, Adriana de. Disponível em: https://www. mulheresqueedificamiares com br/ps
importancia-do-trabalho-com-as-mulheres-na- Ê e
igreja —text=As% 2Omulheres?20precisam%20usar%20seus,dons%20no %20ambient
igreja.)
0da%20
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país. Ademais, o dia escolhido quarda
simetria com o Dia Estadual da Mulher Cristã no Rio Grande do Norte, criado por meio
da LEI Nº 9.454, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011, bem como, o dia 28 de março,
instituído a nível Estadual no Rio Grande do Norte o Dia da Mulher Cristã Evangélica,
por meio da LEI Nº 10.211, DE 12 DE JULHO DE 2017. A ideia foi inspirada na fundação
do Movimento Mulher Cristã, que reforça o fomenta o trabalho social desenvolvido pelas
mulheres cristãs, dentro e fora dos seus departamentos, na divulgação do Evangelho do
nosso Senhor Jesus Cristo, em todo o país.
Desta feita, almejamos que a presente data também possa se tornar uma
realidade em nosso Município, como forma de reconhecer o trabalho desenvolvido
pelas mulheres cristãs, sobretudo, as evangélicas, junto à sociedade parnamirinense.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do
segmento cristão, e, sobretudo, dos membros das igrejas evangélicas de nossa cidade,
encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres
colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no
sentido de abraçar esta causa, junto às mulheres empenhadas com a obra do Senhor Jesus
em nosso Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e
do fomento à cultura cristã e de valorização do trabalho exercido pelas mulheres na
divulgação da Palavra de Deus, e como alicerces de suas famílias, além da contribuição
fundamental para a saúde espiritual de todos aqueles que buscam as Igrejas como um
lugar de paz, amor, acalento, esperança, fonte de vida e refrigério para suas almas.
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Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de março de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
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