| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | RECONHCE DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DO TIRO ATITUDE (CTA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 030 / 2024 Reconhece como de Utilidade Pública o Clube do Tiro Atitude (CTA), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Clube do Tiro Atitude (CTA), no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Fica reconhecia, por esta Lei, como de Utilidade Pública, para os devidos fins que se fizerem necessários, o Clube do Tiro Atitude (CTA), inscrito sob o CNPJ n° 14.893.183/0001-26, associação de caráter desportivo-amadorista, recreativo e social, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, e com sede e atuação no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 19 de março de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente da Câmara, Nobres Vereadores(as), Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo Municipal, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que visa reconhecer como de utilidade pública o Clube do Tiro Atitude (CTA), no ambito do Municipio de Pamamirim/RN. A proposta legislativa e de suma importância para aprimorar a legislação municipal, trazendo à associação mais incentivo ao fomento ao tiro desportivo em nossa cidade. Ademais, conforme consta na documentação acostada em ANEXO a esta propositura, o Clube do Tiro Atitude (CTA) é uma instituição de caráter esportivo e social, em pleno funcionamento no município de Parnamirim/RN. Tem como Fundador e Dirigente o Sr. Marcelo Morais Porpino (POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE, ora APOSENTADO), tendo como objetivo principal a prática e a difusão das competições esportivas de tiro e o lazer. Podendo também fazer cursos preparatórios e de reciclagem na área de segurança pública e privada. Também, abre suas instalações a custo ZERO para profissionais de Segurança Pública, em serviço praticar o treinamento de tiro. O Clube funciona na Rua Luis Gerônimo da Silva, 22a - Praia de Pirangi do Norte - Parnamirim/RN, em uma área de aproximadamente de 37.000 m². O Clube do Tiro Atitude foi criado oficialmente em 2011, com o objetivo inicial de treinar policiais civis e militares. Contudo, passou a atender diversos cidadãos parnamirinenses que tinham interesse em aprender e praticar o tiro desportivo, buscando cursos de capacitação. A partir de então, o Clube foi ampliado e registrado, de modo que pudesse atender também a demanda de outras pessoas, desde que documentalmente apresentadas como idôneas e dentro das normas regulamentares atinentes ao tema. Hoje, o Clube possui diversos atletas de tiro, cursos de tiro e, sempre permanece colaborando com o treinamento para as forças de segurança pública de nosso Município de Parnamirim/RN e do Estado do Rio Grande do Norte, conforme vários documentos em anexo. Ademais, é sabido que o esporte atua diretamente na concentração, educação, formação do carater, foco, objetivo, espirito de companheirismo e competitividade, buscando o aperfeiçoamento, aprimoramento e a capacidade de autossuperação. E são exatamente esses ideais que a referida instituição já vem buscando, no exercicio das suas atividades, atuando, conjuntamente com as forças de segurança e os atletas de tiro, divulgando esse desporto em diversas Federações Esportivas do RN. No âmbito jurídico, no tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto na Constituição Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos I e II da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [...]. Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 – Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I – legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; [...] Art. 13 – Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [...] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. § 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos I a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [...] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...]. Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção à cultura, como aqui se sobretudo, em se tratando do estabelecimento de datas comemorativas e eventos, junto ao segmento evangélico do nosso Município, a Constituição Federal também prevê: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...]. Dessa forma, no âmbito jurídico, sobre a matéria, a própria Constituição assegura o direito de individual e coletivo de apoio e fomento às práticas desportivas. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do Artigo 217 da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, as iniciativas legislativas que visem reconhecer, apoiar e fomentar os desportos e as instituições e entidades que, neste caso, tanto trabalham no empenho desta causa. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DO DESPORTO Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nãoprofissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Pela sua natureza, o título de reconhecimento do Clube como de utilidade pública é uma iniciativa de interesse local, e, no caso da matéria, somente trará a regulamentação a uma situação fatidica já existente, ante as atividades de cunho social que nele já são desenvolvidas, vez que o Clube auxilia diretamente no preparo e na capacitação de diversos profissionais da área da Segurança Pública, atualmente, sem o apoio formal e o reconhecimento direto do Poder Público. Reconhecer o Clube de Tiro Atitude como de utilidade pública é fazer jus ao direito de ser amparado socialmente e oficialmente reconhecido como uma entidade que, de fato, faz um trabalho relevante na causa desportiva e no preparo dos profissionais da segurança, em benefício da sociedade pamamirinense. Cumpre lembrar que a referida instituição é regulada pela Confederação Brasileira de Tiro Desportivo, órgão superior, que fiscalização e norteia todos os clubes locais acerca da regulamentação e das legislações correlatas, para que seus funcionamentos se enquadrem em todos nos parâmetros legais. Por tais fatores, esclarecida a iniciativa legislativa, quanto à forma e à matéria, além de demonstrada a seriedade na tratativa da matéria, como Parlamentar, em nome daqueles que defendem e levantam a bandeira do fomento às práticas desportivas, bem como trazendo a voz a esta Casa Legislativa das demandas requeridas por profissionais que atuam na segurança pública no Município de Parnamirim, nosso Mandato solicita os bons préstimos a esta Casa Legislativa de que o referido Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres Edis, colegas parlamentares- de modo que, sendo aprovado na Câmara, posteriormente, possa ser sancionado e publicado pelo nosso competente Poder Executivo Municipal. Ademais, ressalte-se a importância da aprovação desta lei, para que, finalmente, a referida instituição, como sendo uma entidade de utilidade pública, possa ser oficialmente reconhecida, através de uma Lei válida e vigente, conferindo-lhe a aptidão formal e o direito, de fato, de receber algum tipo de apoio institucional do Município de Pamamirim/RN, através de doações, campanhas, e/ou subvenções sociais, como uma política pública de incentivo à causa do fomento aos desportos em nossa cidade. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Sem mais para o momento, cumprimentamos, cordialmente, Vossas Excelências, renovando nossos votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor (e, ny Clube do Tiro O, Atitercia | | CNP J-14.893.183/0001-26 e CR nº 85.408 — SFPC 7º RM Rua Luís Gerônimo da Silva, nº 22 — Beira Rio — Pirangi do Norte / Parnamirim/RN (84) 98118-5008 (CLARO) clubedotiroatitud mail.com RESUMO SOBRE A CRIAÇÃO E AS ATIVIDADES DO CLUBE DO TIRO ATITUDE O Clube do Tiro Atitude, cuja sigla é CTA é um CLUBE ESPORTIVO E SOCIAL e tem como Fundador e Dirigente o Sr. Marcelo Morais Porpino(POLICIAL CIVIL DO RN APOSENTADO). O Clube tem por objetivo principal a prática e a difusão das competições esportivas de tiro e o lazer. Podendo também fazer cursos preparatórios e de reciclagem na área de segurança pública e privada. Também, abre suas instalações a custo ZERO para profissionais de Segurança Pública, em serviço praticar o treinamento de tiro. O Clube funciona na Rua Luis Gerônimo da Silva, 22a — Praia de Pirangi do Norte -— Parnamirim/RN, em uma área de aproximadamente de 37.000 m?. O Clube do Tiro Atitude, foi criado oficialmente em 2011, com o objetivo inicial de treinar policiais civis e militares. Mas, foi aparecendo cidadãos pedindo para que eu fizesse cursos privados. A partir de então, resolvemos abrir para as pessoas documentalmente apresentadas como pessoas idôneas e foi desta forma criado o Clube do Tiro Atitude. Onde hoje temos atletas de tiro, cursos de tiro e, sempre estamos colaborando com o treinamento para as forças de segurança pública de nosso Município de Parnamirim/RN e do Estado do Rio Grande do Norte(Conforme vários documentos em anexo). MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO NORDESTE PRM (GOV DAS ARMAS PROV DE PE/1821) Certificado de Registro Nº; 85408 VALIDADE: 23/03/2031 RAZÃO SOCIAL: CLUBE DO TIRO ATITUDE CNPJ: 14.893.183/0001-26 ENDEREÇO: RUA LUIZ GERONIMO DA SILVA, 22, PRAIA DE PIRANGI DO NORTE, Parnamirim-RN ATIVIDADES: 01 - CAÇA - ENTIDADE DE CAÇA, 02 - COLECIONAMENTO-PESSOA JURÍDICA, 03 - IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO, 04 - IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO, 05 - IMPORTAÇÃO DE EXPLOSIVO, 06 - IMPORTAÇÃO DE MUNIÇÃO, 07 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE ARMA DE FOGO, 08 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE ARMA DE PRESSÃO, 09 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVO, 10 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE MUNIÇÃO,11 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) - ARMAZENAGEM DE OUTROS PCE,12 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) ARMAZENAGEM DE PROTEÇÃO BALÍSTICA,13 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE ARMA DE FOGO,14 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE ARMA DE PRESSÃO, 15 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVO,16 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE MUNIÇÃO,17 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE OUTROS PCE,18 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARMAZENAGEM DE PROTEÇÃO BALÍSTICA,19 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CAPACITAÇÃO COM ARMA DE FOGO,20 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CAPACITAÇÃO COM ARMA DE PRESSÃO,21 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CAPACITAÇÃO COM MUNIÇÃO,22 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CAPACITAÇÃO COM PROTEÇÃO BALÍSTICA,23 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROCURADOR,24 - TIRO DESPORTIVO - ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVO,25 - UTILIZAÇÃO- DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE ARMA DE FOGO,26 - UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/ EXPOSIÇÃO DE PROT BALÍSTICA,27 - UTILIZAÇÃO-DEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO,28 - UTILIZAÇÃODEMONSTRAÇÃO/EXPOSIÇÃO DE MUNIÇÃO. Obs: Os produtos autorizados para as atividades acima : no anexo "Relação de Produtos Controlados”. AMPARO: art.46 da portaria nº 56 - COLOG, de 5 de Junho de 2017. Obs: A solicitação para revalidação do registro deverá ser protocolizada no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) a partir de noventa dias anteriores à data de términio da sua Gen Div Ivan Ferreira Neiva Filho Comandante da 72RM ) € clube atitude €) clube atitude [e] clube. atitude = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLÍCIA CIVIL DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL - DPGRAN DELEGACIA ESPECIALIZADA EM FURTOS E ROUBOS - DEFUR Avenida Paraíba, nº 385, Cidade da Esperança, CEP 59070-200, Natal/RN Telefones: (84) 3232-4559; (84) 3232-4550; (84) 3232-4551; (84) 3232-0321 E-mail: defurOrn.gov.br Ofício nº 0915/2014-DEFUR Natal/RN, 16 de outubro de 2014 A Sua Senhoria o Senhor MARCELO MORAIS PORPINO Presidente do Clube do Tiro Atitude - CTA Pirangi Parnamirim/RN Assunto: Agradecimentos Senhor Presidente, Através deste, venho externar os agradecimentos de todos os policiais da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos — DEFUR pelo treinamento realizado no clube de tiro presidido por Vossa Senhoria no dia 15 de outubro de 2014. A Constituição Federal consagra “em seu Art. 144 que a Segurança Pública é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos. Atitudes como esta, além de se alinharem aos ditames constitucionais, «engrandecem bastante a vossa associação e demonstram O compromisso com uma sociedade potiguar melhor para se viver. Não à toa, o clube do tiro se chama Atitude. Respeitosamente, Página 1 de 1 Natal/RN, 17 de dezembro de 2014. Ao Senhor MARCELO PORPINO Presidente do Clube de Tiro Atitude - CTA Praia de Pirangi, Parnamirim/RN | r ao CLUBE DE TIRO ATITUDI ação gratuita da estrutura fisit Oliciais Civis da DEPROV e DE táticas a serem empregadas | prisões e buscas oriundos d ig no dia 12/11/2014. cumprimentos policiais civis er dependências do CLUBE DE TIRO Por ofertamos ao CLUB produzido pelos policia AZUL. do agradecimento, E — CTA, singelo vídeo da OPERAÇÃO LAGO Atenciosamente, mad ad E SILVA Delegado de Polícia Civil GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL — SESED GABINETE DO SECRETÁRIO Centro Administrativo do Estado, Escola de Governo, 1º Andar. Lagoa Nova, Natal/RN — CEP 59.064-901 Tel.: 84 3232-1082/1087 — E-mail: sesedgsm() gmail.com Ofício nº 0484/2018 — GS/SESED Natal/RN, 04 de julho de 2018. A Sua Senhoria o Senhor MARCELO MORAIS PORPINO Presidente do Clube do Tiro Atitude Nesta Assunto: Solicitação do Stand de Tiro para realização de Curso Tacflow. Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência, solicitamos os bons préstimos no sentido de disponibilizar gratuitamente o Clube de Tiro Atitude, localizado a Rua Luis Gerônimo da Silva, nº 22, Beira Rio, Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, para realização de treinamento de tiro com pistola e fuzil para os profissionais de Segurança Pública que atuam no Estado do Rio Grande Norte, como também para demais Forças Policiais de Segurança e colaboradores, através de instrutores com larga experiência internacional da European Security Academy, na data de 16 a 20 de julho de 2018, das 08h00min às 17h00min. Por oportuno. ressalto-vos ainda que todos os armamentos, alvos e munições utilizadas serão de responsabilidade desta Secretaria. Atenciosamente. Pd €— SHEILA MARIA FREITAS DE SOUZA FERNANDES E MELO Secretário de Estado da segurança Pública e da Defesa Social 1VIDOS vSadag vonand Va à VÔNVINOIS VA OQVIST 30 Vity LIRDAS OT 3 SIQANVNHIS VZNOS JA SVLITUS VRIVIN VIIHS ) - 8L0Z 3P oyInf op OZ 'NY/IBIEN "810Z 2P OyInrap oz e 9L2P opolad 'AuIpeDy ou moIpe| ep steuopEnaju] sasojnujsu]. sod opeasjuiu “,sjdaduo? uiea] |epel 1V/AS, On) OP Jopeuap1003 OUIO? ovjedpiued ejod “ope? aquasasd O “ONIdYOd SIVIOW OTIDAVIN E Slajuoo 'sjeBa| saoSinquie sens ap osn ou “2JON OP apuei”) oly Op |eDos esajaq] ep 2 BoIjqnd eSueindas ep opeys3 ap eugjaDas y OdVvoIldilddo TVIDOS VSI43a VA 3 VDNANd VÔÍNVINDIS VA VRIVLTIDAS I1YON OG JANVHO OR OG OQVISI TYDOS VSHAG VGà VONANd VÔÍNVINDAS VA OQAVIS] AG VINVIZHDAS O TIN d SIANVNIAI VZNOS dA SVIANA VINVIA VIAHS 'LTOZ PP OIquIazad SP ST* OJsoSY apGT 9p oponad ou TIAD 9 dAD OP BIREUIasIs Opônpar EU eIauruIaIgos opurnquyuos “ASTV /sa1oj2s sop oxusp apeprpeururio 9P sojuond seuoz seu vAy ordusadI] e opueziear “eperSajuy opieiado eu ovsedinred ejad “oprotguoo aquasazd o ONIANOd SIVAOIN OTIDAVIN * sIojuoo “sreSa] saosmquye sens ap osn OU “SION OP 9PUeI1o) Ory OP [tidos esajad ep o vorqng viueinsos ep opeisg 2p euejanos v OdVOTIILHHO TVIDOS VSIHAA VA à VONTaANdA VÔNVINDAS VA VINVIIHDAS ALHON 0d HANVHO OTH OA OCAVISA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLÍCIA CIVIL DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL - DEGEPOL DIVISÃO DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA ZONA NORTE-DHZN Ofício nº 104/2017-DHZN-DHPP Natal/RN, 05 de maio de 2017. llustríssimo Senhor MARCELO PORPINO Diretor do Clube de Tiro Atitude Parnamirim — RN Assunto: solicitação de utilização para estande de tiro Senhor Diretor, Cumprimentando Vossa Senhoria, solicitamos os bons préstimos no sentido de autorizar a utilização do espaço do Clube de Tiro Atitude para fins de treinamento dos policiais civis integrantes da equipe da Delegacia de Homicídio, integrante do organograma da DHPP, para os dias 05/05/2017 e 06/05/2017 (sexta-feira e sábado, respectivamente), nos turnos matutino e Vespertino. Ri Atenciosamente, Vá =. BencHur Cirinó de Medeiros “7 Delegado de Polícia Civil. á Diretor da DHPP Av. Capitão-Mor Gouveia, 2487, Nazaré, Natal-RN, CEP 59060-500 Fones (84) 3232.1860 — 3232.0320 - 3232.1195 - Email: dhppDrn.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLÍCIA CIVIL DELEGACIA GERAL DE, POLÍCIA CIVIL - DEGEPOL DIVISÃO DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP Delegacia de Homicídios da Zona Leste - DHZL Ofício nº 174/2017-DHZL-DHPP 4 Natal/RN, 12 de abril de 2017. llustríssimo Senhor MARCELO MORAIS PORPINO Diretor do Clube de Tiro Atitude — CTA: Parnamirim — RN Assunto: solicitação de utilização para estande de tiro Senhor Diretor, Cumprimentando Vossa Senhoria, solicitamos os bons préstimos no sentido de autorizar a utilização do espaço do Clube de Tiro Atitude para fins de treinamento dos policiais civis integrantes da equipe da Delegacia de Homicídio da Zona Leste, integrante do organograma da DHPP, para o dia 12.04.2017 (quarta-feira), no turno vespertino. Atenciosamente, ÃO Alexandre Coutinho de Moura Guedes Delegado de Polícia Civil DHPP Av. Capitão-Mor Gouveia, 2487, Nazaré, Natal-RN, CEP 59060-500 Fones (84) 3232.1860 — 3232.0320 - 3232.1195 - Email: dhppODrn.gov.br XXEKEVARKEWEREwwW lá ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA * SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO BATALHÃO TRAMPOLIM DA VITÓRIA - 3ºBPM Oficio nº 078/20 — BTV Parnamirim/RN, 03 de dezembro de 2020. Ao Senhor Sr. Marcelo Morais Porpino - Diretor Presidente Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 - Beira Rio — Praia de Pirangi do Norte — Parnamirim/RN) NESTA Assunto: Solicitação de Stand. Senhor Diretor, Com os devidos cumprimentos, venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, a gentileza em disponibilizar o stand de tiro do Clube Do Tiro Atitude — situado na Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 — Beira Rio — Praia de Pirangi do Norte — Parnamirim/RN), para ser utilizado no dia 05 de dezembro do corrente ano, das 08h as 12h em uma instrução para 05 (cinco) policiais militares tendo como instrutor O Capitão PM Alan Bruno Braz Santos, Sub. Comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar. o Atenciosamente, A, / | / . Cmt do 3º Por Delegação: Alam Bruno Braz Santos - CAP PM Subcomandante do 3º BPM Endereço: Rua Tenente Ferreira Maldos, 188, Centro — Parnamirim/RN. Fone: 3644-6428/ FAX 6426 CEP: 59.140-220 Avenida João Gomes de Torres, 320, - Bairro Sertãozinho, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000 Telefone: (84)32412264 - http://www.pm.rn.gov.br Ofício nº 25/2022/PM - 10º CIPM/PM - CPR III/PM - SUB CMD/PM - CMD GERAL-PMRN Ao Senhor Diretor Marcelo Porpino Clube de Tiro Atitude - CTA R. Luís Gerônimo da Silva - Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, 59161-7309 Assunto: Solicitação de Stand (SOLICITO). Senhor Presidente, Com os devidos cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria, a gentileza de disponibilizar o stand de tiro do Clube de Tiro do Atitude, situado na R. Luís Gerônimo da Silva - Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, para ser utilizado no dia 04 de novembro do ano corrente, das 08hs, às 18hs em uma instrução de APHT (Atendimento Pré-hospitalar Tático), para 18 Policiais Militares pertencentes à 102 CIPM - Canguaretama/RN. À frente como coordenador o Major QOPM Alam Bruno Braz Santos. Atenciosamente, Alam Bruno Braz Santos - Major QOPM Comandante da 102 CIPM Documento assinado eletronicamente por ALAM BRUNO BRAZ SANTOS, Major PM, em 03/11/2022, À x às 08:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27,635, de Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 01510029.000434/2022-27 SEI nº 17138645 PEN DUEDE DUDE ID ITED DID DD DDD DIDI) AE IADE IDO IDLCEDISIDIDIRID ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA - SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO BATALHÃO TRAMPOLIM DA VITÓRIA - 3ºBPM Oficio nº 082/20 - BTV Parnamirim/RN. 17 de dezembro de 2920. ào Senhor Sr. Marcelo Morais Porpino - Diretor Presidente Parnamirim/RN) Rua Luíz Gerônimo da Siva, 22 - Beira Rio - Praia de Pirangi do Norte — NESTA Assunto: Solicitação de Stand. Senhor Diretor, Com os devidos cumprimentos, venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, a gentieza em disponibilizar o stand de tiro do Clube Do Tiro Atitude - Situado na Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 - Beira Rio -- Praia de Pirangi do Norte — Parnamirim/RN), para ser utilizado no dia 19 de dezembro do corrente ano, das U8th às ten em uma instrução para 15 (quinze) policiais militares tendo como instrutor o Capitão PM Alam Bruno Braz Santos, Subcomandante do 3º Batalhão de Polícia Militar. ienciosamente, Denilson dos Santos - Major QOPM Cmt do 3ºBPM Por Delegação. | Mlam Bruno Braz Santos» EMP pm Sul | Subcômandante do 2º. BPM — Endereço Rua Tenente Ferreira Maidos, 188, Goniro À FaraamaauSA Fong 3664.6428 FAX 8426 CEP SO AG ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR IH CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NÚCLEO AVANÇADO DE NOVA CRUZ 8º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS — CFS 2022.2 Oficio nº 004/22 — NCL- CFAPM Nova Cruz/RN, 19 de dezembro de 2022. Ao Senhorrarseso Sr. Marcelo Morais Porpino - Diretor Presidente Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 - Beira Rio — Praia de Pirangi do Norte — Parnamirim/RN) NESTA Assunto: Solicitação de Stand. Senhor Diretor, Com os devidos cumprimentos, venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, a gentileza em disponibilizar o stand de tiro do Clube do Tiro Atitude, situado à Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 — Beira Rio — Praia de Pirangi do Norte, Parnamirim/RN, para ser utilizado no dia 23 (sexta-feira) de dezembro do corrente ano, das 08h às 13h em uma instrução complementar da disciplina de TIRO POLICIAL para os alunos do CFS 2022.2, que está sendo realizado neste Núcleo de Formação, A disciplina tem como instrutor o Major PM Alam Bruno Braz Santos, Comandante da 10º CIPM — Canguaretama/RN. Atenciosamente, "Alcino Leonardo de Almeida Filho — Cap PM . = — Syerdenador do Núcleo de Nova Cruz/8º BPM José SamarerfelLima da Silva — 1º Sgt PM Secretário do Núcleo de Nova Cruz Quartel em Nova Cruz/RN - Rua Professor Mário Pinott, 168 - São Sebastião — CEP 59215-000 — Telefax (84) 3281-5913/5916/5927 E-mail: 8bpmnovacruz(Orm.gov.br EE ) PEER) ya ” DEDE) DDD DDD III DID ) 4 IICT ICIDIDIS, ) JEDI DIDI DDS ALI! ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA * SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO BATALHÃO TRAMPOLIM DA VITÓRIA - 3ºBPM Oficio nº 002/21 - BTV Parnamirim/RN, 08 de janeiro de 2021. Aa Senhor Sr. Marcelo Morais Porpino - Diretor Presidente Rua Luiz Gerônimo da Silva 22 - Beira Rio - Praia de Pirangi do Norte — Parnamirim/RN) NESTA Assunto: Solicitação de Stand. Senhor Diretor, Com os devidos cumprimentos, venho através do presente, solicitar a Vossa Senhoria, a gentileza em disponibilizar o stand de tiro do Clube Do Tiro Atitude — situado na Rua Luiz Gerônimo da Silva, 22 - Beira Rio — Praia de Pirangi do Norie — Parnamirim/RN), para ser utilizado no dia 9 de janeiro do corrente ano, das 09h às 12h em uma instrução para 10 (dez) policiais militares tendo como instrutor o Capitão PM Alam Bruno Braz Santos, Subcomandante do 3º Batalhão de Policia Militar. Atenciosamente, Denilson dos Santos - Major QOPM Cmt do 3ºBPM Endereço Rua Tenente Freira Maizos, 188, Centro - ParnamnmiRN Fone 30446425 FAX S&26 CEP 50 180.200 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL 3º GRUPO DE POLICIA RODOVIÁRIA ESTADUAL Ofício n.º 022/2015-3º GPRE Nísia Floresta/RN, 13 de agosto de 2015. Solicito de V. Sº a disponibilização do Stand de Tiro (Clube de Tiro Atitude), nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2015, das 07h00min às 18h00min para ser utilizado em Instrução de Tiro Policial na Preservação da Vida, pelo efetivo do 3º Grupo de Policia Rodoviária Estadual. Desde já apresento os votos de agradecimento, estima e consideração. á mw 4 Lo SE Tea PMs Alam Br Santos, 1º Ten PM C an nte do 3º GPRE. Ao Ilmº Sr. Marcelo Morais Porpino Presidente do Clube de Tiro ATITUDE Praia de Pirangi do Norte - Parnamirim/RN, “End. RN-063s/n, Bairro daestação, Nísia Floresta /RN Tel. (084) 3273-3932/ (084) 8161-9880 Email: 3gpre.cpreQObol.com.br CLAMAKA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM ES A CASA DO POVO tratando do reconhecimento do trabalho social desenvolvido pelas mulheres cristãs no âmbito do nosso Município, a Constituição Federal também prevê: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...]. Dessa forma, no âmbito jurídico, a própria Constituição assegura o direito de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, como direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa às respectivas entidades (Igrejas), que, neste caso, tanto trabalham os conceitos bíblicos e cristãos no âmbito da Juventude: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: L.] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades [...]; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Como política pública social, sabemos que a iniciativa aqui proposta é inspirada no grande e relevante papel que as mulheres cristãs desempenham junto ao segmento Câmara Municipal de Parnamirim Site; www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunicwave Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CLAMAKA MUNILIPAL VE A CASA DO POVO evangélico de nossa cidade. A exemplo disso, trazemos aqui um estudo realizado pelo Ministério MEL — Mulheres que Edificam Lares, que demonstra a importância do papel das mulheres na igreja e do seu trabalho em prol da saúde espiritual das mulheres cristãs: A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO TRABALHO COM AS MULHERES NA IGREJA Um trabalho saudável e vibrante para as mulheres da sua igreja é mais do que uma oportunidade social. É mais que planejamento de eventos, reuniões de artesanato, almoços e serviço comunitário. Embora essas atividades possam ser importante para o ministério de mulheres, um ministério de mulheres próspero é o de mulheres se conectando com mulheres, desafiando umas às outras a crescerem na semelhança de Cristo. PORQUE O MINISTÉRIO DA MULHER É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA A IGREJA? 1. As mulheres têm necessidades e desafios únicos em suas caminhadas cristãs. Ao examinarmos essas necessidades, vemos a imensa importância de desenvolver um ministério ou trabalho de mulheres próspero nas igrejas locais. 2. As mulheres precisam de ambientes emocionalmente seguros. As mulheres muitas vezes se sentem mais seguras ao compartilhar seus corações, fazer perguntas, pedir orações e falar quando estão com outras mulheres. 3: As mulheres precisam de comunhão piedosa. Quer a mulher seja uma nova mãe que raramente vê outras mulheres adultas, uma aposentada que está sozinha-em casa ou algo entre os dois, as mulheres precisam de conexões profundas, ricas e duradouras que sejam significativas e desafiadoras. Em vez do rápido e superficial "como vai você" das manhãs de domingo, o ministério de mulheres dá a oportunidade de conexões profundas. Mesmo para os introvertidos, a caminhada cristã de santificação deve ser feita como uma comunidade (chamada de corpo de Cristo). Isso lembra as senhoras que elas não estão sozinhas em nenhuma situação! Ambientes menores e privados dentro do departamento ou ministério de mulheres oferecerão um lugar seguro para as mulheres serem orientadas, trocar ideias e dicas e crescer em suas disciplinas espirituais - ao lado de outras mulheres. 4. As mulheres precisam de oportunidades para compartilhar e orar por pedidos de oração particulares. O ministério de mulheres é um lugar excelente para as mulheres construírem conexões que resultem em orações fervorosas umas pelas outras. O ministério de mulheres ou o círculo de oração não é apenas um bom lugar para pedir oração, é um lugar excelente para aprender como orar com eficácia. 5. As mulheres precisam usar seus dons e talentos. Quando o Senhor dá dons e talentos a uma pessoa, ele espera que seus filhos os usem para sua glória. O ministério da mulher ou departamento feminino é um lugar valioso (às vezes o único lugar) onde uma mulher pode usar seus dons no ambiente da igreja. Quer uma mulher seja dotada de hospitalidade, serviço, tenha um olho para decoração ou possa administrar um orçamento, o ministério da mulher é um lugar onde ela pode aprimorar e usar seus dons. Um exemplo pessoal, o Senhor me deu uma paixão por ensinar sua Palavra às mulheres, mas nem sempre posso realizar o meu chamado em alguma igreja local, por não ter nenhum trabalho voltado ao ensino para as mulheres. Quando a igreja local não tem a visão de construir um trabalho com mulheres, pode estar negando às mulheres a capacidade de usar seus dons e talentos. 6.E por fim, as mulheres precisam ministrar a outras mulheres porque a Bíblia nos diz para o fazer. Na carta de Paulo a Tito, Deus dá instruções para as mulheres na igreja: as mulheres idôneas devem ensinar às mulheres mais Câmara Municipal de Parnamirim Site; www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunicpave Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/an Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO CLAMAKA MUNILIPAL LE A CASA DO POVO jovens a serem piedosas, a amarem seus maridos, a amarem seus filhos, a serem boas donas de casa... Reafirmado, nós mulheres recebemos do Senhor o chamado e o papel de orientar as mulheres mais jovens e ensiná-las sobre a feminilidade bíblica. Cabe a nós que fomos escolhidas pelo Senhor cumprir o nosso chamado de ensinar, motivar, encorajar e levantar uma geração de mulheres piedosas, influenciadoras do reino de Deus e novas mentoras. (PAULA, Adriana de. Disponível em: https://www. mulheresqueedificamiares com br/ps importancia-do-trabalho-com-as-mulheres-na- Ê e igreja —text=As% 2Omulheres?20precisam%20usar%20seus,dons%20no %20ambient igreja.) 0da%20 Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país. Ademais, o dia escolhido quarda simetria com o Dia Estadual da Mulher Cristã no Rio Grande do Norte, criado por meio da LEI Nº 9.454, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011, bem como, o dia 28 de março, instituído a nível Estadual no Rio Grande do Norte o Dia da Mulher Cristã Evangélica, por meio da LEI Nº 10.211, DE 12 DE JULHO DE 2017. A ideia foi inspirada na fundação do Movimento Mulher Cristã, que reforça o fomenta o trabalho social desenvolvido pelas mulheres cristãs, dentro e fora dos seus departamentos, na divulgação do Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo, em todo o país. Desta feita, almejamos que a presente data também possa se tornar uma realidade em nosso Município, como forma de reconhecer o trabalho desenvolvido pelas mulheres cristãs, sobretudo, as evangélicas, junto à sociedade parnamirinense. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do segmento cristão, e, sobretudo, dos membros das igrejas evangélicas de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, junto às mulheres empenhadas com a obra do Senhor Jesus em nosso Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e do fomento à cultura cristã e de valorização do trabalho exercido pelas mulheres na divulgação da Palavra de Deus, e como alicerces de suas famílias, além da contribuição fundamental para a saúde espiritual de todos aqueles que buscam as Igrejas como um lugar de paz, amor, acalento, esperança, fonte de vida e refrigério para suas almas. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunicimacve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO AMAKA MUNILIPAL VE A CASA DO POVO Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de março de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br oiço Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA IANGCIRAL DE airro Cohabinal. Instagram/camara am/camaraparnamirim Ki PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO