| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE REPELENTE DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI: PROGRAMA PARNAMIRIM/RN SEM DENGUE. |
| native_id | 4710 |
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CAMARA MUNICIPAL VE - PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 33 / 2024 Dispõe sobre a distribuição gratuita na rede municipal de saúde, de repelentes do mosquito Aedes aegypti: Programa Parnamirim/RN sem Dengue O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ar. 1º Anualmente, nos meses de verão e, também, sempre que forem registrados casos de Dengue acima da média histórica da Cidade, a rede municipal de saúde promoverá a distribuição gratuita de repelentes do mosquito Aedes aegypti para aplicação na pele. Art. 2º Os repelentes serão distribuídos prioritariamente para população acima de 60 (sessenta) anos, para mulheres grávidas, crianças menores de 10 (dez) anos e população em situação de rua. Art. 3º A distribuição dos repelentes será realizada de forma gradativa, iniciando pelas áreas da cidade com maior número de casos de dengue. Art. 4º Os beneficiários do Programa Parnamirim/RN sem Dengue não poderão, em qualquer hipótese, comercializar as unidades recebidas, sob pena das sanções legais cabíveis. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março de 2024. Ana carina, de Lima Pires Vereadora Autora Atenciosamente; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunciraror Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnaminim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a casa DO POVO ee mea paes cone mam ee cre CAMARA MUNICIPAL LE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Os casos de dengue aumentam consideravelmente no Municipio de Parnamirim/RN, este projeto de Lei tem objetivo de diminuir os casos de dengue durante a vigência do surto A dengue é uma doença viral transmitida por mosquitos que nos últimos anos se espalhou rapidamente por todas as regiões da Organização Mundial da Saúde (OMS). O vírus da dengue é transmitido por mosquitos fêmea, principalmente da espécie Aedes aegypti e, em menor proporção, da espécie Aedes albopictus. Portanto, o cuidado por parte da população é a principal arma ao combate e prevenção contra o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue. Sabemos que grande parte da população não tem condições financeiras de adquirir os repelentes. Estas pessoas, em geral, encontram-se nas áreas de maior risco Por essa razão faz-se imprescindível que o Poder Público proteja a nossa gente mais humilde de Parnamirim/RN. Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março de 2024.