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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, DE REPELENTE DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI: PROGRAMA PARNAMIRIM/RN SEM DENGUE.
native_id4710

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CAMARA MUNICIPAL VE
- PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 33 / 2024
Dispõe sobre a distribuição gratuita na
rede municipal de saúde, de repelentes do
mosquito Aedes aegypti: Programa
Parnamirim/RN sem Dengue
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Ar. 1º Anualmente, nos meses de verão e, também, sempre que forem
registrados casos de Dengue acima da média histórica da Cidade, a rede
municipal de saúde promoverá a distribuição gratuita de repelentes do mosquito
Aedes aegypti para aplicação na pele.
Art. 2º Os repelentes serão distribuídos prioritariamente para população acima
de 60 (sessenta) anos, para mulheres grávidas, crianças menores de 10 (dez)
anos e população em situação de rua.
Art. 3º A distribuição dos repelentes será realizada de forma gradativa, iniciando
pelas áreas da cidade com maior número de casos de dengue.
Art. 4º Os beneficiários do Programa Parnamirim/RN sem Dengue não poderão,
em qualquer hipótese, comercializar as unidades recebidas, sob pena das
sanções legais cabíveis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março de 2024.
Ana carina, de Lima Pires
Vereadora Autora
Atenciosamente;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmanamunciraror Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnaminim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a casa DO POVO
ee mea paes cone mam ee cre
CAMARA MUNICIPAL LE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Os casos de dengue aumentam consideravelmente no Municipio de
Parnamirim/RN, este projeto de Lei tem objetivo de diminuir os casos de dengue
durante a vigência do surto
A dengue é uma doença viral transmitida por mosquitos que nos últimos anos
se espalhou rapidamente por todas as regiões da Organização Mundial da
Saúde (OMS). O vírus da dengue é transmitido por mosquitos fêmea,
principalmente da espécie Aedes aegypti e, em menor proporção, da espécie
Aedes albopictus.
Portanto, o cuidado por parte da população é a principal arma ao combate e
prevenção contra o mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue. Sabemos
que grande parte da população não tem condições financeiras de adquirir os
repelentes. Estas pessoas, em geral, encontram-se nas áreas de maior risco
Por essa razão faz-se imprescindível que o Poder Público proteja a nossa gente
mais humilde de Parnamirim/RN.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de março de 2024.

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