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materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR A DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº, 079/2024.
Dispõe sobre a proibição da exposição de
crianças e adolescentes no âmbito escolar a
danças que aludam á sexualização precoce e
inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate a erotização infantil nas
escolas públicas do Município de Parnamirim.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibido no âmbito das Escolas Públicas do Município de Parnamirim.
| — a realização de danças em eventos escolares cujas coreografias sejam obscenas,
pornográficas e exponham os alunos à erotização precoce,
Il — a promoção, ensino e permissão, pelas autoridades da rede de ensino, da prática de
danças cujos conteúdo ou movimentos sujeitem a criança à exposição sexual.
8 1º — Considera-se pornográfico ou obsceno, coreografias que aludam à prática de
relação sexual ou de ato libidinoso.
$ 2º— O disposto neste artigo se aplica a qualquer modalidade de dança, inclusive
manifestações culturais.
S 3º — Entende-se por 'erotização infantil! e 'sexualização precoce' a prática de
exposição prematura de conteúdo, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda
não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações
Art. 2º — Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderão
representar à Administração Pública e ao Ministério Público quando houver violação ao
disposto nesta lei.
Art. 3º — As escolas públicas do Município de Parnamirim deverão incluir em seu projeto
pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil.
Art. 4º — Constituem objetivos a serem atingidos:
| — prevenir e combater a prática da erotização infantil no comportamento e
aprendizado social das crianças;
cu EN Câmara” Câmara o] conecta) Digitalis TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Il — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema,
WII — orientar os envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação
da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no
ambiente social;
IV — envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização
infantil.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 23 de maio de 2024.
oliva alves Muda, che (Gra.
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
Nossas crianças estão cada vez mais expostas aos estímulos sexuais, uma criança
na fase de brincar e aproveitar a infância acaba sendo incentivada a descobrir atos sexuais
muito cedo. Cabe às escolas contribuir para combater os estímulos à erotização infantil no
ambito de suas atividades culturais e pedagógicas proibindo a exposição precoce a danças
inadequadas que simulam movimentos de atos sexuais.
A adultização infantil atravessa as etapas de desenvolvimento da criança e antecipa
seus aprendizados. Tal exposição precoce pode trazer até grandes distúrbios a criança, a
erotização precoce rouba a infância e a inocência da criança. Cada um de nós como adultos
devemos proteger a ingenuidade dos nossos pequenos.
É tão importante quando o envolvimento da escola também é o envolvimento dos pais nesse
contexto, de estar junto em reuniões onde possa ser apresentado e discutido sobre o tema
e as soluções que possa ajudar nesse combate, uma vez que os pais são autoridade sobre
a criança e o adolescente.
Assim, considerando as razões expostas, o Vereador que esta subscreve, conta com
o apoio dos nobres Edis para aprovação deste projeto.
oliva dress Muuma, ck (ova .
Fativan Álves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara EA
conecta) Digitala TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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