| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO ESCOLAR A DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE E INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A EROTIZAÇÃO INFANTIL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº, 079/2024. Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam á sexualização precoce e inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a erotização infantil nas escolas públicas do Município de Parnamirim. O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica proibido no âmbito das Escolas Públicas do Município de Parnamirim. | — a realização de danças em eventos escolares cujas coreografias sejam obscenas, pornográficas e exponham os alunos à erotização precoce, Il — a promoção, ensino e permissão, pelas autoridades da rede de ensino, da prática de danças cujos conteúdo ou movimentos sujeitem a criança à exposição sexual. 8 1º — Considera-se pornográfico ou obsceno, coreografias que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso. $ 2º— O disposto neste artigo se aplica a qualquer modalidade de dança, inclusive manifestações culturais. S 3º — Entende-se por 'erotização infantil! e 'sexualização precoce' a prática de exposição prematura de conteúdo, estímulos e comportamentos a indivíduos que ainda não têm maturidade suficiente para compreensão e elaboração de tais ações Art. 2º — Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais ou responsáveis, poderão representar à Administração Pública e ao Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei. Art. 3º — As escolas públicas do Município de Parnamirim deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil. Art. 4º — Constituem objetivos a serem atingidos: | — prevenir e combater a prática da erotização infantil no comportamento e aprendizado social das crianças; cu EN Câmara” Câmara o] conecta) Digitalis TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Il — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema, WII — orientar os envolvidos em situação de erotização precoce, visando à recuperação da atuação comportamental, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente social; IV — envolver a família no processo de construção da cultura do combate à erotização infantil. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 23 de maio de 2024. oliva alves Muda, che (Gra. Fativan Alves Moura de Paiva Vereadora Câmara” Câmara CÂMARA DR] conecta) Digitala C TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa Nossas crianças estão cada vez mais expostas aos estímulos sexuais, uma criança na fase de brincar e aproveitar a infância acaba sendo incentivada a descobrir atos sexuais muito cedo. Cabe às escolas contribuir para combater os estímulos à erotização infantil no ambito de suas atividades culturais e pedagógicas proibindo a exposição precoce a danças inadequadas que simulam movimentos de atos sexuais. A adultização infantil atravessa as etapas de desenvolvimento da criança e antecipa seus aprendizados. Tal exposição precoce pode trazer até grandes distúrbios a criança, a erotização precoce rouba a infância e a inocência da criança. Cada um de nós como adultos devemos proteger a ingenuidade dos nossos pequenos. É tão importante quando o envolvimento da escola também é o envolvimento dos pais nesse contexto, de estar junto em reuniões onde possa ser apresentado e discutido sobre o tema e as soluções que possa ajudar nesse combate, uma vez que os pais são autoridade sobre a criança e o adolescente. Assim, considerando as razões expostas, o Vereador que esta subscreve, conta com o apoio dos nobres Edis para aprovação deste projeto. oliva dress Muuma, ck (ova . Fativan Álves Moura de Paiva Vereadora Câmara” Câmara EA conecta) Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br