| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30
GACIV «sm PARNAMIRIM al MENSAGEM Nº 027, DE 29 DE MAIO DE 2024. Senhor presidente, Cumprimento V. Exa. e digníssimos pares, submeto à apreciação dessa ilustre Casa, e com isso, apresento a Minuta de Projeto de Lei visando a regulamentação do “Programa Tarifa Zero” no âmbito deste Município, como forma de financiamento do transporte coletivo público. Nesse contexto, tem-se que o Município de Parnamirim/RN possui uma área territorial de aproximadamente 124,006 km2 de extensão e uma população estimada pelo IBGE em 2022! em aproximadamente 252.716 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e dezesseis) habitantes, [a tendo assim um intenso fluxo interno de pessoas, e uma porção considerável delas necessita utilizar transporte público para circular dentro dos limites territoriais do município. É indubitável que a mobilidade urbana eficiente e universal é um dos maiores desafios enfrentados pelos administradores dos grandes centros urbanos do mundo, não sendo diferente essa realidade para os municípios brasileiros, incluindo o Município de Parnamirim, cujo crescimento populacional é um dos mais expressivos do estado e do país. Esses desafios se tornam ainda maiores quando verificamos que o direito ao transporte foi incluído no artigo 6º” da Constituição Federal, passando a ser reconhecido como direito social, por força da Emenda Constitucional nº 90/2015, bem como, que a competência constitucional, prevista no art. 30, Vº, para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão de transporte coletivo de passageiros é municipal. Sendo dos municípios a obrigação de organizar e prestar o transporte coletivo, os desafios do financiamento deste sistema são uma realidade enfrentada e debatida ao longo de muitos anos. O Também é digno de nota que o Município de Parnamirim não possui sistema de transporte concedido, sendo esta uma necessidade urgente, na medida em que há uma decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 0002646-26.2007.8.20.0124, que tramita perante a 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, determinando a realização de processo licitatório para a operação dos transportes coletivos de passageiros municipais. Em razão disso o Município de Parnamirim, buscando soluções para a prestação do sistema de transporte coletivo municipal, firmou parceria com a FUNPEC/UFRN, por meio do Contrato nº 06/2004 Parnamirim/Funpec e Contrato nº 23077.181953 UFRN/Funpec, para auxiliar tecnicamente o município na realização da Licitação do Transporte coletivo de Parnamirim. 1 https://cidades.ibge gov. br/brasil/mn/parnamirim/panorama 2 Art 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) 3 Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agn; Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670, www parnamirir Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 686/3645-7366. Tá GACIV PARNAMIRIM E dentro das análises técnicas a serem elaboradas, a investigação da modelagem de financiamento do sistema de transporte coletivo foi objeto de estudo, tendo sido elaborado o Relatório Técnico nº 1 Funpec/UFRN - Análise da Modelagem Financeira do Transporte Coletivo para a Concessão de Parnamirim, pelo Prof. Doutor Rubens Ramos, que apontou os diferentes cenários de financiamento existentes. O citado documento demonstrou que, historicamente, o modelo de financiamento do transporte público desenvolvido no Brasil foi unicamente de tarifa até o advento do Vale Transporte, que surgiu em 1980, quando passou-se a ter um sistema de tarifa + subsídio privado, inexistindo subsídio público nesse modelo. Esse modelo teve que lidar com estabelecimento da gratuidade dos idosos maiores de 65 anos, instituído pelo $2º do 230 da Constituição Federal de 1988 e de leis infraconstitucionais que estabelecem gratuidade a pessoas com deficiência e meias passagens a estudantes, custos que, de forma geral, passaram a ser custeados pelos usuários pagantes da tarifa inteira e do vale transporte, o que na prática estabeleceu um formato de financiamento no qual às gratuidades de um tipo usuário é custeada pelo usuário pagante, é este que atualmente vigora no Município. Este sistema mostrou-se falido, uma vez que vem demonstrando uma queda de demanda contínua e persistente ao longo dos anos, o que veio a ser intensificado após a Pandemia de COVID-19, que abalou drasticamente esse modelo de financiamento, pois acelerou esse processo de queda de demanda e, consequentemente, pressionou o sistema ainda mais pelo aumento de tarifas, não conseguindo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Um outro modelo de financiamento existente é o financiamento com tarifas e subsídio público parcial do poder público. Esse é o modelo mais utilizado no transporte público ao redor do mundo, existindo cidades no Brasil que adotam esse modelo, como o caso de São Paulo. Neste modelo de financiamento, as gratuidades e parte dos custos de investimentos ou operacionais são subsidiados pelo poder público. Na adoção deste modelo, segundo estudo apresentado pela FUNPEC/UFRN, no horizonte de um contrato de concessão 15 (quinze) anos, há uma tendência a estabilização da demanda, e ao aumento constante do subsídio, que iniciando com 50% se instituir o passe livre estudantil, crescerá continuamente e tende a chegar durante o contrato a cerca de 80, 90% do custo total, sem obter o alcance universal do serviço. Verificando-se o que a tendência ao longo do contrato de concessão é a estabilização da demanda, sem alcance universal ao sistema, e o aumento contínuo do subsídio do poder público, vislumbra-se a aplicação do modelo de tarifa zero. Nesse modelo o financiamento do sistema é do poder público, e ele é uma realidade desde 1980 na em pequenas e médias cidades da Europa, e cresceu no Brasil nos últimos anos também em cidades com o mesmo perfil demográfico. 4 Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] $ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.( WWW. parnamirim.rn.govdr Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 686/3645-7366. + GACIV o 2is parnamem De acordo com dados levantados pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), no Brasil, a tarifa zero está presente atualmente em 103 cidades, das quais 67 delas com até 50 mil habitantes; 15 com 50 mil até 100 mil habitantes; 11 com 100 mil até 200 mil habitantes; e 10 com mais de 200 mil habitantes. O Sudeste é a região que mais aderiu ao modelo (com 66 cidades), seguido das regiões Sul (24), Nordeste (seis), Centro-Oeste (cinco) e Norte (duas). O desempenho operacional e financeiro dos sistemas de tarifa zero é superior a qualquer momento de operação do transporte coletivo no país, segundo os estudos da FUNPEC/UFRN, pois transporta um número maior de passageiros com praticamente o mesmo custo do modelo de tarifa + subsidio. A análise comparada nacional apresenta os casos de Caucaia/CE, com 365 mil habitantes no censo 2022, e São Caetano do Sul, com 165 mil habitantes, e por estes exemplos observa-se o cenário de: sistema de mesmo custo total que no modelo tradicional por tarifa, aumento expressivo de demanda, da ordem de 150% superior ao modelo de financiamento por tarifa ou tarifa mais subsídio, estabilidade da demanda e, por conseguinte, estabilidade do valor do subsídio que resta na ordem de 2,5% do orçamento do município. A adoção do modelo de tarifa zero muda totalmente a perspectiva do contrato de concessão, permite maximizar a racionalização, permite flexibilizar permanentemente o sistema para atender às necessidades da sociedade, seja para trabalho, estudo, lazer, e permite dimensionar para maximizar o atendimento de mobilidade de todos os setores da sociedade. Do lado da empresa, essa modelagem com contrato a preço fixo, mantém a pressão econômica pela eficiência de custos. Além disso, permite a universalização do sistema de transporte coletivo, permitindo que indivíduos de baixa renda rompam os obstáculos financeiros que os impede de participar ativamente da vida em sociedade, garantindo-se plenamente o seu acesso a serviços de saúde, educação, de assistência social e lazer, além de possibilitar um maior acesso ao trabalho, promovendo o maior alcance social do sistema. Vislumbra-se também a apresentação de um melhor cenário econômico para instalação de empresas no Município, pois ao se retirar o custo com o Vale Transporte, haverá o benefício de retirar este custo das empresas e de eliminar a restrição da geografia de empregabilidade, pois não mais importará onde o munícipe resida, seu custo para ir para o trabalho será zero. Também não se pode deixar de verificar que nas cidades que implantaram o sistema de tarifa zero houve também uma melhora da mobilidade urbana, com a redução de veículos circulando na cidade, em especial nos horários de pico, e uma consequente melhora nas condições ambientais, com a redução de emissões de carbono. E importante apontar que nos casos de tarifa zero estudados, tanto internacionais quanto nacionais, revelaram também uma revitalização comercial dos centros das cidades, com nova dinâmica de prosperidade no comércio de rua. Esse elemento não é menos importante no cenário 5 file:///C:/Users/ana.cordeiro/Downloads/tarifa-zero nturbano-65-2023.pdf Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agihel Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-6 Wes. Av.Castor Vieira Regis,500. “4686/3645-7366. 14 GACIV PARNAMIRIM que tem se desenvolvido de queda de atratividade do centro da cidade e declínio do comércio de rua. Com essas considerações, a proposta legislativa ora apresentada, visa assegurar e propiciar a universalização e a melhoria da qualidade do serviço público de transporte coletivo a serem ofertados aos parnamirinenses, havendo a preservação do caráter de satisfação do interesse público. Registre-se, além do que, trata-se de proposta extremamente benéfica para os munícipes, dado o conteúdo e alcance da norma, que concretiza de maneira adequada um dos direitos sociais previstos no art. 6 da Constituição Federal, qual seja, o direito ao transporte. Por fim, salienta-se a conveniência da tramitação do presente Projeto em regime de urgência na forma da Lei Orgânica de Parnamirim, dado o relevante valor social do programa Tarifa Zero. Certo que será dada especial atenção e zelo que o caso merece por essa Digna Casa Legislativa, e que a análise deste Projeto de Lei certamente contará coma brilhante contribuição de todos os ilustres membros desta Casa Legislativa, renovo meus especiais cumprimentos a todos os seus integrantes, confiante que a aprovação de projeto de lei será um primoroso legado na história de nosso município e de nosso estado. Atenciosamente, ROS 6 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.m.gov.br + GACIV PARNAMIRIM Né | CiviL PREFEITURA mms PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 033/2024. Dispõe sobre a criação do subsídio integral do transporte coletivo urbano municipal e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso XI, XIV, e XXIV, do artigo 11, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI; Art. 1º. Fica criado o subsídio intergral do transporte coletivo urbano municipal, que será denominado Programa Tarifa Zero, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM, com o objetivo de subsidiar custos operacionais e de investimento, visando proporcionar locomoção e mobilidade gratuita aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Parnamirim. Parágrafo único. O subsídio estabelecido nesta lei somente pode ser aplicado para custeio, subvenção econômica e investimentos relacionados ao serviço de transporte coletivo urbano municipal de Parnamirim realizado em prestação direta ou em regime de concessão. Art. 2º. Para a realização do Programa Tarifa Zero, o Município adotará ações de sustentabilidade financeira e socioambiental, priorizando a universalização e qualidade na prestação do serviço público de transporte coletivo municipal. Art. 3º. Para o custeio do Programa o Poder Executivo priorizará o uso de recursos decorrentes das seguintes fontes: I- Dotações orçamentárias próprias; II — Tarifas decorrentes da operação do sistema de transporte e trânsito do Município, sob gestão da SEDEM; III — Venda de créditos de carbono; IV — Exploração de ações publicitárias envolvendo o sistema de transporte público; V-— Multas de trânsito; VI — Financiamentos relacionados à mobilidade urbana e sustentabilidade socioambiental; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Adrginisti Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. .(84)3644-1686/3645-7366. GACIV «im EE PARNAMIRIM VII — recursos obtidos do estacionamento rotativo nas vias públicas do município (Zona Azul); VIII — repasses estaduais e federais relativos ao transporte coletivo de passageiros; IX — convênios nacionais e internacionais com entes públicos e privados; X — contribuições voluntárias de empresas e cidadãos; Art. 4º. Para a aplicação dos recursos destinados ao Programa Tarifa Zero será criada fonte específica resultante do desmembramento da fonte de recursos próprios, vinculada ao orçamento da Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM. Art. 5º. O Poder Executivo criará mecanismos de fiscalização e de avaliação da qualidade do serviço público para realização dos princípios de sustentabilidade financeira e socioambiental que poderá refletir na remuneração da operação do sistema. Art. 6º. Abre Crédito especial no valor de R$ 6.0000.0000,00 (seis milhões de reais), como consta no Anexo I destinado ao Programa Tarifa Zero. Art. 7º. O recurso constante nos anexos I e II, decorrem de anulação de dotação conforme art. 41, inciso II, combinado com art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. Art. 8º. Fica emendada a Lei nº 2.219, de 12 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual 2022- 2025, Lei nº 2.448, de 27 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e Lei nº 2.482, 29 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ficam condicionados a finalização do processo de licitação para concessão do serviços de transporte coletivo urbano municipal de Parnamirim. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rm.gov.br Há GACIV dis parnamen ANEXO I Unidade sã Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor Anexo I (Acréscimo) 6.000.000,00 02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 6.000.000,00 2523 TRANSPORRTE PÚBLICO GRATUITO 6.000.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15000008 0001 6.000.000,00 JURÍDICA Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cent inistrátivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP39140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parhamirim.rn.gov.br É é GACIV PARNA pI ANEXO II Anexo II (Redução) 6.000.000,00 02 .081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 4.200.000,00 2044 Ampliação e manutenção da rede de iluminação pública 100.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17510002 0001 100.000,00 JURÍDICA 2045 Iluminação festiva, gambiarras e refletores em períodos diversos 101.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 1.000,00 FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 100.000,00 JURÍDICA 2046 Iluminação natalina 101.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 1.000,00 FÍSICA 3.3.90.922 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 17510000 0001 100.000,00 2047 Iluminação festiva — Carnaval e São João 98.500,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17510000 0001 2.500,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 1.000,00 FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 95.000,00 JURÍDICA 2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios 3.799.500,00 públicos 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS Ta DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 2.245.856,00 JURÍDICA 3.3.90.92 DESPESAS DE = EXERCÍCIOS ANTERIORES 17510000 0001 1.553.644,00 02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 1.800.000,00 1055 Informatização da SESDEM 84.000,00 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 84.000,00 1057 Implantação da Acessibilidade nas áreas previstas no Plano de Mobilidade Urbana LES UDILDO. 3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 15000000 0001 84.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS 15000000 0001 91.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Cohabinal, Parnamirim-RN- R Www. pama jetrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. -670.(84)3644-1686/3645-7366. irim.rm.gov.br Ea GACIV É $ PARNAMIRIM DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1071 Aquisição de Equipamentos Operacionais - Segurança 42.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 42.000,00 1072 Aquisição de Veículos - Segurança 320.000,00 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 320.000,00 1073 Aquisição de Uniformes e Acessórios - Segurança 162.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1076 Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres Ambientais 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2912 Manutenção e Funcionamento da Unidade 750.000,00 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15000000 0001 137.000,00 TRABALHISTAS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15000000 0001 201.000,00 15000000 0001 162.000,00 169.000,00 15000000 0001 169.000,00 JURÍDICA TRANSPORTE AUXILIO- 5900000 0001 105.000,00 RESTITUIÇÕES.NIEAÇÕES. E 15000000 0001 125.000,00 MATERIAL Sono E 15000000 0001 98.000,00 pes RR is DE ,5000000 0001 84.000,00 2601 Manutenção da Guarda Municipal 98.000,00 ONE MATERIAL DE ,sog0000 0001 59.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15000000 0001 39.000,00 JURÍDICA Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. coma Pp ori 686/3645-7366. «s wparnamirim.rn.gov.br Projeto de Lei nº087/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 05 de junho de 2024. 05/06/2024, 11:31 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE | PARNAMIRIM Memorando 2.150/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. (DPL) Para CPCLR - Comissão... cc 2 setores envolvidos (pe) (crctr) 05/06/2024 11:31 Projetos para analise e emissão de parecer a Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo para analise e emissão de pareceres o Veto e os projeios apresentados na 50º Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de junho de 2024. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 085 “Ver Rhalessa .pdf (824,97 KB) Projeto de Lei n 086 2024 V |.pof (377,68 KB) Projeto de Lei n 087 2024 Ex: vo Municipal pdf (5,00 MB) ) Veto a Redacao Final n 041 2024.puf (1,59 MB) Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 www. fdoc.com.br Impresso em 05/06/2024 11:31:17 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=18hash=ADF8E05496A352D1 BF8038AD&origem=envio&novo=1&fo 11 Projeto de Lei nº087/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira. Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 05 de junho de 2024. de Processo Legislativo 26/08/2024, 16:29 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE Ei: PARNAMIRIM ro Memorando 3.479/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPFOF - Comissão... cc 2 setores envolvidos 26/08/2024 16:29 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por solicitação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para reencaminhar, em anexo para analise e emissão de pareceres o Veto e os projetos apresentados na 50º Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de junho de 2024. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 087 2024 Executivo Municipal .pdf (5,00 MB) O downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc * www. 1doc.com.br Impresso em 26/08/2024 16:29:22 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=F4F1 009COSDF655709756E40&origem=envio&novo=1 &forc... 111 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRANSPORTE 0 COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 30, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. ART. 113, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIGÊNCIA CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. TÉCNICA LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha 1) Relator: Ver. Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 87/2024, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Exmo. Prefeito, o Senhor Rosano Taveira da Cunha. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ia as A CASA DO POVO TA MUNICIPAL DE PARNAMIRI Mosa CÂMARA MUNICIPAL DE 4 PARNAMIRIM A CASA DO POVO O projeto veio acompanhado de Despacho da Procuradoria Legislativa indicando a necessidade de complementação da instrução com apresentação de estimativa de impacto financeiro e recomendações de técnica legislativa para afastar quaisquer vícios de ordem jurídica. É o relatório. Passo a opinar. Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Q Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas 0 constitucionais e legais vigentes. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município para dispor sobre os serviços de transporte público possui escopo no art. 30, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: (..) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicipaLDe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim DaPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Renta A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE 4 PARNAMIRIM A CASA DO POVO Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, observada a necessidade de realização de licitação, na forma do art. 175, caput: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. O STF possui entendimento sedimentado na mesma linha: "Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de prévia licitação para a autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. | - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a partir da vigência da Constituição de 1988, a licitação passou a ser indispensável à Administração Pública, consoante art. 37, da mesma Carta, por garantir a igualdade de condições e oportunidades para aqueles que Q pretendem contratar obras e serviços com a Administração. || — Agravo regimental improvido. (STF - Al nº 792.149-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 19.10.2010, DJE de 16.11.201 0) O Exmo. Prefeito apresentou como justificativa para apresentação do Projeto de Lei n.º 87/2024, a necessidade de concretizar o direito ao transporte em prol dos munícipes, universalizando o transporte coletivo por intermédio do subsídio integral. Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município incumbiu ao poder público promover, por meio de concessão, permissão ou autorização o serviço público de transportes coletivos: Câmara Municipal de Parnamirim Site: Www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 emA CASA DO POVO , CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) XXIV - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivos, de táxis e moto-taxi, fixando as respectivas tarifas, locais de estabelecimentos e os serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos, respeitada a Legislação Federal pertinente (..) Q XLI - promover os seguintes serviços: (...) c) transportes coletivos municipais; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, o art. 1º institui o programa de subsídio integral do transporte público, denominado “Tarifa Zero”, visando proporcionar mobilidade gratuita aos usuários do transporte coletivo urbano do município de Parnamirim/RN. O parágrafo único expresso que o subsídio somente será prestado para O art. 2º dispõe sobre a adoção de ações de sustentabilidade financeira e ambiental para a realização do programa “Tarifa Zero”. 1) O art. 3º dispõe sobre a forma de custeio do programa. Cumpre neste ponto incluir disposição para vedar qualquer comportamento futuro do poder executivo que obste o recebimento do auxílio transporte dos servidores públicos municipais. O art. 4º dispõe sobre a criação de fonte específica para custeio do programa. O art. 5º dispõe sobre a possibilidade de serem criados mecanismos de fiscalização da qualidade da prestação dos serviços. O art. 6º trata da abertura de crédito especial para custeio dos serviços. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara MunicipaL De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Dn Telefones: 84 3645-7090 a ns eitelndstaddadedidos A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE 4 PARNAMIRIM A CASA DO Povo O art. 7º discrimina as anulações de dotação relacionadas à criação do crédito especial. O art. 8º emenda especificamente as leis orçamentárias municipais, sendo a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual no pertinente à despesa coligida. O art. 9º dispõe sobre a possibilidade de regulamentação da norma. O art. 10 dispõe sobre a entrada em vigor após a conclusão do processo de licitação. no a competência do Município para dispor sobre delegação do Considerando serviço público de transporte de passageiros em seu território e que não incide competência exclusiva ou pertencente a outro ente federado, é legítima a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a matéria. Art. 73 - Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: (..) Hll - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; (..) VI - dispor, na forma da Lei, sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante Lei, no âmbito da administração direta, as Subprefeituras, órgãos de atividades complementares, as desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas; Constata-se a existência do adequado impacto financeiro, nos termos preconizados pelo art. 113, do ADCT, da Constituição Federal. Não foram identificados, ademais, vícios de inconstitucionalidade nos dispositivos do Projeto de Lei n.º 87/2024. Câmara Municipa CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Do A CASA DO POVO [ de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão. ll - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em 0 ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. IV. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 87/2024 e a Emenda Aditiva apresentam boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 87/2024 e da EMENDA ADITIVA N.º 87/2024, com recomendação de envio para a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Comissão Permanente de Finanças, nos termos do art. 76, Ill, d), do Regimento Interno. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicirarpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim penta PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ienes A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parnamirim, 27 de agosto de 2024 Wu fnvendo THIAGO RERNANDES DA SILVA dá Presidente/Relator Consentimos com recer, ÍTALO D UEIRA GUSTAVO MÉGÓCIO DE FREITAS cretário 2º Secretário pis Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br | ; Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipaDe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 eee A CASA DO POVO pstianpam 'ONICIFAL DE PARMAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMENDA MISTA ADITIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 87/2024 Modifica o parágrafo único do art. 1º e artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 087/2024, que dispõe sobre a criação do subsídio integral do Transporte Coletivo Urbano Municipal e dá outras providencias, para que legislação municipal esteja adequada materialmente ao que dispõem os princípios que regem 0 toda a atividade da Administração Pública e Leis de licitações e contratos e de concessões e permissões públicas e dispõe sobre a inclusão de parágrafo único ao art. 3º e dá outras providências. Art. 1º - Modifica-se o art. 1º, $1 único do Projeto de Lei nº 087/2024, que terá a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o subsídio integral do transporte coletivo urbano municipal, que será denominado Programa Tarifa Zero, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM, com o ] objetivo de subsidiar custos operacionais e de investimento, visando proporcionar a locomoção e mobilidade gratuita aos usuários do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Parnamirim. Parágrafo Único. O Subsídio estabelecido nesta lei somente pode ser aplicado para custeio, subvenção econômica e investimentos relacionados ao serviço de transporte coletivo urbano municipal de Parnamirim realizado em prestação por regime de concessão ou permissão pública, após prévio procedimento licitatório e critérios objetivos previstos nesta lei e em edital de licitação. ” Art. 2º - Modifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 087/2024, que terá a seguinte redação: Eà Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 anA CASA DO POVO MUNICIPAL DE PARNAMI Mesa Diretora Lido na Sessão reli Data: LL 09 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO “Art. 2º. Para a realização do Programa Tarifa Zero, deverá o Município observar as diretrizes estabelecidas no Anexo | desta lei, baseados nos estudos técnicos de política tarifária, para quantificação de valores para de custear as despesas operacionais, bem como na concessão de subvenções econômicas e demais investimentos no setor de transporte coletivo urbano municipal de Parnamirim, para que todos os cidadãos, sem exceções, possam utilizar do serviço gratuitamente. ” Ar. 3º. O art. 3º do Projeto de Lei n. º 87/2024, passa a constar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: Q “Art. 3º Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o custeio do subsídio integral do transporte público coletivo municipal poderá implicar redução, supressão ou modificação do pagamento de auxílio transporte ou quaisquer outras vantagens remuneratórias dos servidores públicos municipais”. Art. 4º - Esta Emenda será incorporada ao texto Projeto de Lei nº 087/2024, que dispõe sobre a criação do subsídio integral do Transporte Coletivo Urbano Municipal e dá outras providencias, e entrará em vigor a partir de janeiro de 2025. 0 Parnamirim/RN, 27 de agosto de 2024. [hiogo fntondo THIAGOWERNANDESDA SILVA Presidente/Relator Consentimos com a emenda, / ITAL £ O SIQUEIRA £ ha/lda Lee USTAVO NEGÓCIO DE FRÉITAS etário 2º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaLDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 eee A CASA DO POVO Projeto de Lei nº087/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira. Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2024. 11/09/2024, 12:07 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 3.675/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPFOF - Comissão... [ojo) 2 setores envolvidos 11/09/2024 12:07 Projeto e emenda para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo nenda n 01 2024 ao Projeto de Lei m 087 2024 pdf (539,35 KB) O downloads Projeto de Lei n 087 2024.paf (1,69 MB) O downloads Projeto de Lei n 087 2024 Executivo Municipal 1 (5,00 MB) O downloads Quem já visual Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - www 1doc.com.br impresso em 11/09/2024 12:07:55 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=FC8F081 5B200AF797EDDB24280rigem=enviosnovo=1&for... 11 Projeto de Lei nº087/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Des. Urbano e Meio Ambiente Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2024. 11/09/2024, 12:09 Doc CÂMA-A MUNICIPAL DE sis PARNAMIRIM Memorando 3.676/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPDUMA - Comissã... cc 2 setores envolvidos 11/09/2024 12:09 Projeto e emenda para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Emenc Eua jeto de Lei mn 08 124 pdf (938.35 KB) O downloads cer ao Projeto de Lei n 087 2024 pdf (1,69 MB) O downloads F to de 1 087 24 E tivo Municipal pdf (5,00 MB) O downloads O) Quem já visualizou Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 - 1 www. 1doc.com.br Impresso em 11/09/2024 12:09:44 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://(cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=D4D5D609F5F79E 115B40B5B9&origem=envio&novo=1 &for... 11