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materia nº 87/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4712

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GACIV «sm PARNAMIRIM al
MENSAGEM Nº 027, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Senhor presidente,
Cumprimento V. Exa. e digníssimos pares, submeto à apreciação dessa ilustre Casa, e com
isso, apresento a Minuta de Projeto de Lei visando a regulamentação do “Programa Tarifa Zero” no
âmbito deste Município, como forma de financiamento do transporte coletivo público.
Nesse contexto, tem-se que o Município de Parnamirim/RN possui uma área territorial de
aproximadamente 124,006 km2 de extensão e uma população estimada pelo IBGE em 2022! em
aproximadamente 252.716 (duzentos e cinquenta e dois mil setecentos e dezesseis) habitantes,
[a tendo assim um intenso fluxo interno de pessoas, e uma porção considerável delas necessita utilizar
transporte público para circular dentro dos limites territoriais do município.
É indubitável que a mobilidade urbana eficiente e universal é um dos maiores desafios
enfrentados pelos administradores dos grandes centros urbanos do mundo, não sendo diferente essa
realidade para os municípios brasileiros, incluindo o Município de Parnamirim, cujo crescimento
populacional é um dos mais expressivos do estado e do país.
Esses desafios se tornam ainda maiores quando verificamos que o direito ao transporte foi
incluído no artigo 6º” da Constituição Federal, passando a ser reconhecido como direito social, por
força da Emenda Constitucional nº 90/2015, bem como, que a competência constitucional, prevista
no art. 30, Vº, para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão de
transporte coletivo de passageiros é municipal.
Sendo dos municípios a obrigação de organizar e prestar o transporte coletivo, os desafios
do financiamento deste sistema são uma realidade enfrentada e debatida ao longo de muitos anos.
O Também é digno de nota que o Município de Parnamirim não possui sistema de transporte
concedido, sendo esta uma necessidade urgente, na medida em que há uma decisão liminar
proferida na Ação Civil Pública nº 0002646-26.2007.8.20.0124, que tramita perante a 2º Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, determinando a realização de processo licitatório para
a operação dos transportes coletivos de passageiros municipais.
Em razão disso o Município de Parnamirim, buscando soluções para a prestação do sistema
de transporte coletivo municipal, firmou parceria com a FUNPEC/UFRN, por meio do Contrato nº
06/2004 Parnamirim/Funpec e Contrato nº 23077.181953 UFRN/Funpec, para auxiliar
tecnicamente o município na realização da Licitação do Transporte coletivo de Parnamirim.
1 https://cidades.ibge gov. br/brasil/mn/parnamirim/panorama
2 Art 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
3 Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agn;
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670,
www parnamirir
Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
686/3645-7366.
Tá GACIV PARNAMIRIM
E dentro das análises técnicas a serem elaboradas, a investigação da modelagem de
financiamento do sistema de transporte coletivo foi objeto de estudo, tendo sido elaborado o
Relatório Técnico nº 1 Funpec/UFRN - Análise da Modelagem Financeira do Transporte Coletivo
para a Concessão de Parnamirim, pelo Prof. Doutor Rubens Ramos, que apontou os diferentes
cenários de financiamento existentes.
O citado documento demonstrou que, historicamente, o modelo de financiamento do
transporte público desenvolvido no Brasil foi unicamente de tarifa até o advento do Vale Transporte,
que surgiu em 1980, quando passou-se a ter um sistema de tarifa + subsídio privado, inexistindo
subsídio público nesse modelo.
Esse modelo teve que lidar com estabelecimento da gratuidade dos idosos maiores de 65
anos, instituído pelo $2º do 230 da Constituição Federal de 1988 e de leis infraconstitucionais que
estabelecem gratuidade a pessoas com deficiência e meias passagens a estudantes, custos que, de
forma geral, passaram a ser custeados pelos usuários pagantes da tarifa inteira e do vale transporte,
o que na prática estabeleceu um formato de financiamento no qual às gratuidades de um tipo
usuário é custeada pelo usuário pagante, é este que atualmente vigora no Município.
Este sistema mostrou-se falido, uma vez que vem demonstrando uma queda de demanda
contínua e persistente ao longo dos anos, o que veio a ser intensificado após a Pandemia de
COVID-19, que abalou drasticamente esse modelo de financiamento, pois acelerou esse processo de
queda de demanda e, consequentemente, pressionou o sistema ainda mais pelo aumento de tarifas,
não conseguindo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Um outro modelo de financiamento existente é o financiamento com tarifas e subsídio
público parcial do poder público. Esse é o modelo mais utilizado no transporte público ao redor do
mundo, existindo cidades no Brasil que adotam esse modelo, como o caso de São Paulo. Neste
modelo de financiamento, as gratuidades e parte dos custos de investimentos ou operacionais são
subsidiados pelo poder público.
Na adoção deste modelo, segundo estudo apresentado pela FUNPEC/UFRN, no horizonte de
um contrato de concessão 15 (quinze) anos, há uma tendência a estabilização da demanda, e ao
aumento constante do subsídio, que iniciando com 50% se instituir o passe livre estudantil, crescerá
continuamente e tende a chegar durante o contrato a cerca de 80, 90% do custo total, sem obter o
alcance universal do serviço.
Verificando-se o que a tendência ao longo do contrato de concessão é a estabilização da
demanda, sem alcance universal ao sistema, e o aumento contínuo do subsídio do poder público,
vislumbra-se a aplicação do modelo de tarifa zero.
Nesse modelo o financiamento do sistema é do poder público, e ele é uma realidade desde
1980 na em pequenas e médias cidades da Europa, e cresceu no Brasil nos últimos anos também em
cidades com o mesmo perfil demográfico.
4 Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] $ 2º Aos maiores de
sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(
WWW. parnamirim.rn.govdr
Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
686/3645-7366.
+ GACIV o 2is parnamem
De acordo com dados levantados pela Associação Nacional das Empresas de Transportes
Urbanos (NTU), no Brasil, a tarifa zero está presente atualmente em 103 cidades, das quais 67
delas com até 50 mil habitantes; 15 com 50 mil até 100 mil habitantes; 11 com 100 mil até 200 mil
habitantes; e 10 com mais de 200 mil habitantes. O Sudeste é a região que mais aderiu ao modelo
(com 66 cidades), seguido das regiões Sul (24), Nordeste (seis), Centro-Oeste (cinco) e Norte
(duas).
O desempenho operacional e financeiro dos sistemas de tarifa zero é superior a qualquer
momento de operação do transporte coletivo no país, segundo os estudos da FUNPEC/UFRN, pois
transporta um número maior de passageiros com praticamente o mesmo custo do modelo de tarifa +
subsidio.
A análise comparada nacional apresenta os casos de Caucaia/CE, com 365 mil habitantes no
censo 2022, e São Caetano do Sul, com 165 mil habitantes, e por estes exemplos observa-se o
cenário de: sistema de mesmo custo total que no modelo tradicional por tarifa, aumento expressivo
de demanda, da ordem de 150% superior ao modelo de financiamento por tarifa ou tarifa mais
subsídio, estabilidade da demanda e, por conseguinte, estabilidade do valor do subsídio que resta na
ordem de 2,5% do orçamento do município. A adoção do modelo de tarifa zero muda totalmente a
perspectiva do contrato de concessão, permite maximizar a racionalização, permite flexibilizar
permanentemente o sistema para atender às necessidades da sociedade, seja para trabalho, estudo,
lazer, e permite dimensionar para maximizar o atendimento de mobilidade de todos os setores da
sociedade.
Do lado da empresa, essa modelagem com contrato a preço fixo, mantém a pressão
econômica pela eficiência de custos.
Além disso, permite a universalização do sistema de transporte coletivo, permitindo que
indivíduos de baixa renda rompam os obstáculos financeiros que os impede de participar ativamente
da vida em sociedade, garantindo-se plenamente o seu acesso a serviços de saúde, educação, de
assistência social e lazer, além de possibilitar um maior acesso ao trabalho, promovendo o maior
alcance social do sistema.
Vislumbra-se também a apresentação de um melhor cenário econômico para instalação de
empresas no Município, pois ao se retirar o custo com o Vale Transporte, haverá o benefício de
retirar este custo das empresas e de eliminar a restrição da geografia de empregabilidade, pois não
mais importará onde o munícipe resida, seu custo para ir para o trabalho será zero.
Também não se pode deixar de verificar que nas cidades que implantaram o sistema de tarifa
zero houve também uma melhora da mobilidade urbana, com a redução de veículos circulando na
cidade, em especial nos horários de pico, e uma consequente melhora nas condições ambientais,
com a redução de emissões de carbono.
E importante apontar que nos casos de tarifa zero estudados, tanto internacionais quanto
nacionais, revelaram também uma revitalização comercial dos centros das cidades, com nova
dinâmica de prosperidade no comércio de rua. Esse elemento não é menos importante no cenário
5 file:///C:/Users/ana.cordeiro/Downloads/tarifa-zero nturbano-65-2023.pdf
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agihel
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-6
Wes. Av.Castor Vieira Regis,500.
“4686/3645-7366.
14 GACIV PARNAMIRIM
que tem se desenvolvido de queda de atratividade do centro da cidade e declínio do comércio de
rua.
Com essas considerações, a proposta legislativa ora apresentada, visa assegurar e propiciar a
universalização e a melhoria da qualidade do serviço público de transporte coletivo a serem
ofertados aos parnamirinenses, havendo a preservação do caráter de satisfação do interesse público.
Registre-se, além do que, trata-se de proposta extremamente benéfica para os munícipes,
dado o conteúdo e alcance da norma, que concretiza de maneira adequada um dos direitos sociais
previstos no art. 6 da Constituição Federal, qual seja, o direito ao transporte.
Por fim, salienta-se a conveniência da tramitação do presente Projeto em regime de urgência
na forma da Lei Orgânica de Parnamirim, dado o relevante valor social do programa Tarifa Zero.
Certo que será dada especial atenção e zelo que o caso merece por essa Digna Casa
Legislativa, e que a análise deste Projeto de Lei certamente contará coma brilhante contribuição de
todos os ilustres membros desta Casa Legislativa, renovo meus especiais cumprimentos a todos os
seus integrantes, confiante que a aprovação de projeto de lei será um primoroso legado na história
de nosso município e de nosso estado.
Atenciosamente,
ROS
6 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www.parnamirim.m.gov.br
+ GACIV PARNAMIRIM Né | CiviL PREFEITURA mms
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 033/2024.
Dispõe sobre a criação do subsídio integral do
transporte coletivo urbano municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, usando das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso XI, XIV, e XXIV, do artigo 11, da Lei
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI;
Art. 1º. Fica criado o subsídio intergral do transporte coletivo urbano municipal, que será
denominado Programa Tarifa Zero, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana - SESDEM, com o objetivo de subsidiar custos operacionais e de investimento,
visando proporcionar locomoção e mobilidade gratuita aos usuários do serviço de transporte
coletivo urbano do Município de Parnamirim.
Parágrafo único. O subsídio estabelecido nesta lei somente pode ser aplicado para
custeio, subvenção econômica e investimentos relacionados ao serviço de transporte coletivo
urbano municipal de Parnamirim realizado em prestação direta ou em regime de concessão.
Art. 2º. Para a realização do Programa Tarifa Zero, o Município adotará ações de
sustentabilidade financeira e socioambiental, priorizando a universalização e qualidade na prestação
do serviço público de transporte coletivo municipal.
Art. 3º. Para o custeio do Programa o Poder Executivo priorizará o uso de recursos
decorrentes das seguintes fontes:
I- Dotações orçamentárias próprias;
II — Tarifas decorrentes da operação do sistema de transporte e trânsito do Município,
sob gestão da SEDEM;
III — Venda de créditos de carbono;
IV — Exploração de ações publicitárias envolvendo o sistema de transporte público;
V-— Multas de trânsito;
VI — Financiamentos relacionados à mobilidade urbana e sustentabilidade
socioambiental;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Adrginisti Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
.(84)3644-1686/3645-7366.
GACIV «im EE PARNAMIRIM
VII — recursos obtidos do estacionamento rotativo nas vias públicas do município
(Zona Azul);
VIII — repasses estaduais e federais relativos ao transporte coletivo de passageiros;
IX — convênios nacionais e internacionais com entes públicos e privados;
X — contribuições voluntárias de empresas e cidadãos;
Art. 4º. Para a aplicação dos recursos destinados ao Programa Tarifa Zero será criada fonte
específica resultante do desmembramento da fonte de recursos próprios, vinculada ao orçamento da
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM.
Art. 5º. O Poder Executivo criará mecanismos de fiscalização e de avaliação da qualidade
do serviço público para realização dos princípios de sustentabilidade financeira e socioambiental
que poderá refletir na remuneração da operação do sistema.
Art. 6º. Abre Crédito especial no valor de R$ 6.0000.0000,00 (seis milhões de reais), como
consta no Anexo I destinado ao Programa Tarifa Zero.
Art. 7º. O recurso constante nos anexos I e II, decorrem de anulação de dotação conforme
art. 41, inciso II, combinado com art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 8º. Fica emendada a Lei nº 2.219, de 12 de janeiro de 2022 - Plano Plurianual 2022-
2025, Lei nº 2.448, de 27 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e Lei nº
2.482, 29 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ficam
condicionados a finalização do processo de licitação para concessão do serviços de transporte
coletivo urbano municipal de Parnamirim.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.rm.gov.br
Há GACIV dis parnamen
ANEXO I
Unidade sã
Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 6.000.000,00
02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 6.000.000,00
2523 TRANSPORRTE PÚBLICO GRATUITO 6.000.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 15000008 0001 6.000.000,00
JURÍDICA
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cent inistrátivo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP39140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parhamirim.rn.gov.br
É é GACIV PARNA pI
ANEXO II
Anexo II (Redução) 6.000.000,00
02 .081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 4.200.000,00
2044 Ampliação e manutenção da rede de iluminação pública 100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 17510002 0001 100.000,00
JURÍDICA
2045 Iluminação festiva, gambiarras e refletores em períodos diversos 101.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 1.000,00
FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 100.000,00
JURÍDICA
2046 Iluminação natalina 101.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 1.000,00
FÍSICA
3.3.90.922 DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 17510000 0001 100.000,00
2047 Iluminação festiva — Carnaval e São João 98.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE
CONSUMO 17510000 0001 2.500,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 1.000,00
FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 95.000,00 JURÍDICA
2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios 3.799.500,00 públicos
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS Ta
DE TERCEIROS - PESSOA 17510000 0001 2.245.856,00
JURÍDICA
3.3.90.92 DESPESAS DE =
EXERCÍCIOS ANTERIORES 17510000 0001 1.553.644,00
02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 1.800.000,00
1055 Informatização da SESDEM 84.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 84.000,00
1057 Implantação da Acessibilidade nas áreas previstas no Plano de
Mobilidade Urbana LES UDILDO.
3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO 15000000 0001 84.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS 15000000 0001 91.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro
Cohabinal, Parnamirim-RN- R
Www. pama
jetrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
-670.(84)3644-1686/3645-7366.
irim.rm.gov.br
Ea GACIV É
$ PARNAMIRIM
DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1071 Aquisição de Equipamentos Operacionais - Segurança 42.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE
CONSUMO 15000000 0001 42.000,00
1072 Aquisição de Veículos - Segurança 320.000,00
44.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 320.000,00
1073 Aquisição de Uniformes e Acessórios - Segurança 162.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE
CONSUMO
1076 Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de
Desastres Ambientais
44.90.52 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
2912 Manutenção e Funcionamento da Unidade 750.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 15000000 0001 137.000,00
TRABALHISTAS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 15000000 0001 201.000,00
15000000 0001 162.000,00
169.000,00
15000000 0001 169.000,00
JURÍDICA
TRANSPORTE AUXILIO- 5900000 0001 105.000,00
RESTITUIÇÕES.NIEAÇÕES. E
15000000 0001 125.000,00
MATERIAL Sono E
15000000 0001 98.000,00
pes RR is DE ,5000000 0001 84.000,00
2601 Manutenção da Guarda Municipal 98.000,00
ONE MATERIAL DE ,sog0000 0001 59.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA 15000000 0001 39.000,00
JURÍDICA
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
coma Pp ori 686/3645-7366.
«s wparnamirim.rn.gov.br
Projeto de Lei nº087/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024 - “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder
Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 05 de junho de 2024.
05/06/2024, 11:31 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE |
PARNAMIRIM
Memorando 2.150/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. (DPL) Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
(pe) (crctr)
05/06/2024 11:31
Projetos para analise e emissão de parecer
a
Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo para analise e emissão de pareceres o Veto e os projeios apresentados na 50º
Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de junho de 2024.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 085 “Ver Rhalessa .pdf (824,97 KB)
Projeto de Lei n 086 2024 V |.pof (377,68 KB)
Projeto de Lei n 087 2024 Ex: vo Municipal pdf (5,00 MB)
)
Veto a Redacao Final n 041 2024.puf (1,59 MB)
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 www. fdoc.com.br
Impresso em 05/06/2024 11:31:17 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=18hash=ADF8E05496A352D1 BF8038AD&origem=envio&novo=1&fo 11
Projeto de Lei nº087/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024 - “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder
Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 05 de junho de 2024.
de Processo Legislativo
26/08/2024, 16:29 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ei: PARNAMIRIM
ro
Memorando 3.479/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPFOF - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
26/08/2024 16:29
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por solicitação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
reencaminhar, em anexo para analise e emissão de pareceres o Veto e os projetos apresentados na 50º
Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de junho de 2024.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 087 2024 Executivo Municipal .pdf (5,00 MB) O downloads
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc * www. 1doc.com.br
Impresso em 26/08/2024 16:29:22 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=F4F1 009COSDF655709756E40&origem=envio&novo=1 &forc... 111
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 87/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. TRANSPORTE
0
COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 30, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE
IMPACTO FINANCEIRO. ART. 113, DO ADCT, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIGÊNCIA
CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO PROCESSO
LICITATÓRIO. TÉCNICA LEGISLATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
1) Relator: Ver. Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 87/2024, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE
COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do
Exmo. Prefeito, o Senhor Rosano Taveira da Cunha.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 4
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de Despacho da Procuradoria Legislativa
indicando a necessidade de complementação da instrução com apresentação de
estimativa de impacto financeiro e recomendações de técnica legislativa para afastar
quaisquer vícios de ordem jurídica.
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Q Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
0
constitucionais e legais vigentes.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município para dispor
sobre os serviços de transporte público possui escopo no art. 30, V, da Constituição
Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(..)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como competência
municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, observada a
necessidade de realização de licitação, na forma do art. 175, caput:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação,
a prestação de serviços públicos.
O STF possui entendimento sedimentado na mesma linha: "Exploração de
transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de prévia licitação para a autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.
ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. | - O acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a partir da vigência da
Constituição de 1988, a licitação passou a ser indispensável à
Administração Pública, consoante art. 37, da mesma Carta, por
garantir a igualdade de condições e oportunidades para aqueles que Q pretendem contratar obras e serviços com a Administração. || —
Agravo regimental improvido. (STF - Al nº 792.149-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, j. em 19.10.2010, DJE de 16.11.201 0)
O Exmo. Prefeito apresentou como justificativa para apresentação do Projeto
de Lei n.º 87/2024, a necessidade de concretizar o direito ao transporte em prol dos
munícipes, universalizando o transporte coletivo por intermédio do subsídio integral.
Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município incumbiu ao poder público
promover, por meio de concessão, permissão ou autorização o serviço público de
transportes coletivos:
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, CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XXIV - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte
coletivos, de táxis e moto-taxi, fixando as respectivas tarifas, locais
de estabelecimentos e os serviços de transporte remunerado
individual por meio de aplicativos, respeitada a Legislação Federal
pertinente
(..)
Q XLI - promover os seguintes serviços:
(...)
c) transportes coletivos municipais;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, o art. 1º institui o
programa de subsídio integral do transporte público, denominado “Tarifa Zero”,
visando proporcionar mobilidade gratuita aos usuários do transporte coletivo urbano
do município de Parnamirim/RN. O parágrafo único expresso que o subsídio
somente será prestado para
O art. 2º dispõe sobre a adoção de ações de sustentabilidade financeira e
ambiental para a realização do programa “Tarifa Zero”.
1) O art. 3º dispõe sobre a forma de custeio do programa. Cumpre neste ponto
incluir disposição para vedar qualquer comportamento futuro do poder executivo que obste o recebimento do auxílio transporte dos servidores públicos municipais.
O art. 4º dispõe sobre a criação de fonte específica para custeio do programa.
O art. 5º dispõe sobre a possibilidade de serem criados mecanismos de
fiscalização da qualidade da prestação dos serviços.
O art. 6º trata da abertura de crédito especial para custeio dos serviços.
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O art. 7º discrimina as anulações de dotação relacionadas à criação do crédito
especial.
O art. 8º emenda especificamente as leis orçamentárias municipais, sendo a
Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual no
pertinente à despesa coligida.
O art. 9º dispõe sobre a possibilidade de regulamentação da norma.
O art. 10 dispõe sobre a entrada em vigor após a conclusão do processo de
licitação.
no a competência do Município para dispor sobre delegação do Considerando
serviço público de transporte de passageiros em seu território e que não incide
competência exclusiva ou pertencente a outro ente federado, é legítima a iniciativa
do Chefe do Poder Executivo para a matéria.
Art. 73 - Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
(..)
Hll
- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta
Lei Orgânica;
(..)
VI - dispor, na forma da Lei, sobre a organização e funcionamento da
Administração Municipal, criando mediante Lei, no âmbito da
administração direta, as Subprefeituras, órgãos de atividades
complementares, as desenvolvidas pelas Secretarias Municipais,
atendendo às necessidades de operacionalização das atividades
administrativas;
Constata-se a existência do adequado impacto financeiro, nos termos
preconizados pelo art. 113, do ADCT, da Constituição Federal.
Não foram identificados, ademais, vícios de inconstitucionalidade nos
dispositivos do Projeto de Lei n.º 87/2024.
Câmara Municipa
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Do A CASA DO POVO
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Telefones: 84 3645-7090
a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar
redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de
espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão.
ll - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em 0 ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro
dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas
da Lei Complementar nº 95/1998.
IV. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 87/2024 e a Emenda Aditiva
apresentam boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No
mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou
literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI Nº 87/2024 e da EMENDA ADITIVA N.º 87/2024, com
recomendação de envio para a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente e Comissão Permanente de Finanças, nos termos do art. 76, Ill, d), do
Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parnamirim, 27 de agosto de 2024
Wu fnvendo
THIAGO RERNANDES DA SILVA dá
Presidente/Relator
Consentimos com recer,
ÍTALO D UEIRA GUSTAVO MÉGÓCIO DE FREITAS
cretário 2º Secretário
pis Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br |
;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
EMENDA MISTA ADITIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 87/2024
Modifica o parágrafo único do art. 1º e
artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária nº
087/2024, que dispõe sobre a criação do
subsídio integral do Transporte Coletivo
Urbano Municipal e dá outras
providencias, para que legislação
municipal esteja adequada materialmente
ao que dispõem os princípios que regem
0
toda a atividade da Administração Pública
e Leis de licitações e contratos e de
concessões e permissões públicas e
dispõe sobre a inclusão de parágrafo
único ao art. 3º e dá outras providências.
Art. 1º - Modifica-se o art. 1º, $1 único do Projeto de Lei nº 087/2024, que terá a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criado o subsídio integral do transporte coletivo urbano
municipal, que será denominado Programa Tarifa Zero, vinculado à Secretaria
Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM, com o
] objetivo de subsidiar custos operacionais e de investimento, visando proporcionar a
locomoção e mobilidade gratuita aos usuários do serviço de transporte coletivo
urbano do Município de Parnamirim.
Parágrafo Único. O Subsídio estabelecido nesta lei somente pode ser aplicado para
custeio, subvenção econômica e investimentos relacionados ao serviço de
transporte coletivo urbano municipal de Parnamirim realizado em prestação por
regime de concessão ou permissão pública, após prévio procedimento licitatório e
critérios objetivos previstos nesta lei e em edital de licitação. ”
Art. 2º - Modifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 087/2024, que terá a seguinte
redação:
Eà
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câmara municipaoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 anA CASA DO POVO
MUNICIPAL DE PARNAMI
Mesa Diretora
Lido na Sessão
reli
Data: LL 09 A
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
“Art. 2º. Para a realização do Programa Tarifa Zero, deverá o Município
observar as diretrizes estabelecidas no Anexo | desta lei, baseados nos estudos
técnicos de política tarifária, para quantificação de valores para de custear as
despesas operacionais, bem como na concessão de subvenções econômicas e
demais investimentos no setor de transporte coletivo urbano municipal de
Parnamirim, para que todos os cidadãos, sem exceções, possam utilizar do serviço
gratuitamente. ”
Ar. 3º. O art. 3º do Projeto de Lei n. º 87/2024, passa a constar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
Q “Art. 3º
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o custeio do subsídio
integral do transporte público coletivo municipal poderá implicar
redução, supressão ou modificação do pagamento de auxílio
transporte ou quaisquer outras vantagens remuneratórias dos
servidores públicos municipais”.
Art. 4º - Esta Emenda será incorporada ao texto Projeto de Lei nº 087/2024, que
dispõe sobre a criação do subsídio integral do Transporte Coletivo Urbano Municipal
e dá outras providencias, e entrará em vigor a partir de janeiro de 2025.
0
Parnamirim/RN, 27 de agosto de 2024.
[hiogo fntondo
THIAGOWERNANDESDA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com a emenda,
/
ITAL
£
O SIQUEIRA
£ ha/lda Lee USTAVO NEGÓCIO DE FRÉITAS
etário 2º Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 eee A CASA DO POVO

Projeto de Lei nº087/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Finanças. Orçamento e Fiscalização Financeira.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei
nº087/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e
elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024, 12:07 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 3.675/2024
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Rodrigo M. Para
CPFOF - Comissão...
[ojo) 2 setores envolvidos
11/09/2024 12:07
Projeto e emenda para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
nenda n
01 2024 ao Projeto de Lei m 087 2024 pdf (539,35 KB) O downloads
Projeto de
Lei n 087 2024.paf (1,69 MB) O downloads
Projeto de Lei
n
087 2024 Executivo Municipal 1
(5,00 MB) O downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 -
www 1doc.com.br
impresso em 11/09/2024 12:07:55 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
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Projeto de Lei nº087/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Des. Urbano e Meio Ambiente
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei
nº087/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL DO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e
elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024, 12:09 Doc
CÂMA-A MUNICIPAL DE
sis PARNAMIRIM
Memorando 3.676/2024
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Rodrigo M. Para
CPDUMA - Comissã...
cc 2 setores envolvidos
11/09/2024 12:09
Projeto e emenda para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº087/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SUBSÍDIO INTEGRAL DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
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