| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4715 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CLAMAKA MUNILIPAL VE Ela"1% PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 036 / 2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, a ser comemorado anualmente no dia 03 do mês de abril, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas, ações alusivas à data, em homenagem e reconhecimento às instituições cristãs que desenvolvem trabalhos junto às mulheres empenhadas com a causa cristã, bem como junto aos departamentos femininos do segmento evangélico deste Município, que atuam direta e voluntariamente na divulgação da palavra de Deus e na propagação do evangelho perante à sociedade parnamirinense, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social que vem sendo realizado por essas mulheres em prol-da defesa da causa cristã. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de março de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cacmimimccace Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a CASA DO pOVvO LAMAKA MUNILIPAL LE A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao segmento evangélico, na defesa da causa e da cultura cristã, criando em nossa cidade o Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber LJ. Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunicira ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/an Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; É. Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [1] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. 8 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [-] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...). Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção à cultura, como aqui se sobretudo, em se tratando do estabelecimento de datas comemorativas e eventos, junto ao segmento evangélico, e, mais especificamente, em se Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camanamunicipar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/an Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO