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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA MULHER CRISTÃ EVANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CLAMAKA MUNILIPAL VE
Ela"1% PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 036 / 2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN o Dia Municipal da Mulher Cristã
Evangélica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Mulher Cristã
Evangélica, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, a
ser comemorado anualmente no dia 03 do mês de abril, instituindo-se a respectiva data no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, o
Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas,
ações alusivas à data, em homenagem e reconhecimento às instituições cristãs que
desenvolvem trabalhos junto às mulheres empenhadas com a causa cristã, bem como junto
aos departamentos femininos do segmento evangélico deste Município, que atuam direta e
voluntariamente na divulgação da palavra de Deus e na propagação do evangelho perante
à sociedade parnamirinense, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social que vem
sendo realizado por essas mulheres em prol-da defesa da causa cristã.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 22 de março de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
cacmimimccace Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a CASA DO pOVvO
LAMAKA MUNILIPAL LE
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao
segmento evangélico, na defesa da causa e da cultura cristã, criando em nossa cidade o
Dia Municipal da Mulher Cristã Evangélica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
LJ.
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmanamunicira ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/an Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMAKA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
É.
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[1]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
8 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
[-]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...).
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção
à cultura, como aqui se sobretudo, em se tratando do estabelecimento de datas
comemorativas e eventos, junto ao segmento evangélico, e, mais especificamente, em se
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camanamunicipar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/an Telefones: 84 3645-7090
4 CASA DO POVO

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