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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4716

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Projeto de Lei nº038, de 26 de março de 2024.
Modifica dispositivos da Lei Municipal n.º 2.330, 
de 05 de outubro de 2022, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 2.330, de 05 de outubro de 2022, passa a 
constar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II - Divulgação de sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias 
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o 
vereador não for concorrer às eleições, e desde que não configure promoção 
pessoal do parlamentar, até o limite inacumulável de 70% (setenta por cento) do 
limite mensal;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 26 de março de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária

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