| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº038, de 26 de março de 2024. Modifica dispositivos da Lei Municipal n.º 2.330, de 05 de outubro de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. O inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal n.º 2.330, de 05 de outubro de 2022, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) (...) II - Divulgação de sua atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal, salvo se o vereador não for concorrer às eleições, e desde que não configure promoção pessoal do parlamentar, até o limite inacumulável de 70% (setenta por cento) do limite mensal; Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 26 de março de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária