| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 2.129, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| GABINETE | CIVIL “1% PARNAMIRIM dá PREFEITURA mms MENSAGEM Nº 008, DE 20 DE MARÇO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e dignissimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021. Por meio da referida norma, o Município foi autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, conforme artigo 1º. In verbis: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou sem a garantia da União, no âmbito do FINISA —- PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões), cujo montante será aplicado em despesa de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme anexo único desta lei. Atualmente, o anexo único contém a relação dos investimentos que serão realizados em razão da contratação do crédito junto a referida instituição financeira. Contudo, o Município compreendeu pela necessidade de proceder com adequação da distribuição dos referidos recursos, priorizando determinados seguimentos de investimentos público, modificando, assim, onde será injetada a verba de investimento. Portanto, necessária a modificação do referido anexo, de modo a cumprir rigorosamente a legalidade administrativa. No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, II, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini É Alves. Av.Castor Vieira Regis,900. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)$644-1686/3645-7366. MM narnamirim 219/48 01] | GABINETE | CIVIL + PARNAMIRIM = O PREFEITURA mess HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. YWvyiyy DaArnamuinman.dov.o GABINETE Civil PARNAMIRIM PREFEITURA meme PROJETO DE LEINº 01/0/2024. Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, consistente na relação dos investimentos, será estimado da seguinte maneira: INVESTIMENTO CUSTO ESTIMADO (Milhões) URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO CENTRO DA CIDADE R$ 23.000.000,00 PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE DRENAGEM R$ 73.020.000,00 MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR R$ 3.280.000,00 MELHORIA RAMAL TURÍSTICO —ROTA DO SOL —PIRANGI R$ 700.000,00 TOTAL R$ 100.000.000,00 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.