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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI ORDINÁRIA N° 2.129, DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4717

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| GABINETE
| CIVIL “1% PARNAMIRIM
dá PREFEITURA mms
MENSAGEM Nº 008, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e dignissimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que a alteração do anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de
14 de julho de 2021.
Por meio da referida norma, o Município foi autorizado a contratar operação de crédito junto
a Caixa Econômica Federal, conforme artigo 1º. In verbis:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a con￾tratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com ou
sem a garantia da União, no âmbito do FINISA —- PROGRAMA DE FINANCIA￾MENTO À INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, até o limite de R$
100.000.000,00 (cem milhões), cujo montante será aplicado em despesa de capital,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, conforme anexo único desta lei.
Atualmente, o anexo único contém a relação dos investimentos que serão realizados em ra￾zão da contratação do crédito junto a referida instituição financeira.
Contudo, o Município compreendeu pela necessidade de proceder com adequação da distri￾buição dos referidos recursos, priorizando determinados seguimentos de investimentos público, mo￾dificando, assim, onde será injetada a verba de investimento.
Portanto, necessária a modificação do referido anexo, de modo a cumprir rigorosamente a
legalidade administrativa.
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e
processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na
Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, II, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini É Alves. Av.Castor Vieira Regis,900.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)$644-1686/3645-7366.
MM narnamirim 219/48 01]
| GABINETE
| CIVIL
+ PARNAMIRIM = O PREFEITURA mess
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgâni￾ca.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
YWvyiyy DaArnamuinman.dov.o
GABINETE
Civil
PARNAMIRIM
PREFEITURA meme
PROJETO DE LEINº 01/0/2024.
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei
Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal
e pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O anexo único da Lei Ordinária nº 2.129, de 14 de julho de 2021, consistente na
relação dos investimentos, será estimado da seguinte maneira:
INVESTIMENTO CUSTO ESTIMADO (Milhões)
URBANIZAÇÃO DE PARQUES E DO CENTRO DA CIDADE R$ 23.000.000,00
PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE DRENAGEM R$ 73.020.000,00
MODERNIZAÇÃO DA SEMUT E SEMUR R$ 3.280.000,00
MELHORIA RAMAL TURÍSTICO —ROTA DO SOL —PIRANGI R$ 700.000,00
TOTAL R$ 100.000.000,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.

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