| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | FIXA PARÂMETROS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL, EFETIVO OU EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº041, de 02 de abril de 2024. Fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Esta lei fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 2º A Coordenação da Escola do Legislativo encaminhará anualmente à Mesa Diretora um plano anual de capacitações, com a indicação de cronograma estimado e o levantamento dos correspondentes custos necessários à implementação. § 1º - O Cronograma a que se refere o caput do presente artigo constitui ferramenta de planejamento, não vinculando a mesa diretora e poderá ser ajustado conforme as necessidades do serviço e do interesse público. § 2º - A estimativa de custos englobará a contratação de profissional externo ou a remuneração de profissional capacitado que integre os quadros da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. § 3º - Para a contratação de profissionais externos para o oferecimento de capacitação a Escola do Legislativo, no levantamento das propostas se atentará à notória especialidade dos profissionais ou da instituição e a correlação da especialidade com o curso que se pretenda ministrar. § 4º - Para a seleção de profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para a constituição do seu corpo docente, a Escola do Legislativo manterá permanentemente aberta a inscrição em um Banco de Talentos, de participação facultativa, que registre o grau de formação e a qualificação continuada dos servidores do Poder Legislativo que se disponham a ministrar cursos. § 5º - Uma vez instituído o Banco de Talentos, a Escola do Legislativo realizará a seleção dos profissionais docentes de forma objetiva e impessoal, em conformidade com a adequação do currículo às características do curso a ser ministrado. § 6º - A Realização de Curso por intermédio da Escola do Legislativo demandará autorização da Presidência da Mesa Diretoria, em especial no que concerne à autorização para a realização de cursos, e os servidores docentes serão nomeados por meio de portaria da Presidência. Art. 3º - Os Profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que ministrem cursos organizados pela Escola do Legislativo para a qualificação, aperfeiçoamento e treinamento do pessoal do Poder Legislativo, respeitada a possibilidade de participação de público externo, receberá como hora-aula o equivalente a até R$ 150,00. §1º - A fixação do valor da hora-aula a que se refere o caput será devida de forma escalonada, nos termos da resolução que vier a regular a matéria, em conformidade com o grau de formação do servidor docente. §2º - o limite de remuneração da hora aula a que se refere o caput poderá ser reajustado por meio de resolução, mediante a adoção de índice oficial de inflação. Art. 4º - A estrutura e organização da Escola do Legislativo serão regulados por meio de Resolução. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária JUSTIFICATIVA Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências.” com as seguintes razões: A formação continuada é requisito fundamental para que o corpo funcional desta Câmara Municipal exerça as suas atribuições com maior eficiência, atualidade, economicidade, e em consonância com as práticas mais modernas de gestão pública. Nesse contexto, a fixação de calendário anual de Capacitações, e previsão antecipada dos correspondentes custos, se coaduna com a ideia de uma atuação planejada e eficaz quanto ao alcance dos seus objetivos. Por sua vez, a fixação de hora-aula subsiste como ferramenta adicional de estímulo para que os servidores busquem o seu aperfeiçoamento constante e que, em sequência, compartilhem conhecimento. Destarte, a presente proposição legislativa se coaduna com a premissa da busca de uma gestão pública eficiente e planejada, bem como da valorização e estímulo das potencialidades dos servidores. Submete-se o conteúdo desenvolvido ao soberano Plenário para que os Edis para conhecimento e aprovação. Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto que regulamenta e fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo, com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O referido Projeto prevê que ao Servidor que ministrar cursos organizados pela Escola do Legislativo perceberá o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora-aula. A previsão de que a Câmara Municipal de Parnamirim poderá ter até 50(cinquenta) horas-aula de cursos mensal Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em até 12(doze) meses de curso por ano, que serão pagas mediante apresentação de cronograma estipulado pela Escola do Legislativo, não tendo sua previsão em compor a folha de pagamento dos Servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. As receitas do Poder Legislativo para o Exercício de 2024, estão orçadas em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). Com a criação do projeto de Hora-aula não afeta o limite prudencial deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Anexo Único QUADRO DETALHADO DO IMPACTO DAS GRATIFICAÇÕES Descrição da Verba Quantidade Média Prevista Valor por Hora-aula Valor Mensal Previsão de gastos com Hora-aula 50 150,00 7.500,00 Impacto anual com cursos 90.000,00 Impacto bienal com cursos 180.000,00 Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O