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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaFIXA PARÂMETROS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL, EFETIVO OU EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei nº041, de 02 de abril de 2024.
Fixa parâmetros gerais para a realização de 
Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela 
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN com a utilização de recursos de 
profissionais integrantes dos quadros de pessoal, 
efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições 
legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta lei fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e 
Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a 
utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em 
comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 2º A Coordenação da Escola do Legislativo encaminhará anualmente à Mesa 
Diretora um plano anual de capacitações, com a indicação de cronograma estimado e o 
levantamento dos correspondentes custos necessários à implementação.
§ 1º - O Cronograma a que se refere o caput do presente artigo constitui ferramenta de 
planejamento, não vinculando a mesa diretora e poderá ser ajustado conforme as 
necessidades do serviço e do interesse público.
§ 2º - A estimativa de custos englobará a contratação de profissional externo ou a 
remuneração de profissional capacitado que integre os quadros da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN.
§ 3º - Para a contratação de profissionais externos para o oferecimento de capacitação 
a Escola do Legislativo, no levantamento das propostas se atentará à notória especialidade 
dos profissionais ou da instituição e a correlação da especialidade com o curso que se 
pretenda ministrar.
§ 4º - Para a seleção de profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN para a constituição do seu corpo docente, a Escola do 
Legislativo manterá permanentemente aberta a inscrição em um Banco de Talentos, de 
participação facultativa, que registre o grau de formação e a qualificação continuada dos 
servidores do Poder Legislativo que se disponham a ministrar cursos.
§ 5º - Uma vez instituído o Banco de Talentos, a Escola do Legislativo realizará a 
seleção dos profissionais docentes de forma objetiva e impessoal, em conformidade com a 
adequação do currículo às características do curso a ser ministrado.
§ 6º - A Realização de Curso por intermédio da Escola do Legislativo demandará 
autorização da Presidência da Mesa Diretoria, em especial no que concerne à autorização 
para a realização de cursos, e os servidores docentes serão nomeados por meio de portaria da 
Presidência.
Art. 3º - Os Profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN que ministrem cursos organizados pela Escola do Legislativo para a 
qualificação, aperfeiçoamento e treinamento do pessoal do Poder Legislativo, respeitada a 
possibilidade de participação de público externo, receberá como hora-aula o equivalente a até 
R$ 150,00.
§1º - A fixação do valor da hora-aula a que se refere o caput será devida de forma 
escalonada, nos termos da resolução que vier a regular a matéria, em conformidade com o 
grau de formação do servidor docente.
§2º - o limite de remuneração da hora aula a que se refere o caput poderá ser 
reajustado por meio de resolução, mediante a adoção de índice oficial de inflação.
Art. 4º - A estrutura e organização da Escola do Legislativo serão regulados por meio de 
Resolução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que 
“Fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela 
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos 
de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências.” com as seguintes razões:
A formação continuada é requisito fundamental para que o corpo funcional desta 
Câmara Municipal exerça as suas atribuições com maior eficiência, atualidade, 
economicidade, e em consonância com as práticas mais modernas de gestão pública.
Nesse contexto, a fixação de calendário anual de Capacitações, e previsão antecipada dos 
correspondentes custos, se coaduna com a ideia de uma atuação planejada e eficaz quanto ao 
alcance dos seus objetivos.
Por sua vez, a fixação de hora-aula subsiste como ferramenta adicional de estímulo 
para que os servidores busquem o seu aperfeiçoamento constante e que, em sequência, 
compartilhem conhecimento.
Destarte, a presente proposição legislativa se coaduna com a premissa da busca de 
uma gestão pública eficiente e planejada, bem como da valorização e estímulo das 
potencialidades dos servidores. 
Submete-se o conteúdo desenvolvido ao soberano Plenário para que os Edis para 
conhecimento e aprovação.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de 
resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar 
acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das 
despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os 
limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e 
metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter 
continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto que regulamenta e fixa 
parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela 
Escola do Legislativo, com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos 
quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
e dá outras providências.
O referido Projeto prevê que ao Servidor que ministrar cursos organizados pela 
Escola do Legislativo perceberá o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora-aula.
A previsão de que a Câmara Municipal de Parnamirim poderá ter até 
50(cinquenta) horas-aula de cursos mensal 
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em até 12(doze)
meses de curso por ano, que serão pagas mediante apresentação de cronograma estipulado pela Escola 
do Legislativo, não tendo sua previsão em compor a folha de pagamento dos Servidores da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN.
As receitas do Poder Legislativo para o Exercício de 2024, estão orçadas em R$ 
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). 
Com a criação do projeto de Hora-aula não afeta o limite prudencial deste 
modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde 
que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
Anexo Único
QUADRO DETALHADO DO IMPACTO DAS GRATIFICAÇÕES
Descrição da Verba Quantidade
Média Prevista
Valor por
Hora-aula Valor Mensal
Previsão de gastos com Hora-aula 50 150,00 7.500,00
Impacto anual com cursos 90.000,00
Impacto bienal com cursos 180.000,00
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O

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