| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA mi MENSAGEM Nº 015, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe a política de limpeza e conservação de terrenos situados no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A norma visa revogar integralmente a Lei Municipal nº 1.730/2015 e estabelecer um novo marco sobre a referida política, a fim de garantir a constante manutenção dos imóveis e terrenos situados no Município. Acrescente-se, aqui, a capacidade legiferante, na forma da lei orgânica: Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROS A Prefeito — Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br P* GACIV o ls parmamem oh PROJETO DE LEINº /2024 À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submento a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o Projeto de Lei, que Dispõe sobre a política de limpeza e conservação de terrenos situados no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73º, Il e IV da Lei Orgânica deste município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º- Os terrenos privados localizados no perímetro urbano do Município de Parnamirim deverão ser mantidos limpos e livres de mato, lixo, detritos, entulhos ou qualquer material nocivo à população e à saúde pública. Parágrafo único: entende-se por “mato”, para fins de aplicação desta lei, como sendo vegetação densa e de crescimento desordenado, composta por plantas de pequeno porte e arbustos. Art. 2º - Para cumprimento das obrigações desta lei, os proprietários ou possuidores de imóveis a qualquer título, poderão ser notificados via aplicativos (whatsapp e/ou telegram), telefones, endereços eletrônicos ou serviços postais dos Correios (via AR), somados a obrigatoriedade da notificação via diário oficial do município de Parnamirim RN. $1º - Caberá a Secretaria de Limpeza Urbana - SELIM identificar os terrenos abandonados e comunicar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMUR, que ficará responsável por fiscalizar os terrenos, identificar a sua localização, as suas condições e o seu proprietário ou possuidor. $2º — Uma vez identificada a responsabilidade pelo terreno, a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana — SELIM, deverá expedir notificação ao responsável para fins de proceder com a limpeza do mesmo, comunicando, inclusive, a SEMUR para fins de acompanhamento e eventual abertura de processo administrativo próprio para apuração da irregularidade / inércia. Art. 3º- O prazo para cumprimento da notificação, para a limpeza do terreno será de até 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, na forma descrita no artigo 2º, desta lei. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Ag es. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(/ 5-7366. www, parnamirim.rn.gov GACIV EIS PARNAMIRIM Parágrafo único: o prazo descrito no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período, mediante solicitação e justificação prévia do interessado, desde que expressamente acatado pela autoridade do órgão responsável pela expedição da notificação. Art. 4º - Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sendo constatada a inércia do notificado quando ao cumprimento da obrigação imposta, sua conduta será considerada como infração, sujeitando a aplicação de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo o Município proceder com a limpeza do terreno. $1º. Sendo a limpeza executada pelo Município, o infrator estará sujeito, além da multa imposta, ao ressarcimento do valor correspondente aos gastos efetuados pela Administração Municipal para limpeza do terreno; 82º. A multa estipulada no caput poderá ser aplicada, em dobro, nos casos de reincidência. 83º. Fica o Poder Público autorizado a atualizar monetariamente valor da multa atribuída no caput deste artigo mediante decreto a cada interstício de 1 (um) ano, contados da data de publicação desta lei. Art. 5º - A aplicação da multa imposta se dará mediante a apuração da conduta em processo administrativo próprio pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMUR, com a lavratura de auto de infração por servidor competente, aplicando-se, no que é cabível as disposições do artigo 198 a 220, da Lei Complementar nº 53, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de meio Ambiente. Parágrafo único: aberto o procedimento administrativo, ficam estabelecidos os seguintes prazos: I-20 (vinte) dias para o notificado apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; KI - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; NI - 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior, de acordo com o tipo de autuação; Art. 6º - Finalizado o procedimento de apuração da irregularidade, com a aplicação de multa, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para proceder com o pagamento da multa aplicada, contados da notificação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administr Gnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-67. )3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rnãov.br | | é GACIV “im qu Emma Parágrafo único: findo o prazo para pagamento voluntário da multa descrito no caput deste artigo, o débito será inscrito em Divida Ativa, acrescido de penalidade, no valor de 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor originário e correção monetária na forma da lei. Art. 7º - É vedado o uso de fogo como expediente na limpeza de terrenos, sob pena de incorrer nas penas previstas em lei. Art. 8º - Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano — SEMUR- identificar os terrenos abandonados, podendo, inclusive, requisitar informações à Secretaria Municipal de Tributação -SEMUT, acerca da ficha do imóvel com os fins de localizar o proprietário/possuidor, fiscalizar os terrenos e as suas condições, caberá ainda a realização de notificação, aplicação de multas e demais penalidades, julgar as defesas apresentadas, devendo, por fim, comunicar a Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT os valores a serem cobrados aos proprietários ou possuidores dos terrenos. Art. 9º - Os terrenos que contenham edificação e que apresentem característica de abandono em descumprimento a função social da propriedade, assim como atentem as normas de Política Municipal de Meio Ambiente, assim como venham infringir os preceitos de Legislação Estadual e Federal que viole as regras de limpeza, conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, constituindo-se como infração administrativa ambiental, estarão sujeitos as mesmas penalidades aqui descritas, e outras previstas em normas municipais existentes, ficando a cargo da SEMUR, fiscalizar, notificar o proprietário/possuidor e aplicar as penalidades existentes nesta Lei. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11 — Rega-se a Lei Ordinária nº 1.730, de 28 de julho de 2015. Parnamirim/RN, xx de xxx de 2024. / ROSAN DA € Pyeferto Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WWww. parnamirim.rn.gov.br