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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE CEGONHA PARNAMIRINENSE, DANDO SUPORTE NA SAÍDA DA MATERNIDADE ÀS PUÉRPERAS E SEUS RECÉM-NASCIDOS NA VOLTA PARA CASA QUE APRESETEM CONDIÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PROJETO DE LEI Nº 045/2024
Dispõe sobre o transporte Cegonha 
Parnamirinense, dando suporte na saída da 
maternidade às puérperas e seus recém￾nascidos na volta para casa que 
apresentem condição de vulnerabilidade 
social e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Transporte Cegonha Parnamirinense, que consiste em 
um sistema de apoio no transporte gratuito para Puérperas e seu Recém-nascido em 
condição de vulnerabilidade social que residem no Município de Parnamirim, a ser 
utilizado gratuitamente no deslocamento da sua volta para casa.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, serão consideradas em condição de 
vulnerabilidade social as puérperas que assim declarar.
Art. 3º O direito ao transporte gratuito terá validade após triagem feita pela a 
Assistente Social da maternidade, mediante atestado emitido pela mesma, que 
comprovem a condição de vulnerabilidade social da puérpera.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, 
em Parnamirim /RN, 09 de abril de 2024.
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora
J U S T I F I C A T I VA
 O presente Projeto, tem a finalidade de proporcionar dignidade de volta ao 
lar para a puérpera e seu recém-nascido do município de Parnamirim em 
condições de vulnerabilidade social, sobretudo, nesse momento tão especial, em 
que a mulher passa por um momento de turbulência emocional, as vezes por 
não ter condições de receber essa nova vida se torna um momento preocupante.
O Projeto “Transporte Cegonha Parnamirinense” vem com a proposta de 
apoiar essas Mães que se encaixe no perfil citado no mesmo, em sua volta ao 
lar com um transporte gratuito prestado pela instituição onde foi feito o parto, 
dando um conforto emocional à essas puérperas.
Diante do exposto, pedimos o apoio de nossos pares para a aprovação desse 
Projeto de Lei, em favor de uma cidade mais justa e equitativa para gestantes e crianças 
desde o começo da vida.
 
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora

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