| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 2.503, DE 24 DE ABRIL DE 2024, ESTABELECENDO A VIGÊNCIA COM EFEITOS RETROATIVOS |
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Projeto de Lei nº063, de 30 de abril de 2024. Altera o art. 3º da Lei Ordinária Municipal n. º 2.503, de 24 de abril de 2024, estabelecendo a vigência com efeitos retroativos. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Esta Lei altera o art. 3º da Lei Ordinária n.º 2.503, de 24 de abril de 2024, do município de Parnamirim/RN, para estabelecer sua vigência com efeitos retroativos. Art. 2º - O art. 3º da Lei Ordinária Municipal n.º 2.503, de 24 de abril de 2024, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 6 de abril de 2024.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 30 de abril de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária Justificativa O presente Projeto de Lei propõe uma modificação essencial na Lei Ordinária n.º 2.503, de 24 de abril de 2024, publicada no dia 27 de abril de 2024 no Diário Oficial do Município, que trata das normas relacionadas à vedação de indenizações de despesas com divulgação de atividade parlamentar. O intuito é ajustar a vigência da lei para que tenha efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2024. Esta alteração é fundamental para corrigir uma lacuna entre a data da publicação e a necessidade prática de aplicar as disposições em um período que englobe todas as despesas pertinentes ao contexto eleitoral iminente. O ajuste retroativo é, portanto, uma medida necessária para assegurar que todas as despesas realizadas no período especificado estejam sujeitas às mesmas regras, eliminando qualquer ambiguidade sobre a aplicabilidade da lei e reforçando o compromisso com a transparência e a integridade durante o período eleitoral. Além disso, a retroatividade se justifica pela necessidade de cobrir todo o período crítico antes das eleições, assegurando que a lei cumpra seu papel preventivo de forma eficaz e abrangente. Este ajuste alinha-se aos princípios de legalidade e moralidade administrativa, essenciais para a gestão de recursos públicos, especialmente em contextos sensíveis como o eleitoral. Portanto, solicita-se aos nobres pares a aprovação deste projeto, reiterando a importância de se adaptar a legislação às realidades práticas, para garantir uma administração pública justa e transparente. Parnamirim/RN, 30 de abril de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária