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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 2.503, DE 24 DE ABRIL DE 2024, ESTABELECENDO A VIGÊNCIA COM EFEITOS RETROATIVOS
native_id4727

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Projeto de Lei nº063, de 30 de abril de 2024.
Altera o art. 3º da Lei Ordinária Municipal n. º 
2.503, de 24 de abril de 2024, estabelecendo a 
vigência com efeitos retroativos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 3º da Lei Ordinária n.º 2.503, de 24 de abril de 2024, do 
município de Parnamirim/RN, para estabelecer sua vigência com efeitos retroativos. 
Art. 2º - O art. 3º da Lei Ordinária Municipal n.º 2.503, de 24 de abril de 2024, passa a 
constar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 6 de abril de 2024.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 30 de abril de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária
Justificativa
O presente Projeto de Lei propõe uma modificação essencial na Lei Ordinária n.º 
2.503, de 24 de abril de 2024, publicada no dia 27 de abril de 2024 no Diário Oficial do 
Município, que trata das normas relacionadas à vedação de indenizações de despesas com 
divulgação de atividade parlamentar. O intuito é ajustar a vigência da lei para que tenha 
efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2024. Esta alteração é fundamental para corrigir 
uma lacuna entre a data da publicação e a necessidade prática de aplicar as disposições em 
um período que englobe todas as despesas pertinentes ao contexto eleitoral iminente. O ajuste 
retroativo é, portanto, uma medida necessária para assegurar que todas as despesas realizadas 
no período especificado estejam sujeitas às mesmas regras, eliminando qualquer ambiguidade 
sobre a aplicabilidade da lei e reforçando o compromisso com a transparência e a integridade 
durante o período eleitoral.
Além disso, a retroatividade se justifica pela necessidade de cobrir todo o período 
crítico antes das eleições, assegurando que a lei cumpra seu papel preventivo de forma eficaz 
e abrangente. Este ajuste alinha-se aos princípios de legalidade e moralidade administrativa, 
essenciais para a gestão de recursos públicos, especialmente em contextos sensíveis como o 
eleitoral.
Portanto, solicita-se aos nobres pares a aprovação deste projeto, reiterando a 
importância de se adaptar a legislação às realidades práticas, para garantir uma administração 
pública justa e transparente.
Parnamirim/RN, 30 de abril de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária

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