| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO. |
| native_id | 4729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
PI CÂMARA MUNICIPAL DE 1=£ PARNAMIRIM ss EX Des A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2023 “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO.” AUTORIA: VEREADOR AFRÂNIO BEZERRA. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023. Institui no âmbito do Poder Legislativo o projeto Cine Câmara Kids, a ser realizado no mês de Outubro. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º Fica instituída no âmbito do poder legislativo do município de Parnamirim, o 4 Cine Câmara Kids, a ser realizado no mês de outubro, alusivo ao dia das Crianças. Art. 2º Cada vereador ficará responsável pela locomoção de 01 criança na faixa etária de 06 a 10 anos para assistir um filme no plenário ou plenarinho, voltado à temática educacional e pedagógica. Art. 3º - O Filme será exibido através da data show, com distribuição de um lanche no decorrer da exibição do filme. Art. 4º - As despesas decorrentes dessa resolução correrão por dotação orçamentária. Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2023. JOSE AFRÃ RRA DA SILVA goPAL 5)E o Vereador Autor 2 Sr 02 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À sm) E RECEBIDO EmiMS 2S ont VA LOU [2023 % 243. E DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camanamuniciracoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARRA! di Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 0410312023 ——E<— 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAituliá ARQUIVADO ata: O 10) 195 RTAMENTO DO PROCESSO LEGI3 "TA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PAL se o, Sn O&6 AB AMAT.N”2 E JUSTIFICATIVA +[E O pleito se justifica, visto que no dia 12 de Outubro é comemorado o Dia das Crianças. Por esse motivo venho pedir que seja analisado, a possibilidade de um evento na Câmara Municipal realizando o Cine Câmara Kids, para crianças entre 6 a 10 anos, no espaço do Plenário concedendo direito ao lanche, cada vereador fica na responsabilidade de trazer um aluno para a câmara. É de grande valia um evento desses no Legislativo, pois demonstra integração com a população e a oportunidade do conhecimento para crianças O mais carentes. Parnamirim/RN, 04 de agosto de 20283. JOSE AF ERRA DA SILVA or Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO FERE DR rn pn CÂMARA MUNICIPAL DE CPAL De PARNAMIRIM P ÇA A CASA DO POVO qi Gu ZA E Projeto de Resolução nº016/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Resolução nº016/2023 - “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO. ” Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023. —de Processo Legisiaiivo Câmara”, Câmara conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE Eb PARNAMIRIM Memorando 1.317/2023 Rm Responder apenas via 1Doc ora. 06, RV) Sn ( 5 % E pe É Para % cc 2 setores envolvidos gn 09/08/2023 13:45 Rodrigo M. Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, LMdeterminação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 71º Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo ici Projeto de Lei n 1782 023 Ver Michael Borges — pdf e bo na AE im 694,12 KB Projeto de Lei Compl. Projeto de Lei n 085... O downloads Projeto de Lei n 180.. Projeto de Resolucao... Projeto de Resolucao. Projeto de Resolucao... Quem já visualizou? | 2 ou mais pess 28/08/2023 10:09:36 Gustavo Negócio de Freitas | CPCLR | arquivou 28/08/2023 10:09:36 Gustavo Negócio de Freitas parou de acompanhar. Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc + www. 1doc.com.br Impresso em 17/02/2025 17:22:42 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO”. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESAS DIRETAS. O PROGRAMAÇÃO LÚDICA PARA CRIANÇAS. INCENTIVO À CULTURA. REQUISITOS JURÍDICOS. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. TÉCNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO Autor: Ver. José Afrânio Bezerra da Silva Relator: Ver. Thiago Fernandes da Silva ) |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Resolução n.º 16/2023, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO”, de autoria do Vereador José Afrânio Bezerra da Silva. O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradori Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br - Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipacoe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Beta: LÓ 1 LO |2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Ein = | É o relatório. Passo a opinar. Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como 0) competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, o legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e supleme ntar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no treçho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite fo seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Câmara Municipal de Parnamirim R Avenida Castor Vieira Régis, s/n camaramunicipacve Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Site: www.parnamirim.leg.br E Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim p Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO É sabido que o Poder Legislativo possui independência frente ao Executivo, podendo dispor sobre a sua organização financeira, seus serviços, servidores e atividades, conforme art. 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município: Constituição Federal Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. O art. 142, do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que a Resolução é o instrumento adequado para o tratamento de matérias com caráter O político-administrativo. Senão, veja-se: “Art.142. Os projetos de Resoluções destinam-se a regular matéria de caráter político-administrativo ou de natureza regimental, ou ainda, relativos à consulta plebiscitária, na hipótese do artigo sexto da Lei Orgânica”. O art. 1º, do Projeto de Resolução n.º 16/2023, dispõe sobre a instituição do Cine Câmara Kids, no mês de outubro de cada ano, alusivo ao dia das crianças em que será exibido filme destinado ao público infantil. O art. 2º dispõe que cada vereador ficará responsável pela locomoção de uma O criança entre 06 até 10 anos de idade para participar da sessão de exibição do filme. O art. 3º dispõe sobre o modo de exibição do filme. O art. 4º dispõe sobre eventuais despesas. O art. 5º trata da entrada em vigor. É preciso destacar que iniciativas de proposições que demandem custos conjugados à possibilidade de rearranjo administrativo da estrutura do Poder Legislativo necessitam de parecer da Mesa Diretora, salvo quando esta própria for autora. Esse é o teor do art. 50, III, do Regimento Interno: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARK NÚNIGIDAIDE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO mB ho Art. 50. Compete à Mesa Diretora: so Oss Y Es... Sn NO e) . s ' É ll — dar parecer em todas as proposições que interessem aos AMATN Das s serviços administrativos da Câmara, ou que alterem este Regimento, Za S exceto quando for autora; Em que pese a disposição do art. 4º, sobre a criação de despesas, resta dispensada a apresentação de estimativa de impacto financeiro nos termos do art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, uma vez que não será necessária a aquisição nem a contratação de serviços, sendo o projeto realizado com a indumentária já possuída pelo parlamento. Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão. Ill - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. IV. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Resolução N.º 16/2023 apresenta boa forma constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim a CÂMARA MUNICIPAL DE Ts 54 PARNAMIRIM SR, A CASA DO POVO Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. lida 08, oSFL Nº .já IV. CONCLUSÃO. A MATN” Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação esea Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023, recomendando o seu envio à Mesa Diretora para emissão de parecer, nos termos do art. 50, Ill, do Regimento Interno. Parnamirim, 16 de outubro de 2023. Th fumando THIAGO!FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com f parecer, GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Projeto de Resolução nº016/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Mesa Diretora/ Presidência. Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Por atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição. Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar, o Projeto de Resolução nº016/2023 - “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO. ” Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA?) para análise e providências. Parnamirim/RN, 18 de outubro de 2023. Coord. do Dep» de Processo Legislativo 18/10/2028, 18:41 1Doc Memorando 1.894/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para cc 3 setores envolvidos (cr - Gabinete da Presidência ) (MD - Mesa Diretora ) (DPL) 18/10/2023 18:41 Projeto para analise e providências. Senhor Presidente da Mesa Diretora, 2% PARNAMÍRIM pé 0%» atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar, o Projeto de Resolução nº016/2023 - “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO. ” Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”) para análise e providências. Respeitosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Parecer ao Projeto de Resolucao n 016 2023.pdf (446,70 KB) a Projeto de Resolucao n 016 2023 Ver Afranio, Bezerra .pdf (658,65 KB) Quem já visualizou? O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. idoc.com.br Impresso em 18/10/2023 18:41:02 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=F07332C30C29B8971409CBDA&origem=envio&novo=1&for... 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO REQUERIMENTO Nº228/2025 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA. Vercador eleito neste Município de Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário. com fundamento no artigo 31. da Constituição Federal. no artigo 39. da Lei Orgânica do Município de Parnamirim. e no artigo 150, 85º, incisos VII e VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Resolução de nº 16/2023 que institui no Âmbito do Poder Legislativo o projeto Cine Câmara Kids. Parnamirim/RN, 1 | de agosto de 2025. José Afrânio Bezerra da Silva Vereador autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 14 108 a Câmara [CAMARA ERES Chun- 2548 conecta; Digitaim CULTURAL MNODOMOcESSO LEG Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br E NIÇIPAL DE PARNAMIRIM “ssa Diretora ide na Sessão saude JOS |9085 1º Secretário CÂMARA teitStSpI. 7 2ARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 43 108 |doa5 ; 2