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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO.
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Autoria

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2023
“INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O
PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO
MÊS DE OUTUBRO.”
AUTORIA: VEREADOR AFRÂNIO BEZERRA.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023.
Institui no âmbito do Poder Legislativo o projeto
Cine Câmara Kids, a ser realizado no mês de
Outubro.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu
presidente, PROMULGO a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do poder legislativo do município de Parnamirim, o
4
Cine Câmara Kids, a ser realizado no mês de outubro, alusivo ao dia das Crianças.
Art. 2º Cada vereador ficará responsável pela locomoção de 01 criança na faixa
etária de 06 a 10 anos para assistir um filme no plenário ou plenarinho, voltado à temática
educacional e pedagógica.
Art. 3º - O Filme será exibido através da data show, com distribuição de um lanche
no decorrer da exibição do filme.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa resolução correrão por dotação
orçamentária.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de agosto de 2023.
JOSE AFRÃ RRA DA SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À
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243. E DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARRA! di
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 0410312023
——E<—
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAituliá
ARQUIVADO
ata: O 10) 195
RTAMENTO DO PROCESSO LEGI3 "TA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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JUSTIFICATIVA +[E
O pleito se justifica, visto que no dia 12 de Outubro é comemorado o Dia das
Crianças. Por esse motivo venho pedir que seja analisado, a possibilidade de um evento na
Câmara Municipal realizando o Cine Câmara Kids, para crianças entre 6 a 10 anos, no
espaço do Plenário concedendo direito ao lanche, cada vereador fica na responsabilidade
de trazer um aluno para a câmara. É de grande valia um evento desses no Legislativo, pois
demonstra integração com a população e a oportunidade do conhecimento para crianças
O mais carentes.
Parnamirim/RN, 04 de agosto de 20283.
JOSE AF ERRA DA SILVA
or Autor
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CPAL De PARNAMIRIM P ÇA
A CASA DO POVO qi Gu ZA E
Projeto de Resolução nº016/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Resolução nº016/2023 -
“INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA
KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO. ” Autor (a): Poder Legislativo
Municipal - Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023.
—de Processo Legisiaiivo
Câmara”, Câmara
conecta) Digitais TURAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE Eb PARNAMIRIM
Memorando 1.317/2023 Rm
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cc 2 setores envolvidos gn
09/08/2023 13:45
Rodrigo M.
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
LMdeterminação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 71º
Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
ici Projeto de Lei n 1782
023 Ver Michael Borges
— pdf
e
bo na AE im 694,12 KB
Projeto de Lei Compl. Projeto de Lei n 085... O downloads
Projeto de Lei n 180.. Projeto de Resolucao... Projeto de Resolucao.
Projeto de Resolucao...
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ou mais pess
28/08/2023 10:09:36 Gustavo Negócio de Freitas |
CPCLR | arquivou
28/08/2023 10:09:36 Gustavo Negócio de Freitas parou de acompanhar.
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Impresso em 17/02/2025 17:22:42 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023, QUE
“INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER
REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO”. AUSÊNCIA
DE CRIAÇÃO DE DESPESAS DIRETAS. O PROGRAMAÇÃO LÚDICA PARA CRIANÇAS.
INCENTIVO À CULTURA. REQUISITOS
JURÍDICOS. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. TÉCNICA
LEGISLATIVA. APROVAÇÃO
Autor: Ver. José Afrânio Bezerra da Silva
Relator: Ver. Thiago Fernandes da Silva
)
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Resolução n.º 16/2023, que
“INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA
KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO”, de autoria do Vereador José
Afrânio Bezerra da Silva.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradori
Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPALDE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Beta: LÓ 1 LO |2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
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É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
0) competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
A Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11,
inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
o
legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e supleme ntar a
legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no treçho
a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite fo seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Câmara Municipal de Parnamirim R
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camaramunicipacve Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
A CASA DO POVO
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Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
É sabido que o Poder Legislativo possui independência frente ao Executivo,
podendo dispor sobre a sua organização financeira, seus serviços, servidores e
atividades, conforme art. 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município:
Constituição Federal
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
O art. 142, do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que a
Resolução é o instrumento adequado para o tratamento de matérias com caráter O político-administrativo. Senão, veja-se:
“Art.142. Os projetos de Resoluções destinam-se a regular matéria
de caráter político-administrativo ou de natureza regimental, ou
ainda, relativos à consulta plebiscitária, na hipótese do artigo sexto
da Lei Orgânica”.
O art. 1º, do Projeto de Resolução n.º 16/2023, dispõe sobre a instituição do
Cine Câmara Kids, no mês de outubro de cada ano, alusivo ao dia das crianças em
que será exibido filme destinado ao público infantil.
O art. 2º dispõe que cada vereador ficará responsável pela locomoção de uma
O criança entre 06 até 10 anos de idade para participar da sessão de exibição do filme.
O art. 3º dispõe sobre o modo de exibição do filme.
O art. 4º dispõe sobre eventuais despesas.
O art. 5º trata da entrada em vigor.
É preciso destacar que iniciativas de proposições que demandem custos
conjugados à possibilidade de rearranjo administrativo da estrutura do Poder
Legislativo necessitam de parecer da Mesa Diretora, salvo quando esta própria for
autora. Esse é o teor do art. 50, III, do Regimento Interno:
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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Art. 50. Compete à Mesa Diretora:
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É ll — dar parecer em todas as proposições que interessem aos
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serviços administrativos da Câmara, ou que alterem este Regimento,
Za S exceto quando for autora;
Em que pese a disposição do art. 4º, sobre a criação de despesas, resta
dispensada a apresentação de estimativa de impacto financeiro nos termos do art.
113, do ADCT, da Constituição Federal, uma vez que não será necessária a
aquisição nem a contratação de serviços, sendo o projeto realizado com a
indumentária já possuída pelo parlamento.
Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar
redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de
espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão.
Ill - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro
dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas
da Lei Complementar nº 95/1998.
IV. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Resolução N.º 16/2023 apresenta boa
forma constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o
Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o
ordenamento jurídico federal, estadual e municipal.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
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Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim a
CÂMARA MUNICIPAL DE Ts
54 PARNAMIRIM
SR, A CASA DO POVO
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. lida 08,
oSFL Nº
.já IV. CONCLUSÃO.
A MATN”
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação esea Redação Final
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023, recomendando o seu envio à Mesa
Diretora para emissão de parecer, nos termos do art. 50, Ill, do Regimento
Interno.
Parnamirim, 16 de outubro de 2023.
Th fumando
THIAGO!FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com f parecer,
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
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camaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Projeto de Resolução nº016/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Mesa Diretora/ Presidência.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Por atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição.
Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar, o Projeto de Resolução
nº016/2023 - “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O PROJETO
CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO. ” Autor (a):
Poder Legislativo Municipal - Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO
BEZERRA?) para análise e providências.
Parnamirim/RN, 18 de outubro de 2023.
Coord. do Dep»
de Processo Legislativo
18/10/2028, 18:41 1Doc
Memorando 1.894/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
cc 3 setores envolvidos
(cr - Gabinete da Presidência ) (MD - Mesa Diretora ) (DPL)
18/10/2023 18:41
Projeto para analise e providências.
Senhor Presidente da Mesa Diretora,
2% PARNAMÍRIM
pé
0%» atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar, o Projeto de Resolução nº016/2023 - “INSTITUI NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO O PROJETO CINE CÂMARA KIDS, A SER REALIZADO NO MÊS DE OUTUBRO. ”
Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador José Afrânio Bezerra da Silva “AFRÂNIO BEZERRA”)
para análise e providências.
Respeitosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Parecer ao Projeto de Resolucao n 016 2023.pdf (446,70 KB)
a Projeto de Resolucao n 016 2023 Ver Afranio, Bezerra .pdf (658,65 KB)
Quem já visualizou?
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O downloads
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. idoc.com.br
Impresso em 18/10/2023 18:41:02 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=F07332C30C29B8971409CBDA&origem=envio&novo=1&for... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
REQUERIMENTO Nº228/2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA. Vercador eleito neste Município de
Parnamirim, vem, respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário. com fundamento no
artigo 31. da Constituição Federal. no artigo 39. da Lei Orgânica do Município de Parnamirim.
e no artigo 150, 85º, incisos VII e VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim, que seja desarquivado o Projeto de Resolução de nº 16/2023 que institui no
Âmbito do Poder Legislativo o projeto Cine Câmara Kids.
Parnamirim/RN, 1
| de agosto de 2025.
José Afrânio Bezerra da Silva
Vereador autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 14 108
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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1º Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 43 108 |doa5
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