| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS Á RESOLUÇÃO N° 017/2022, QUE INSTITUI A COMENDA MARIA NAZARÉ MARQUES DE MOURA NA CÂMARA DE VEREADORES, DESTINADA ÁS MULHERES NEGRAS QUE TENHAM SE DESTACADO PROFISSIONALMENTE OU PRESTADO RELEVANTES SERVIÇÕS NA ÁREA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE -$ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Resolução nº 21 / 2023. Altera dispositivos à Resolução nº 17/2022 que institui a Comenda Maria Nazaré Marques de Moura na Câmara de Vereadores, destinada às Mulheres Negras que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes serviços na área social do Município de Parnamirim/ RN. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º. O caput do Art. 2º da Resolução nº 17/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As mulheres a serem homenageadas com a comenda serão indicadas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — Compir, até 30 (trinta) dias antes da Solenidade na Secretaria da Mesa Diretora”. Art. 2º. O caput do Art. 3º da Resolução nº 17/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. A cerimônia de concessão da Comenda ocorrerá, preferencialmente, na semana em que se comemora o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, instituído pela Lei Municipal nº 2.188 de 28 de outubro de 2022, no plenário da Câmara de Vereadores, em solenidade que seguirá os ritos e padrões da Casa Legislativa”. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de agosto de 2023. CAMARA viuNiCIPAL DEE AMIRIM RECE pata: [08 PO zone furando na ns — THIAGO FERNANDES DA SILVA “DEPARTAMENTO DO PR CESSO LEG NE” Vereador Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM 1 A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução visa alterar dispositivos da Resolução nº 17/2022 que institui a Comenda Maria Nazaré Marques de Moura na Câmara de Vereadores, a qual é destinada às Mulheres Negras que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes serviços na área social do Município de Parnamirim/RN, com o objetivo de deixar a resolução em conformidade com a Lei Ordinária nº 2.188 de outubro de 2021, que institui e inclui no calendário do município de Parnamirim, o dia 25 de julho como "O Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-americana e Caribenha”, e dá outras providências. Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de agosto de 2023. Vuiago Furand THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 5 (o, E) DEPARTAMENTO DO PROCESSO LF: arrimo Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.teg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicirar De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO