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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS Á RESOLUÇÃO N° 017/2022, QUE INSTITUI A COMENDA MARIA NAZARÉ MARQUES DE MOURA NA CÂMARA DE VEREADORES, DESTINADA ÁS MULHERES NEGRAS QUE TENHAM SE DESTACADO PROFISSIONALMENTE OU PRESTADO RELEVANTES SERVIÇÕS NA ÁREA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4736

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CÂMARA MUNICIPAL DE
-$ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Resolução nº 21 / 2023.
Altera dispositivos à Resolução nº 17/2022
que institui a Comenda Maria Nazaré
Marques de Moura na Câmara de
Vereadores, destinada às Mulheres Negras
que tenham se destacado
profissionalmente ou prestado relevantes
serviços na área social do Município de
Parnamirim/ RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente,
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. O caput do Art. 2º da Resolução nº 17/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As mulheres a serem homenageadas com a comenda serão indicadas pelo
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — Compir, até 30 (trinta) dias antes
da Solenidade na Secretaria da Mesa Diretora”.
Art. 2º. O caput do Art. 3º da Resolução nº 17/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A cerimônia de concessão da Comenda ocorrerá, preferencialmente, na
semana em que se comemora o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e
Caribenha, instituído pela Lei Municipal nº 2.188 de 28 de outubro de 2022, no plenário
da Câmara de Vereadores, em solenidade que seguirá os ritos e padrões da Casa
Legislativa”.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de agosto de 2023.
CAMARA viuNiCIPAL DEE AMIRIM
RECE
pata: [08 PO zone furando
na ns — THIAGO FERNANDES DA SILVA
“DEPARTAMENTO DO PR CESSO LEG NE” Vereador
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
1 A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa alterar dispositivos da Resolução nº 17/2022 que institui
a Comenda Maria Nazaré Marques de Moura na Câmara de Vereadores, a qual é destinada às
Mulheres Negras que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes serviços
na área social do Município de Parnamirim/RN, com o objetivo de deixar a resolução em
conformidade com a Lei Ordinária nº 2.188 de outubro de 2021, que institui e inclui no
calendário do município de Parnamirim, o dia 25 de julho como "O Dia Municipal da Mulher
Negra, Latino-americana e Caribenha”, e dá outras providências.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 14 de agosto de 2023.
Vuiago Furand
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 5 (o, E)
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LF: arrimo
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.teg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramunicirar De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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