| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2023 “Institui a Frente Parlamentar Evangélica no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou eu seu Presidente promulgo a presente Resolução: Art. 1º - Esta Resolução Institui a Frente Parlamentar Evangélica no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providencias Art. 2º - Fica instituída na Câmara Municipal de Parnamirim a Frente Parlamentar Evangélica com a finalidade de | - Propor medidas legislativas e alterações na legislação municipal que visem à construção de um arcabouço legal e fiscal específico para garantir a comunidade evangélica, a liberdade culto e de credo, bem como também suas manifestações históricas e cultural no âmbito do município de Parnamirim RN; ll — Acompanhar junto as Instituições evangélicas os resultados de ações socioassistenciais promovidas pelo Poder Executivo, além de discutir propostas que possam ampliar os limites de abrangência e atuação dos beneficios socioassistenciais. assegurando fontes de recursos para o socorro de pessoas em situação de vulnerabilidade ll — Organizar quinzenalmente, reuniões evangélicas no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, para celebração da comunhão da fé cristã evangélica, podendo está reunião ser aberta ao público externo, com a participação de Pastores e líderes das comunidades evangélicas IV - Acompanhar o cumprimento da lei municipal 2.102 de 2021, que trata da essencialidade da atividade religiosa em periodos de pandemia e calamidade pública, ipaly no apoio as ações sociais e religiosas desenvolvidas pelas igrejas evangélicas nestes Av. Castor Vieira Régis, s/nº habina Parnamirim/RN - 59140-67€ 84) 99896-0159 www parnaminim.enleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo único - A Frente Parlamentar Evangélica reunir-se-á preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal de Parnamirim, podendo, por conveniência, valer-se de outro local público para este fim Art. 3º - A Frente Parlamentar Evangélica será integrada por vereadores desta Casa Legislativa que assim se fizerem aderir por ocasião de sua criação ou posteriormente Art. 4º - A Frente Parlamentar Evangélica reger-se-à por três vereadores membros, assim dispostos: Presidente, Vice-Presidente e Secretário Parnamirim/RN, 07 de fevereiro de 2023 Gabriel César de Oliveira Siqueira Wolney Freitas de Atevedofrança Vereador Autor ereado Or aeipa! B, (ça 3 97 É Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina Parnamiran/RN - 59140-670 (84) 39896-0169 vue parnamirim.en.teg.br ás CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE vOLÊ JUSTIFICATIVA À criação ca Frente Parlamentar Evangélica, tem o objetivo de reunir lideranças Evangélicas Parlamentares e funcionários da Câmara Municipal de Parnamirim que comungam da fé cristã evangélica. estabelecendo um ponto de representatividade à defesa de valores compartilhados pela população evangélica no acompanhamento de politicas públicas. programas governamentais e debates de questões sociais em pauta nesta Casa Legislativa de interesse da comunidade evangélica Conforme proposto. a Frente Parlamentar Evangélica visa ainda fortalecer a defesa de bandeiras compartilhadas pelas lideranças politicas evangélicas. "Será uma ferramenta de proteção para as bandeiras evangélicas tais como a defesa da fê, da familia, das crianças e adolescentes, defesa da liberdade religiosa, contra o ensino de ideologia de género nas escolas, contra o aborto e contra a legalização das drogas”. bandeiras que constantemente são pautadas em discussões legislativas e requer a participação efetiva desta parcela representativa de nossa sociedade Parnamirinense, que em sua origem conservadora compõem se. em sua maioria das igrejas evangélicas de nossa cidade A Frente Parlamentar Evangélica reger-se-ã por três vereadores membros, assim rá Comi Ee ] — 5 Gabriel César de Oliveira Siqueira Wolney Freitás de A França Vereador Autor Vereador dispostos Presidente, Vice-Presidente e Secretário Parnamicim/RN - SS140+4 84) 9895-0160 wu parnamirim.rm.toeg.byr