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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4744

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2023
“Institui a Frente Parlamentar Evangélica
no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim, e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou eu
seu Presidente promulgo a presente Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução Institui a Frente Parlamentar Evangélica no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providencias
Art. 2º - Fica instituída na Câmara Municipal de Parnamirim a Frente
Parlamentar Evangélica com a finalidade de
|
- Propor medidas legislativas e alterações na legislação municipal que visem
à construção de um arcabouço legal e fiscal específico para garantir a comunidade
evangélica, a liberdade culto e de credo, bem como também suas manifestações
históricas e cultural no âmbito do município de Parnamirim RN;
ll — Acompanhar junto as Instituições evangélicas os resultados de ações
socioassistenciais promovidas pelo Poder Executivo, além de discutir propostas que
possam ampliar os limites de abrangência e atuação dos beneficios
socioassistenciais. assegurando fontes de recursos para o socorro de pessoas em
situação de vulnerabilidade
ll — Organizar quinzenalmente, reuniões evangélicas no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim, para celebração da comunhão da fé cristã evangélica,
podendo está reunião ser aberta ao público externo, com a participação de Pastores
e líderes das comunidades evangélicas
IV - Acompanhar o cumprimento da lei municipal 2.102 de 2021, que trata da
essencialidade da atividade religiosa em periodos de pandemia e calamidade pública,
ipaly no apoio as ações sociais e religiosas desenvolvidas pelas igrejas evangélicas nestes
Av. Castor Vieira Régis, s/nº habina
Parnamirim/RN - 59140-67€
84) 99896-0159
www parnaminim.enleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo único - A Frente Parlamentar Evangélica reunir-se-á
preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal de Parnamirim, podendo,
por conveniência, valer-se de outro local público para este fim
Art. 3º - A Frente Parlamentar Evangélica será integrada por vereadores desta
Casa Legislativa que assim se fizerem aderir por ocasião de sua criação ou
posteriormente
Art. 4º - A Frente Parlamentar Evangélica reger-se-à por três vereadores
membros, assim dispostos: Presidente, Vice-Presidente e Secretário
Parnamirim/RN, 07 de fevereiro de 2023
Gabriel César de Oliveira Siqueira Wolney Freitas de Atevedofrança
Vereador Autor ereado Or
aeipa! B,
(ça 3
97
É
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabina
Parnamiran/RN - 59140-670
(84) 39896-0169
vue parnamirim.en.teg.br
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE vOLÊ
JUSTIFICATIVA
À criação ca Frente Parlamentar Evangélica, tem o objetivo de reunir lideranças
Evangélicas Parlamentares e funcionários da Câmara Municipal de Parnamirim que
comungam da fé cristã evangélica. estabelecendo um ponto de representatividade à defesa
de valores compartilhados pela população evangélica no acompanhamento de politicas
públicas. programas governamentais e debates de questões sociais em pauta nesta Casa
Legislativa de interesse da comunidade evangélica
Conforme proposto. a Frente Parlamentar Evangélica visa ainda fortalecer a defesa
de bandeiras compartilhadas pelas lideranças politicas evangélicas. "Será uma ferramenta de
proteção para as bandeiras evangélicas tais como a defesa da fê, da familia, das crianças e
adolescentes, defesa da liberdade religiosa, contra o ensino de ideologia de género nas
escolas, contra o aborto e contra a legalização das drogas”. bandeiras que constantemente
são pautadas em discussões legislativas e requer a participação efetiva desta parcela
representativa de nossa sociedade Parnamirinense, que em sua origem conservadora
compõem se. em sua maioria das igrejas evangélicas de nossa cidade
A Frente Parlamentar Evangélica reger-se-ã por três vereadores membros, assim
rá
Comi Ee ] — 5
Gabriel César de Oliveira Siqueira Wolney Freitás de A França
Vereador Autor Vereador
dispostos Presidente, Vice-Presidente e Secretário
Parnamicim/RN - SS140+4
84) 9895-0160
wu parnamirim.rm.toeg.byr

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