| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO CENTRO DE PARNAMIRIM/RN. |
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Projeto de CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Resolução nº 24 /2023. Dispõe sobre a Criação da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de Parnamirim/RN. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de Parnamirim/RN Artigo 2º -| Compete à Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de Parnamirim/RN I- a definir os temais que envolvem toda e qualquer questão relativa ao comércio do Centro de arnamirim / RN. Il — Receber sugestões, propostas e indicações, com o objetivo de aprimorar ou criar projetos de lei destinados a beneficiar a atividade comercial estabelecida no centro da cidade; Hi — Prom over audiências públicas para receber sugestões e ouvir entidades, bem como a população, relacionadas ao tema da Frente Parlamentar. Artigo 3º - será comp presidente Artigo 4º - eleitos por Artigo 5º - A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de Parnamirim/RN osta por vereadores que manifestarem sua adesão à frente, nomeados por ato do da Câmara Municipal, publicado no órgão oficial. A Frente Parlamentar será dirigida por um Presidente e um vice-presidente que serão seus pares, bem como um relator para sistematização de documentos e relatórios. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos pelos integrantes em reuniões especialmente convocadas para esse fim. 91º - As re sugestões apontados uniões terão participação de convidados, entidades de classe e dos interessados, para de temas, estudos dos trabalhos, bem como propostas para soluções de problemas CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 82º - Para possibilitar essa participação, a Frente Parlamentar fará a devida divulgação de suas atividades, inclusive dos meios de comunicação da Câmara Municipal de forma sistemática. Artigo 6º - Serão produzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, que serão publicados pela Câmara Municipal de Parnamirim. Artigo 7º - As atividades da Frente Parlamentar integrarão o site da Câmara Municipal de Parnamirim na internet. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. El-4] Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de outubro de 2023. mio POL da Silva Vereador Autor Câmara Digitalis CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM JUSTIFICATIVA Considerando a urbanização prevista para o Centro de Parnamirim, com binário, calçadas ciclovias e espaço para, a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de Parnamirim/RN tem o objetivo de aprimorar a legislação municipal no que tange ao desenvolvimento econômico da cidade, além de acompanhar de perto a tramitação de qualquer proposta de alteração, seja na questão da mobilidade urbana ou na questão tributária. Com a frente| parlamentar, vereadores, comerciantes e população em geral poderão acompanhar as discussões e sugerir melhorias para o desenvolvimento do Centro. Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de outubro de 2023. Mago Canande Silva Vereador Autor conecta) Digitalis