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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO CENTRO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4745

Autoria

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texto original #

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Projeto de
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Resolução nº 24 /2023.
Dispõe sobre a Criação da Frente Parlamentar
em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de
Parnamirim/RN.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de
Parnamirim/RN
Artigo 2º
-| Compete à Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de
Parnamirim/RN
I- a definir os temais que envolvem toda e qualquer questão relativa ao comércio do
Centro de
arnamirim / RN.
Il — Receber sugestões, propostas e indicações, com o objetivo de aprimorar ou criar projetos de
lei destinados a beneficiar a atividade comercial estabelecida no centro da cidade;
Hi — Prom
over audiências públicas para receber sugestões e ouvir entidades, bem como a
população, relacionadas ao tema da Frente Parlamentar.
Artigo 3º -
será comp
presidente
Artigo 4º -
eleitos por
Artigo 5º -
A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de Parnamirim/RN
osta por vereadores que manifestarem sua adesão à frente, nomeados por ato do
da Câmara Municipal, publicado no órgão oficial.
A Frente Parlamentar será dirigida por um Presidente e um vice-presidente que serão
seus pares, bem como um relator para sistematização de documentos e relatórios.
As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais
estabelecidos pelos integrantes em reuniões especialmente convocadas para esse fim.
91º - As re
sugestões
apontados
uniões terão participação de convidados, entidades de classe e dos interessados, para
de temas, estudos dos trabalhos, bem como propostas para soluções de problemas
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
82º - Para possibilitar essa participação, a Frente Parlamentar fará a devida divulgação de suas
atividades, inclusive dos meios de comunicação da Câmara Municipal de forma sistemática.
Artigo 6º - Serão produzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários das
reuniões e conclusões finais, que serão publicados pela Câmara Municipal de Parnamirim.
Artigo 7º -
As atividades da Frente Parlamentar integrarão o site da Câmara Municipal de
Parnamirim na internet.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
El-4]
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de outubro de 2023.
mio POL da Silva
Vereador Autor
Câmara
Digitalis
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
JUSTIFICATIVA
Considerando a urbanização prevista para o Centro de Parnamirim, com binário, calçadas ciclovias
e espaço para, a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviço do Centro de
Parnamirim/RN tem o objetivo de aprimorar a legislação municipal no que tange ao
desenvolvimento econômico da cidade, além de acompanhar de perto a tramitação de qualquer
proposta de alteração, seja na questão da mobilidade urbana ou na questão tributária.
Com a frente| parlamentar, vereadores, comerciantes e população em geral poderão acompanhar
as discussões e sugerir melhorias para o desenvolvimento do Centro.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 9 de outubro de 2023.
Mago Canande Silva
Vereador Autor
conecta) Digitalis

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