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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA – GPM, E CRIA OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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&* GACIV : |“ PARNAMIRIM
PREFEITURA = —
MENSAGEM Nº 026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Através do presente, apresento-lhes projeto de lei que tem por objetivo instituir a
Gratificação de Produtividade Médica, destinadas aos servidores públicos do Município de
Parnamirim/RN, ocupantes do cargo efetivo de médico, que desempenhe suas atribuições junto às
unidades de saúde do Município.
À Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Igualmente, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN, em seu artigo 50, I:
Art. 50 — São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham
sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua
remuneração.
?
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo A . Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way parnamirim. em.gov.br
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St PREFEITURA m =
Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a valorização dos
servidores do nosso quadro funcional, onde exercem funções importantissimas para a
funcionalidade e vitalidade da máquina pública. O cenário econômico, os altos índices
inflacionários, comprometem a efetiva remuneração dos servidores, de modo que o reajuste
proposto apresenta-se dentro da realidade municipal e as condições possíveis.
Diga-se, ainda, que há plena compatibilidade com as normas orçamentárias,
consoante impacto financeiro que segue anexado.
Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação
na forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em
folha de pagamento com maior brevidade possível.
Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
VMA parnamirim.en.gov.br
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9 Ez
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
Projeto de Lei Complementar nº 048 /2023.
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de
Produtividade Médica — GPM, e cria os critérios para
sua concessão, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
conferidas pelo art. 50, 1 e II, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim;
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Médica, destinadas aos servidores
públicos do Município de Parnamirim/RN, ocupantes do cargo efetivo de médico, que desempenhe
suas atribuições junto à rede de saúde do Município.
81º - A Gratificação de Produtividade Médica que trata o caput deste artigo, será
paga mensalmente e individualmente, de acordo com as metas e produção constante no anexo I,
sendo considerada a carga horária do médico e valores máximos divididos da seguinte forma:
I- Até R$ 2.000,00: para carga horária de 20h;
KH — Até R$ 4.000,00: para carga horária de 40h.
82º — O profissional médico que não executar a carga horária mensal definida, serão
avaliados proporcionalmente à carga horária cumprida.
83º — A Gratificação de Produtividade Médica será paga de forma parcelada e
cumulativa com parcelas de até R$ 1.000,00 (mil reais), assim definida: 1º parcela AGO 2023, até
R$ 1.000,00 (mil reais) na 2º parcela DEZ 2023, até R$ 1.000,00 (mil reais) na 3º parcela ABR
2024 e até R$ 1.000,00 (mil reais) na 4º parcela AGO 2024.
Art. 2º, À Secretaria Municipal de Saúde, será responsável pela análise e acompanhamento
dos procedimentos necessários ao exame do alcance das metas, encaminhando, mensalmente, ao
setor de Recursos Humanos os relatórios de avaliação, a ser previamente ratificado pelo superior
hierárquico do profissional.
Art. 3º. A Gratificação de Produtividade Médica será paga em conformidade do resultado
obtido a partir do cumprimento dos indicadores de metas e produção, levando em consideração as
peculiaridades de cada atividade e tendo por base os seguintes fatores:
I - Quantidade de atendimentos para os médicos da Atenção Primária à Saúde;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vj egis,500.
Cohabinal, Parmamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way parnamirim.rn.gov.br
Ps GACIV :
ESCi:
ce
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
KI — Assiduidade no serviço para os médicos inseridos da Rede de Urgência e
Emergência;
II — Quantidade de atendimentos para os médicos da Atenção Especializada;
Art. 4º. A Gratificação de Produtividade Médica estabelecida no artigo 1º não incorpora-se
para qualquer fim.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção por conta de dotações
orçamentárias próprias, fixando o Executivo Municipal autorizado a remanejar e transformar
unidades orçamentárias em função das disposições contidas na presente lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Panamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way. parnamirim.rn.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
ANEXO I
PERCENTUAL DA
CATEGORIAS GRATIFICAÇÃO DE
MÉDICAS INDICADORES META PRODUTIVIDADE
MÉDICA
Mais de 300 atendimentos mensais,
incluindo visitas domiciliares,
Quantidade de consultas de demanda espontânea e
atendimentos condições de saúde como 100% do valor da
conforme o Hipertensão Arterial, Diabetes gratificação
no estabelecido na Mellitus, Pré-Natal, Crescimento e
Médicos da Portaria Municipal | Desenvolvimento, Saúde Mental e
Atenção | 5º 011/GS/SESAD | Saúde da Pessoa Idosa
Primária a de 27 demaio de | 300 atendimentos mensais ou
Saúde 2022 que dispõe | menos, incluindo visitas
sobre a domiciliares, consultas de demanda
Parametrização da | espontânea e condições de saúde 50% do valor da
Atenção como Hipertensão Arterial, Diabetes gratificação
Primária** Mellitus, Pré-Natal, Crescimento e
Desenvolvimento, Saúde Mental e
Saúde da Pessoa Idosa
Quantidade de Cumprimento de mais de 90% da
atendimentos e meta estabelecida no Decreto 100% do valor d
tumos cumpridos | Municipal nº 6.659, de 09 de > des or da
conforme os dezembro de 2021, que rege a gratificação
critérios Parametrização
Médicos da estabelecidos no
Es decishizad a? De de DD jo Cumprimento de 90% ou menos da
dezembro de 2021. | meta estabelecida no Decreto 50% do valor da
Eau ” | Municipal nº 6.659, de 09 de À x
que dispõe sobre a dezembro de 2021, que rege a grathicação Parametrização da p a q 8
Atenção arametrização
Especializada***
Médicos da Frequência mensal maior ou igual a 100% do valor da
Rede de no 84% gratificação
Urgência e Assiduidade —
REA Frequência mensal menor ou igual a 50% do valor da
Emergência 83% gratificação
* O profissional médico só fará jus ao recebimento da gratificação por produtividade, seja ela parcial ou
integral, não havendo no mês nenhuma advertência escrita por descumprimento de suas funções, sem justa
causa;
** O quantitativo de atendimentos será contabilizado através do relatório de atendimento individual mensal
do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB)/Sistema e-SUS Atenção Primária (e￾SUS APS);
*** No que se refere aos profissionais médicos no ambulatório considera-se número de atendimentos o que
está inserido na agenda da regulação para cada especialidade.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alyás.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-
way parnamirim.en gov br
eCastor Vieira Regis,500.
45-7366.
PARNAMIRIM
* PREFEITURA a <= ti
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO —FINANCEIRO — Processo Administrativo
35.545/2023
Folha Atual — GERAL — Abril/2023
Total Mensal 24.233.184,56
Obrigações Patronais 5.527.034,78
Total Mensal 29.760.219,34
Limite de Pessoal em Abril 2023
Total da Despesa com Pessoal 363.755.655,27
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 721.253.453,36
Percentual de Despesa c/ Pessoal 50,43%
Folha após Reajuste das GRATIFICAÇÕES dos Médicos
Valor do Acréscimo — AGOSTO a DEZEMBRO 2023 564.000,00
ACRÉSCIMO JAN -DEZ 2024 3.572.000,00
13º salário 0,00
Obrigação Patronal 802.985,60
1/3 Férias 0,00
Total Anual após Criação de Novas Vagas 4.374.985,60
Previsão de Limite de Pessoal em 2023 após Reajuste
Total da Despesa com Pessoal 368.130.640,87
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 721.253.453,36
Percentual de Despesa c/ Pessoal 51,04%
Diferença entre Percentuais
Percentual em Fevereiro 2023 50,43%
Percentual em 2023 após Reajuste 51,04%
Diferença RR 0,61%
E
Pd
ESG
ass e
Pi NuNS
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