| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Px | GAL INE TE E | a GACIV ii PARNAmRIM MENSAGEM Nº 027, DE 26 DE OUTUBRODE 2023. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, Ao Cumprimentar V. Exa., e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei Complementar que Institui novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VI. Essa medida permitirá aos contribuintes negociarem suas dívidas com a Fazenda Municipal, em situações diferenciadas quanto a descontos em juros e multa, e a prazo. Esclareço que a Proposição legislativa, em nada prejudica as metas fiscais proposta para Orçamento de 2023 e seguintes, não estando subordinada ao crivo do artigo 14, da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, primeiro porque os benefícios fiscais dele decorrentes não se vinculam a qualquer previsão Orçamentária de receita para o exercicio em curso e têm, portanto, resultado neutro do ponto de vista da arrecadação deste exercício e seguintes. E segundo, porque, consequentemente, dado que propicia aos contribuintes com atividades na área da prestação de serviços incrementos em seus negócios, por conseguinte, a geração de mais receita tributária para o Município. Saliento que, de acordo com informações da Secretaria Municipal de Tributação, no período de 2019 a 2022, foram inscritos em Divida Ativa créditos tributários no valor total de R$ 221.724.601,68. Esse montante se desdobra da seguinte forma: e R$ 153.952.185,12 se referem a IPTU e Taxa de Limpeza Pública. e R$40.123.408,46 correspondem às Taxas de Licenças, como alvarás, entre outros. e E, por fim, R$ 27.649.008,10 foram lançados em ISS, através de Autos de Infração, Notificações e Confissões de Débito. Desse total lançado em Dívida Ativa, no periodo mencionado, 30,33% representam acréscimos, como multas e juros, enquanto 66,52% são tributos. Gabinete Civil do Município de Pam Cohabinal,Parnamin entro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. N-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vaia parnemirim.m.govlr 5 21.E PARNAMIRIM PREFEITURA m = referem-se à correção monetária (R$ 16.905.218,69), multa (R$ 23.893.053,43) e juros (R$ 50.338.842,64), totalizando 41,10% do montante. Em contraste com esses valores, a arrecadação anual da Dívida Ativa nos últimos quatro anos (de 2019 a 2022) manteve-se em torno de uma média de R$ 15.304.910,55 anualmente. Considerando a dificuldade encontrada junto ao Judiciário, motivada por falta de apoio logístico e material, para desenvolver suas ações de execução fiscal, aliado a baixa capacidade contributiva dos nossos contribuintes, somente existe um caminho a seguir, qual seja: reduzir e/ou eliminar as multas e juros que recaem sobre a obrigação tributária principal e ainda parcelar o remanescente conforme estamos a propor conforme Projeto de Lei Complementar em anexo, garantindo assim mecanismos e ambiente propício a negociação para fins de quitação das dívidas tributárias entre os Parnamirinenses com a Fazenda Municipal. Solicito por fim, em face do interesse público, que o referido Projeto de Lei, trâmite em regime de urgência, urgentíssima, esperando de V. Exa. A adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossa Excelência, minhas expressões de consideração e apreço. PREFEITO Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16865/3645-7366. VAL DarDaAmirim.tn.00Y br | GABINETE SA GACIWV | em mi PARNAMIRIM Projeto de Lei Complementar nº 045/2023. Institui novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VI e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS VI, destinado a promover a regularização dos créditos tributários vencidos até 31 de outubro de 2023. $1º - O REFIS VI é administrado e executado pela Secretaria Municipal de Tributação e Procuradoria Geral do Município. $2º - A adesão ao REFIS VI dar-se-á por opção do contribuinte, podendo ser formalizada até 30 de dezembro de 2023. Artigo 2º - Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária constituídos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, com Execução Fiscal ajuizada ou não, cujos valores atualizados, na data da publicação desta Lei, alcancem o equivalente a até R$ 100,00 (cem reais). Artigo 3º - Os créditos tributários consolidados decorrentes de créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de outubro de 2023, podem ser pagos à vista, em moeda corrente, de acordo com a legislação específica, e, ainda, mediante parcelamento, em até 60 (sessenta) meses, em prestações iguais, mensais e sucessivas, com dispensa de juros e multas na conformidade dos seguintes critérios: Parágrafo $ 1º- A muita por infração tributária realizada através de Auto de Infração não será alcançada pelos beneficios fiscais, assim, será incorporada ao valor do principal. I — Desconto de cem por cento (100%) das multas e juros, se a forma de pagamento se realizar até em doze parcelas, dado o requerimento e pagamento até 28 de dezembro de 2023; H — Desconto de setenta por cento (70%) das multas e juros, se o pedido de parcelamento dos créditos tributários acontecer até 28 de dezembro de 2023, para pagamento entre treze (13) e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas; HI —- Desconto de sessenta por cento (60%) das multas e juros e trinta, se o pedido de parcelamento se realizar até 28 de dezembro de 2023, para pagamento entre vinte e cinco (26) e trinta e seis (36) parcelas iguais e sucessivas; IV — Desconto de cinquenta por cento (50%) das multas e juros, se parcelado até 28 de dezembro de 2023, para pagamento em entre trinta e sete (37) até quarenta e oito (48) parcelas mensais, iguais e sucessivas; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Adyfigi tivó Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vw parnamirim.ro.gov.br GACIV «im ibs PARNAMIRIM V — Desconto de sessenta por cento (40%) das multas e juros, se parcelado até 28 de dezembro de 2023, para pagamento em entre quarenta e nove (49) e sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas; Artigo 4º — O crédito tributário decorrente exclusivamente de multas será reduzido em cinquenta por cento (50%) do seu valor total, desde que quitado até o dia 30 de dezembro de 2023. Artigo 5º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos artigos 3º e 4º será de: I- R$ 50,00 (cinquenta reais), de pessoa física; HI — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), de pessoa jurídica. Artigo 6º - A adesão ao REFIS VI implica: I - Confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários; H — Autorização para cobrança bancária; HI — A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Tributação e Procuradoria Geral do Município. 81º - Havendo procedimento judicial em que o Município figure como sujeito passivo, a comprovação do cumprimento da exigência do inciso I dar-se-á com a juntada da certidão do pedido de desistência da ação e o pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso. $2º - Homologado o acordo e pagamento da primeira parcela, o contribuinte tem direito à expedição de Certidão de Regularidade de Débitos para com a Fazenda Municipal - CRD enquanto mantiver-se adimplente com o parcelamento e com as demais obrigações tributárias exigidas na legislação. Artigo 7º - Para implementação do disposto nesta Lei Complementar, pode ser exigido do contribuinte: I- o oferecimento de garantias, ou o arrolamento dos bens na forma do artigo 64 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Parágrafo Único - São dispensados das exigências referidas no inciso 1 os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município cujos créditos tributários consolidados sejam inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Artigo 8º - O parcelamento cancela-se automaticamente: I — pela inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II — em caso de inadimplência: Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Adminigirat; Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5 uy parmamir Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. NE “* PARNAMIRIM GACIV |=: CIVIL LEE PREFEITURA ms — a) por três (3) meses consecutivos ou alternados, relativamente às parcelas do REFIS VI, $1º - A rescisão do acordo celebrado nos termos dos REFIS VI implica a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no artigo 4º desta Lei, devendo o processo, se for o caso, ser remetido, no prazo máximo de trinta (30) dias, para inscrição na Dívida Ativa do Município, protesto e ajuizamento da respectiva Execução Fiscal. 82º - A rescisão a que se refere o parágrafo anterior produz seus efeitos quinze (15) dias após a data de publicação do edital de convocação para os contribuintes regularizarem sua situação perante a Fazenda Municipal, $3º - Da decisão que excluir o optante do REFIS VI, cabe, no prazo de dez (10) dias, recurso, sem efeito suspensivo, para o Secretário Municipal de Tributação e/ou Procurador Geral do município que decidirá no prazo de cinco (5) dias. Artigo 9º - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já pagas a qualquer título. Artigo 10º Os casos excepcionais, não contemplados nesta Lei complementar, serão submetidos à decisão do Chefe do Poder Executivo, em requerimento fundamentado e parecer do Secretário de Tributação e do Procurador Geral do município, para que aquele decida quanto à conveniência e oportunidade do acolhimento do pleito. Artigo 11 - Os débitos parcelados mediante os benefícios constantes desta Lei Complementar não podem ser objeto de novo parcelamento. Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a estender o prazo do $2º, Artigo 1º, desta Lei Complementar por mais cento e oitenta (180) dias, regulamentando-a no todo ou em parte. Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário. o Prefeito Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way parnamirim.m.gov.br