| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 4º E O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, O QUAL CRIOU NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. |
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Sel 4 H| PARNAMIRIM PREFEITURA ms <=> MENSAGEM Nº 12, DE 22 DE MAIO DE 2023. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a alteração dos artigos 4º e 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, a qual criou na estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos, Com a referida proposta, possibilitar-se-á a inclusão do Conselho Municipal da Mulher sob a égide da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos conquanto, notadamente, órgão mais apto a tal gestão. Contribuindo, assim, à maior eficiência do referido Conselho. Ademais, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material, bem como o amparo na Lei Orgânica Municipal. Em sendo assim, confiando na análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1686/3645-7266. www pamamirim.m.gov.br E GACIV Ei j parnamem PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2023, O Regulamenta o Art 4º e o Art. 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, o qual criou na estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos. conferidas O PREFEITO pela Lei Orgânica MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais sanciono a seguinte Lei do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu Complementar: para incluir Art. o 1º, Conselho Fica alterado o Art 4º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, artigos 1º, fica incluído Municipal da Mulher, para implementação das determinações contidas nos 2019, que passará a ter o inciso X, ao artigo 9º, da Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de a seguinte redação: Art. 9º. São órgãos colegiados da Administração Direta: (..) X Direitos — São Humanos órgãos colegiados vinculados a Secretaria Municipal da Mulher e dos - SEMMUD: b) O Conselho Municipal da Mulher. seguinte Art. redação: 2º. O Art. 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, passa a ter à Apoio a Mulher, os quais passarão a integrar a estrutura da SEMMUD.” Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Céniro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamnamirim-R -CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamitim.m.gov.br