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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaREGULAMENTA O ART. 4º E O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, O QUAL CRIOU NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.
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Sel 4 H| PARNAMIRIM
PREFEITURA ms <=>
MENSAGEM Nº 12, DE 22 DE MAIO DE 2023.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a alteração dos artigos 4º e 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, a qual criou na estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos,
Com a referida proposta, possibilitar-se-á a inclusão do Conselho Municipal da Mulher sob a égide da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos conquanto, notadamente, órgão mais apto a tal gestão. Contribuindo, assim, à maior eficiência do referido Conselho.
Ademais, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material, bem como o amparo na Lei Orgânica Municipal.
Em sendo assim, confiando na análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a
análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a
urgência que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644-1686/3645-7266.
www pamamirim.m.gov.br
E GACIV Ei
j parnamem
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2023, O
Regulamenta o Art 4º e o Art. 6º da Lei
Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022,
o qual criou na estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de
Parnamirim/RN, a Secretaria Municipal da Mulher e
dos Direitos Humanos.
conferidas
O PREFEITO
pela Lei Orgânica
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais
sanciono a seguinte Lei
do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu Complementar:
para incluir
Art.
o
1º,
Conselho
Fica alterado o Art 4º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022,
artigos 1º, fica incluído
Municipal da Mulher, para implementação das determinações contidas nos
2019, que passará a ter
o inciso X, ao artigo 9º, da Lei Complementar nº 165, de 19 de dezembro de a seguinte redação:
Art. 9º. São órgãos colegiados da Administração Direta:
(..)
X
Direitos
— São
Humanos
órgãos colegiados vinculados a Secretaria Municipal da Mulher e dos - SEMMUD:
b) O Conselho Municipal da Mulher.
seguinte
Art.
redação:
2º. O Art. 6º da Lei Complementar nº 237, de 23 de dezembro de 2022, passa a ter à
Apoio a Mulher, os quais passarão a integrar a estrutura da SEMMUD.”
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Céniro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamnamirim-R -CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamitim.m.gov.br

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