| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM SEO PREFEITURA = — MENSAGEM Nº 034, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de provimento efetivo a serem incorporados na estrutura de pessoal vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. A presente proposta nasce a partir do ajuste formulado com o Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Judicial nº 0812903-53.2023.8.20.5124, que tramita na 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, a qual tem por base o adequado dimensionamento de pessoal junto aquela pasta de governo. Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, Hl e VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; (..) VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centr strativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5 =6/0.(84)3644-1686/3645-7366. sp smirim.zn.gov.or E Civil PARNAMIRIM PREFEITURA se o vi My Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ua parmamiírimo. n.govbr SS PREFEITURA m = Projeto de Lei Compiementar nº0 19/2023. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por rofissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pamamirim/RN aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Pamamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme anexos I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Municipio de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way parnamirim.mm.gov.br ISfic PARNAmIRIM ANEXO 1 NÍVEL SUPERIOR j SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CARGOS NÍVEL VAGAS | CARGA HORÁRIA Enfermeiro de ESF Superior 13 40 horas Ensino Médio + Técnico de Enfermagem de ESF ; TSM io 20 40 horas Técnico em Enfermagem Dentista de ESF Superior 02 40 horas Psicólogo Superior 01 40 horas Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro E Strativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59340-670.(84)3644-1686/3645-7366. vw parnafnirim.rn.gov.br já PARNAMIRIM / Ig f | PREFEITURA me uz - Estado do Rio Grande do Norte | Í | | Prefeitura de Parnamirim | Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF | | Municipal de Saúde do Município de Parnamirim/RN — Processo Administrativo nº 42.485/2023. Objeto do gasto: Contratos Temporários para compor o quadro de pessoal da Secretaria e Contratação de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Dentista e Psicólogo. | Folha de Pagamento em Novembro:2023 Total Mensal | 21.714.487,12 Obrigações Patron ais 5.549.585,60 | timite de Pessoal em Novembro 2023 Total da Despesa com Pessoal 408.672.298,31 - Despesa com Terceirizada ou Contratação Indireta 35.669.333,71 Total da Despesa com Pessoal 373.002.964,60 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 730.163.735,28 a Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 55.120,00 Valor Anual | | 661.440,00 13º salário | 55.120,00 Obrigação Patronal 162.587,46 1/3 Férias 18.373,33 Total Anual após Criação de Ne | Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste | Total da Despesa com Pessoal 373.900.485,39 Receita is Liquida A Cálculo do % 730. 163. 735 28 1 | - Diferença entre Percentuais Percentual em Novembro 2023 51,08% Percentual após Reajuste | 51,21% | no Diferença e, É ú DO aan e de 0,12%: f i Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF disponibilizado no Diário Oficial do Município Excluindo o Valor de Despesa com terceirização ou Contratação indireta e obteve por base de cálculo os números da Folha de i Pagamento no mês de novembro do ano em curso. moT | Í | | Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar - Cohabinal, Parnamirim /RN — CEP 59.140-670 i E-mail: seplafinancas parnamirimdgmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 3 98726-1070 Assinado po: 2 pessoas: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA e GIOVAN! RODRIGUES JUNIOR Peso e rificar a validade das assinaturas. acesse hitps:/parnamirim.idoc.com.briverificacao/COC3- 12-4C21-0035 e informe o código CDC3-0E12-4C021-0035 DENe