| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL, PARA ATENDER SITUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV | Civ sie 2 PARNAMIRIM PREFEITURA e —— MENSAGEM Nº 033, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de 13 (treze) cargos temporários de técnicos em saúde bucal. A presente proposta nasce a partir do ajuste formulado com o Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Judicial nº 0812903-53.2023.8.20.5124, que tramita na 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, visando atender situação excepcional de interesse público. Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, III e VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; (..) VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrati Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-6% va. parnamirim.r nelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 3644-1686/3645-7366. PARNAMIRIM E PREFEITURA = civir Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Ademais, a Constituição da República em seu artigo 37, IX, prevê que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ven parnaminim. o. goylor Pd GACIV :: Projeto de Lei Complementar nº 01inoz3. E PARNAMIRIM CX PREFEITURA = = Dispõe sobre a contratação temporária excepcional, para atender situação de interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados 13 (treze) cargos temporários de Técnicos em Saúde Bucal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo primeiro. As atribuições e a jornada de trabalho dos cargos públicos criados por esta Lei são as mesmas definidas para aquele de idêntica denominação, ou para o mesmo. grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/20190. Parágrafo segundo. O vencimento dos cargos públicos criados será no valor de R$ 1.378,00 (um mil, trezentos e setenta e oito reais). Art. 2º. A contratação dos servidores temporários se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1086/3045- 7366. warn parnamirim en.gov.br