| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº022/2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CRIAR NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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+ PARNAMIRIM PREFEITURA m MENSAGEM Nº 035, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. A Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos comissionados no âmbito do Poder Executivo Municipal. À presente proposta nasce a partir necessidade de dar efetivo cumprimento a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807221-37.2021.8.20.000. Garantir o adequado quantitativo de pessoal frente as normas que regem a Administração Pública é, certâmente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrati Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.( way parnamirim mn. gre ap Ee DARNAMIRIM PREFEITURA m Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-6570.(84)3644-1686/3645-7366. way DaArmaminim mm.gov.br Rs GS “1% E CÊ PARNAMIRIM PREFEITURA mm — Projeto de Lei Complementar nº 020/2023. Altera a Lei Complementar nº 022/2007, com suas alterações posteriores, para extinguir cargos de provimento em comissão e criar novos cargos de provimento em comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam extintos, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Município de Parnamirim, previstos na Lei Complementar nº 022, de 27 de fevereiro de 2007, e suas alterações, os seguintes cargos: I- 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Assessor Técnico N1; Ii- 118 (cento e dezoito) cargos de Assessor Técnico N2; IE — 85 (oitenta e cinco) cargos de Assessor Técnico N3; IV - 93 (noventa e três) cargos de Secretário Administrativo; V-09 (nove) cargos de Assistente Técnico Jurídico. Art. 2º. Ficam criados, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Município de Parnamirim, os seguintes cargos: I- 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Auxiliar Executivo NI; Hi — 118 (cento e dezoito) cargos de Auxiliar Executivo N2; HI — 85 (oitenta e cinco) cargos de Auxiliar Executivo N3; IV — 93 (noventa e três) cargos de Auxiliar de Secretaria; V-09 (nove) cargos de Assessor de Procuradoria. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, na medida em que for necessário, para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei Complementar. Art, 4º. Os requisitos e atribuições legais dos cargos são os constantes do anexo I, enquanto o quadro remuneratório e os quantitativos são os dispostos no anexo II. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei Complementar nº 164/2019 e na Lei Complementar nº 22/2007, com suas alterações posteriores, que estejam em desacordo com a redação desta Lei. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way parnamirim.eo.gov br PARNAMIRIM PREFEITURA m — ANEXO I REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AUXILIAR EXECUTIVO 1 Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município, Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão. AUXILIAR EXECUTIVO 2 Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município, Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior; examinar as pautas de reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão. AUXILIAR EXECUTIVO 3 Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos, Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município, Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão. AUXILIAR DE SECRETARIA Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente técnico, que integra as secretarias, incluindo Gabinetes de Secretário, Coordenadorias e Gerências, possuindo as atribuições de auxiliar Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrati Agríeto Alves. Av Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-67 -1686/3645-7366. ww parnamirim rn.€ Oy. DI EO2% PARNAMIRIM PREFEITURA m = o chefe imediato no gerenciamento e desenvolvimento das atividades da secretaria; atender ao público interno e externo; assessorar as atividades de apoio técnico e administrativo desenvolvidas em cada órgão, contribuindo na organização do expediente e agenda de atividades do titular, na elaboração de correspondências internas e externas, bem como no planejamento de metas e executar outras tarefas determinadas pela chefia imediata; e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas em sua respectiva competência. ASSESSOR DE PROCURADORIA Cargo de provimento em comissão, de nível superior, ocupado por bacharéis em Direito, preferencialmente com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, e tem como atribuições: prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município, ao Procurador-Geral Adjunto e aos Procuradores Municipais, analisando processos de natureza administrativa ou judicial; organizar a pauta de audiências e acompanhar os prazos processuais e administrativos do Procurador; cumprir os despachos e demais determinações do Procurador; elaborar minutas de peças processuais administrativas ou judiciais; realizar abertura e movimentação de processos administrativos; subsidiar a tomada de decisões do superior no que tange aos assuntos de sua unidade; zelar pela utilização dos bens e materiais de expediente em sua unidade, disseminando a cultura da responsabilidade socioambiental; propor procedimentos e tecnologias ligadas aos seus processos de trabalho, a fim de melhorar o desempenho da unidade; zelar pela manutenção de um clima harmonioso entre os membros da equipe; zelar pelo equilíbrio entre o desempenho funcional e a qualidade de vida no trabalho; promover o compartilhamento do conhecimento; exercer outras atribuições inerentes a sua Unidade Organizacional; avaliar o desempenho da equipe e propor novas metas para melhoria da produtividade; e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas em sua respectiva competência. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admi Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP: ivo-Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 40670.(84)3644-1686/3645-7366. fm rn.gov.br 21 PARNAMIRIM E PREFEITURA mm — — QUADRO DE REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 135 Auxiliar Executivo NI R$ 850,00 R$ 850,00 118 Auxiliar Executivo N2 R$ 1.250,00 R$ 1.250,00 85 Auxiliar Executivo N3 R$ 1.650,00 R$ 1.650,00 93 Auxiliar de Secretaria R$ 750,00 R$ 750,00 09 Assessor de Procuradoria R$ 1.650,00 R$ 1.650,00 Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro voAgnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 0.(84)3644-1686/3645-7366. Admihi Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP: Way parnamigm.rn.gov.br