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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº022/2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CRIAR NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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+ PARNAMIRIM
PREFEITURA m
MENSAGEM Nº 035, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos comissiona￾dos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
À presente proposta nasce a partir necessidade de dar efetivo cumprimento a decisão proferi￾da pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Direta de Inconsti￾tucionalidade nº 0807221-37.2021.8.20.000.
Garantir o adequado quantitativo de pessoal frente as normas que regem a Administração
Pública é, certâmente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a
qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Ad￾ministração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni￾ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se￾guinte:
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e
processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na
Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração
Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias
Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias
Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades admi￾nistrativas.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrati
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(
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DARNAMIRIM
PREFEITURA m
Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta
encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complemen￾tar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-6570.(84)3644-1686/3645-7366.
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PREFEITURA mm —
Projeto de Lei Complementar nº 020/2023.
Altera a Lei Complementar nº 022/2007, com suas
alterações posteriores, para extinguir cargos de
provimento em comissão e criar novos cargos de
provimento em comissão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam extintos, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Município de
Parnamirim, previstos na Lei Complementar nº 022, de 27 de fevereiro de 2007, e suas alterações,
os seguintes cargos:
I- 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Assessor Técnico N1;
Ii- 118 (cento e dezoito) cargos de Assessor Técnico N2;
IE — 85 (oitenta e cinco) cargos de Assessor Técnico N3;
IV - 93 (noventa e três) cargos de Secretário Administrativo;
V-09 (nove) cargos de Assistente Técnico Jurídico.
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Município de
Parnamirim, os seguintes cargos:
I- 135 (cento e trinta e cinco) cargos de Auxiliar Executivo NI;
Hi — 118 (cento e dezoito) cargos de Auxiliar Executivo N2;
HI — 85 (oitenta e cinco) cargos de Auxiliar Executivo N3;
IV — 93 (noventa e três) cargos de Auxiliar de Secretaria;
V-09 (nove) cargos de Assessor de Procuradoria.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo, os
cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas, na medida em que for necessário,
para, sem aumento de despesas, implementar as disposições desta Lei Complementar.
Art, 4º. Os requisitos e atribuições legais dos cargos são os constantes do anexo I, enquanto
o quadro remuneratório e os quantitativos são os dispostos no anexo II.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as constantes na Lei Complementar nº 164/2019 e na Lei
Complementar nº 22/2007, com suas alterações posteriores, que estejam em desacordo com a
redação desta Lei.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way parnamirim.eo.gov br
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
ANEXO I
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
AUXILIAR EXECUTIVO 1
Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para
assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos,
Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município,
Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos
titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de
cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de
reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo
com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras
atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão.
AUXILIAR EXECUTIVO 2
Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para
assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos,
Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município,
Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos
titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de
cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior; examinar as pautas de
reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo
com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras
atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão.
AUXILIAR EXECUTIVO 3
Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente superior, com atribuição para
assessorar os Secretários Municipais, Secretário-Chefe do Gabinete Civil, Secretários Adjuntos,
Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral do Município,
Controlador-Geral Adjunto, e demais diretores de departamentos vinculados diretamente aos
titulares das pastas, prestando-lhes assistência no estudo e no preparo de matéria de competência de
cada um desses órgãos, ou que deva ser submetida à autoridade superior, examinar as pautas de
reuniões de órgãos colegiados, os subsidiando durante reuniões e eventos; bem como contribuindo
com estudos e pesquisas para a elaboração de decisões administrativas; e desempenhar outras
atividades vinculadas às suas atribuições e determinadas pelo titular do órgão.
AUXILIAR DE SECRETARIA
Cargo de provimento em comissão, de nível preferencialmente técnico, que integra as secretarias,
incluindo Gabinetes de Secretário, Coordenadorias e Gerências, possuindo as atribuições de auxiliar
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrati Agríeto Alves. Av Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-67 -1686/3645-7366.
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PREFEITURA m =
o chefe imediato no gerenciamento e desenvolvimento das atividades da secretaria; atender ao
público interno e externo; assessorar as atividades de apoio técnico e administrativo desenvolvidas
em cada órgão, contribuindo na organização do expediente e agenda de atividades do titular, na
elaboração de correspondências internas e externas, bem como no planejamento de metas e executar
outras tarefas determinadas pela chefia imediata; e exercer outras atribuições que lhe forem
delegadas em sua respectiva competência.
ASSESSOR DE PROCURADORIA
Cargo de provimento em comissão, de nível superior, ocupado por bacharéis em Direito,
preferencialmente com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil, e tem como atribuições:
prestar assessoria ao Procurador-Geral do Município, ao Procurador-Geral Adjunto e aos
Procuradores Municipais, analisando processos de natureza administrativa ou judicial; organizar a
pauta de audiências e acompanhar os prazos processuais e administrativos do Procurador; cumprir
os despachos e demais determinações do Procurador; elaborar minutas de peças processuais
administrativas ou judiciais; realizar abertura e movimentação de processos administrativos;
subsidiar a tomada de decisões do superior no que tange aos assuntos de sua unidade; zelar pela
utilização dos bens e materiais de expediente em sua unidade, disseminando a cultura da
responsabilidade socioambiental; propor procedimentos e tecnologias ligadas aos seus processos de
trabalho, a fim de melhorar o desempenho da unidade; zelar pela manutenção de um clima
harmonioso entre os membros da equipe; zelar pelo equilíbrio entre o desempenho funcional e a
qualidade de vida no trabalho; promover o compartilhamento do conhecimento; exercer outras
atribuições inerentes a sua Unidade Organizacional; avaliar o desempenho da equipe e propor novas
metas para melhoria da produtividade; e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas em sua
respectiva competência.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admi
Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:
ivo-Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
40670.(84)3644-1686/3645-7366.
fm rn.gov.br
21 PARNAMIRIM
E PREFEITURA mm —
—
QUADRO DE REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSAO
QUANT. DENOMINAÇÃO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
135 Auxiliar Executivo NI R$ 850,00 R$ 850,00
118 Auxiliar Executivo N2 R$ 1.250,00 R$ 1.250,00
85 Auxiliar Executivo N3 R$ 1.650,00 R$ 1.650,00
93 Auxiliar de Secretaria R$ 750,00 R$ 750,00
09 Assessor de Procuradoria R$ 1.650,00 R$ 1.650,00
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro voAgnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
0.(84)3644-1686/3645-7366.
Admihi
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:
Way parnamigm.rn.gov.br

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