| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4752 |
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PARNAMIRIM ?-+ GACIV : PREFEITURA = = MENSAGEM Nº 13, DE 24 DE MAIO DE 2023. A Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento-lhes projeto de lei complementar que tem por objetivo conceder a reajuste salarial aos servidores da Administração Municipal, efetivos, cujo percentual estabelecido será na ordem de 6% (seis por cento). A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X —a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Igualmente, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN, em seu artigo 50, 1: Art. 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: I criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a valorização dos servidores do nosso quadro funcional, onde exercem funções importantíssimas para a funcionalidade e vitalidade da máquina pública. O cenário econômico, os altos índices inflacionários, comprometem a efetiva remuneração dos servidores, de modo que o reajuste proposto apresenta-se dentro da realidade municipal e as condições possíveis. Diga-se, ainda, que há plena compatibilidade com as normas orçamentárias, consoante impacto financeiro que segue anexado. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.m.aov br PARNAMIRIM PREFEITURA = — Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha de pagamento com maior brevidade possível. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vanw parnamirim.mm.gov.br : PARNAMIRIM PREFEITURA = — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023. Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ, SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º, Fica reajustado em 6% (seis pontos percentuais), o vencimento base de todos os servidores públicos efetivos do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º, O Poder Executivo está autorizado a publicar as Tabelas correspondentes dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, atingidas com o reajuste previsto nesta lei, com suas respectivas atualizações, por Decreto Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.m.gov.br : PARNAMIRIM Pr 17 - PREFEITURA e — ESTADO DO RIO GRANDE DO Ru PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO Nos Termos do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 Objeto do Gasto: Aumento de 6% (seis por centos) para todos os Efetivos — Processo Administrativo nº | 13.847/2023 Folha Atual - GERAL — Fevereiro/2023 Total Mensal 22.775.361,26 Obrigações Patronais 4.972.510,56 TotalMensal 27.747.871,82 Limite de Pessoal em Fevereiro 2023 Total da Despesa com Pessoal 348.200.875,72 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 713.527.534,71 Percentual de Despesa c/ Pessoal 48,80% Folha c/ Reajuste de 6% p/ EFETIVOS Total Projeção Mensal 24.016.573,19 Obrigações Patronais 5.250.022,90 Total Mensal 29.266.596,09 DIFERENÇA ENTRE OS RESUMOS — Atual —Reajuste 6% Total Mensal 1.241.211,93 Obrigações Patronais 271.512,34 Total do Impacto Mensal 1.518.724,27 Total Mensal *12 18.224.691,29 Total Anual do Impacto (12 meses + 13º) 19.743.415,57 Previsão de Limite de Pessoal em 2023 após Reajuste Tota! da Despesa com Pessoal 367.944.291,29 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 713.527.534,71 Percentual de Despesa c/ Pessoal 51,57% Diferença entre Percentuais Percentual em Fevereiro 2023 48,80% Percentual em 2023 após Reajuste 51,57% Acréscimo no Percentual da Despesa com Pessoal 2,77% 7 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil o Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com P |- PODER EXECUTIVO Exercício: 2023 - Pág.: 1/1 Bimestre: JANEIRO-FEVEREIRO/2023 RGF - Anexo 1 (LRF, art 55, inciso |, alínea “a”) Despesas Executadas (últimos 12 meses) Liquidadas o Ingcritas em Despesas Com Pessoal i Fr f Total (Ultimos | Restos a pagar ! 12 meses) 03/2022 , 04/2022 | 05/2022 | 06/2022 | 07/2022 | 08/2022 | 09/2022 | 10/2022 | 11/2022 | 12/2022 | 01/2023 02/2023 fe) fes propmssadas Despesa Bruta Com Pessoal (|) no E 28,053.182/74 33.185.349,80, 20.121572.74! 24655,408,98| 2083056568] 2701461430] 26.36.8658 20.114,528,30| 29.578.360,27 65.047 020,76; 24.781.75851, 27.775.061,26 253,393.009,88 2.247.000,83 Pessoal Ativo 24.023.340,24) 32155.87030 2000163826] 2463558448! 2680965118) 26.08467080! 28.280.45208 2008459380, 2354842577) 6591708826 24.751,734,01, 27.745.038,76 353.094.381,26 224.008,63 | Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 19.801.084,M! 2889803949) 15.200.762,18) 20.819,308,35; 22.30940726; 22.048.384,52) 2220788968 22.508.578,60| 2312581552) 5103448219) 24.751.72401 2aTr2826,20, 286.476. 492.00 2,63 ! Obrigações Patronais 4222258.1]) 425783981 4BBIBTG0G) 3816.160,13) 450115392, 4.036.205,48] 3.088.562,34 6.576.015,11] 42261025) 14.882.60407 20%, 4gr2510,58) 56.557.8809,86 2.297.000,00 i i ; | É Pessoal Inativo e Pensionistas 29.822,56 J270s0 2293450 29.934,50 29.934,50 29.934,50! 29.934,50] 228350] —22.83450 28.834,50 30,024.50] 3002450 359.818,00 ago Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00) 000] 0.00 9,00 000 [RU 9,00 000 000 200 0,09, 000, 200, 9,00 : ; Pensões 29.822,50 30,27050 29.934,50 29.934,50 29.934,50 20.934,50 29.934,50) 29,234,50 29.934,59 29.034,50 3002450 30.024,50! 359.618,00 09,00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização qu de contratação de “06 200 2,00 2,08 800 2,00 0,00 D.90 | 200 200 Doo 000) 800 a0o forma indireta (81º do art. 18 da LRF) É Despesa com Pessoa! não Executada Orçamentariamente o.ua 0.00 0,00 0,00 000 0.00 2,00 0,00 000 0.00 0,00 0,00 0,00 oo Despesas Não Computadas ( 81º do art. 19 da LRF) (il) as press 6452871 | 4372983) 10839854] 827414] 15318114 18618290 10001080] 10276360] 555515897, 20523563] 425.759,80 7.440.124,14 23 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 181.138,74 saszsr1) 43.729,83 195.388,54 88.274,19 153.181,14 186.182,88; 75.742,32 102.783,89 254.787,00] 131.684,66 108,422,53 1.457.912,19 208 Decorrentes de Decisão Judicial de periodo anterior ao da apuração 098 Do 0,09 9,90 e 00 22 8,80; soe og! 0.00] 0,00! Doo] 0,00 D,0D i : i Despesas de Exercícios Anteriores de período anferiar ao da apuração 283.841,85! 000 0.06; 0,00 0,00 0.00 0,08 25.058.55 200] 5.290.971,98! 74.592. 27 s20,397,37! sn9221195 9.63 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 06 000; 0.00; 0,00 0,00 D,00 Dt [5 0.00 0,00, 0,00 909 0.00 ago à : Despesa Liquida com Pessoal (1) = (1-1!) 23.628.184,18 33. M7,821,097 2007784291] 24.550.100.64| 26.751311,54] 26.861433,16] 26.150.20362 28.013.74740) 2347597867) 50.393.806170) 24,575521,58, 27.349.601,38 345.953875,72 2.247.030,00 emma o mesas aeemaçand museus i APR P rim mera À APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL vaio |? Sonae “Receita Corrente Líquida - RCL (IV) = o o To “rre asa 7586 oo (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, & 1º, da CF) (V) i 2.956.841,25 2,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art, 166, 5 16 da CF) (VI) ! [E 500 = Receita Corrente Liquida Ajustada para Cálculo dos fimites da Despesa com Pessoal (Vil) = (IV - V - VI) 713.527. 534,71 sos Despesa Total com Pessoal - DTP (Vit) = (lia + Ilib) 348,200.975,72 aB.80 Limite Máximo (IX) (incisos t, |] e Ill do art. 20 da LRF) 385.304,858,74 54.08 Limite Prudencial (X)= (0,95 x 1X) (parágrafo único do art. 22 da LRE) 366.039.625,31 5138 Limite de Alerta (XI) = (0,90 x IX) (inciso ll do parágrafo 1º do art, 59 da LRF) 346.774.381,87 48,60 NOTA: 2. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos