| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vcs PARBIAMURIDO “| PREFEITURA O MENSAGEM Nº 37, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e dignissimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023, que extinguiu cargos em comissão e criou funções gratificadas no quadro funcional previsto na Lei Complementar Municipal nº 164/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: A proposta visar apenas realizar a adequação pontual do referido anexo, eis que, ao ter sido encaminhado a proposta inicial, formulou-se equivocadamente no que toca ao detalhamento dos guadros que estavam sendo extintos / transformados. Importante ressaltar, outrossim, que compete a Administração dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que: & PARNAMIRIM Co PREFEITURA Em Projeto de Lei Complementar nº 021/2023. Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Pamnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023, que extinguiu cargos em comissão e criou funções gratificadas no quadro funcional previsto na Lei Complementar Municipal nº 164/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES Cargos extintos 1 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 01 1 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 02 Funções gratificadas criadas Diretor Técnico do Hospital Maternidade Divino Amor Diretor Clínico do Hospital Maternidade Divino Amor Diretor Técnico da UPA Maria Nazaré Diretor Clínico da UPA Maria Nazaré Diretor Técnico do Hospital Márcio Marinho Diretor Clínico do Hospital Márcio Marinho Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 21 de novembro de 2023. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way parnemicim em .gov.br