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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº250, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4753

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vcs PARBIAMURIDO
“| PREFEITURA O
MENSAGEM Nº 37, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e dignissimos pares, submeto a apreciação desta
Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei Comple￾mentar nº 250, de 14 de novembro de 2023, que extinguiu cargos em comissão e criou funções gra￾tificadas no quadro funcional previsto na Lei Complementar Municipal nº 164/2019, passando a vi￾gorar com a seguinte redação:
A proposta visar apenas realizar a adequação pontual do referido anexo, eis que, ao
ter sido encaminhado a proposta inicial, formulou-se equivocadamente no que toca ao detalhamento
dos guadros que estavam sendo extintos / transformados.
Importante ressaltar, outrossim, que compete a Administração dar fiel cumprimento a
eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como prin￾cípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto
do art. 37, caput:
Art. 37, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên￾cia e, também, ao seguinte:
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência
material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabe￾lecido na Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que:
& PARNAMIRIM
Co PREFEITURA Em
Projeto de Lei Complementar nº 021/2023.
Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei
Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Pamnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023,
que extinguiu cargos em comissão e criou funções gratificadas no quadro funcional previsto na Lei
Complementar Municipal nº 164/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES
Cargos extintos
1 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 01
1 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 02
Funções gratificadas criadas
Diretor Técnico do Hospital Maternidade Divino Amor
Diretor Clínico do Hospital Maternidade Divino Amor
Diretor Técnico da UPA Maria Nazaré
Diretor Clínico da UPA Maria Nazaré
Diretor Técnico do Hospital Márcio Marinho
Diretor Clínico do Hospital Márcio Marinho
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 21 de novembro de 2023.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way parnemicim em .gov.br

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