br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLAS CÍVICO – MILITARES DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4755

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Tr3 GACIV “o 1 PARNAMIRIM
PREFEITURA = —
MENSAGEM Nº 038, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Es￾colas Cívico-Militares de Parnamirim (PMunECiM), na Rede de Ensino do Município de Parnami￾rim, Estado do Rio Grande do Norte.
Por meio da referida norma, conforme artigo 3º, objetiva-se:
Art. 3º O PMmECIM tem, principalmente, os seguintes objetivos:
I- Ampliar as ações voltadas à qualidade do ensino, baseadas em valores cívicos, patrióticos,
éticos e morais;
H - construir estratégias de enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção da
cultura de paz e redução dos índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e
municipal;
HI - incentivar a disciplina e o pleno exercício da cidadania;
Tv - facilitar a construção de valores fundamentais, para a convivência dos estudantes das
unidades de ensino em sociedade, favorecendo que se consolidem ao longo da vida adulta;
V - formar discentes para o exercício pleno da cidadania — futuros cidadãos participativos,
responsáveis e conscientes de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas na
RT ER legislação brasileira, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
seo | Bat, nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
ã Ê (Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996);
VII - propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação;
VIH - melhorar os Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica — (IDEB), por
meio de avaliações constantes dos desempenhos dos discentes, dos docentes, da gestão
escolar e do apoio militar;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo >Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1656/3645-7366.
www. parnamirim.m gov.br
| CIVIL
* PARNAMIRIM
PREFEITURA m =
IX - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã e disciplina na
comunidade escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos
públicos, como ferramentas transformadoras da gestão do ensino,
X - contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas do município; e
XI- cultivar, no educando, o interesse pelo ensino, buscando despertar e desenvolver ao
máximo o seu potencial para os estudos e para o trabalho.
A Constituição da República direcionou aos Municípios, por meio do artigo 30, I, o a possibilidade
de editar normas de interesse local, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local.
Não diferente, a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes de Bases da Educação, no que toca a
competência municipal quando a questão é educação, estabeleceu em seu artigo 11, que:
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas
de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados,
H - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
HI - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à
manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede mumicipal.
VII — instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, Conselhos Escolares e Fóruns dos
Conselhos Escolares.
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema
estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves, ástor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168673545-7366.
wu, parnamirim.rn.gov.br
l
soco, GACIV recemCIVIL
> PARNAMIRIM
PREFEITURA = —
Realça, ainda, que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeita￾da a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, HI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgâni￾ca.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelên￾cias a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
wway parnamirim.m.gov.br
GACIV | “1% PARNAMIRIM | CIVIL as
Dol
PREFEITURA mm —
Nº 029/2028
MINUTA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE DE 2023
Institui o Programa Municipal de Escolas Cívico- Militares de Parnamirim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas competências legais
atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei complementar.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Paramirim (PMunECiM),
na Rede de Ensino do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Para a consecução do disposto nesta lei, fica oMunicípio de Parnamirim autorizado a assinar
termo de cooperação ou celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e com a União,
para estruturar a execução do PMunÉCiM.
Art, 3º O PMunECiM tem, principalmente, os seguintes objetivos:
E - Ampliar as ações voltadas à qualidade do ensino, baseadas em valores cívicos, patrióticos,
éticos e morais;
EI - construir estratégias de enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção da cultura
de paz e redução dos indices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal,
KH - incentivar a disciplina e o pleno exercício da cidadania;
KV - facilitar a construção de valores fundamentais, para a convivência dos estudantes das unidades
de ensino em sociedade, favorecendo que se consolidem ao longo da vida adulta;
V - formar discentes para o exercício pleno da cidadania — futuros cidadãos participativos,
responsáveis e conscientes de seus deveres e direitos, em respeito às garantias previstas na legislação
brasileira, especialmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1696/3845- 7366.
va parnamirim.rm.gov.br TT
|
|
camimeTE CIVIL “1
=
PARNAMIRIM
PREFEITURA = =>
julho de 1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996);
VII - propiciar a melhoria do ambiente de trabalho dos profisstonais da educação;
VE - melhorar os Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica — (IDEB), por meio de
avaliações constantes dos desempenhos dos discentes, dos docentes, da gestão escolar e do apoio militar,
IX - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã e disciplina na comunidade
escolar, por meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramentas
transformadoras da gestão do ensino;
X - contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas do município; e
XI - cultivar, no educando, o interesse pelo ensino, buscando despertar e desenvolver ao
máximo o seu potencial para os estudos e para o trabalho.
Art. 4º São princípios do PMunÊCiM:
É - Promoção de educação básica de qualidade aos alunos das unidades escolares;
E - atendimento preferencial às escolas públicas instaladas em localidades de vulnerabilidade social;
EI - desenvolvimento de ambiente escolar adequado à promoção da melhoria do processo
ensino-aprendizagem;
IV - articulação e cooperação entre os direitos sociais educação e segurança;
V - gestão de excelência em processos educacionais, didático-pedagógicos e administrativos, com base
em modelos de escolas militares;
VE - fortalecimento de valores humanos, disciplinares e cívicos, com ênfase nos cinco pilares do
projeto valores: Respeito, Dedicação, Honestidade, Civismo e Excelência;
VIH — Execução do Hino Nacional do Brasil, bem como, cumprimento da lei ordinária nº
2.352, de 28 de novembro de 2022, a qual institui a obrigatoriedade da execução, nos
estabelecimentos de ensino da rede pública do município de Pamamirim, do canto do Hino Oficial
do Município de Parnamirim, uma vez por semana, nas manifestações de sentimento cívico￾patriótico realizadas.
Art. 5º Conforme as demais unidades de ensino, a forma e os critérios de ingresso dos alunos os quais
desejarem obter vaga na escola vívic-militar scrão definidos pela Secretaria Municipal de Educação — SME,
por meio de matriculas junto à Rede Pública Municipal de Educação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo «Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36 3645-7366.
“ny pamamirim.m.gov.br
vz GACIV | foi PARMAMIRIM
Art. 6º A organização do Programa deverá contemplar profissionais das instituições de natureza civil,
pública e privada, da área educacional e, de natureza pública, especificamente no âmbito militar, garantindo as
orientações definidas por esta Lei e demais normas compatíveis com o programa.
Art. 7º No âmbito organizacional, o Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Pedagógico e a
Coordenação Pedagógica coordenam, organizam e gerenciam a escola, sendo o Oficial de Gestão
Educacional e os Monitores Escolares responsáveis por assessorá-los quanto a assuntos referentes à
administração e à execução do programa.
Art. 8º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Parnamirim, em parceria com
Diretores Administrativo-Financeiro e Pedagógico administrar as atribuições do Oficial de Gestão
Educacional e dos Monitores Escolares, nos termos das atribuições abaixo demonstradas.
Art. 9º O Estatuto do PMunECiM será um documento educacional normativo a ser criado, com o intuito
de regulamentar e reavaliar os princípios contidos nesta lei complementar.
Paragrafo Único. O referido Estatuto visa padronizar a adoção do programa, detalhando sua aplicação
nas EMCIM, ao longo de cada ano, desde a sua seleção inicial e expansão do modelo cívico-militar.
CAPÍTULO H
DA CRIAÇÃO DA PRIMEIRA ESCOLA CÍVICO-MILITAR MUNICIPAL
SENADOR CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Art. 10 Fica criada, neste município, a primeira Escola Municipal Cívico-Militar Senador Carlos Alberto
de Souza - EMCIMSCAS, situada à Rua Joaquim Alexandrino Saraiva, nº 48, Passagem de Areia, CEP:
59145-640, Parnamirim-RN, sem prejuízos da criação de outras unidades de ensino, com o mesmo
modelo cívico-militar.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo A astor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168973645-7366.
va parnamirim.m.gov.br
GACIV E parmamem
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente lei não devem comprometer o equilíbrio fiscal do
Município, respeitando os limites com despesas de pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), e correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
$1º - A implantação do PmunECIM exige uma reorganização do quadro de pessoal das unidades de
ensino, de modo que as direções administrativa e pedagógica dessas unidades serão indicadas pelo
Poder Executivo Municipal.
$2º — Fica revogado, em parte, o artigo quinto da Lei Municipal nº 185, de 10 de abril de 2021, no
que se trata de diretor administrativo-financeiro e pedagógico.
Art. 12 A presente lei deverá ser regulamentada, no que se fizer necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art, 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Way parnamirim.rm.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
PAN | GABINETE
Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Admi￾nistração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Di￾reta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às de￾senvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de
operacionalização das atividades administrativas.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em
face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de
Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ROSAN
Prefeito dé
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way. parnamirim.m.gov.br

open original →