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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA = —
MENSAGEM Nº 16, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, através do
presente, apresento-lhes projeto de lei complementar que tem por objetivo conceder a revisão do
adicional de insalubridade estabelecido na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021,
cujo percentual estabelecido será na ordem de 8,9% (oito vírgula nove pontos percentuais),
seguindo a diferença entre os salários-mínimos dos anos de 2022 e 2023.
A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A referida Lei Complementar nº 198/2021, em seu artigo 5º, reza que:
Art. 5º. Os valores objeto desta lei, serão reavaliados anualmente, pelo
Executivo Municipal, mediante decreto municipal, a partir de um ano da
vigência desta lei, todo mês de março, devendo acompanhar a evolução do
salário mínimo, entre o grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%),
para fins de base de cálculo.
Noutra linha, a Lei Orgânica ainda diz:
Art. 50, São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham
sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua
remuneração.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agne!
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3
way. parnamirim.m.gov.br
és: Av.Castor Vieira Regis,500.
686/3645- 7366.
'* PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância adequação dos valores do
adicional de insalubridade, de modo a Administração Municipal cumprir o que dispõe o art. 5º, da
Lei Complementar nº 198/2021. Acrescente-se que, por força do art. 37, caput, da Constituição
Federal, prevê que a Administração Municipal subordina-se ao princípio da legalidade
administrativa, seguindo, assim, o que prevê e determina a lei posta no ordenamento jurídico pátrio.
Diga-se, ainda, que há plena compatibilidade com as normas orçamentárias, consoante
impacto financeiro que segue anexado.
Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na
forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em
folha de pagamento com maior brevidade possível.
Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
vmar. parnamirim.m.gov.br
E PARNAMIRIM SÉ PREFEITURA mm =
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023.
Dispõe sobre a atualização do adicional de
insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 198,
de 28 de dezembro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DECRETA:
Art. 1º. Ficam atualizados os valores dos adicionais de insalubridade, estabelecidos na Lei
Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em 8,9% (oito vírgula nove pontos percentuais),
com base na diferente entre os salários-mínimos do ano de 2022 e 2023, instituídos pelo Governo
Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a março de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wwyw. parnamirim.rm.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA
As Es
'
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Nos Termos do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000
4
Objeto do Gasto: Dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021,
providências.
e dá outras
Qde Valor Mensal do Valor Total Valor Total Obrigações
Rubricas com Valores sem Reajuste servidores ADI Mensal Anual 13º Salário 1/3 Férias Patronais Valor Total
Adicional de Insalubridade — 10% (0/6) 130,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Adicional de Insalubridade — 20% 1014 260,00 263.640,00] 3.163.680,00 263.640,00 87.880,00 770.461,54] 4.285.661,54
Adicional de Insalubridade — 40% 291 520,00 151.320,00] 1.815.840,00 151.320,00 50.440,00 442.217,57] 2.459.817,57
TOTAL GERAL 1305 910,00] 414.960,00] 4.979.520,00 414.960,00] 138.320,00 1.212.679,10] 6.745.479,10
Rubricas com Valores Reajustados em 8,9% Qde ão por vao Total Va or Total 13º Salário 1/3 Férias OBAÇÃãS Valor Total
Adicional de Insalubridade — 10% 00 141,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Adicional de Insalubridade — 20% 1014 283,14 287.103,96] 3.445.247,52 287.103,96 95.701,32 839.032,61) 4.667.085,41
Adicional de Insalubridade — 40% 291 566,28 164.787,48] 1.977.449,76 164.787,48 54.929,16 481.574,93] 2.678.741,33
TOTAL GERAL 1305 990,99] 451.891,44] 5.422.697,28 451.891,44] 150.630,48 1.320.607,54] 7.345.826,74
PREFEITURA am
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF
Diferença após Reajuste Qde Mans o ento | no | asesatário | aj3rérias | ObMRES | vojortota
Adicional de insalubridade — 10% co 11,57 0,00 0,00 8,00 0,00 8,00 0,00
Adicional de Insalubridade — 20% 1014 23,14 23.463,96 281.567,52 23.463,96 7.821,32 68.571,08 381.423,88
Adicional de insalubridade — 40% 291 46,28 13.467,48 161.609,76 13.467,48 4.489,16 39.357,36 218.923,76
TOTAL GERAL 1306 80,99 36.931,44 443.177,28 36.931,44 12.310,48 107.928,44 600.347,64
Limite de Pessoal Parcial até Fevereiro 2023
Total da Despesa com Pessoal em Fevereiro de 2023 348.200.875,72
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % em Fevereiro 2023 713.527.534,71
Percentual de Despesa c/ Pessoal Parcial até Fevereiro 2023 48,80%
Previsão de Acréscimo Anual c/ Reajuste de 6% p/ Efetivos 18.224.691,29
Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo 366.425.567,01
Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 após Reajuste p/ Efetivos 2,55%
Previsão de acréscimo anual após reajuste no Adicional de Insalubridade 600.347,64
Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo c/ Reajuste no Adicional de Insalubridade 367.025.914,65
Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 do Reajuste 0,08%
Previsão do Percentual total com a Acréscimo calculado p/ 2023 51,44%

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