| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA = — MENSAGEM Nº 16, DE 02 DE JUNHO DE 2023. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, através do presente, apresento-lhes projeto de lei complementar que tem por objetivo conceder a revisão do adicional de insalubridade estabelecido na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, cujo percentual estabelecido será na ordem de 8,9% (oito vírgula nove pontos percentuais), seguindo a diferença entre os salários-mínimos dos anos de 2022 e 2023. A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A referida Lei Complementar nº 198/2021, em seu artigo 5º, reza que: Art. 5º. Os valores objeto desta lei, serão reavaliados anualmente, pelo Executivo Municipal, mediante decreto municipal, a partir de um ano da vigência desta lei, todo mês de março, devendo acompanhar a evolução do salário mínimo, entre o grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), para fins de base de cálculo. Noutra linha, a Lei Orgânica ainda diz: Art. 50, São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agne! Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3 way. parnamirim.m.gov.br és: Av.Castor Vieira Regis,500. 686/3645- 7366. '* PARNAMIRIM PREFEITURA m — Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância adequação dos valores do adicional de insalubridade, de modo a Administração Municipal cumprir o que dispõe o art. 5º, da Lei Complementar nº 198/2021. Acrescente-se que, por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, prevê que a Administração Municipal subordina-se ao princípio da legalidade administrativa, seguindo, assim, o que prevê e determina a lei posta no ordenamento jurídico pátrio. Diga-se, ainda, que há plena compatibilidade com as normas orçamentárias, consoante impacto financeiro que segue anexado. Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha de pagamento com maior brevidade possível. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. vmar. parnamirim.m.gov.br E PARNAMIRIM SÉ PREFEITURA mm = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023. Dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: DECRETA: Art. 1º. Ficam atualizados os valores dos adicionais de insalubridade, estabelecidos na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, em 8,9% (oito vírgula nove pontos percentuais), com base na diferente entre os salários-mínimos do ano de 2022 e 2023, instituídos pelo Governo Federal. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a março de 2023. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wwyw. parnamirim.rm.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA As Es ' ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO Nos Termos do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 4 Objeto do Gasto: Dispõe sobre a atualização do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 198, de 28 de dezembro de 2021, providências. e dá outras Qde Valor Mensal do Valor Total Valor Total Obrigações Rubricas com Valores sem Reajuste servidores ADI Mensal Anual 13º Salário 1/3 Férias Patronais Valor Total Adicional de Insalubridade — 10% (0/6) 130,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Adicional de Insalubridade — 20% 1014 260,00 263.640,00] 3.163.680,00 263.640,00 87.880,00 770.461,54] 4.285.661,54 Adicional de Insalubridade — 40% 291 520,00 151.320,00] 1.815.840,00 151.320,00 50.440,00 442.217,57] 2.459.817,57 TOTAL GERAL 1305 910,00] 414.960,00] 4.979.520,00 414.960,00] 138.320,00 1.212.679,10] 6.745.479,10 Rubricas com Valores Reajustados em 8,9% Qde ão por vao Total Va or Total 13º Salário 1/3 Férias OBAÇÃãS Valor Total Adicional de Insalubridade — 10% 00 141,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Adicional de Insalubridade — 20% 1014 283,14 287.103,96] 3.445.247,52 287.103,96 95.701,32 839.032,61) 4.667.085,41 Adicional de Insalubridade — 40% 291 566,28 164.787,48] 1.977.449,76 164.787,48 54.929,16 481.574,93] 2.678.741,33 TOTAL GERAL 1305 990,99] 451.891,44] 5.422.697,28 451.891,44] 150.630,48 1.320.607,54] 7.345.826,74 PREFEITURA am ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF Diferença após Reajuste Qde Mans o ento | no | asesatário | aj3rérias | ObMRES | vojortota Adicional de insalubridade — 10% co 11,57 0,00 0,00 8,00 0,00 8,00 0,00 Adicional de Insalubridade — 20% 1014 23,14 23.463,96 281.567,52 23.463,96 7.821,32 68.571,08 381.423,88 Adicional de insalubridade — 40% 291 46,28 13.467,48 161.609,76 13.467,48 4.489,16 39.357,36 218.923,76 TOTAL GERAL 1306 80,99 36.931,44 443.177,28 36.931,44 12.310,48 107.928,44 600.347,64 Limite de Pessoal Parcial até Fevereiro 2023 Total da Despesa com Pessoal em Fevereiro de 2023 348.200.875,72 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % em Fevereiro 2023 713.527.534,71 Percentual de Despesa c/ Pessoal Parcial até Fevereiro 2023 48,80% Previsão de Acréscimo Anual c/ Reajuste de 6% p/ Efetivos 18.224.691,29 Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo 366.425.567,01 Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 após Reajuste p/ Efetivos 2,55% Previsão de acréscimo anual após reajuste no Adicional de Insalubridade 600.347,64 Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo c/ Reajuste no Adicional de Insalubridade 367.025.914,65 Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 do Reajuste 0,08% Previsão do Percentual total com a Acréscimo calculado p/ 2023 51,44%