| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Complementar nº023, de 08 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Ficam criados, em consonância com o quadro geral de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019, os seguintes cargos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN: I – 2 (dois) cargos de Jornalista; II – 2 (dois) cargos de Agente de Cerimonial; III – 1 (um) cargo de Analista de Informática; IV – 1 (um) cargo de Técnico de Informática; V – 1 (um) cargo de Produtor Audiovisual; VI – 1 (um) cargo de Redator de Atas; VII – 1 (um) cargo de Tradutor e Intérprete de Libras. Art. 2º. O Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 154, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária Anexo Único Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo GRUPO OPERACIONAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ÁREA DE ATUAÇÃO QUANT. SIMB. GRUPO OPERACIONAL I(NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO) AUXILIAR LEGISLATIVO I ADMINISTRAÇÃO 04 AUL I AUXILIAR LEGISLATIVO II 06 AUL II GRUPO OPERACIONAL II(NÍVEL FUNDAMENTAL) ASSISTENTE LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 06 ASL GRUPO OPERACIONAL III(NÍVEL MÉDIO) AGENTE LEGISLATIVO I ADMINISTRAÇÃO 08 AGL I AGENTE LEGISLATIVO II 04 AGL II AGENTE ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO 20 AGA AGENTE DE CERIMONIAL ADMINISTRAÇÃO/ CERIMONIAL 06 AC TÉCNICO DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO/ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 05 TI REDATOR DE ATAS ADMINISTRAÇÃO/ REDATOR DE ATAS 05 RA GRUPO OPERACIONAL IV(NÍVEL SUPERIOR) ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA 01 ACI ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 03 ALE ASSESSOR CONTÁBIL CONTABILIDADE 01 AC ANALISTA DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO/ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 02 AI JORNALISTA ADMINISTRAÇÃO 05 JOR PEDAGOGO ADMINISTRAÇÃO/ ESCOLA DO LEGISLATIVO 02 PED PRODUTOR ÁUDIO VISUAL ADMINISTRAÇÃO 03 PAV TRADUTOR E INTÉRPRETEDE LIBRAS ADMINISTRAÇÃO 05 TIL ADMINISTRADOR ADMINISTRAÇÃO 01 ADM GRUPO OPERACIONAL V (NÍVEL MÉDIO) PROCURADOR PROCURADORIA JURÍDICA 06 PROC TOTAL DE CARGOS 93 . JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal de Parnamirim/RN deve primar pela busca incessante do aperfeiçoamento de suas práticas internas e, quando for o caso, pela adequação da estrutura administrativa e de pessoal às demandas efetivamente exigidas pelo interesse público. Nesse sentido, em razão da demanda frequente pela atuação dos (as) profissionais das carreiras elencadas no art. 1º do projeto de lei, se mostrou necessária a ampliação do quadro de pessoal da carreira de libras. Por esta razão, submeto a presente proposição para a apreciação dos pares. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto da alteração n gratificação a servidores efetivos e comissionados que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. O custo patronal que incide sobre a gratificação é de 22%, visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 estão orçadas em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), tendo com o limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatro centos mil reais). Com a reestruturação do Plano de Carreiras e a contratação de 09(nove) novos servidores efetivos que ingressarão aos quadros no exercício de 2024, a folha de pagamento mensal passará do valor aproximadamente de R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais) para R$ 1.230.000,00 (hum milhão duzentos e trinta mil reais) Para atender essa previsão o reajuste linear, já previsto para o Exercicio de 2024 de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos percentuais) passando a folha a ter um comprometimento de 51% (Cinquenta e um por cento) aproximadamente da receita prevista para o exercício de 2024. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O GENILSON JOSE DA CRUZ:80715737449 Assinado de forma digital por GENILSON JOSE DA CRUZ:80715737449 Dados: 2023.12.08 17:08:08 -03'00' ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO APÓS REFORMA ADMINISTRATIVA PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS COM ELETIVOS 222.000,00 PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS COM EFETIVOS 456.000,00 PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS COM COMISSIONADOS 529.000,00 PREVISÃO MENSAL DAS DESPESAS 1.207.000,00 PREVISÃO COM ACRESCIMO DE NOVOS EFETIVOS 1.230.000,00 PROVISÃO DE ENCARGOS DE 13º SALARIO 102.500,00 PROVISÃO DE ENCARGOS DE 1/3 DE FÉRIAS 34.200,00 TOTAL MENSAL DE DESPESAS COM PROVISÕES 1.366.700,00 PROVISÃO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 300.674,00 PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS 1.667.374,00 TOTAL ANUAL DE DESPESAS COM PROVISÕES 20.008.488,00 TOTAL BIENAL DE DESPESAS COM PROVISÕES 40.016.974,00 Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O GENILSON JOSE DA CRUZ:80715737449 Assinado de forma digital por GENILSON JOSE DA CRUZ:80715737449 Dados: 2023.12.08 17:08:37 -03'00'