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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº023, de 08 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de 
provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 
154, de 12 de julho de 2019 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam criados, em consonância com o quadro geral de pessoal estabelecido 
na Lei Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019, os seguintes cargos de provimento 
efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN:
I – 2 (dois) cargos de Jornalista;
II – 2 (dois) cargos de Agente de Cerimonial;
III – 1 (um) cargo de Analista de Informática;
IV – 1 (um) cargo de Técnico de Informática;
V – 1 (um) cargo de Produtor Audiovisual;
VI – 1 (um) cargo de Redator de Atas;
VII – 1 (um) cargo de Tradutor e Intérprete de Libras.
Art. 2º. O Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo II da 
Lei Complementar nº 154, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
Anexo Único
Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo
GRUPO OPERACIONAL CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
ÁREA DE ATUAÇÃO QUANT. SIMB.
GRUPO OPERACIONAL I(NÍVEL FUNDAMENTAL
INCOMPLETO)
AUXILIAR LEGISLATIVO I
ADMINISTRAÇÃO
04 AUL I
AUXILIAR LEGISLATIVO II 06 AUL
II
GRUPO OPERACIONAL II(NÍVEL
FUNDAMENTAL)
ASSISTENTE LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 06 ASL
GRUPO OPERACIONAL III(NÍVEL MÉDIO)
AGENTE LEGISLATIVO I
ADMINISTRAÇÃO
08 AGL I
AGENTE LEGISLATIVO II 04 AGL
II
AGENTE ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO 20 AGA
AGENTE DE CERIMONIAL ADMINISTRAÇÃO/
CERIMONIAL
06 AC
TÉCNICO DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO/
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
05 TI
REDATOR DE ATAS ADMINISTRAÇÃO/
REDATOR DE ATAS
05 RA
GRUPO OPERACIONAL IV(NÍVEL SUPERIOR)
ASSESSOR DE CONTROLE
INTERNO
CONTROLADORIA 01 ACI
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 03 ALE
ASSESSOR CONTÁBIL CONTABILIDADE 01 AC
ANALISTA DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO/
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
02 AI
JORNALISTA ADMINISTRAÇÃO 05 JOR
PEDAGOGO
ADMINISTRAÇÃO/
ESCOLA DO
LEGISLATIVO
02 PED
PRODUTOR ÁUDIO VISUAL ADMINISTRAÇÃO 03 PAV
TRADUTOR E INTÉRPRETEDE 
LIBRAS
ADMINISTRAÇÃO 05 TIL
ADMINISTRADOR ADMINISTRAÇÃO 01 ADM
GRUPO OPERACIONAL V
(NÍVEL MÉDIO)
PROCURADOR PROCURADORIA
JURÍDICA
06 PROC
TOTAL DE CARGOS 93
.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN deve primar pela busca incessante do 
aperfeiçoamento de suas práticas internas e, quando for o caso, pela adequação da 
estrutura administrativa e de pessoal às demandas efetivamente exigidas pelo interesse 
público.
Nesse sentido, em razão da demanda frequente pela atuação dos (as) 
profissionais das carreiras elencadas no art. 1º do projeto de lei, se mostrou necessária a 
ampliação do quadro de pessoal da carreira de libras.
Por esta razão, submeto a presente proposição para a apreciação dos pares.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto 
de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa 
obrigatória de caráter continuado. 
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma 
Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado devem estar acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma 
das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não 
supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de 
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra 
despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto da alteração n 
gratificação a servidores efetivos e comissionados que comprem o quadro da Câmara Municipal 
de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) 
parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) 
constitucional e ainda o valor da previdência social.
O custo patronal que incide sobre a gratificação é de 22%, visto que 
são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 estão orçadas em R$
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), tendo com o limite de gasto com pessoal (Art. 
29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00
(Vinte e dois milhões e quatro centos mil reais).
Com a reestruturação do Plano de Carreiras e a contratação de
09(nove) novos servidores efetivos que ingressarão aos quadros no exercício de 2024, a folha 
de pagamento mensal passará do valor aproximadamente de R$ 1.207.000,00 (hum milhão
duzentos e sete mil reais) para R$ 1.230.000,00 (hum milhão duzentos e trinta mil reais)
Para atender essa previsão o reajuste linear, já previsto para o 
Exercicio de 2024 de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos percentuais) passando a folha a ter um 
comprometimento de 51% (Cinquenta e um por cento) aproximadamente da receita prevista 
para o exercício de 2024.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
GENILSON JOSE DA 
CRUZ:80715737449
Assinado de forma digital por 
GENILSON JOSE DA 
CRUZ:80715737449 
Dados: 2023.12.08 17:08:08 
-03'00'
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO 
APÓS REFORMA ADMINISTRATIVA
PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS COM ELETIVOS 222.000,00
PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS COM EFETIVOS 456.000,00
PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS COM COMISSIONADOS 529.000,00
PREVISÃO MENSAL DAS DESPESAS 1.207.000,00
PREVISÃO COM ACRESCIMO DE NOVOS EFETIVOS 1.230.000,00
PROVISÃO DE ENCARGOS DE 13º SALARIO 102.500,00
PROVISÃO DE ENCARGOS DE 1/3 DE FÉRIAS 34.200,00
TOTAL MENSAL DE DESPESAS COM PROVISÕES 1.366.700,00
PROVISÃO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 300.674,00
PREVISÃO DE GASTOS MENSAIS 1.667.374,00
TOTAL ANUAL DE DESPESAS COM PROVISÕES 20.008.488,00
TOTAL BIENAL DE DESPESAS COM PROVISÕES 40.016.974,00
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
GENILSON JOSE DA 
CRUZ:80715737449
Assinado de forma digital 
por GENILSON JOSE DA 
CRUZ:80715737449 
Dados: 2023.12.08 17:08:37 
-03'00'

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