| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | REGULAMENTA O § 3º DO ART. 8º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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Projeto de Lei Complementar nº024, de 08 de dezembro de 2023. Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CAPÍTULO II DA DESIGNAÇÃO Agente de contratação Art. 2º - O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. § 1º - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no art. 9º desta Lei, e conforme estabelecido no § 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. § 2º - O Presidente do Poder Legislativo poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. Equipe de apoio Art. 3º - A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser composta por servidor efetivo dos quadros permanentes desta Câmara Municipal observado o disposto no art. 9º. Comissão de contratação Art. 4º - Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo, observados os requisitos estabelecidos no art. 9º. § 1º - A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. § 2º - A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles. Art. 5º - Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes desta Câmara Municipal. Art. 6º - Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado por esta Câmara Municipal, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. § 1º - A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação. § 2º - A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. Requisitos para a designação Art. 7º - O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser servidor efetivo dos quadros permanentes desta Câmara Municipal; II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por entidade competente ou que tenha experiência em licitações e contratos administrativos. III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações. § 2º - A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. § 3º - Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos dos quadros permanentes desta Câmara Municipal. Princípio da segregação das funções Art. 8º - O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação. Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput: I - será avaliada na situação fática processual; e II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: a) da consolidação das linhas de defesa; e b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação. Vedações Art. 9º - O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO III DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Atuação do agente de contratação Art. 10 - Caberá ao agente de contratação, em especial: I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências; III - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; c) verificar e julgar as condições de habilitação; d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021. f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; g) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. § 1º - O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 3º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º - A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual. § 3º - Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratações estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e de minutas de editais. § 4º - O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo. § 5º - Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. Art. 11 - O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções. § 1º - O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas dessa Câmara Municipal quanto ao fluxo procedimental. § 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. § 3º - Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. Atuação da equipe de apoio Art. 12 - Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições. Parágrafo único - A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal. Funcionamento da comissão de contratação Art. 13 - Caberá à comissão de contratação: I - substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 12, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 9º; II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 10; III - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 14 - A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno desta Câmara Municipal nos termos do disposto no art. 11. CAPÍTULO IV DA GRATIFICAÇÃO Art. 15 - Ficam criadas a função de Agente de Contratação, a função de Pregoeiro, a Equipe de Apoio e a função de Chefe do Setor de Licitação e Contratos, órgãos de apoio às funções administrativas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 16 - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da sua Equipe de Apoio. Art. 17 - O valor da gratificação mensal a ser concedida às pessoas designadas no caput do artigo anterior será a seguinte: I - Agente de Contratação, que na licitação na modalidade pregão, será designado pregoeiro: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). II - Membros da Comissão de Contratação e membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos). Art. 18 - O servidor efetivo designado para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, poderá desempenhar esta função conjuntamente com a função de Chefe do Setor de Licitações e Contratos CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 - O Poder Legislativo, no âmbito de suas competências, poderá editar normas internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na área de licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe de apoio, pela comissão de contratação, observado o disposto nesta Lei Art. 20 - O setor de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei. Art. 21 - Não terá direito à percepção da gratificação o membro que estiver afastado por um período superior a 10 (dez) dias, mesmo se remunerado, uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva participação nas funções mencionadas. Art. 22 - O pagamento das gratificações estipuladas por esta Lei será efetuado pela folha de pagamento. Art. 23 - O valor recebido a título de gratificação não será incorporado aos vencimentos e salários base dos servidores. Art. 24 - Não haverá cumulação de gratificações previstas nesta Lei. Art. 25 – A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos Art. 26 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 27 - O valor do adicional supra, cessará no momento em que o Servidor designado de executar a função que lhe foi atribuída. Art. 28 - A indicação do Servidor deverá ser através de Portaria de nomeação, a ser expedida pelo Presidente do Poder Legislativo. Art. 29 - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 89/2014, Lei Complementar nº 117/2017 e Lei Complementar nº 136/2018. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Parnamirim;/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária JUSTIFICATIVA Senhores (as) Vereadores (as). Com a promulgação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inúmeras inovações no âmbito das licitações e contratos. Dentro da nova sistemática jurídica estabelecida pela nova lei de licitação surge o Agente de Contratação, conforme art. 6º, inciso LX da Lei 14.133, veja-se: “Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.” Com efeito, atualmente a Câmara Municipal de Parnamirim/RN vem implementado as alterações necessárias para a efetivação desta novel legislação que inaugura um novo tempo na temática de licitações e contratações, sendo a regulamentação da designação e atuação dos atores que conduzem os certames medida relevante para tais aprimoramentos. Por fim, é imprescindível remunerar os servidores que serão designados para o exercício das funções criadas através deste projeto de lei, por serem de suma relevância, bem como estratégica para o fiel desempenho das atribuições tanto administrativas quanto políticas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto da gratificação para agenda de contratação que também atuará como Pregoeiro(a). O membro será compostos por servidores efetivos que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única vez no mês de dezembro de 2024 e não compõem o cálculo para as parcelas de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. Por se tratar de valor com natureza não salarial, não haverá o custo patronal que incide sobre o percentual de 22%, índice de do Regime Geral de Previdência Social. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), tendo sempre uma margem para compra de ativo imobilizado e investimentos não afetando o limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor do repasse do duodécimo. A folha de pagamento mensal passará do valor aproximadamente de R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais) e corresponde a 46% (Quarenta e seis por cento) aproximadamente da receita prevista para o exercício de 2024. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO PARA AGENTE DE CONTRAÇÃO DESCRIÇÃO DA DESPESA QUANTIDADE VALOR MEDIO TOTAL AGENTE DE CONTRATAÇÃO – PREGOEIRO(A) 01 2.800,00 2.800,00 AGENTE DE CONTRATAÇÃO – MEBROS CPL 03 1.500,00 4.500,00 PREVISÃO DE MENSAL 7.300,00 PREVISÃO DE 13º SALARIO MENSAL 608,33 PREVISÃO DE 1/3 DE FÉRIAS MENSAL 202,78 PREVISÃO DE ENCARGOS SOCIAIS MENSAL 1.784,44 TOTAL DO ACRESCIMO MENSAL 9.895,56 TOTAL DO ACRESCIMO ANUAL 118.746,67 TOTAL DO ACRESCIMO BIENAL 237.493,33 Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O