| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO §3º AO ART. 101 E A ALTERAÇÃO DO ART. 105, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N.º 08/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Resolução nº027, 06 de novembro de 2023. Dispõe sobre a inclusão do §3º ao art. 101 e a alteração do art. 105, caput, da Resolução n.º 08/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O Art. 103 da Resolução nº 08/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, passa a ser acrescido da a seguinte redação: Art. 103. (...); (...) Parágrafo Único: Cada Vereador poderá figurar como signatário, no máximo, em 4 (quatro) projetos de concessão de honraria por ano civil. Destas, até 3 (três) honrarias poderão ser entregues na sessão solene prevista no art. 105 e 1 (uma) em qualquer das sessões ordinárias. Art. 2º. O caput do art. 105 da Resolução nº 08/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, passa a constar com a seguinte redação: Art. 105. A entrega dos títulos ocorrerá em sessão solene convocada especificamente para tal propósito, sendo limitada a um total de 3 (três) honrarias por vereador por ano civil. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal MICHAEL BORGES DE FREITAS 1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 2ª Secretária JUSTIFICATIVA A presente proposição de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal tem por escopo redimensionar os critérios e para realização de sessões de entrega de honrarias pelos parlamentares e limitar a quantidade de apresentação de proposições que instituam novas honrarias nesta Casa. Considerado o interesse público e o propósito de melhorar as atividades parlamentares, colocamos à disposição dos Edis o presente projeto. Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal MICHAEL BORGES DE FREITAS 1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA 2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 2ª Secretária