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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO §3º AO ART. 101 E A ALTERAÇÃO DO ART. 105, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N.º 08/2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Resolução nº027, 06 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a inclusão do §3º ao art. 101 e a 
alteração do art. 105, caput, da Resolução n.º 
08/2008, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, 
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas 
atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1º. O Art. 103 da Resolução nº 08/2008, que dispõe sobre o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Parnamirim, passa a ser acrescido da a seguinte redação:
Art. 103. (...); 
(...) 
Parágrafo Único: Cada Vereador poderá figurar como signatário, no 
máximo, em 4 (quatro) projetos de concessão de honraria por ano civil. 
Destas, até 3 (três) honrarias poderão ser entregues na sessão solene 
prevista no art. 105 e 1 (uma) em qualquer das sessões ordinárias.
Art. 2º. O caput do art. 105 da Resolução nº 08/2008, que dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, passa a constar com a seguinte redação:
Art. 105. A entrega dos títulos ocorrerá em sessão solene convocada 
especificamente para tal propósito, sendo limitada a um total de 3 (três) 
honrarias por vereador por ano civil.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal
MICHAEL BORGES DE FREITAS
1º Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
2º Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
A presente proposição de alteração do Regimento Interno da Câmara 
Municipal tem por escopo redimensionar os critérios e para realização de sessões de entrega 
de honrarias pelos parlamentares e limitar a quantidade de apresentação de proposições que 
instituam novas honrarias nesta Casa.
Considerado o interesse público e o propósito de melhorar as atividades 
parlamentares, colocamos à disposição dos Edis o presente projeto.
Parnamirim/RN, 06 de novembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal
MICHAEL BORGES DE FREITAS
1º Vice-Presidente 
THIAGO FERNANDES DA SILVA
2º Vice-Presidente 
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2ª Secretária

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