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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 PARA PREVER A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS CARGOS DE VEREADOR A PARTIR DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E CRIA OS CORRESPONDENTES CARGOS DE ASSESSORAMENTO.
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Projeto de Lei Complementar nº025, de 08 de dezembro de 2023.
Altera o caput do art. 11 da Lei Complementar 
nº 155, de 06 de agosto de 2019 para prever a 
criação de mais três cargos de Vereador a 
partir do ano de 2025, no âmbito da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN e cria os 
correspondentes cargos de assessoramento.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei 
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 
155/2019 para prever a criação de mais três cargos de Vereador, a partir do ano de 2025, no 
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 11. Ficam criadas 21 (vinte e uma) unidades administrativas 
denominadas Gabinete de Vereador, com a finalidade de atender às 
atividades de assessoramento e gerenciamento parlamentar, com as 
seguintes competências: (NR)
Art. 2º - Os anexos V e VII da Lei Complementar nº 155/2019 passar a vigorar nos 
termos dos anexos I e II, respectivamente, da presente lei complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, 
ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 4 - º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORAMENTO AOS VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO 
DOS CARGOS (NR)
NOMENCLATURA SÍMBOLO LOTADO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇAO TOTAL
CHEFE DE GABINETE DO
VEREADOR CGV
GABINETE DO
VEREADOR 21 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DO
PARLAMENTAR
AEP GABINETE DO
VEREADOR
21 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DEPROCESSO
LEGISLATIVO
AEL GABINETE DO
VEREADOR
21 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00
ASSISTENETE DE GABINETE DO
VEREADOR
AGV
GABINETE DO
VEREADOR
21 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00
ANEXO II
GRUPOS OPERACIONAIS CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE
GRUPO OPERACIONAL 1
CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01
DIRETORIA GERAL 01
CHEFE DE GABNETE DO VEREADOR GABINETE DO VEREADOR 21
GRUPO
OPERACIONAL 2
CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE
ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR GABINETE DO VEREADOR 21
PROCURADOR GERAL PROCURADORIA 01
DIRERTOR DE PROCESSO LEGISLATIVO DIRETORIA DE PROCESSO
LEGISLATIVO
01
GRUPO
OPERACIONAL 2
CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE
DIRETOR CONTÁBIL DIRETORIA DE CONTABILIDADE 01
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOSDIRETORIA DE RECURSOSHUMANOS 01
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS DIRETORIA DE ADM. E FINANÇAS 01
GRUPO OPERACIONAL 3
CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE
ASSESSOR ESPECIAL DE PROCESSO LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR 21
CONTROLADOR GERAL CONTROLADORIA GERAL 01
GRUPO OPERACIONAL 4
CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE
ASSISTENTE DE GABINETE DE VEREADOR GABINETE DE VEREADOR 21
ASSESSOR ESPECIAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01
GRUPO OPERACIONAL 5
CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE
GERENTE DE MANUTENÇÃO PREDIAL DIRETORIA GERAL 01
JUSTIFICATIVA
Considerando a previsão de criação de 3 cargos de vereador para a legislatura 
subsequente, se mostra necessário o proporcional ajuste no quadro de assessoramento de 
forma a conferir isonomia na estrutura administrativa para o exercício da vereança pela 
integralidade dos futuros edis que comporão esta Casa Legislativa na próxima legislatura. 
Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de promover 
ajustes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Parnamirim/RN mediante a 
criação do quadro de assessoramento dos gabinetes que serão instituídos a partir de 2025.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta 
casa legislativa.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto 
de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa 
obrigatória de caráter continuado. 
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma 
Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado devem estar acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma 
das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não 
supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de 
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra 
despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto de criação de mais 
03(três) unidades administrativas, que somadas as 18(dezoito) unidades já existentes, totalizam 
21(vinte e uma) unidades administrativas denominadas Gabinete de Vereador, com a finalidade 
de atender às atividades de assessoramento e gerenciamento parlamentara.
A criação das novas 03(três) unidades administrativas culminam com 
a criação de mais 04(quatro) cargos de provimento comissionado para cada unidade, totalizando 
12(doze) novos servidores para ingressar no quadro de cargos Comissionados da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN.
Sendo estes os seguintes cargos a compor as 03(três) unidades administrativas:
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO TOTAL
CJEFE DE GABINETE DO VEREADOR 03 7.000,00 21.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DO PARLAMENTAR 03 6.000,00 18.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DO PROC. LEGISTIVO 03 5.000,00 15.000,00
ASSISTENTE DE GABINETE DO VEREADOR 03 4.000,00 12.000,00
TOTAL DE ACRESCIMO NOS VENCIMENTOS 66.000,00
PROVISÃO PARA 13º SALÁRIO 5.500,00
PROVISÃO PARA FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 CONSTITUCIONAL 7.333,00
PROVISÃO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 17.343,00
TOTAL DE ACRESCIMOS NOS GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL 96.176,00
TOTAL DE ACRESCIMOS NOS GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO ANUAL 1.154.112,00
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) 
parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, férias anuais, acrescidos de 
1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social.
O custo patronal que incide sobre a gratificação é de 22%, visto que 
são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 estão orçadas em R$
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), tendo com o limite de gasto com pessoal (Art. 
29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00
(Vinte e dois milhões e quatro centos mil reais).
Com a reestruturação do Plano de Carreiras e a contratação de 
09(nove) novos servidores efetivos que ingressarão aos quadros no exercício de 2024, a folha 
de pagamento mensal prevista para o ano de 2024 está hoje no valor aproximadamente de R$ 
R$ 1.230.000,00 (hum milhão duzentos e trinta mil reais), com a nova composição e acréscimo 
dos novos cargos passará para R$ 1.308.000,00 (hum milhão, trezentos e oito mil reais), não 
computados os encargos sociais, haja vista possuir rubrica própria.
Para atender essa previsão o reajuste linear, já previsto para o 
Exercicio de 2024 de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos percentuais) passando a folha a ter um 
comprometimento de 51% (Cinquenta e um por cento) aproximadamente da receita prevista 
para o exercício de 2024.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O

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