| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 06 DE AGOSTO DE 2019 PARA PREVER A CRIAÇÃO DE MAIS TRÊS CARGOS DE VEREADOR A PARTIR DO ANO DE 2025, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E CRIA OS CORRESPONDENTES CARGOS DE ASSESSORAMENTO. |
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Projeto de Lei Complementar nº025, de 08 de dezembro de 2023. Altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 155, de 06 de agosto de 2019 para prever a criação de mais três cargos de Vereador a partir do ano de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e cria os correspondentes cargos de assessoramento. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei Complementar altera o caput do art. 11 da Lei Complementar nº 155/2019 para prever a criação de mais três cargos de Vereador, a partir do ano de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 11. Ficam criadas 21 (vinte e uma) unidades administrativas denominadas Gabinete de Vereador, com a finalidade de atender às atividades de assessoramento e gerenciamento parlamentar, com as seguintes competências: (NR) Art. 2º - Os anexos V e VII da Lei Complementar nº 155/2019 passar a vigorar nos termos dos anexos I e II, respectivamente, da presente lei complementar. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 4 - º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORAMENTO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS (NR) NOMENCLATURA SÍMBOLO LOTADO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇAO TOTAL CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR CGV GABINETE DO VEREADOR 21 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 7.000,00 ASSESSOR ESPECIAL DO PARLAMENTAR AEP GABINETE DO VEREADOR 21 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 ASSESSOR ESPECIAL DEPROCESSO LEGISLATIVO AEL GABINETE DO VEREADOR 21 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 5.000,00 ASSISTENETE DE GABINETE DO VEREADOR AGV GABINETE DO VEREADOR 21 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 ANEXO II GRUPOS OPERACIONAIS CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE GRUPO OPERACIONAL 1 CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 DIRETORIA GERAL 01 CHEFE DE GABNETE DO VEREADOR GABINETE DO VEREADOR 21 GRUPO OPERACIONAL 2 CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR GABINETE DO VEREADOR 21 PROCURADOR GERAL PROCURADORIA 01 DIRERTOR DE PROCESSO LEGISLATIVO DIRETORIA DE PROCESSO LEGISLATIVO 01 GRUPO OPERACIONAL 2 CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE DIRETOR CONTÁBIL DIRETORIA DE CONTABILIDADE 01 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOSDIRETORIA DE RECURSOSHUMANOS 01 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO EFINANÇAS DIRETORIA DE ADM. E FINANÇAS 01 GRUPO OPERACIONAL 3 CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE ASSESSOR ESPECIAL DE PROCESSO LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR 21 CONTROLADOR GERAL CONTROLADORIA GERAL 01 GRUPO OPERACIONAL 4 CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE ASSISTENTE DE GABINETE DE VEREADOR GABINETE DE VEREADOR 21 ASSESSOR ESPECIAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 GRUPO OPERACIONAL 5 CARGOS NOMENCLATURAS LOTAÇÃO QUANTIDADE GERENTE DE MANUTENÇÃO PREDIAL DIRETORIA GERAL 01 JUSTIFICATIVA Considerando a previsão de criação de 3 cargos de vereador para a legislatura subsequente, se mostra necessário o proporcional ajuste no quadro de assessoramento de forma a conferir isonomia na estrutura administrativa para o exercício da vereança pela integralidade dos futuros edis que comporão esta Casa Legislativa na próxima legislatura. Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de promover ajustes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Parnamirim/RN mediante a criação do quadro de assessoramento dos gabinetes que serão instituídos a partir de 2025. Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta casa legislativa. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto de criação de mais 03(três) unidades administrativas, que somadas as 18(dezoito) unidades já existentes, totalizam 21(vinte e uma) unidades administrativas denominadas Gabinete de Vereador, com a finalidade de atender às atividades de assessoramento e gerenciamento parlamentara. A criação das novas 03(três) unidades administrativas culminam com a criação de mais 04(quatro) cargos de provimento comissionado para cada unidade, totalizando 12(doze) novos servidores para ingressar no quadro de cargos Comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Sendo estes os seguintes cargos a compor as 03(três) unidades administrativas: CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO TOTAL CJEFE DE GABINETE DO VEREADOR 03 7.000,00 21.000,00 ASSESSOR ESPECIAL DO PARLAMENTAR 03 6.000,00 18.000,00 ASSESSOR ESPECIAL DO PROC. LEGISTIVO 03 5.000,00 15.000,00 ASSISTENTE DE GABINETE DO VEREADOR 03 4.000,00 12.000,00 TOTAL DE ACRESCIMO NOS VENCIMENTOS 66.000,00 PROVISÃO PARA 13º SALÁRIO 5.500,00 PROVISÃO PARA FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 CONSTITUCIONAL 7.333,00 PROVISÃO DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS 17.343,00 TOTAL DE ACRESCIMOS NOS GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL 96.176,00 TOTAL DE ACRESCIMOS NOS GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO ANUAL 1.154.112,00 Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, férias anuais, acrescidos de 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. O custo patronal que incide sobre a gratificação é de 22%, visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 estão orçadas em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), tendo com o limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatro centos mil reais). Com a reestruturação do Plano de Carreiras e a contratação de 09(nove) novos servidores efetivos que ingressarão aos quadros no exercício de 2024, a folha de pagamento mensal prevista para o ano de 2024 está hoje no valor aproximadamente de R$ R$ 1.230.000,00 (hum milhão duzentos e trinta mil reais), com a nova composição e acréscimo dos novos cargos passará para R$ 1.308.000,00 (hum milhão, trezentos e oito mil reais), não computados os encargos sociais, haja vista possuir rubrica própria. Para atender essa previsão o reajuste linear, já previsto para o Exercicio de 2024 de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos percentuais) passando a folha a ter um comprometimento de 51% (Cinquenta e um por cento) aproximadamente da receita prevista para o exercício de 2024. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O