| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4762 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39
Projeto de Lei Complementar nº026, de 08 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei tem como objeto a disposição da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, seu funcionamento, delimitação de competências e atribuições da carreira de Procurador Legislativo da Câmara, bem como apresenta outras providências relacionadas ao órgão. Art. 2º - A carreira de Procurador Legislativo da Câmara é organizada em cumprimento à determinação prevista no art. 57-B, § 2º da Lei Orgânica Municipal de Parnamirim/RN. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA Seção I Disposições Gerais Art. 3º - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (PGC), instituição permanente e essencial à administração da justiça, tem como finalidade e atribuições a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico da Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões e do Plenário, bem como a preservação dos interesses públicos, o resguardo e o controle da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e demais princípios da administração pública e o exercício da advocacia pública no âmbito da Câmara Municipal. Art. 4º - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (PGC) tem a seguinte estrutura: I - Procuradoria-Geral; II - Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional; III - Procuradoria de Licitações e Contratos; IV - Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa; V - Procuradoria do PROCON. Art. 5º - O Procurador-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN é um cargo de livre nomeação e o seu ocupante será nomeado pelo Presidente desta Casa Legislativa, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo o escolhido possuir notório saber jurídico, reputação ilibada e experiência jurídica mínima de 3 (três) anos. Art. 6º - Por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do ProcuradorGeral poderá ser designado Procurador Legislativo para, de forma cumulada, exercer atribuições da Procuradoria-Geral ou de outra Procuradoria Especializada nas ausências ou férias do correspondente titular, bem como outras atividades adicionais às inerentes ao cargo, mediante inclusão transitória em regime especial de trabalho. Parágrafo único. A inclusão em Regime Especial de Trabalho indicará o prazo de início, a majoração na jornada e, quando for possível delimitar, o termo final para a acumulação de funções ou majoração de trabalho, bem como a circunstância ensejadora da inclusão, podendo ser prorrogado em razão de justificada necessidade do serviço. Art. 7º - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN contará com uma Secretaria Administrativa, composta por no mínimo 1 (um) servidor do quadro da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cujas atribuições serão dar assistência aos membros da procuradoria, zelar pelo fluxo de processos e dos seus respectivos protocolos, dentre outras designadas pelo Procurador-Geral. § 1º - Todas as demandas destinadas à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN deverão ser apresentadas no setor de protocolo da Câmara Municipal, se por meio físico, responsável por efetuar o registro e gerar o número de protocolo, antes de serem encaminhadas à secretaria administrativa da Procuradoria-Geral, a qual entregará os autos para o Procurador-Geral, que ficará responsável pelo despacho para a respectiva procuradoria especializada. § 2º - Se a veiculação da demanda ocorrer por meio eletrônico os processos serão, em regra, encaminhados eletronicamente para o Procurador-Geral para que distribua ao responsável, podendo a distribuição ocorrer diretamente ao Procurador responsável pela análise nos seguintes casos: I – orientação do Procurador-Geral para o envio direto ao Procurador responsável; II – pertinência temática da matéria com a correspondente Procuradoria Especializada; III – urgência na apreciação da matéria; IV – outros motivos devidamente justificados. § 3º - Antes de efetuar a distribuição do feito, fica facultado ao Procurador Geral avocar para si a atribuição de análise e encaminhamento de qualquer processo administrativo, consulta, processo judicial ou outro ato que exija análise da procuradoria, independentemente de justificativa, respeitadas as competências legais exclusivamente atribuídas ao Conselho de Procuradores. § 4º - Todas as demandas consultivas direcionadas por servidores, vereadores e demais interessados deverão ser encaminhadas ao Procurador-Geral para análise preliminar, cuja deliberação final sobre a demanda será de sua competência. § 5º - O Procurador Geral tem a prerrogativa de distribuir as solicitações de consultas a qualquer um dos procuradores para emissão de parecer prévio, o qual ficará sujeito apenas à homologação pelo próprio Procurador Geral. Art. 8º - Ao Procurador-Geral, no âmbito da sua atuação, compete: I - superintender os trabalhos da Procuradoria-Geral, representar a Câmara Municipal, em Juízo ou fora dele, e promover a defesa jurídica ativa ou passiva dos atos, prerrogativas e interesses institucionais do Poder Legislativo, podendo requerer a qualquer órgão, entidade ou Tribunal as medidas de interesse da justiça e da Administração; II - chefiar, organizar, orientar e superintender a Procuradoria-Geral da Câmara, coordenando suas atividades jurídicas e administrativas; III - manifestar-se publicamente acerca de assunto de relevante interesse para carreira e demandas correlatas da casa legislativa e de processos administrativos ou judiciais; IV - encaminhar à Mesa Diretora para deliberação os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisões judiciais; V - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, observadas as determinações contidas no Regimento Interno; VI - designar Procuradores Legislativos para integrar os órgãos em que haja convocação de representantes da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; VII - promover a delegação de competência entre os Procuradores Legislativos, observadas as disposições legais de competência de cada uma das procuradorias especializadas; VIII - designar Procuradores para exercer funções de assessoramento ou consultoria jurídica às Comissões permanentes e especiais; IX - apreciar os posicionamentos de outros membros da Procuradoria; X - elaborar parecer, quando solicitado pelo Plenário, Mesa Diretora ou pela Presidência, ou designar membro da Procuradoria para fazê-lo, para posterior homologação; XI - indicar membro da Procuradoria para desempenhar atividade especial, por solicitação da Presidência, Mesa Diretora ou Plenário; XII - designar Procurador Legislativo para emitir visto em todos os processos administrativos em tramitação na Câmara Municipal que não tenham sido apreciados pela Procuradoria, a fim de zelar pela sua legalidade e regularidade; XIII - desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência que lhe foram comentados pela Mesa ou pelo Presidente da Câmara; XIV - presidir as reuniões do Conselho de Procuradores, tendo direito a voz e voto; XV - autorizar afastamentos, conceder licença e conceder férias. XVI - Propor ao Conselho de Procuradores a inclusão de Procurador Legislativo em Regime Especial de Trabalho, podendo o Conselho aprovar ou vetar. Art. 9º - Respeitando a estrutura da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, descrita no art. 4º desta Lei, as atividades serão desenvolvidas por intermédio de 04 (quatro) Procuradorias Especializadas que compreendem: a Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional integrada por 02 (dois) procuradores legislativos, do Processo Legislativo e Atualização Legislativa integrada por 02 (dois) procuradores legislativos, a Procuradoria de Licitações e Contratos integrada por 01 (um) procurador legislativo e a Procuradoria do PROCON Câmara integrada por 01 (um) procurador legislativo, observadas as seguintes atribuições: I - Procuradoria Administrativa Judicial e Institucional; a) presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias; b) emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos que envolvam pleitos de servidores públicos e interesses patrimoniais mobiliários e imobiliários da Câmara Municipal; c) prestar assessoria e consultoria à Presidência, à Mesa Diretora e à Diretoria-Geral em todas as matérias relacionadas aos serviços administrativos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; d) editar minutas de projetos de resoluções, Decretos Legislativos e Leis destinadas ao aperfeiçoamento da dinâmica organizacional e do processo administrativo interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; e) fornecer apoio jurídico às ações de Governança, compliance e Planejamento Estratégico do Poder Legislativo; f) atuar em processos judiciais na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, da Mesa, das Comissões e do Presidente, desde que expressamente solicitado e autorizado pela Mesa Diretora; g) atuar extrajudicialmente no acompanhamento de procedimentos administrativos junto ao Ministério Público, órgãos de controle e demais entes públicos e privados na defesa das prerrogativas institucionais do Poder Legislativo, da Mesa Diretora, das Comissões e da Presidência; h) prestar assessoria jurídica aos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN em procedimentos administrativos investigatórios de caráter não penal, nos quais sejam apurados atos praticados no interesse da Câmara Municipal e estejam lastreados em manifestação da Procuradoria-Geral da Câmara; i) manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público que envolvam matéria relacionada a pessoal, remuneração, atribuições dos servidores, aposentadoria, quadro funcional, questões orçamentárias e a todas as outras que digam interessa a legalidade dos atos da Câmara Municipal; j) promover, quando for de interesse público, a defesa da constitucionalidade de lei municipal impugnada em sede de controle abstrato no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e qualquer outro tribunal; k) atuar na representação judicial do PROCON/Câmara em prol da defesa de direitos transindividuais e individuais homogêneos da população de Parnamirim/RN por meio de legitimação extraordinária fundada no art. 82, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC); l) prestar serviço de assistência jurídica à população, inclusive com o ingresso de ações judiciais em favor de munícipes de Parnamirim/RN, observadas as condições organizacionais definidas pela Mesa Diretora; m) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades desenvolvidas, quando solicitado; n) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação do Procurador-Geral em ato próprio. II - Procuradoria do Processo Legislativo e de Atualização Legislativa: a) apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica de redação legislativa das proposições submetidas à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, nos termos do Regimento Interno; b) prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias; c) prestar assessoramento e consultoria jurídica, inclusive parecer prévio, em proposições normativas submetidas às Comissões, mediante solicitação e relacionada a aspectos de legalidade e regimentalidade; d) requisitar pesquisa ou informação quanto à existência de similaridade de proposituras em trâmite na mesma sessão legislativa ou matéria legal em vigor, de forma complementar junto ao Departamento de Processo Legislativo e ao Arquivo, a fim de orientar o Presidente da Câmara e as Comissões quanto ao exame de admissibilidade das proposituras; e) prover a orientação jurídica do Departamento de Processo Legislativo (DPL) sobre a tramitação processual das proposições e a elaboração da redação final, quando solicitado; f) promover a análise e integração perene das normas do Município de Parnamirim/RN de forma a identificar a legislação em vigor; g) identificar as normas municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ou pelo Supremo Tribunal Federal; h) promover a consolidação da legislação do Município de Parnamirim/RN em conformidade com as modificações ocorridas, podendo integrar grupos de trabalho específicos quando necessário; i) disponibilizar as informações sobre a atualização legislativa municipal para a publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; j) promover estudos jurídicos; k) editar minutas de projetos de resoluções, decretos legislativos e leis, quando solicitado pelo Procurador-Geral, pela Mesa Diretora ou pelas Comissões; l) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades desenvolvidas, quando solicitado; m) prestar apoio a outra Procuradoria especializada, conforme determinação do Procurador-Geral em ato próprio. III – Procuradoria de Licitações e Contratos: a) manifestar-se previamente na celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e todo e qualquer instrumento que represente parceria institucional de interesse da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que envolva utilização de pessoal; b) elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN; c) elaborar pareceres sobre licitações, em todas as modalidades, bem como sua dispensa e inexigibilidade; d) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades desenvolvidas, quando solicitado; e) dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que venham a ser determinadas pela Mesa; f) coordenar, quando instituída por ato da Mesa Diretora, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem destinada à resolução extrajudicial de conflitos envolvendo servidores públicos, órgãos internos do Poder Legislativo e seus fornecedores de produtos e serviços; g) elaborar minutas de decretos legislativos, resoluções e projetos de lei, quando solicitado, em matéria de licitação e contratos; h) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação do Procurador-Geral em ato próprio. IV - Procuradoria do PROCON Câmara: a) coordenar e atuar junto ao PROCON Câmara de Parnamirim/RN prestando consultoria jurídica, conduzindo audiências, orientações jurídicas, representação para as autoridades cabíveis acerca das violações ao Direito do Consumidor, bem como orientar a equipe técnica de forma vinculante acerca dos procedimentos administrativos e entendimentos jurídicos a serem adotados; b) elaborar orientações educativas para o fiel cumprimento das normas consumeristas e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; c) elaborar sugestões legislativas voltadas para o aprimoramento das atividades do PROCON e da defesa dos direitos do consumidor; d) reportar à Procuradoria Judicial e Institucional a ocorrência de demandas repetitivas que possam justificar o ajuizamento de ação coletiva, após manifestação do Procurador Geral; e) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades desenvolvidas, quando solicitado; f) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação do Procurador-Geral em ato próprio. § 1º As Procuradorias Especializadas serão coordenadas cada qual por Procurador (es) Legislativo (s), mediante portaria do Procurador-Geral. § 2º A Investidura de Procurador em qualquer das Procuradorias Especializadas não impede a atuação e o exercício pleno, em caso de necessidade do serviço, de forma conjunta ou isolada, de qualquer das atribuições inerentes às demais Procuradorias Especializadas, devendo ser dada ciência, em termo próprio ou nos autos do procedimento que intervir, para fins de registro, ao Procurador Legislativo responsável originariamente pela matéria. § 3º O Procurador-Geral designará um (a) dos (as) integrantes do cargo de Procurador Legislativo para coordenar o núcleo de assessoramento jurídico à Procuradoria da Mulher. § 4º A Procuradoria da Mulher terá a sua composição e atribuições descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal e atos normativos complementares, podendo contemplar, dentre outros: a) zelar pelo cumprimento de legislações que assegurem os direitos das mulheres; b) receber, avaliar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a mulher, especialmente quando praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções; c) fornecer subsídio técnico jurídico para a realização de debates, seminários, fóruns e outros eventos relacionados à temática da mulher; d) apoiar a participação política das mulheres da Câmara Municipal; e) analisar ou minutar convênios e demais ajustes com entidades e movimentos ligados aos direitos das mulheres, para a promoção de políticas de igualdade de gênero e combate a todas as formas de discriminação; f) apoiar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das mulheres no município, com recomendações e propostas de ações a serem implementadas; g) contribuir com a articulação com outras Procuradorias da Mulher em diferentes esferas governamentais, a fim de fortalecer a rede de proteção e defesa dos direitos das mulheres, para que atue de forma integrada com as demais comissões da Câmara Municipal, contribuindo com a perspectiva de gênero em todas as ações, programas e projetos. Seção II Do Conselho de Procuradores Art. 10. Fica criado o Conselho de Procuradores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, ao qual compete exclusivamente: I – opinar, sem vinculação, sobre alterações na estrutura da ProcuradoriaGeral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e ser ouvido previamente acerca de qualquer proposição, projeto de lei, resolução ou qualquer ato normativo que envolva interesse da Procuradoria-Geral e dos Procuradores Legislativos, não envolvendo direitos de servidores, reajustes e demais normativos que afetem as demais carreiras desta casa legislativa; II – opinar, sem vinculação, previamente à instauração de processo administrativo disciplinar contra integrantes da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal; III - decidir os processos administrativos disciplinares instaurados contra membros da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal; IV - Promover a avaliação especial de desempenho dos integrantes da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal, no cumprimento do estágio probatório, para fins de concessão de estabilidade, e a avaliação para fins de concessão de direitos funcionais; V - propor ao Procurador-Geral a adoção de iniciativas reclamadas pelo interesse público e aquelas concernentes ao aperfeiçoamento e eficiência das atividades da Procuradoria-Geral; VI - Aprovar proposta de concessão de regime especial de trabalho encaminhada pelo Procurador-Geral a ser homologada pela Presidência, e implantada mediante portaria; VII - acompanhar o desempenho do Procurador em estágio probatório. § 1º O Conselho de Procuradores, órgão integrante da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, é presidido pelo Procurador-Geral e composto por todos os Procuradores estáveis em atividade. § 2º Na ausência do Procurador-Geral, a reunião será presidida pelo Procurador designado pela maioria dos presentes. § 3º As decisões do Conselho de Procuradores serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus integrantes. § 4º O Procurador-Geral ou 2/3 dos Procuradores Legislativos em atividade poderão convocar reuniões extraordinárias quando assim demandar o interesse público ou em caso de apreciação de matéria urgente. § 5º As matérias que demandam deliberação do Conselho de Procuradores não podem ser supridas sem a sua efetiva deliberação, sendo nulos os atos realizados mediante supressão de instância, salvo os casos decididos de urgência e submetidos à ulterior ratificação. § 6º A previsão contida no inciso I do caput não se aplica às previsões normativas que concedam reajustes ou vantagens aos servidores públicos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, além de não serem vinculantes, mas opinativa. Seção III Do ingresso e estrutura da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 11. O ingresso na carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ocorrerá por meio de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo, o candidato, estar com inscrição ativa na referida Ordem e possuir no mínimo 1 (um) ano de experiência de atividade jurídica comprovada. Art. 12. Após a homologação e a publicação do resultado do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados pela Mesa Diretora, na forma e prazos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Parnamirim/RN, obedecida a ordem de classificação. § 1º O ingresso na carreira assegura ao Procurador Legislativo da Câmara a participação no estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual será submetido à avaliação especial de desempenho, cuja aprovação lhe proporcionará a estabilidade, devendo ser garantido ao Procurador o conhecimento prévio dos integrantes da comissão avaliadora. § 2º Na data da posse, o candidato deverá apresentar, além dos documentos necessários ao seu assentamento funcional, declaração de bens próprios e de seu cônjuge, se for casado, e declaração de não-acumulação de cargo, emprego ou função pública ou de que os cargos acumulados são autorizados pela Constituição da República. § 3º Uma vez empossado, o Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, admitindo-se uma única prorrogação, por igual período, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de sua nomeação. Art. 13. A carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN iniciará com o estágio probatório, que durará 3 (três) anos, e seguirá com a progressão conforme previsão específica. Parágrafo único. As licenças e afastamentos remunerados serão computados como tempo de efetivo exercício. Seção IV Das Atividades Complementares Art.14. As atividades complementares são divididas nas seguintes áreas: I - atividades de gestão da Procuradoria, contemplando: a) comparecimento às reuniões convocadas pelo Procurador-Geral; b) participação em reuniões, grupos de trabalho ou comissões internas, quando designado. II - atividades na Câmara Municipal, contemplando: a) participação em grupos de trabalho, comissões, comitês e conselhos constituídos na Câmara Municipal, quando designado; b) assessorar comissões parlamentares de inquérito, quando designado; c) participação em reuniões, quando designado. III - atividades de capacitação e eventos, contemplando: a) participação nas atividades de capacitação da Procuradoria-Geral; b) participação como representante da Procuradoria em palestras, eventos internos e externos. IV - outras atividades complementares a serem reguladas por Resolução da Mesa Diretora, tais como: a) consultoria de Representação Jurídica Comunitária, voltada ao atendimento da população hipossuficiente de Parnamirim/RN; b) demais atividades a serem reguladas. CAPÍTULO III DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN Seção I Das prerrogativas e dos deveres Art. 15. Além das previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, constituem prerrogativas do cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN: I - solicitar das autoridades da Câmara Municipal reuniões, certidões, informações, autos de processos, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; II - atuar com independência no exercício das respectivas atribuições, não estando submetido à hierarquia técnica; III - inviolabilidade no exercício da função, não se sujeitando à responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude; IV - receber honorários de sucumbência decorrentes dos processos em que atuar na defesa e nos programas de assessoramento jurídico vinculados à Câmara Municipal, conforme critérios aprovados pelo Conselho de Procuradores, que seguira o princípio da divisão igualitária; V - intervir em processos judiciais e administrativos independentemente da apresentação de procuração; VI - exercer a advocacia privada, salvo o disposto no art. 30, I, da Lei Federal n.º 8.906/94; VII - ter prioridade no atendimento de requisições funcionais pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Parnamirim/RN; VIII - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional; Art. 16. São deveres do Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, além de outros previstos no Ordenamento Jurídico relativos aos demais servidores públicos e aos Advogados: I - desempenhar seus encargos funcionais no foro ou repartição, sempre pugnando pela qualidade técnica de sua atuação; II - desempenhar, com eficiência, zelo, presteza e assiduidade, dentro dos prazos, as suas atribuições funcionais; III - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais; IV - manter sigilo funcional, quando o interesse público assim exigir, quanto à matéria dos procedimentos em que atuar; V - zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; VI - prestar informações, quando solicitadas pelos seus superiores hierárquicos; VII - peticionar e arrazoar, esgotando os fundamentos da ação ou do recurso quando providos de fundamento; VIII - representar ao Procurador-Geral ou à autoridade competente, sobre as irregularidades de que tenha conhecimento; IX - interpor os recursos e incidentes necessários à eficiente defesa da Câmara Municipal. X – Comparecer às reuniões, comissões, grupo de trabalho e demais atividades, presencialmente, sempre que solicitado ou que exigido pelos coordenadores da atividade, especialmente membros da mesa diretora, procurador geral e presidentes de comissões desta Câmara de Vereadores. Art. 17. Mediante despacho administrativo fundamentado encaminhado ao Procurador-Geral, o Procurador Legislativo poderá se abster de contestar e interpor recursos, bem como desistir de eventuais recursos interpostos em processos judiciais, administrativos ou controladores nos casos de: I - decisão em estrita conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); II - decisão em estrita conformidade com acórdão transitado em julgado, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade; III - decisão em estrita conformidade com acórdão transitado em julgado proferido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida; IV - decisão em conformidade com jurisprudência majoritária ocasionando a baixa probabilidade de reversão; V - decisão em estrita conformidade com a norma jurídica aplicável ao caso; VI - o recurso se apresentar manifestamente protelatório ou meramente reiterativo; VII - inexistência de prejuízo para a parte recorrente em razão da decisão proferida; VIII - celebração de transação judicial ou extrajudicial quando autorizada a realização do acordo em ato normativo próprio ou em decisão da Presidência da Câmara § 1º A celebração de transação judicial ou extrajudicial a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo poderá ser efetivada quando a situação concreta se enquadrar em hipótese autorizativa contida em resolução de iniciativa da Mesa Diretora a qual poderá instituir Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem para a resolução extrajudicial de conflitos entre o Poder Legislativo e seus servidores ou prestadores de serviço. § 2º A autorização para a celebração de transação judicial ou acordo extrajudicial igualmente pode ser concedida, para o caso concreto, mediante decisão fundamentada do Presidente da Câmara em razão de relevante interesse público. Seção II Das Licenças e Afastamentos Art. 18. Além das licenças e dos afastamentos previstos no Estatuto os Servidores Públicos de Parnamirim/RN, é assegurado aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal o direito de afastar-se do exercício efetivo do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior nacional ou estrangeira. § 1º O afastamento de que trata o caput deste artigo só poderá ser concedido aos Procuradores estáveis e pelo período de um ano para mestrado ou dois anos para doutorado, sem prejuízo do cômputo do respectivo período como de efetivo exercício para todos os fins de direito. § 2º O afastamento concedido nos termos do caput deste artigo vincula o Procurador a permanecer em efetivo exercício no cargo por período igual ao do afastamento, antes da concessão de novo afastamento. § 3º A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal deverá organizar plano de capacitação, respeitando-se a antiguidade no cargo para o exercício do direito de capacitação prevista no caput deste artigo e o limite máximo de Procuradores afastados correspondente a 1 (um) por vez, admitidas pequenas concomitâncias cronológicas entre o final da licença de um procurador e o início da licença de outro, desde que autorizado pelo Procurador Geral. Seção III Do exercício de cargo em comissão e da cedência Art. 19. O Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança. § 1º Durante o exercício de cargo em comissão, o Procurador Legislativo será avaliado pelo Conselho de Procuradores, após relatório circunstanciado da chefia imediatamente superior ao do cargo comissionado, que deverá observar as regras constantes desta Lei. § 2º O exercício de cargo de provimento em comissão ou função prevista no caput deste artigo não suspende o estágio probatório nem a contagem do tempo para todos os fins de Direito. Seção IV Dos impedimentos e da suspeição Art. 20. Aplicam-se aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN os mesmos casos de impedimento e suspeição previstos na legislação processual civil, no desempenho de suas funções, em processos ou procedimentos administrativos e judiciais. Art. 21. Na hipótese de suspeição por motivo de foro íntimo, o Procurador Legislativo da Câmara comunicará ao Procurador-Geral. Art. 22. Nos casos de impedimento e de suspeição, caberá ao Procurador-Geral determinar um novo Procurador Legislativo para atuar no feito. Seção V Da Jornada de Trabalho Art. 23. Os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ficam autorizados a cumprir integralmente sua jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais entre a segunda e a sexta-feira de cada semana, no turno matutino e/ou vespertino, conforme a necessidade de atendimento das demandas da Procuradoria-Geral. § 1º O cumprimento da carga horária semanal de trabalho, presencial ou remota, se dará conforme escala semanal presencial, abrangendo todos os Procuradores Legislativos, observando-se o controle por produtividade. § 2º Os Procuradores Legislativos poderão ser convocados, por ato devidamente motivado do Conselho de Procuradores, mediante provocação do Procurador-Geral e homologação da Presidência através de portaria, para exercer regime especial de trabalho com a ampliação da jornada básica, calculando-se proporcionalmente os acréscimos dos vencimentos. § 3º A convocação para o exercício do regime a que se refere o § 2º deste artigo será por prazo determinado ou determinável e ficará condicionada à anuência expressa do Procurador Legislativo convocado, passando a ter eficácia a partir da deliberação, a ser publicada mediante portaria, ocasião na qual somente poderá ser suprimido com a anuência expressa do Procurador em Regime Especial de Trabalho. § 4º Quando o Procurador identificar, comprovadamente, excesso de demanda, em quantidade superior à sua carga horária, poderá requerer ao Procurador-Geral, o qual submeterá ao Conselho de Procuradores a concessão do regime especial de trabalho, ocasião em que não sendo anuída deverá o Conselho sugerir ao Procurador-Geral a redistribuição da demanda excedente, inclusive a procurador de procuradoria distinta. § 5º. Os procuradores devem estabelecer, em escala semanal, a presença diária de pelo menos um procurador efetivo, independentemente da especialidade da procuradoria designada. Esse procurador deve estar disponível para atender qualquer demanda e, quando convocado, acompanhar sessões ordinárias ou extraordinárias. Na ausência da escala semanal, caberá ao procurador geral determiná-la. § 6º O procurador que for convocado nos moldes do § 3 deste artigo poderá fundamentadamente requerer a sua substituição, a ser decidido pelo Presidente da Câmara Municipal, de forma igualmente fundamentada. CAPÍTULO IV DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR PRODUTIVIDADE Seção I Das regras gerais Art. 24. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia, em especial a Súmula nº 09, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e visando respeitar as prerrogativas da Advocacia Pública, função essencial à Justiça, os Procuradores Legislativos ficam dispensados do controle de jornada por controle de ponto presencial ou biométrico, em reconhecimento que o compromisso do profissional da advocacia é com a qualidade do trabalho intelectual realizado e com a satisfação quantitativa das demandas de atuação, incompatível, portanto, com limites artificiais e desnecessários ao exercício da advocacia, notadamente de caráter físico e temporal, sem qualquer benefício técnicoprofissional. Art. 25. O controle das atividades dos Procuradores Legislativos ocorrerá por meio do controle de produtividade, devendo o Procurador Legislativo atender à demanda de trabalho que lhe é atribuída no prazo assinalado, ficando ainda, no horário estabelecido de trabalho, à disposição da chefia imediata por meio de dispositivos telemáticos e de comunicação. Seção II Dos critérios para controle de jornada por produtividade Art. 26. O cumprimento de metas individuais de produtividade consiste na observância obrigatória dos seguintes prazos de elaboração de manifestações jurídicas da Advocacia, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da distribuição, observando: I - para processos considerados urgentes em razão da natureza da matéria, prazo de 2 (dois) dias; II - para processos que envolvam cumprimento de prazo judicial, o prazo legal subtraído de 1 (um) dia; III - para os demais casos, 15 (quinze) dias. § 1º O Procurador-Geral poderá fixar prazos mais dilatados conforme a natureza da matéria, do processo ou atividade, respeitada a razoabilidade, caso em que o cumprimento da meta referir-se-á ao prazo extraordinário fixado no ato da distribuição ou designação. § 2º O retorno do processo para complementação da manifestação confere ao Procurador prazo adicional a ser fixado pela chefia imediata, conforme a complexidade da matéria. § 3º O marco inicial do prazo para a entrega da manifestação jurídica é o primeiro dia útil subsequente ao da distribuição realizada pelo Apoio Administrativo da Procuradoria. § 4º Poderá o Procurador Geral avocar qualquer processo administrativo, devendo proferir qualquer ato jurídico de andamento do feito, independentemente de justificativa. § 5º Se houver demora ou ultrapassagem do prazo estabelecido, o Procurador Geral poderá redistribuir o processo sem a necessidade de notificar o procurador anteriormente designado. Art. 27. Caso o prazo fixado para manifestação tenha se mostrado insuficiente pela complexidade do trabalho ou pelo acúmulo de processos e atividades, o Procurador deverá, antes do advento do termo final, requerer justificadamente a prorrogação. CAPÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR Seção I Das responsabilidades Art. 28. Os membros da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN serão administrativa, civil e penalmente responsabilizados quando, no exercício de suas funções, procederem com dolo ou culpa causando prejuízo ao erário. Art. 29. A responsabilidade administrativa dos membros efetivos da ProcuradoriaGeral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN dar-se-á sempre por meio de processo administrativo disciplinar. Art. 30. Serão aplicáveis aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN as seguintes penalidades: I - advertência; II - censura; III - suspensão do regime de trabalho remoto; IV - suspensão; V - multa; VI - demissão. Parágrafo único. A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências patrimoniais e morais da falta, bem como, os antecedentes funcionais do faltoso. Art. 31. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de negligência no exercício das funções e no descumprimento dos deveres funcionais previstos nesta Lei. Art. 32. A pena de censura será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em falta pela qual já tenha sido o faltoso punido com pena de advertência, e constará dos assentamentos funcionais do Procurador Legislativo. Art. 33. A pena de suspensão do regime de trabalho remoto será aplicada pelo prazo de 10 (dez) dias em caso de reincidência em falta já punida por censura quando o motivo da penalidade decorra do descumprimento de prazos conferidos no cumprimento do regime de trabalho remoto. Art. 34. A pena de suspensão será aplicada nos demais casos de reincidência em falta punida com censura ou na reincidência de falta punida com suspensão do Regime de trabalho remoto. § 1º A suspensão não excederá a noventa dias e acarretará a perda da remuneração relativamente ao período da suspensão, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença. § 2º Quando houver conveniência para o órgão, o Conselho de Procuradores poderá converter a pena de suspensão em multa diária equivalente a cinquenta por cento do dia de trabalho correspondente, permanecendo o membro da Procuradoria-Geral no exercício de suas funções. Art. 35. Aplicar-se-á pena de demissão nos casos de: I - abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados, durante o período de doze meses; II - prática de improbidade administrativa, após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial; III - reincidência, no período de dois anos, em falta administrativa punida com pena de suspensão; IV - valer-se da qualidade de Procurador Legislativo para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividades de seu cargo; V - prática de fato definido como infração penal, que tenha pertinência com as funções do cargo, após o trânsito em julgado da ação penal. Seção II Da Sindicância Art. 36. A sindicância será instaurada pelo Procurador-Geral da Câmara ou por determinação do Conselho de Procuradores, para apuração de faltas dos membros da carreira da advocacia pública da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos seguintes casos: I - como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar; II - para apuração de falta funcional punível com as penas de advertência, censura ou multa. Art. 37. A sindicância será conduzida por uma Comissão de 3 (três) Procuradores, designados pelo Procurador-Geral, que definirá um presidente entre os membros da Comissão, a qual deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato que estiver sendo apurado, bem como, proceder a todas as diligências que julgar conveniente à sua elucidação. Art. 38. Ressalvada a hipótese de Processo Administrativo Disciplinar, concluída a produção de provas, o procurador será intimado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador. Art. 39. A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, após a sua instauração, prorrogável por igual período, a critério do Procurador-Geral. Art. 40. Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Conselho de Procuradores, com relatório conclusivo. Seção III Do Processo Administrativo Disciplinar Art. 41. Compete ao Procurador-Geral submeter ao Conselho de Procuradores, para manifestação prévia opinativa, não vinculante, a instauração de processo administrativo para apuração de falta de membro da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, passível de aplicação de pena de suspensão ou demissão. Parágrafo único. Será observado o sigilo do procedimento, desde que não importe em prejuízo à realização dos seus objetivos. Art. 42. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por uma Comissão designada pelo Procurador-Geral, composta por este, que a presidirá, e mais 3 (três) Procuradores Legislativos, todos de categoria mais elevada ou igual a do indiciado. Parágrafo único. O Procurador-Geral escolherá, dentre os membros da Comissão, um secretário. Art. 43. A Comissão procederá com todas as diligências necessárias, devendo concluir o processo administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do ato que determinar a sua instauração. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento da Comissão encaminhado ao Procurador-Geral. Art. 44. O integrante da carreira de Procurador Legislativo indiciado em processo administrativo será citado pessoalmente para interrogatório, em dia, hora e local previamente designados. § 1º Achando-se o indiciado em lugar incerto, a citação far-se-á por edital, por três vezes, com prazo mínimo de trinta dias. § 2º No edital de citação far-se-á menção sumária do fato ao indiciado, bem como, ao número do processo. Art. 45. Ao indiciado revel será concedido defensor dativo, dentre os membros efetivos da carreira de Procurador Legislativo, designado pelo Procurador-Geral. Art. 46. Concluído o interrogatório, ou após a data marcada para a sua realização, em caso de revelia, o indiciado, ou seu defensor dativo, poderá oferecer defesa preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada vista ao processo durante todo esse prazo, na dependência onde funcione a Comissão. § 1º No mesmo prazo de que trata o caput deste artigo, poderá o indiciado apresentar documentos e arrolar testemunhas, até o total de cinco. § 2º O indiciado revel poderá a qualquer momento retomar a sua defesa, devendo receber o processo na fase em que se encontra. Art. 47. Finda a instrução, o indiciado poderá oferecer razões finais de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Art. 48. A intimação do indiciado para os atos do processo posteriores ao interrogatório far-se-á pessoalmente ou, sendo revel, na pessoa de seu defensor. Art. 49. A Comissão elaborará relatório conclusivo, aduzindo toda a matéria de fato e indicando as disposições legais que entender transgredidas, recomendando a pena aplicável, se for o caso, e remetendo o processo, em seguida, ao Conselho de Procuradores. Parágrafo único. Do relatório de que trata o caput deste artigo, poderá o indiciado se manifestar alegando toda a matéria de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da sua intimação. Art. 50. Recebido o processo, o Conselho de Procuradores se manifestará conclusivamente sobre o relatório da Comissão e a defesa do indiciado, decidindo sobre a pena aplicável, a absolvição ou a anulação do processo administrativo. Art. 51. O processo administrativo disciplinar encaminhado ao Conselho de Procuradores será distribuído a um de seus integrantes, que funcionará como relator. Art. 52. O relator analisará o Processo Administrativo Disciplinar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, e pedirá a sua inclusão na pauta imediata. § 1º Após a leitura do relatório, em sessão, será aberta a oportunidade do indiciado para se manifestar oralmente pelo prazo de 15(quinze) minutos. § 2º Após o prazo de que trata o § 1° deste artigo, o relator emitirá o seu voto. § 3º Após o voto do relator, os demais membros do Conselho emitirão os seus votos, seguindo-se a ordem de antiguidade. § 4º Será assegurado o pedido de vista pelos membros do Conselho, o que se fará conjuntamente, devendo o processo retornar a julgamento na sessão ordinária seguinte, salvo a hipótese de prescrição, quando então será convocada sessão extraordinária. § 5º Da decisão do Conselho de Procuradores que importe em aplicação de penalidade, caberá recurso para o Presidente da Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Art. 53. Ao deliberar pela instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o Conselho de Procuradores poderá solicitar ao Procurador-Geral o afastamento preventivo do investigado de suas funções. § 1º O afastamento será determinado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, no máximo, por igual período. § 2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção. Seção IV Da Revisão do Processo Administrativo Art. 54. Admitir-se-á, no prazo máximo de cinco anos, o pedido de revisão do processo administrativo que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no processo ou fatos novos e provas, ainda não apreciadas, que possam justificar nova decisão. § 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta. § 2º Não será admitida a renovação do pedido de revisão pelo mesmo motivo. Art. 55. A revisão poderá ser pleiteada pelo Procurador Legislativo apenado ou, em caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos, nesta ordem. Art. 56. O pedido de revisão será dirigido diretamente ao Procurador-Geral, que determinará, caso julgar admitido o pedido, a constituição de nova Comissão, devendo o processo de revisão acompanhar os autos originais. Parágrafo único. A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretende que sejam produzidas. Art. 57. Julgada procedente a revisão a pena poderá ser cancelada, modificada ou anulado o processo. § 1º Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado, após ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal. § 2º Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta, a contar da data do pedido de revisão, devendo o pagamento das diferenças apuradas ser efetuado administrativamente. Art. 58. O membro da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao ProcuradorGeral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos três anos da decisão final que as aplicou. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 59. Os honorários advocatícios obtidos em atuação na defesa do Poder Legislativo ou em qualquer dos seus programas de assistência jurídica constituem receita privativa dos Procuradores Legislativos, não se incorporando aos seus vencimentos para quaisquer finalidades. Art. 60. A destinação e divisão dos honorários advocatícios será objeto de deliberação do Conselho de Procuradores, compreendendo: I - a receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em que atuarem membros da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por meio do exercício da Competência Originária ou mediante convênio com outros Entes Públicos, considerados aqueles assegurados por sentença, decisão, despacho ou acórdãos judiciais; II – a receita de honorários fixados em acordos judiciais e administrativos. § 1º Os valores dos honorários de sucumbência serão creditados em favor da Associação dos Procuradores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em conformidade com os termos e percentuais estabelecidos em acordo extrajudicial ou em decisão judicial, a quem incumbirá a fixação dos critérios e a distribuição dos haveres, ou, não criada a entidade associativa, em favor de todos os membros da carreira de Procurador Legislativo e Procuradores-Gerais em igual proporção. § 2º Os ex integrantes da Advocacia Pública Legislativa, incluídos os ex Procuradores-Gerais que possuíram vínculo com a Câmara Municipal, perceberão, na época do rateio, honorários em igual proporção com os demais desde que tenham integrado a carreira à época do ajuizamento da demanda. Art. 61. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim/RN aplicase subsidiariamente às disposições desta Lei, no que couber. Art. 62. A designação de ocupante do cargo de Procurador Legislativo para quaisquer funções na forma do art. 8º, VIII e XIII, ou qualquer outra modalidade de provimento em programa, parceria, órgão da Câmara Municipal ou externo a esta, que implique a assunção de atribuições não previstas nesta Lei deverá ser sujeito ao Conselho de Procuradores para aplicação do regime previsto no art. 23, § 2º e § 3º, desta Lei, caso implique em majoração da jornada de trabalho para quantidade superior à regularmente exercida pelo Advogado Público. Parágrafo único. A verificação, em relatório de produtividade, de situação em que o desempenho das atribuições do Procurador Legislativo supera a carga horária de 20h (vinte horas) semanais, deverá ser submetida pelo Procurador-Geral, quando não opte pela redistribuição da demanda, ao Conselho de Procuradores para aplicação do regime previsto no art. 23, § 2º e § 3º desta Lei. Art. 63. Os casos omissos que envolvam a rotina administrativa da ProcuradoriaGeral da Câmara Municipal serão dirimidos pelo Conselho de Procuradores e poderão ser compilados em Regimento Interno da Procuradoria. Art. 64. Passa a ser denominado “Procurador Legislativo” o nome do cargo do integrante da carreira efetiva da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/Primeiro Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/Segundo Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/Primeiro-Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/Segunda-Secretária JUSTIFICATIVA A apresentação deste Projeto de Lei Complementar se justifica pelo fato de ter a Câmara Municipal de Parnamirim/RN criado cargos de Procurador Legislativo, com o objetivo de compor a estrutura da Procuradoria-Geral da Casa, contribuindo, assim, para um bom desempenho das atividades de assessoramento jurídico do órgão. No entanto, até o presente momento, a estrutura organizacional, regras de funcionamento e delimitação de competências e atribuições do órgão e dos seus membros não foram previstas de modo detalhado como necessita. Logo, este Projeto de Lei Complementar é apresentado com o intuito de suprir essa lacuna e de dispor, com minúcias, a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, seu funcionamento, competências e atribuições, bem como apresentar outras providências relacionadas ao órgão. Ademais, a presente proposição atende ao mandamento insculpido no art. 57- B, § 2º da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, in verbis: Art. 57-B - A Câmara Municipal terá como órgão de representação judicial a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, cujas atribuições são consideradas função essencial à justiça, vinculada à Mesa Diretora, e a sua respectiva carreira de Estado será composta pelos Procuradores Legislativos, assegurados os direitos, pisos,tabelas, resoluções e prerrogativas previstas pela Ordem dos Advogados do Brasil. [...] § 2º - A carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal, a organização e o funcionamento da instituição serão disciplinados em lei específica, dependendo o respectivo ingresso na carreira da aprovação em concurso público de provas e títulos. (grifo nosso). Some-se a isso, o fato, indiscutível, da relevância de posicionamento que tem o Município de Parnamirim dentro do Estado do Rio Grande do Norte, sendo sua terceira maior cidade, fato esse que coloca Parnamirim/RN, bem como sua Câmara Municipal, com a responsabilidade de ter o máximo de organização possível na sua estrutura administrativa e de pessoal. E este Projeto de Lei Complementar contribui para isso, na medida em que organiza a estrutura e delimita as competências e atribuições do órgão responsável pela representação e defesa judicial e extrajudicial da Casa Legislativa de Parnamirim/RN. Importante ressaltar, também, a relevância da atuação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal que necessita das balizas legais para melhor desempenhar seu mister. O referido órgão não só atua na representação e defesa judicial e extrajudicial desta Casa Legislativa, como também tem relevante papel no desempenho das atividades administrativas e as relativas ao processo legislativo, atuando diretamente, junto aos demais órgãos da Casa, tais como a Presidência, Mesa Diretora, Comissões, Vereadores e servidores efetivos e comissionados. Em razão de toda exposição aqui apresentada, o presente Projeto de Lei Complementar merece ter seguimento nesta Casa, culminando com sua aprovação por este Poder Legislativo e ulterior sanção pelo Poder Executivo, podendo, assim, após sua publicação, entrar para o rol da seleta legislação parnamirinense produzindo seus devidos efeitos. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/Primeiro Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/Segundo Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/Primeiro-Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/Segunda-Secretária