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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto de Lei Complementar nº026, de 08 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre a estrutura e atribuições da 
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei tem como objeto a disposição da estrutura organizacional da 
Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, seu funcionamento, 
delimitação de competências e atribuições da carreira de Procurador Legislativo da Câmara, 
bem como apresenta outras providências relacionadas ao órgão.
Art. 2º - A carreira de Procurador Legislativo da Câmara é organizada em 
cumprimento à determinação prevista no art. 57-B, § 2º da Lei Orgânica Municipal de 
Parnamirim/RN.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 3º - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (PGC), 
instituição permanente e essencial à administração da justiça, tem como finalidade e 
atribuições a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, a consultoria e o 
assessoramento técnico-jurídico da Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões e do 
Plenário, bem como a preservação dos interesses públicos, o resguardo e o controle da 
legalidade, da moralidade, da impessoalidade e demais princípios da administração pública e 
o exercício da advocacia pública no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 4º - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN (PGC) tem a 
seguinte estrutura:
I - Procuradoria-Geral;
II - Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional;
III - Procuradoria de Licitações e Contratos;
IV - Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa;
V - Procuradoria do PROCON.
Art. 5º - O Procurador-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN é um cargo de 
livre nomeação e o seu ocupante será nomeado pelo Presidente desta Casa Legislativa, dentre 
advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo o escolhido possuir 
notório saber jurídico, reputação ilibada e experiência jurídica mínima de 3 (três) anos.
Art. 6º - Por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento do Procurador￾Geral poderá ser designado Procurador Legislativo para, de forma cumulada, exercer 
atribuições da Procuradoria-Geral ou de outra Procuradoria Especializada nas ausências ou 
férias do correspondente titular, bem como outras atividades adicionais às inerentes ao cargo, 
mediante inclusão transitória em regime especial de trabalho.
Parágrafo único. A inclusão em Regime Especial de Trabalho indicará o prazo de 
início, a majoração na jornada e, quando for possível delimitar, o termo final para a 
acumulação de funções ou majoração de trabalho, bem como a circunstância ensejadora da 
inclusão, podendo ser prorrogado em razão de justificada necessidade do serviço.
Art. 7º - A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN contará com 
uma Secretaria Administrativa, composta por no mínimo 1 (um) servidor do quadro da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cujas atribuições serão dar assistência aos membros 
da procuradoria, zelar pelo fluxo de processos e dos seus respectivos protocolos, dentre 
outras designadas pelo Procurador-Geral.
§ 1º - Todas as demandas destinadas à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN deverão ser apresentadas no setor de protocolo da Câmara Municipal, se por 
meio físico, responsável por efetuar o registro e gerar o número de protocolo, antes de serem 
encaminhadas à secretaria administrativa da Procuradoria-Geral, a qual entregará os autos 
para o Procurador-Geral, que ficará responsável pelo despacho para a respectiva procuradoria 
especializada.
§ 2º - Se a veiculação da demanda ocorrer por meio eletrônico os processos serão, em 
regra, encaminhados eletronicamente para o Procurador-Geral para que distribua ao 
responsável, podendo a distribuição ocorrer diretamente ao Procurador responsável pela 
análise nos seguintes casos:
I – orientação do Procurador-Geral para o envio direto ao Procurador 
responsável;
II – pertinência temática da matéria com a correspondente Procuradoria 
Especializada;
III – urgência na apreciação da matéria;
IV – outros motivos devidamente justificados.
§ 3º - Antes de efetuar a distribuição do feito, fica facultado ao Procurador Geral 
avocar para si a atribuição de análise e encaminhamento de qualquer processo administrativo, 
consulta, processo judicial ou outro ato que exija análise da procuradoria, independentemente 
de justificativa, respeitadas as competências legais exclusivamente atribuídas ao Conselho de 
Procuradores.
§ 4º - Todas as demandas consultivas direcionadas por servidores, vereadores e 
demais interessados deverão ser encaminhadas ao Procurador-Geral para análise preliminar, 
cuja deliberação final sobre a demanda será de sua competência.
§ 5º - O Procurador Geral tem a prerrogativa de distribuir as solicitações de consultas 
a qualquer um dos procuradores para emissão de parecer prévio, o qual ficará sujeito apenas à 
homologação pelo próprio Procurador Geral.
Art. 8º - Ao Procurador-Geral, no âmbito da sua atuação, compete:
I - superintender os trabalhos da Procuradoria-Geral, representar a Câmara 
Municipal, em Juízo ou fora dele, e promover a defesa jurídica ativa ou 
passiva dos atos, prerrogativas e interesses institucionais do Poder Legislativo, 
podendo requerer a qualquer órgão, entidade ou Tribunal as medidas de 
interesse da justiça e da Administração;
II - chefiar, organizar, orientar e superintender a Procuradoria-Geral da 
Câmara, coordenando suas atividades jurídicas e administrativas;
III - manifestar-se publicamente acerca de assunto de relevante interesse para 
carreira e demandas correlatas da casa legislativa e de processos 
administrativos ou judiciais;
IV - encaminhar à Mesa Diretora para deliberação os expedientes de 
cumprimento ou de extensão de decisões judiciais;
V - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao 
resguardo dos interesses da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, observadas 
as determinações contidas no Regimento Interno;
VI - designar Procuradores Legislativos para integrar os órgãos em que haja 
convocação de representantes da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN;
VII - promover a delegação de competência entre os Procuradores 
Legislativos, observadas as disposições legais de competência de cada uma das 
procuradorias especializadas;
VIII - designar Procuradores para exercer funções de assessoramento ou 
consultoria jurídica às Comissões permanentes e especiais;
IX - apreciar os posicionamentos de outros membros da Procuradoria;
X - elaborar parecer, quando solicitado pelo Plenário, Mesa Diretora ou pela 
Presidência, ou designar membro da Procuradoria para fazê-lo, para posterior 
homologação;
XI - indicar membro da Procuradoria para desempenhar atividade especial, por 
solicitação da Presidência, Mesa Diretora ou Plenário;
XII - designar Procurador Legislativo para emitir visto em todos os processos 
administrativos em tramitação na Câmara Municipal que não tenham sido 
apreciados pela Procuradoria, a fim de zelar pela sua legalidade e regularidade;
XIII - desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência que 
lhe foram comentados pela Mesa ou pelo Presidente da Câmara;
XIV - presidir as reuniões do Conselho de Procuradores, tendo direito a voz e 
voto;
XV - autorizar afastamentos, conceder licença e conceder férias.
XVI - Propor ao Conselho de Procuradores a inclusão de Procurador 
Legislativo em Regime Especial de Trabalho, podendo o Conselho aprovar ou 
vetar.
Art. 9º - Respeitando a estrutura da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, descrita no art. 4º desta Lei, as atividades serão desenvolvidas por 
intermédio de 04 (quatro) Procuradorias Especializadas que compreendem: a Procuradoria 
Administrativa, Judicial e Institucional integrada por 02 (dois) procuradores legislativos, do 
Processo Legislativo e Atualização Legislativa integrada por 02 (dois) procuradores 
legislativos, a Procuradoria de Licitações e Contratos integrada por 01 (um) procurador 
legislativo e a Procuradoria do PROCON Câmara integrada por 01 (um) procurador 
legislativo, observadas as seguintes atribuições:
I - Procuradoria Administrativa Judicial e Institucional;
a) presidir e processar procedimentos disciplinares e sindicâncias;
b) emitir pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos 
que envolvam pleitos de servidores públicos e interesses patrimoniais 
mobiliários e imobiliários da Câmara Municipal;
c) prestar assessoria e consultoria à Presidência, à Mesa Diretora e à 
Diretoria-Geral em todas as matérias relacionadas aos serviços 
administrativos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
d) editar minutas de projetos de resoluções, Decretos Legislativos e Leis 
destinadas ao aperfeiçoamento da dinâmica organizacional e do processo 
administrativo interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
e) fornecer apoio jurídico às ações de Governança, compliance e 
Planejamento Estratégico do Poder Legislativo;
f) atuar em processos judiciais na defesa dos interesses e prerrogativas da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, da Mesa, das Comissões e do 
Presidente, desde que expressamente solicitado e autorizado pela Mesa 
Diretora;
g) atuar extrajudicialmente no acompanhamento de procedimentos 
administrativos junto ao Ministério Público, órgãos de controle e demais 
entes públicos e privados na defesa das prerrogativas institucionais do Poder 
Legislativo, da Mesa Diretora, das Comissões e da Presidência;
h) prestar assessoria jurídica aos servidores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN em procedimentos administrativos investigatórios de caráter 
não penal, nos quais sejam apurados atos praticados no interesse da Câmara 
Municipal e estejam lastreados em manifestação da Procuradoria-Geral da 
Câmara;
i) manifestar-se em processos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas 
do Estado e do Ministério Público que envolvam matéria relacionada a 
pessoal, remuneração, atribuições dos servidores, aposentadoria, quadro 
funcional, questões orçamentárias e a todas as outras que digam interessa a 
legalidade dos atos da Câmara Municipal;
j) promover, quando for de interesse público, a defesa da constitucionalidade 
de lei municipal impugnada em sede de controle abstrato no âmbito do 
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e qualquer outro tribunal;
k) atuar na representação judicial do PROCON/Câmara em prol da defesa de 
direitos transindividuais e individuais homogêneos da população de 
Parnamirim/RN por meio de legitimação extraordinária fundada no art. 82, 
III do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
l) prestar serviço de assistência jurídica à população, inclusive com o 
ingresso de ações judiciais em favor de munícipes de Parnamirim/RN, 
observadas as condições organizacionais definidas pela Mesa Diretora;
m) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades 
desenvolvidas, quando solicitado;
n) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação 
do Procurador-Geral em ato próprio.
II - Procuradoria do Processo Legislativo e de Atualização Legislativa:
a) apresentar análise jurídica sobre aspectos de constitucionalidade, legalidade, 
regimentalidade e técnica de redação legislativa das proposições submetidas à 
Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, nos termos do Regimento 
Interno;
b) prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à Presidência e à Mesa 
Diretora sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões 
plenárias;
c) prestar assessoramento e consultoria jurídica, inclusive parecer prévio, em 
proposições normativas submetidas às Comissões, mediante solicitação e 
relacionada a aspectos de legalidade e regimentalidade;
d) requisitar pesquisa ou informação quanto à existência de similaridade de 
proposituras em trâmite na mesma sessão legislativa ou matéria legal em vigor, de 
forma complementar junto ao Departamento de Processo Legislativo e ao Arquivo, 
a fim de orientar o Presidente da Câmara e as Comissões quanto ao exame de 
admissibilidade das proposituras;
e) prover a orientação jurídica do Departamento de Processo Legislativo (DPL) 
sobre a tramitação processual das proposições e a elaboração da redação final, 
quando solicitado;
f) promover a análise e integração perene das normas do Município de 
Parnamirim/RN de forma a identificar a legislação em vigor;
g) identificar as normas municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ou pelo Supremo Tribunal Federal;
h) promover a consolidação da legislação do Município de Parnamirim/RN em 
conformidade com as modificações ocorridas, podendo integrar grupos de trabalho 
específicos quando necessário;
i) disponibilizar as informações sobre a atualização legislativa municipal para a 
publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
j) promover estudos jurídicos;
k) editar minutas de projetos de resoluções, decretos legislativos e leis, quando 
solicitado pelo Procurador-Geral, pela Mesa Diretora ou pelas Comissões;
l) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades 
desenvolvidas, quando solicitado;
m) prestar apoio a outra Procuradoria especializada, conforme determinação do 
Procurador-Geral em ato próprio.
III – Procuradoria de Licitações e Contratos:
a) manifestar-se previamente na celebração de convênios, acordos de cooperação 
técnica e todo e qualquer instrumento que represente parceria institucional de 
interesse da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que envolva utilização de 
pessoal;
b) elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como se 
manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e 
demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN;
c) elaborar pareceres sobre licitações, em todas as modalidades, bem como sua 
dispensa e inexigibilidade;
d) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades 
desenvolvidas, quando solicitado;
e) dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência que 
venham a ser determinadas pela Mesa;
f) coordenar, quando instituída por ato da Mesa Diretora, a Câmara de 
Conciliação, Mediação e Arbitragem destinada à resolução extrajudicial de 
conflitos envolvendo servidores públicos, órgãos internos do Poder Legislativo e 
seus fornecedores de produtos e serviços;
g) elaborar minutas de decretos legislativos, resoluções e projetos de lei, quando 
solicitado, em matéria de licitação e contratos;
h) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação do 
Procurador-Geral em ato próprio.
IV - Procuradoria do PROCON Câmara:
a) coordenar e atuar junto ao PROCON Câmara de Parnamirim/RN prestando 
consultoria jurídica, conduzindo audiências, orientações jurídicas, representação 
para as autoridades cabíveis acerca das violações ao Direito do Consumidor, bem 
como orientar a equipe técnica de forma vinculante acerca dos procedimentos 
administrativos e entendimentos jurídicos a serem adotados;
b) elaborar orientações educativas para o fiel cumprimento das normas 
consumeristas e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
c) elaborar sugestões legislativas voltadas para o aprimoramento das atividades 
do PROCON e da defesa dos direitos do consumidor;
d) reportar à Procuradoria Judicial e Institucional a ocorrência de demandas 
repetitivas que possam justificar o ajuizamento de ação coletiva, após 
manifestação do Procurador Geral;
e) planejar anualmente suas atividades e emitir relatório anual das atividades 
desenvolvidas, quando solicitado;
f) prestar apoio à outra Procuradoria especializada, conforme determinação do 
Procurador-Geral em ato próprio.
§ 1º As Procuradorias Especializadas serão coordenadas cada qual por Procurador (es) 
Legislativo (s), mediante portaria do Procurador-Geral.
§ 2º A Investidura de Procurador em qualquer das Procuradorias Especializadas não 
impede a atuação e o exercício pleno, em caso de necessidade do serviço, de forma conjunta 
ou isolada, de qualquer das atribuições inerentes às demais Procuradorias Especializadas, 
devendo ser dada ciência, em termo próprio ou nos autos do procedimento que intervir, para 
fins de registro, ao Procurador Legislativo responsável originariamente pela matéria.
§ 3º O Procurador-Geral designará um (a) dos (as) integrantes do cargo de Procurador 
Legislativo para coordenar o núcleo de assessoramento jurídico à Procuradoria da Mulher.
§ 4º A Procuradoria da Mulher terá a sua composição e atribuições descritas no 
Regimento Interno da Câmara Municipal e atos normativos complementares, podendo 
contemplar, dentre outros:
a) zelar pelo cumprimento de legislações que assegurem os direitos das 
mulheres;
b) receber, avaliar e encaminhar denúncias de violência e discriminação contra a 
mulher, especialmente quando praticadas por agentes públicos no exercício de 
suas funções;
c) fornecer subsídio técnico jurídico para a realização de debates, seminários, 
fóruns e outros eventos relacionados à temática da mulher;
d) apoiar a participação política das mulheres da Câmara Municipal;
e) analisar ou minutar convênios e demais ajustes com entidades e movimentos 
ligados aos direitos das mulheres, para a promoção de políticas de igualdade de 
gênero e combate a todas as formas de discriminação;
f) apoiar a elaboração de relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das 
mulheres no município, com recomendações e propostas de ações a serem 
implementadas;
g) contribuir com a articulação com outras Procuradorias da Mulher em 
diferentes esferas governamentais, a fim de fortalecer a rede de proteção e 
defesa dos direitos das mulheres, para que atue de forma integrada com as 
demais comissões da Câmara Municipal, contribuindo com a perspectiva de 
gênero em todas as ações, programas e projetos.
Seção II
Do Conselho de Procuradores
Art. 10. Fica criado o Conselho de Procuradores da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, ao qual compete exclusivamente:
I – opinar, sem vinculação, sobre alterações na estrutura da Procuradoria￾Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e ser ouvido previamente 
acerca de qualquer proposição, projeto de lei, resolução ou qualquer ato 
normativo que envolva interesse da Procuradoria-Geral e dos 
Procuradores Legislativos, não envolvendo direitos de servidores, 
reajustes e demais normativos que afetem as demais carreiras desta casa 
legislativa;
II – opinar, sem vinculação, previamente à instauração de processo 
administrativo disciplinar contra integrantes da carreira de Procurador 
Legislativo da Câmara Municipal;
III - decidir os processos administrativos disciplinares instaurados contra 
membros da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal;
IV - Promover a avaliação especial de desempenho dos integrantes da 
carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal, no cumprimento 
do estágio probatório, para fins de concessão de estabilidade, e a avaliação 
para fins de concessão de direitos funcionais;
V - propor ao Procurador-Geral a adoção de iniciativas reclamadas pelo 
interesse público e aquelas concernentes ao aperfeiçoamento e eficiência 
das atividades da Procuradoria-Geral;
VI - Aprovar proposta de concessão de regime especial de trabalho 
encaminhada pelo Procurador-Geral a ser homologada pela Presidência, e 
implantada mediante portaria;
VII - acompanhar o desempenho do Procurador em estágio probatório.
§ 1º O Conselho de Procuradores, órgão integrante da Procuradoria-Geral da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, é presidido pelo Procurador-Geral e composto por todos os 
Procuradores estáveis em atividade.
§ 2º Na ausência do Procurador-Geral, a reunião será presidida pelo Procurador 
designado pela maioria dos presentes.
§ 3º As decisões do Conselho de Procuradores serão tomadas por maioria simples, 
presente a maioria absoluta de seus integrantes.
§ 4º O Procurador-Geral ou 2/3 dos Procuradores Legislativos em atividade poderão 
convocar reuniões extraordinárias quando assim demandar o interesse público ou em caso de 
apreciação de matéria urgente.
§ 5º As matérias que demandam deliberação do Conselho de Procuradores não podem 
ser supridas sem a sua efetiva deliberação, sendo nulos os atos realizados mediante supressão 
de instância, salvo os casos decididos de urgência e submetidos à ulterior ratificação.
§ 6º A previsão contida no inciso I do caput não se aplica às previsões normativas que 
concedam reajustes ou vantagens aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, além de não serem vinculantes, mas opinativa.
Seção III
Do ingresso e estrutura da carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN
Art. 11. O ingresso na carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN ocorrerá por meio de concurso público de provas e títulos com a participação 
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo, o candidato, estar com inscrição ativa 
na referida Ordem e possuir no mínimo 1 (um) ano de experiência de atividade jurídica 
comprovada.
Art. 12. Após a homologação e a publicação do resultado do concurso, os candidatos 
aprovados serão nomeados pela Mesa Diretora, na forma e prazos previstos no Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Parnamirim/RN, obedecida a ordem de 
classificação.
§ 1º O ingresso na carreira assegura ao Procurador Legislativo da Câmara a 
participação no estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual será 
submetido à avaliação especial de desempenho, cuja aprovação lhe proporcionará a 
estabilidade, devendo ser garantido ao Procurador o conhecimento prévio dos integrantes da 
comissão avaliadora.
§ 2º Na data da posse, o candidato deverá apresentar, além dos documentos 
necessários ao seu assentamento funcional, declaração de bens próprios e de seu cônjuge, se 
for casado, e declaração de não-acumulação de cargo, emprego ou função pública ou de que 
os cargos acumulados são autorizados pela Constituição da República.
§ 3º Uma vez empossado, o Procurador Legislativo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, admitindo-se uma 
única prorrogação, por igual período, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de sua 
nomeação.
Art. 13. A carreira de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN iniciará com o estágio probatório, que durará 3 (três) anos, e seguirá com a 
progressão conforme previsão específica.
Parágrafo único. As licenças e afastamentos remunerados serão computados como 
tempo de efetivo exercício.
Seção IV
Das Atividades Complementares
Art.14. As atividades complementares são divididas nas seguintes áreas:
I - atividades de gestão da Procuradoria, contemplando:
a) comparecimento às reuniões convocadas pelo Procurador-Geral;
b) participação em reuniões, grupos de trabalho ou comissões internas, 
quando designado.
II - atividades na Câmara Municipal, contemplando:
a) participação em grupos de trabalho, comissões, comitês e conselhos 
constituídos na Câmara Municipal, quando designado;
b) assessorar comissões parlamentares de inquérito, quando designado;
c) participação em reuniões, quando designado.
III - atividades de capacitação e eventos, contemplando:
a) participação nas atividades de capacitação da Procuradoria-Geral;
b) participação como representante da Procuradoria em palestras, 
eventos internos e externos.
IV - outras atividades complementares a serem reguladas por Resolução da 
Mesa Diretora, tais como:
a) consultoria de Representação Jurídica Comunitária, voltada ao 
atendimento da população hipossuficiente de Parnamirim/RN;
b) demais atividades a serem reguladas.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO CARGO DE PROCURADOR 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
Seção I
Das prerrogativas e dos deveres
Art. 15. Além das previstas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do 
Brasil, constituem prerrogativas do cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN:
I - solicitar das autoridades da Câmara Municipal reuniões, certidões, 
informações, autos de processos, documentos e diligências necessárias ao 
desempenho de suas funções;
II - atuar com independência no exercício das respectivas atribuições, não 
estando submetido à hierarquia técnica;
III - inviolabilidade no exercício da função, não se sujeitando à 
responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo 
ou fraude;
IV - receber honorários de sucumbência decorrentes dos processos em que 
atuar na defesa e nos programas de assessoramento jurídico vinculados à 
Câmara Municipal, conforme critérios aprovados pelo Conselho de 
Procuradores, que seguira o princípio da divisão igualitária;
V - intervir em processos judiciais e administrativos independentemente da 
apresentação de procuração;
VI - exercer a advocacia privada, salvo o disposto no art. 30, I, da Lei 
Federal n.º 8.906/94;
VII - ter prioridade no atendimento de requisições funcionais pela 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Parnamirim/RN;
VIII - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em 
desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
Art. 16. São deveres do Procurador Legislativo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, além de outros previstos no Ordenamento Jurídico relativos aos demais 
servidores públicos e aos Advogados:
I - desempenhar seus encargos funcionais no foro ou repartição, sempre 
pugnando pela qualidade técnica de sua atuação;
II - desempenhar, com eficiência, zelo, presteza e assiduidade, dentro dos 
prazos, as suas atribuições funcionais;
III - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, 
pela observância dos prazos legais;
IV - manter sigilo funcional, quando o interesse público assim exigir, quanto 
à matéria dos procedimentos em que atuar;
V - zelar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda;
VI - prestar informações, quando solicitadas pelos seus superiores 
hierárquicos;
VII - peticionar e arrazoar, esgotando os fundamentos da ação ou do recurso 
quando providos de fundamento;
VIII - representar ao Procurador-Geral ou à autoridade competente, sobre as 
irregularidades de que tenha conhecimento;
IX - interpor os recursos e incidentes necessários à eficiente defesa da 
Câmara Municipal.
X – Comparecer às reuniões, comissões, grupo de trabalho e demais 
atividades, presencialmente, sempre que solicitado ou que exigido pelos 
coordenadores da atividade, especialmente membros da mesa diretora, 
procurador geral e presidentes de comissões desta Câmara de Vereadores.
Art. 17. Mediante despacho administrativo fundamentado encaminhado ao 
Procurador-Geral, o Procurador Legislativo poderá se abster de contestar e interpor recursos, 
bem como desistir de eventuais recursos interpostos em processos judiciais, administrativos 
ou controladores nos casos de:
I - decisão em estrita conformidade com súmula vinculante do Supremo 
Tribunal Federal (STF);
II - decisão em estrita conformidade com acórdão transitado em julgado, 
proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade;
III - decisão em estrita conformidade com acórdão transitado em julgado 
proferido em sede 
de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida;
IV - decisão em conformidade com jurisprudência majoritária ocasionando a 
baixa probabilidade de reversão; 
V - decisão em estrita conformidade com a norma jurídica aplicável ao caso;
VI - o recurso se apresentar manifestamente protelatório ou meramente 
reiterativo;
VII - inexistência de prejuízo para a parte recorrente em razão da decisão 
proferida;
VIII - celebração de transação judicial ou extrajudicial quando autorizada a 
realização do acordo em ato normativo próprio ou em decisão da Presidência 
da Câmara
§ 1º A celebração de transação judicial ou extrajudicial a que se refere o inciso VIII 
do caput deste artigo poderá ser efetivada quando a situação concreta se enquadrar em 
hipótese autorizativa contida em resolução de iniciativa da Mesa Diretora a qual poderá 
instituir Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem para a resolução extrajudicial de 
conflitos entre o Poder Legislativo e seus servidores ou prestadores de serviço.
§ 2º A autorização para a celebração de transação judicial ou acordo extrajudicial 
igualmente pode ser concedida, para o caso concreto, mediante decisão fundamentada do 
Presidente da Câmara em razão de relevante interesse público.
Seção II
Das Licenças e Afastamentos
Art. 18. Além das licenças e dos afastamentos previstos no Estatuto os Servidores 
Públicos de Parnamirim/RN, é assegurado aos Procuradores Legislativos da Câmara 
Municipal o direito de afastar-se do exercício efetivo do cargo, com a respectiva 
remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de 
ensino superior nacional ou estrangeira.
§ 1º O afastamento de que trata o caput deste artigo só poderá ser concedido aos 
Procuradores estáveis e pelo período de um ano para mestrado ou dois anos para doutorado, 
sem prejuízo do cômputo do respectivo período como de efetivo exercício para todos os fins 
de direito.
§ 2º O afastamento concedido nos termos do caput deste artigo vincula o Procurador a 
permanecer em efetivo exercício no cargo por período igual ao do afastamento, antes da 
concessão de novo afastamento.
§ 3º A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal deverá organizar plano de 
capacitação, respeitando-se a antiguidade no cargo para o exercício do direito de capacitação 
prevista no caput deste artigo e o limite máximo de Procuradores afastados correspondente a 
1 (um) por vez, admitidas pequenas concomitâncias cronológicas entre o final da licença de 
um procurador e o início da licença de outro, desde que autorizado pelo Procurador Geral.
Seção III
Do exercício de cargo em comissão e da cedência
Art. 19. O Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN em 
estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções 
de confiança.
§ 1º Durante o exercício de cargo em comissão, o Procurador Legislativo será 
avaliado pelo Conselho de Procuradores, após relatório circunstanciado da chefia 
imediatamente superior ao do cargo comissionado, que deverá observar as regras constantes 
desta Lei.
§ 2º O exercício de cargo de provimento em comissão ou função prevista no caput 
deste artigo não suspende o estágio probatório nem a contagem do tempo para todos os fins 
de Direito.
Seção IV
Dos impedimentos e da suspeição
Art. 20. Aplicam-se aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN os mesmos casos de impedimento e suspeição previstos na legislação 
processual civil, no desempenho de suas funções, em processos ou procedimentos 
administrativos e judiciais.
Art. 21. Na hipótese de suspeição por motivo de foro íntimo, o Procurador Legislativo 
da Câmara comunicará ao Procurador-Geral.
Art. 22. Nos casos de impedimento e de suspeição, caberá ao Procurador-Geral 
determinar um novo Procurador Legislativo para atuar no feito.
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Art. 23. Os Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN ficam 
autorizados a cumprir integralmente sua jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais 
entre a segunda e a sexta-feira de cada semana, no turno matutino e/ou vespertino, conforme 
a necessidade de atendimento das demandas da Procuradoria-Geral.
§ 1º O cumprimento da carga horária semanal de trabalho, presencial ou remota, se 
dará conforme escala semanal presencial, abrangendo todos os Procuradores Legislativos, 
observando-se o controle por produtividade.
§ 2º Os Procuradores Legislativos poderão ser convocados, por ato devidamente 
motivado do Conselho de Procuradores, mediante provocação do Procurador-Geral e 
homologação da Presidência através de portaria, para exercer regime especial de trabalho 
com a ampliação da jornada básica, calculando-se proporcionalmente os acréscimos dos 
vencimentos.
§ 3º A convocação para o exercício do regime a que se refere o § 2º deste artigo será 
por prazo determinado ou determinável e ficará condicionada à anuência expressa do 
Procurador Legislativo convocado, passando a ter eficácia a partir da deliberação, a ser 
publicada mediante portaria, ocasião na qual somente poderá ser suprimido com a anuência 
expressa do Procurador em Regime Especial de Trabalho. 
§ 4º Quando o Procurador identificar, comprovadamente, excesso de demanda, em 
quantidade superior à sua carga horária, poderá requerer ao Procurador-Geral, o qual 
submeterá ao Conselho de Procuradores a concessão do regime especial de trabalho, ocasião 
em que não sendo anuída deverá o Conselho sugerir ao Procurador-Geral a redistribuição da 
demanda excedente, inclusive a procurador de procuradoria distinta.
§ 5º. Os procuradores devem estabelecer, em escala semanal, a presença diária de 
pelo menos um procurador efetivo, independentemente da especialidade da procuradoria 
designada. Esse procurador deve estar disponível para atender qualquer demanda e, 
quando convocado, acompanhar sessões ordinárias ou extraordinárias. Na ausência da 
escala semanal, caberá ao procurador geral determiná-la.
§ 6º O procurador que for convocado nos moldes do § 3 deste artigo poderá 
fundamentadamente requerer a sua substituição, a ser decidido pelo Presidente da Câmara 
Municipal, de forma igualmente fundamentada.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR PRODUTIVIDADE
Seção I
Das regras gerais
Art. 24. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia, em especial a Súmula nº 
09, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e visando respeitar 
as prerrogativas da Advocacia Pública, função essencial à Justiça, os Procuradores 
Legislativos ficam dispensados do controle de jornada por controle de ponto presencial ou 
biométrico, em reconhecimento que o compromisso do profissional da advocacia é com a 
qualidade do trabalho intelectual realizado e com a satisfação quantitativa das demandas de 
atuação, incompatível, portanto, com limites artificiais e desnecessários ao exercício da 
advocacia, notadamente de caráter físico e temporal, sem qualquer benefício técnico￾profissional.
Art. 25. O controle das atividades dos Procuradores Legislativos ocorrerá por meio do 
controle de produtividade, devendo o Procurador Legislativo atender à demanda de trabalho 
que lhe é atribuída no prazo assinalado, ficando ainda, no horário estabelecido de trabalho, à 
disposição da chefia imediata por meio de dispositivos telemáticos e de comunicação.
Seção II
Dos critérios para controle de jornada por produtividade
Art. 26. O cumprimento de metas individuais de produtividade consiste na 
observância obrigatória dos seguintes prazos de elaboração de manifestações jurídicas da 
Advocacia, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da distribuição, observando:
I - para processos considerados urgentes em razão da natureza da matéria, 
prazo de 2 (dois) dias;
II - para processos que envolvam cumprimento de prazo judicial, o prazo 
legal subtraído de 1 (um) dia;
III - para os demais casos, 15 (quinze) dias.
§ 1º O Procurador-Geral poderá fixar prazos mais dilatados conforme a natureza da 
matéria, do processo ou atividade, respeitada a razoabilidade, caso em que o cumprimento da 
meta referir-se-á ao prazo extraordinário fixado no ato da distribuição ou designação.
§ 2º O retorno do processo para complementação da manifestação confere ao 
Procurador prazo adicional a ser fixado pela chefia imediata, conforme a complexidade da 
matéria.
§ 3º O marco inicial do prazo para a entrega da manifestação jurídica é o primeiro dia 
útil subsequente ao da distribuição realizada pelo Apoio Administrativo da Procuradoria.
§ 4º Poderá o Procurador Geral avocar qualquer processo administrativo, devendo 
proferir qualquer ato jurídico de andamento do feito, independentemente de justificativa. 
§ 5º Se houver demora ou ultrapassagem do prazo estabelecido, o Procurador Geral 
poderá redistribuir o processo sem a necessidade de notificar o procurador anteriormente 
designado.
Art. 27. Caso o prazo fixado para manifestação tenha se mostrado insuficiente pela 
complexidade do trabalho ou pelo acúmulo de processos e atividades, o Procurador deverá, 
antes do advento do termo final, requerer justificadamente a prorrogação.
CAPÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das responsabilidades
Art. 28. Os membros da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
serão administrativa, civil e penalmente responsabilizados quando, no exercício de suas 
funções, procederem com dolo ou culpa causando prejuízo ao erário.
Art. 29. A responsabilidade administrativa dos membros efetivos da Procuradoria￾Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN dar-se-á sempre por meio de processo 
administrativo disciplinar.
Art. 30. Serão aplicáveis aos Procuradores Legislativos da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão do regime de trabalho remoto;
IV - suspensão;
V - multa;
VI - demissão.
Parágrafo único. A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e 
levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências patrimoniais e 
morais da falta, bem como, os antecedentes funcionais do faltoso.
Art. 31. A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de negligência no 
exercício das funções e no descumprimento dos deveres funcionais previstos nesta Lei.
Art. 32. A pena de censura será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em 
falta pela qual já tenha sido o faltoso punido com pena de advertência, e constará dos 
assentamentos funcionais do Procurador Legislativo.
Art. 33. A pena de suspensão do regime de trabalho remoto será aplicada pelo prazo 
de 10 (dez) dias em caso de reincidência em falta já punida por censura quando o motivo da 
penalidade decorra do descumprimento de prazos conferidos no cumprimento do regime de 
trabalho remoto.
Art. 34. A pena de suspensão será aplicada nos demais casos de reincidência em falta 
punida com censura ou na reincidência de falta punida com suspensão do Regime de trabalho 
remoto.
§ 1º A suspensão não excederá a noventa dias e acarretará a perda da remuneração 
relativamente ao período da suspensão, não podendo ter início durante o período de férias ou 
de licença.
§ 2º Quando houver conveniência para o órgão, o Conselho de Procuradores poderá 
converter a pena de suspensão em multa diária equivalente a cinquenta por cento do dia de 
trabalho correspondente, permanecendo o membro da Procuradoria-Geral no exercício de 
suas funções.
Art. 35. Aplicar-se-á pena de demissão nos casos de:
I - abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções 
por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados, durante o 
período de doze meses;
II - prática de improbidade administrativa, após o trânsito em julgado da 
respectiva ação judicial;
III - reincidência, no período de dois anos, em falta administrativa punida 
com pena de suspensão;
IV - valer-se da qualidade de Procurador Legislativo para obter vantagem 
indevida, ainda que no desempenho de atividades de seu cargo;
V - prática de fato definido como infração penal, que tenha pertinência com 
as funções do cargo, após o trânsito em julgado da ação penal.
Seção II
Da Sindicância
Art. 36. A sindicância será instaurada pelo Procurador-Geral da Câmara ou por 
determinação do Conselho de Procuradores, para apuração de faltas dos membros da carreira 
da advocacia pública da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos seguintes casos:
I - como preliminar do Processo Administrativo Disciplinar;
II - para apuração de falta funcional punível com as penas de advertência, 
censura ou multa.
Art. 37. A sindicância será conduzida por uma Comissão de 3 (três) Procuradores, 
designados pelo Procurador-Geral, que definirá um presidente entre os membros da 
Comissão, a qual deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar 
esclarecimentos a respeito do fato que estiver sendo apurado, bem como, proceder a todas as 
diligências que julgar conveniente à sua elucidação.
Art. 38. Ressalvada a hipótese de Processo Administrativo Disciplinar, concluída a 
produção de provas, o procurador será intimado pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador.
Art. 39. A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, após a sua 
instauração, prorrogável por igual período, a critério do Procurador-Geral.
Art. 40. Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Conselho de 
Procuradores, com relatório conclusivo.
Seção III
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 41. Compete ao Procurador-Geral submeter ao Conselho de Procuradores, para 
manifestação prévia opinativa, não vinculante, a instauração de processo administrativo para 
apuração de falta de membro da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, passível de aplicação de pena de suspensão ou demissão.
Parágrafo único. Será observado o sigilo do procedimento, desde que não importe 
em prejuízo à realização dos seus objetivos.
Art. 42. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por uma Comissão 
designada pelo Procurador-Geral, composta por este, que a presidirá, e mais 3 (três) 
Procuradores Legislativos, todos de categoria mais elevada ou igual a do indiciado.
Parágrafo único. O Procurador-Geral escolherá, dentre os membros da Comissão, 
um secretário.
Art. 43. A Comissão procederá com todas as diligências necessárias, devendo 
concluir o processo administrativo no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do 
ato que determinar a sua instauração.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 
igual período, mediante requerimento da Comissão encaminhado ao Procurador-Geral.
Art. 44. O integrante da carreira de Procurador Legislativo indiciado em processo 
administrativo será citado pessoalmente para interrogatório, em dia, hora e local previamente 
designados.
§ 1º Achando-se o indiciado em lugar incerto, a citação far-se-á por edital, por três 
vezes, com prazo mínimo de trinta dias.
§ 2º No edital de citação far-se-á menção sumária do fato ao indiciado, bem como, ao 
número do processo.
Art. 45. Ao indiciado revel será concedido defensor dativo, dentre os membros 
efetivos da carreira de Procurador Legislativo, designado pelo Procurador-Geral.
Art. 46. Concluído o interrogatório, ou após a data marcada para a sua realização, em 
caso de revelia, o indiciado, ou seu defensor dativo, poderá oferecer defesa preliminar, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada vista ao processo durante todo esse prazo, 
na dependência onde funcione a Comissão.
§ 1º No mesmo prazo de que trata o caput deste artigo, poderá o indiciado apresentar 
documentos e arrolar testemunhas, até o total de cinco.
§ 2º O indiciado revel poderá a qualquer momento retomar a sua defesa, devendo 
receber o processo na fase em que se encontra.
Art. 47. Finda a instrução, o indiciado poderá oferecer razões finais de defesa, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 48. A intimação do indiciado para os atos do processo posteriores ao
interrogatório far-se-á pessoalmente ou, sendo revel, na pessoa de seu defensor.
Art. 49. A Comissão elaborará relatório conclusivo, aduzindo toda a matéria de fato e 
indicando as disposições legais que entender transgredidas, recomendando a pena aplicável, 
se for o caso, e remetendo o processo, em seguida, ao Conselho de Procuradores.
Parágrafo único. Do relatório de que trata o caput deste artigo, poderá o indiciado se 
manifestar alegando toda a matéria de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data da sua intimação.
Art. 50. Recebido o processo, o Conselho de Procuradores se manifestará 
conclusivamente sobre o relatório da Comissão e a defesa do indiciado, decidindo sobre a 
pena aplicável, a absolvição ou a anulação do processo administrativo.
Art. 51. O processo administrativo disciplinar encaminhado ao Conselho de 
Procuradores será distribuído a um de seus integrantes, que funcionará como relator.
Art. 52. O relator analisará o Processo Administrativo Disciplinar, no prazo máximo 
de 10 (dez) dias, e pedirá a sua inclusão na pauta imediata.
§ 1º Após a leitura do relatório, em sessão, será aberta a oportunidade do indiciado 
para se manifestar oralmente pelo prazo de 15(quinze) minutos.
§ 2º Após o prazo de que trata o § 1° deste artigo, o relator emitirá o seu voto.
§ 3º Após o voto do relator, os demais membros do Conselho emitirão os seus votos, 
seguindo-se a ordem de antiguidade.
§ 4º Será assegurado o pedido de vista pelos membros do Conselho, o que se fará 
conjuntamente, devendo o processo retornar a julgamento na sessão ordinária seguinte, salvo 
a hipótese de prescrição, quando então será convocada sessão extraordinária.
§ 5º Da decisão do Conselho de Procuradores que importe em aplicação de 
penalidade, caberá recurso para o Presidente da Câmara Municipal no prazo de 15 (quinze) 
dias úteis.
Art. 53. Ao deliberar pela instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o 
Conselho de Procuradores poderá solicitar ao Procurador-Geral o afastamento preventivo do 
investigado de suas funções.
§ 1º O afastamento será determinado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, no 
máximo, por igual período.
§ 2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, 
constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção.
Seção IV
Da Revisão do Processo Administrativo
Art. 54. Admitir-se-á, no prazo máximo de cinco anos, o pedido de revisão do 
processo administrativo que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados 
vícios insanáveis no processo ou fatos novos e provas, ainda não apreciadas, que possam 
justificar nova decisão.
§ 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da 
penalidade imposta.
§ 2º Não será admitida a renovação do pedido de revisão pelo mesmo motivo.
Art. 55. A revisão poderá ser pleiteada pelo Procurador Legislativo apenado ou, em 
caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos, 
nesta ordem.
Art. 56. O pedido de revisão será dirigido diretamente ao Procurador-Geral, que 
determinará, caso julgar admitido o pedido, a constituição de nova Comissão, devendo o 
processo de revisão acompanhar os autos originais.
Parágrafo único. A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser 
e indicará as que pretende que sejam produzidas.
Art. 57. Julgada procedente a revisão a pena poderá ser cancelada, modificada ou 
anulado o processo.
§ 1º Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado, após ato da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 2º Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido 
e terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta, a contar da data do 
pedido de revisão, devendo o pagamento das diferenças apuradas ser efetuado 
administrativamente.
Art. 58. O membro da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador￾Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos três anos da 
decisão final que as aplicou.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 59. Os honorários advocatícios obtidos em atuação na defesa do Poder 
Legislativo ou em qualquer dos seus programas de assistência jurídica constituem receita 
privativa dos Procuradores Legislativos, não se incorporando aos seus vencimentos para 
quaisquer finalidades.
Art. 60. A destinação e divisão dos honorários advocatícios será objeto de deliberação 
do Conselho de Procuradores, compreendendo:
I - a receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em 
procedimentos judiciais em que atuarem membros da Procuradoria-Geral da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por meio do exercício da Competência 
Originária ou mediante convênio com outros Entes Públicos, considerados 
aqueles assegurados por sentença, decisão, despacho ou acórdãos judiciais;
II – a receita de honorários fixados em acordos judiciais e administrativos.
§ 1º Os valores dos honorários de sucumbência serão creditados em favor da 
Associação dos Procuradores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em conformidade 
com os termos e percentuais estabelecidos em acordo extrajudicial ou em decisão judicial, a 
quem incumbirá a fixação dos critérios e a distribuição dos haveres, ou, não criada a entidade 
associativa, em favor de todos os membros da carreira de Procurador Legislativo e 
Procuradores-Gerais em igual proporção.
§ 2º Os ex integrantes da Advocacia Pública Legislativa, incluídos os ex 
Procuradores-Gerais que possuíram vínculo com a Câmara Municipal, perceberão, na época 
do rateio, honorários em igual proporção com os demais desde que tenham integrado a 
carreira à época do ajuizamento da demanda.
Art. 61. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim/RN aplica￾se subsidiariamente às disposições desta Lei, no que couber.
Art. 62. A designação de ocupante do cargo de Procurador Legislativo para quaisquer 
funções na forma do art. 8º, VIII e XIII, ou qualquer outra modalidade de provimento em 
programa, parceria, órgão da Câmara Municipal ou externo a esta, que implique a assunção 
de atribuições não previstas nesta Lei deverá ser sujeito ao Conselho de Procuradores para 
aplicação do regime previsto no art. 23, § 2º e § 3º, desta Lei, caso implique em majoração da 
jornada de trabalho para quantidade superior à regularmente exercida pelo Advogado 
Público.
Parágrafo único. A verificação, em relatório de produtividade, de situação em que o 
desempenho das atribuições do Procurador Legislativo supera a carga horária de 20h (vinte 
horas) semanais, deverá ser submetida pelo Procurador-Geral, quando não opte pela 
redistribuição da demanda, ao Conselho de Procuradores para aplicação do regime previsto 
no art. 23, § 2º e § 3º desta Lei.
Art. 63. Os casos omissos que envolvam a rotina administrativa da Procuradoria￾Geral da Câmara Municipal serão dirimidos pelo Conselho de Procuradores e poderão ser 
compilados em Regimento Interno da Procuradoria.
Art. 64. Passa a ser denominado “Procurador Legislativo” o nome do cargo do 
integrante da carreira efetiva da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/Primeiro Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/Segundo Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/Primeiro-Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/Segunda-Secretária
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei Complementar se justifica pelo fato de ter 
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN criado cargos de Procurador Legislativo, com o 
objetivo de compor a estrutura da Procuradoria-Geral da Casa, contribuindo, assim, para um 
bom desempenho das atividades de assessoramento jurídico do órgão.
No entanto, até o presente momento, a estrutura organizacional, regras de 
funcionamento e delimitação de competências e atribuições do órgão e dos seus membros não 
foram previstas de modo detalhado como necessita. Logo, este Projeto de Lei Complementar 
é apresentado com o intuito de suprir essa lacuna e de dispor, com minúcias, a estrutura 
organizacional da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, seu 
funcionamento, competências e atribuições, bem como apresentar outras providências 
relacionadas ao órgão.
Ademais, a presente proposição atende ao mandamento insculpido no art. 57-
B, § 2º da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, in verbis:
Art. 57-B - A Câmara Municipal terá como órgão de representação 
judicial a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, cujas atribuições 
são consideradas função essencial à justiça, vinculada à Mesa 
Diretora, e a sua respectiva carreira de Estado será composta pelos 
Procuradores Legislativos, assegurados os direitos, pisos,tabelas, 
resoluções e prerrogativas previstas pela Ordem dos Advogados do 
Brasil.
[...]
§ 2º - A carreira de Procurador Legislativo da Câmara 
Municipal, a organização e o funcionamento da instituição serão 
disciplinados em lei específica, dependendo o respectivo ingresso na 
carreira da aprovação em concurso público de provas e títulos. (grifo 
nosso).
Some-se a isso, o fato, indiscutível, da relevância de posicionamento que tem o 
Município de Parnamirim dentro do Estado do Rio Grande do Norte, sendo sua terceira maior 
cidade, fato esse que coloca Parnamirim/RN, bem como sua Câmara Municipal, com a 
responsabilidade de ter o máximo de organização possível na sua estrutura administrativa e 
de pessoal. E este Projeto de Lei Complementar contribui para isso, na medida em que 
organiza a estrutura e delimita as competências e atribuições do órgão responsável pela 
representação e defesa judicial e extrajudicial da Casa Legislativa de Parnamirim/RN.
Importante ressaltar, também, a relevância da atuação da Procuradoria-Geral 
da Câmara Municipal que necessita das balizas legais para melhor desempenhar seu mister. O 
referido órgão não só atua na representação e defesa judicial e extrajudicial desta Casa 
Legislativa, como também tem relevante papel no desempenho das atividades administrativas 
e as relativas ao processo legislativo, atuando diretamente, junto aos demais órgãos da Casa, 
tais como a Presidência, Mesa Diretora, Comissões, Vereadores e servidores efetivos e 
comissionados.
Em razão de toda exposição aqui apresentada, o presente Projeto de Lei 
Complementar merece ter seguimento nesta Casa, culminando com sua aprovação por este 
Poder Legislativo e ulterior sanção pelo Poder Executivo, podendo, assim, após sua 
publicação, entrar para o rol da seleta legislação parnamirinense produzindo seus devidos 
efeitos.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/Primeiro Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/Segundo Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/Primeiro-Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/Segunda-Secretária

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