| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº168/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA = — MENSAGEM Nº 039, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. A Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Presidente, Através do presente, apresento-lhes projeto de lei que tem por objetivo alterar pontualmente a Lei Complementar n 168/2019. A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Igualmente, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN, em seu artigo 50, 1: Art, 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a valorização dos servidores do nosso quadro funcional, onde exercem funções importantíssimas para a funcionalidade e vitalidade da máquina pública. No caso, a Lei que visa modificação já regulamenta o pagamento das gratificações especificas dos profissionais da saúde, sendo que os servidores que atuam nas diversas unidades de atendimento ambulatorial de saúde, que exercem idêntica atividade a outros, restaram ausentes da previsão de pagamento contida na referida lei. Logo, nasce a necessidade de sua retificação pontual. é Gabinete Civil do Mu o de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. inal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Va parnamirim.mm.gov.br | PARNAMIRIM PREFEITURA m — Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way parnamirim.m gov.br Erê “1% PARNAMIRIM SS E PREFEITURA m = Projeto de Lei Complementar nº 0442023. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 168/2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 50, I c/c art. 73, II, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim; DECRETA: Art. 1º, Fica alterada a redação da alínea “h”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 168/2019, com a seguinte redação: Art2º.(...) H-(..) h) Nível Elementar — servidores com a formação elementar, com carga horária de 40 horas, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Art. 2º, Fica acrescido a alínea “f”, ao inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 168/2019, com a seguinte redação: f) Nível Médio — Técnico de Laboratório, com carga horária de 40 horas semanais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correm a conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito - Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. van parnamirim,mm gov br PARNAMIRIM PREFEITURA m — Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim é AA Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF ed Objeto do gasto: concessão da Gratificação de Atenção à Urgência e Emergência (GAUE) para os Técnicos em Laboratório lotados no Laboratório Central. Processo Administrativo nº. 38.137/2023 Folha de Pagamento em Novembro 2023 Total Mensal 21.714.487,12 Obrigações Patronais 5.549.585,62 Total Mensal 27.264.072,74 Limite de Pessoal em Novembro 2023 Total da Despesa com Pessoal Geral 408.672.298,31 - Despesa com Terceirizada ou Contratação Indireta 35.669.333,71 Total da Despesa com Pessoal 373.002.964,60 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 730.163.735,28 Percentual de Despesa c/ Pessoal 51,08% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 2.100,00 Valor Anual 25.200,00 138 salário 2.100,00 Obrigação Patronal 6.194,30 1/3 Férias 700,00 Total Anual após Criação de Novas Vagas 34.194,30 Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Total da Despesa com Pessoal 373.037.158,90 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 730.163.735,28 Percentual de Despesa c/ Pessoal 51,09% Diferença entre Percentuais Percentual em Novembro 2023 51,08% Percentual após Reajuste 51,09% Diferença 0,005% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF disponibilizado no Diário Oficial do Município Excluindo o Valor de Despesa com terceirização ou Contratação indireta e obteve por base de cálculo os números da Folha de Pagamento no mês de novembro do ano em curso. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP 59.140-670 E-mail: seplaf? “parnamirim gmail.com Telefone para contaFó*B4 3645-7811 / 84 9 98726-1070