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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº168/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA = —
MENSAGEM Nº 039, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Presidente,
Através do presente, apresento-lhes projeto de lei que tem por objetivo alterar pontualmente
a Lei Complementar n 168/2019.
A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni￾ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se￾guinte:
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciati￾va privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices.
Igualmente, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN, em seu artigo 50, 1:
Art, 50. São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre:
I — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração.
Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a valorização dos servidores
do nosso quadro funcional, onde exercem funções importantíssimas para a funcionalidade e vitali￾dade da máquina pública.
No caso, a Lei que visa modificação já regulamenta o pagamento das gratificações especifi￾cas dos profissionais da saúde, sendo que os servidores que atuam nas diversas unidades de atendi￾mento ambulatorial de saúde, que exercem idêntica atividade a outros, restaram ausentes da previ￾são de pagamento contida na referida lei.
Logo, nasce a necessidade de sua retificação pontual.
é
Gabinete Civil do Mu o de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
inal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Va parnamirim.mm.gov.br
| PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na for￾ma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo.
Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way parnamirim.m gov.br
Erê “1% PARNAMIRIM
SS E PREFEITURA m =
Projeto de Lei Complementar nº 0442023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
168/2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições conferidas pelo art. 50, I c/c art. 73, II, da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim;
DECRETA:
Art. 1º, Fica alterada a redação da alínea “h”, do inciso II, do artigo 2º, da Lei
Complementar nº 168/2019, com a seguinte redação:
Art2º.(...)
H-(..)
h) Nível Elementar — servidores com a formação elementar, com carga horária de
40 horas, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).
Art. 2º, Fica acrescido a alínea “f”, ao inciso IV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº
168/2019, com a seguinte redação:
f) Nível Médio — Técnico de Laboratório, com carga horária de 40 horas semanais,
no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correm a conta do Orçamento Geral do
Município.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito -
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
van parnamirim,mm gov br
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
é
AA
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
ed
Objeto do gasto: concessão da Gratificação de Atenção à Urgência e Emergência (GAUE) para os Técnicos em
Laboratório lotados no Laboratório Central. Processo Administrativo nº. 38.137/2023
Folha de Pagamento em Novembro 2023
Total Mensal 21.714.487,12
Obrigações Patronais 5.549.585,62
Total Mensal 27.264.072,74
Limite de Pessoal em Novembro 2023
Total da Despesa com Pessoal Geral 408.672.298,31
- Despesa com Terceirizada ou Contratação Indireta 35.669.333,71
Total da Despesa com Pessoal 373.002.964,60
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 730.163.735,28
Percentual de Despesa c/ Pessoal 51,08%
Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH
Valor Mensal 2.100,00
Valor Anual 25.200,00
138 salário 2.100,00
Obrigação Patronal 6.194,30
1/3 Férias 700,00
Total Anual após Criação de Novas Vagas 34.194,30
Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste
Total da Despesa com Pessoal 373.037.158,90
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 730.163.735,28
Percentual de Despesa c/ Pessoal 51,09%
Diferença entre Percentuais
Percentual em Novembro 2023 51,08%
Percentual após Reajuste 51,09%
Diferença 0,005%
Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF
disponibilizado no Diário Oficial do Município Excluindo o Valor de Despesa com terceirização ou
Contratação indireta e obteve por base de cálculo os números da Folha de Pagamento no mês de
novembro do ano em curso.
Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP 59.140-670
E-mail: seplaf? “parnamirim gmail.com
Telefone para contaFó*B4 3645-7811 / 84 9 98726-1070

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