| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS COMISSIONÁRIOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4766 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei complementar que dispõe sobre a transformação de cargos comissionados em função gratificada, para os profissionais que se encontram vinculados a Secretaria Municipal de Saúde. Dispõe o artigo 50, da Lei Orgânica, que: Art. S0, São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: E — criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Nessa linha, nota-se, no primeiro aspecto, a capacidade de iniciativa deste chefe do executivo municipal para a propositura do presente projeto de lei, inclusive no que toca a compatibilidade material da proposta, tendo em vista que visa, por meio do presente, a transformação dos cargos elencados em funções gratificadas. Nota-se que as funções de confiança, aqui intituladas como gratificadas, serão direcionadas aos servidores efetivos da Administração Municipal, cuja previsão encontra respaldo, inclusive, nos ditames da Constituição Federal em seu art. 37, V. A ver: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: V — as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645- wayw.parmamirim.m.gov.br (5 PARNAMIRIM PREFEITURA m — Noutra linha, o artigo 73, VI, da Lei Orgânica ainda estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta encontra plena compatibilidade tanto formal quanto material, não havendo nenhuma extrapolação de competência. Havendo, inclusive, cumprimento das regras orçamentárias. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7 366. way parnamirim.mm.gov.br “SS vis(=C PARNAMIRIM PREFEITURA me — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2023. Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado em função gratificada, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN » FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei complementar: Art. 1º, Firam extintos os cargos públicos descritos no anexo 1, desta Lei Complementar, os quais foram previstos na Lei Complementar nº 164/2019. Art. 2º, Ficam criadas as Funções Gratificadas, previstas no Anexo I desta Lei. Parágrafo Primeiro. O valor da remuneração da função será o descrito no anexo H, desta Lei. Art. 3º. As atribuições e requisitos para sua designação constam no Anexo III, desta Lei. Art. 4º. As despesas eventualmente decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Way. parnamirim.rn.gov.br SEC PREFEITURA a = ANEXO I RELAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES Cargos extintos 01 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 01 01 Cargo de Diretor Administrativo de Unid. Especializada de Saúde — Porte 01 01 cargo de Diretor Técnico de Unidade Especializada de Saúde — Porte 02 Funções gratificadas criadas Diretor Técnico do Hospital Maternidade Divino Amor Diretor Clínico do Hospital Maternidade Divino Amor Diretor Técnico da UPA Maria N azaré Diretor Clínico da UPA Maria Nazaré Diretor Técnico do Hospital Márcio Marinho Diretor Clínico do Hospital Márcio Marinho Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 - www parnamirim.em gov.br “eastor Vieira Regis,500. 5-7366. Dis sé PesNAMIRIM ANEXO II DA QUANTIDADE DE FUN ÇÃO GRATIFICADA E REMUNERAÇÃO Quantidade Denominação Valor 1 Diretor Técnico do Hospital Maternidade Divino Amor (Porte 01) R$ 5.000,00 Í Diretor Clínico do Hospital Maternidade Divino Amor (Porte 01) R$ 5.000,00 1 Diretor Técnico da UPA Maria Nazaré R$ 4.000,00 I Diretor Clínico da UPA Maria Nazaré R$ 4.000,00 1 Diretor Técnico do Hospital Márcio Marinho R$ 3.000,00 1 Diretor Clínico do Hospital Márcio Marinho R$ 3.000,00 WWW. parnamirim. ro gov.br Gabinete Civil do Município Cohabinal, de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves A Castor Vieira Regis,500. Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 86/3845-7366. FI AOB UI LULIIEUIES AA "99€4-SPOc a; poc(r9)'029-0h L6S:dIO-NH-Uutweue a jeulqeuyos "DOS 'SIDOM BIISIA JOJSBD'AY 'SSAIy OjouBy OANEJSIUILUPY OJUSD' WUILUBUIBS SP OIdi2IUNIA OP IMD ejouiges "oÍUN] B UIOS SEJPaLIOO SagÍmnguIye sIeuIap 9 sogôung sep oyuaduiasop ered sagórpuoo se sepo) sooTpau sojuopisol o soLvISeIso sor IeIndasse o reuorodao -21 “sojuolord so eIed [oatuodsIp viougisIsse 9 vorpoui [euoIssigoJd op seanegoLaid sep ojuswniduno o INUBI?S “ODNpou 0Je Op OgdezIfeor é IeuoIstaIradns “ogômynsul ep OotuIo OdioS op ouIaju] ojusur “39 Op ojusuriduno ojad Iejoz “ogómnsur ep BoIpouw vIoUgIsIsse ap Sopepiare sep ogôniaxo e IpUoIsIAIodns “ooTurpo odio O IeUSp1009 9 HISLIP “ONIpou oLRMyUOIA OU SogÍUDAISJUI SE SEPO) IRjUAS -se à IeJejIdsoy eIstuojuejd oorpour op vôuosaId e Jdixa “sIoAponde SeuLiou se UIOD Op1O9% Ap sajua -Ipd sop ougnjuoId o Ieziurgio “ouenguoId ou epejuasse “sajuaroed Sop eLIRIp OBÍLIOsaId 9 ogônOAS ep asijpur eIed selIgssodou Sepipouw se sepo JZIxo “aquared or erougIsIsse e IemBasse “opepiun ep SOÍIAISSSOP OBSIAISdNS 9 OgÓLU9pI00D “eOIpou BIDUQISISSE IRJSSId OLIOD WIISSE “sagômquae sep ojuouuLidumo [ot or eiIgssod0u 10 onb oIduas OSTUI9) 10JaNp or sogáeir(os se opuryuiueouo “oa -gonp odioo o aqueiad epejnouia os-eyor onb e opnes op opeprun ep ooturo odioo op ajuejuasaldal ap sogômnguuye woo TARIO OU OgÔLIOSUI WD “eUINIPoJA US Opejareyoeq o “otIadns [oAIU op ogôun VAVZTIVIDASA TAVOINNO TA OIINTTO HOLTHIA "OSTUND OJIOS OP SajueIBajur SOp 0919 9 091099 “TeuoissmoId ojusureodragiade 2 Ojuawruian “OUISUS Op Sopepian sep ogÍejuaLo e “sopepuont o ap -LPIUNUIOS € UIOO SogÍe]aI Seu OoTuID OdI0Z O Iejussardos “ISINHO OP opdezijeosty ap seuou seu 2 Ojuaunõol 9)sop Sagdejuawenõal seu sepejuowepuny o serougjaduoo sens op ojuswidumo o ered SELIPSSS99U ODTUIO OdIOSD OP SAQÍBHOITOS OANRIJSTULUIPY JOJSNC] OB IEqUIUeouS “opSmnsuI eu sop -IAJOAUDSAP OPNES Sp SOSIAISS 9 Sogõe sep apeprenb op ogóeipear a ajoxuoo op ogdezi[eol e eied sop -OJ9UI 9 SONSUIPILA “SOLIQILIO Op Ojuaunsjagriso o “ooturS odioS op jeuorouny o seurdrosip “vono ogdejusurenõol e o ogópzifeuou “vordojorupido PIOUBIISIA Op 9 BLPIUES BIDURIIBIA “ogdeiIqror a ogdeIadnosi opuinjout “[exsejur vonngdeso) vIougisIsse op oonsqugeip otode op sagõe sep ogônioxo ep ogóruap1009 P “apnes op sepepiun sens op ojquig ou sopezieos apnes ap sodIAIos 9 sagõe sg aIoj -21 98 anb OU BLIPNUBS BIOUBILSIA IP OSIAISS “opnes op vOTU() BUIISIS “BULIPoJN 9p [eIopo, 9 siguo -I89Y SOYjosuoS so ajuezad “[euoissgoJd oon9 apepipgesuodsas v Teropa, ogóimusuos eu seistasid “apnes e eIed sozimaIp se opuraIasgo 'rôurIadsy BAON 9p Ojusunpuaje ojuoid op speprun eu apnes 9P SOÍIAIOS 2 SoQÕE Sep OgÍBI[BAL E 9 SJONUOS O “Ojuotwa our O “ogóejnuLios e “ogómnsuI vp ootuno odIoo Op EPIA E SEpruorov|oI juswejorp NHHINTÃO OP 9 JAHO OP sogôngosal se IeAIasgo “eorpour voo Sp OSIPp0o Op PIdUgAISSgo [91 ejod Jejoz “eULIpow ep 00N9 OrpoIaxo O JBIXo 9 IoA0OuIOId “OgÍmnsUI Ep OSLO Od1OS Op oUIajuy ojusungoy op ojustuidumo [91y ojad rejoz “ogômyrsuI eu vo -IP9UI BIOUPISISSE OP OPEpIAne Iejnooxo a “ogámInsUI Ep OSIUHO OdIOS O IEJUStO 9 IeU9p1o00 “IIS LIP exed sogórnquige uioo TAO OU OgÓLIOSUI UIOO “EUITPaIN US Opejsreyorq 2 “Tonzadns |SAtu ap ogôun, VOVZVIVIDAdSA ACVCINN Ad OOINDAL HOLTHIG SVAVILILLVAD SAQÔNNDI dA SAQÍINITALV SVA HI OXINV — m Yynliagdada WISINVNAVd “AIDVO É. Es lr A svipeoz l|ogosger |L9'999's Go 00oZT |ooo0oroz | |oo'000'ZT 0G'000'Z1 E TvaaO TVLOL Ot L9/'8y 0t',97'8 go'000T |oo'000'€ q0'000'9€ 00'000'€ 00'000'€ TO OUULBIA OIDABIA [eudsoW op Catas JOJ2NQ ap epeoguess opôuna E6'TTO'S9 09'689' TT ge'EcET |00'000'7 go'000'87 00'000'+ 00'000'+ TO | Zo eHodq apnes— ap epezieiaadsa apepiun 9p OOIUI9L JOJBg ap epeotyeis opSuna L9'8LTTB OO'TII'PT L9'999T |00'000'5 go'000'09 00'000'S 00'000'4 TO TO 2H0g - 2pnes 9p epezijepadsa spepiun ap C31U99L JOJSJ1Q SP epeoyuelo ogóuna L9'BLT'TB O0'ZL9'pT 199991 |00'000'5 00'000'09 00'000'5 00'000'S TO TO SH0g 2Pnes9P epeziepadsa apepiun ap OU! JOG ap epeouneio ogSung sjeuoned jenuy jesus 0g5unj sod . e3oL JOJE; sem one a sepeuo ogias anbsaçõun [8301 JOJEA sagáesugo 93 €/T | OHPIeS sET eso Jon | IEOL JOIA | IESBIN JOEA po peno 084 qSuns tros LT [O9ELEOP 199994 [|o0'000'4t |00'000'89T 00'000'4T |O0'000'PT € TVHID TVIOL EG TTO SO 09'689'TL gE'EEET [00/0004 00'000'8y 00'000'4 00'000'y TO zo suod apnes— ap epezyjepsdsa speptun ap 09U9a| J0J91Q L9'BLT TB QO'TCIIPT “9'999'T |00'000'5 00'000'09 00'000'5 00'000'S TO TO 2H0d -9PNES 9P epeziepeds3 spepiun ap 0a 403211 L9'8LT TB 00'ZISPT L9'999'T |00'000'5 go'000'09 o0'000'S 00'000'S to TO 9HOd -Bpnes 9p epezijeradsa apepiun sp OASJJSIUIUPY JOJ9MQ sjeuoled jenuy jesue in ofueo Jod IMOLJOA | cSeBugO ca seuaI €/T | OUEJeS BEL EjoL ISSA | jeIOLIGIA | esuey Jojea spo sojunxa 0g4as anb sofueo :oxiege eyjluejd eu ojsods!p 9UMOJUOS 'epeoyneio ogóun opesneo Jes e ojoeduu! o opuessuouap Nod Ele 4 WI OBSSILUOD UU9 08129 ap opinusqns ejad jeossad Wo? esadsap essou Wa d opequasasde Td OU Sejueisuod 3 HUVIS ejad Sopeuwoju! SaJo|eA so opuezijun sopesogejo somajço “seugpiaoJd epsesgno à 'epeoyunei3 ogÍun] OPBUOISSILIO) ul OSi£2 ap OBÍLUOJSUBI) E SJJOS agdsiq :01sen op oJaigo JYTIdaS - SVÔNVNIS 3 OLNSIAVOA 000Z/TOT 5'u Jejuawajduiod 197 ep 9T "Hy Op Sousa SON OUI3DNVNIS — ORIYLNIIAVÍIO OLIVAIAI OQ VALVINILSA NY Td 36 IVEIDINNA VISVISEIIS NISINVNHVA 30 TVEISINNDA Vandiddddd SLN8ON 06 JaNvão ol O oavisa - YunLizáIuA É Pa WNISINV NEY %60'ES ETOZ /d opejnaje2 otup9sa19y e u1OD [enjusa!ad Op OESIASId %8900'0 EZOT UI |BOSsad /2 esadsag ap jenjusd4ad OU QUIDS OV'TZE'LV6 TSE so Sep opssaauo) sode |pOssad LUDI esadsag ep |ejoL Oz'L9/'8y QVSIS ep SO4 sep ogõea e jenuy OUIS9Y dp OESINSId %p0'0 EZOZ UIS |BOSSad /3 Esadsaq ap jenjusalad OLUIISQIIY OU 0T'V09'868 TBE 09sn9 ap epníy & /2 ouosguy sode [eossad US esadsaq ep[POL 00'006'2TE EzOZ /d avSas ejad opejnojeo jenuy oWso1y Sp OESIAdId %80'0 EZOT UA |Bossad /2 esadsad ap jenqusd4ad OU OUIISQIIY OT'ro/ 085T8E oysodoJd ajsnfeay /2 OuDsIy sode |BOSSad UIOS esadsaq ep |ejoL p9'LrE 009 sapepuqnjesu! seu ajsnfea! spde jenue OUIDS9E Gp OBSIABId %ES'T EZOT UA |pOSSad /2 Esadsaq ap jemjusalad OLIJISGUDY OU 95'95€'086 TSE OUISGJY Sode [BOSSA UIOD esadsaq ep|ejoL GT TENPL soAyaIa /d %9 ap aisnfeay /2 jenuy OUIISSJIY PP OESIASId %EH'OS EZOZ IHQY 922 |Bidsed |eossad /a esadsag ap jenjusdad 9E'ESPESTITL 9% OP ojrajgo /d epinbi sjuau1o) 21024 LT'S99' SSL E9E |2ossag UCS esadsaq ep jejoL ETOZ INV 718 [eiued [OSS SP MUINT rviveo logosge» |z9'999s |00000ZT |o000oroz |oo'v00ZT 00'000'ZT [3 TV439 TVLOL oz'z9/'8b 0T'L9/'8 go'ccoT | 00'000'€ 00'000'9€ 00'000'€ 00'0C0' € TO OUUBIA OIDJBIA [etdsoH Op OIUDAL J0JS11Q ap eprainess opôuna E6'TTO'G9 09'689'TT ec'EcET |00'000+% 00'000'8t 00'000' 00'000'p TO | Z0 9Hod — apnes ap epezijeadsa speptun ap ou JOJaIlq ep epeouneio og3und L9'BLTTB O0'TIS'PT L9'999T | |00000'S 00'000'09 00'000'S 00'000'5 TO TO 30d - apnes ap epezieppadsa speplun 9p 091099] JOJ34q ap epeoyneio ogdung 19'8/T'TS OO'TI9PT 19'999T |00'000'5 00'000'09 00'000'S 00'000'S TO TO 94H04 - apnes ap epezijeiadsa apepiun ap OMNU!D apJ0)3uIg epeognejo oBsuna sieuoJed jenuy [esuaA op5unj sod EjOL JOJE seis ougje E) sepeno ogJas anb sagõun JE30L JOJA sagóedugo 93 €/T | OUFJES SET jmoL JoA | IOL JOIA | jestaj JOIA PO peuo 081 gSuna Lvosszez logereor |29999% [|G0'000PT |00'000'89T oo'ogo'bt | 00'000'PL £ TviaS TVLOL E6'Tco'Sa 09'689'TL ec'EEET |00000% 00'000'8Y 00'000'+ 00'000'+ TO 7Q 2H0g — apnes ap epeziepadsa apeptun apOta J0Je1Q L9'BLTTS O0'TIIPT t9'999T |00'000'4 o0'000'09 00'000'S 00'000'S TO TO 9M0g -9pnes ap epezijepods3 apepiun ap OA JOJSHG L9'8LTTB OO'TIG PT L9'999T |00000'S 00'000'09 00'000'5 00'000'5 TO TO -apnes SH0g ap epezijeedsa apepiun op OAgeJstulupy J049d!Q sjeuoled jenuy Jesuaiay oBuey Jod Ie3OL JOJEA sagseBugo Seo €/T | ONBJES BET jo JOJeA | ISIOL JOIA | jesus soja apo sajuipa 0g1as anb soBiea “oxiege eyjtuejd ojsods!p eu auojuo? 'epeoyne1s ogãunI ua OESSIWIO) US OBIEI 2P oeSimusgns ejad |eossad u1oo esadsap essou wa opesneo Jas e oppedus! o opuensuomap INDd ejed opejuasasde Td OU Sajuejsuoo 3 HyvIS ejad SOPeuoju! SSJOJPA SO OpuEz||N SOpeJoge|a sojnajpo "SBIDUPPIAOJA SeJjno ep 'epeoyueis o opÍUN] US OPBUOISSILUOD 0842) AP OBÍBUIOJSUBI] E SJGOS agdsig :olses op cJaigo 000Z/TOT 5'u Jejuawajduio) 197 ep 9T "MY Op Sousa] SON OUI32NVNIS — OINYLNIINVÕHO OLIVAINI OQ VALLVINILSI JVTIdES - SVÔNVNIS 3 OLNTINVCENVTA JO IVEIDINDIA VISVISADIS AISINVNSVA 30 TIVEiSINNIA Vanlidddda JLHON 00 SGNVHO Ol OQ OQVISI «— PifnLididdd %60'ES EZOZ /d opejnojeo ouposguoy e LiOd jenquaDad OP OBSIAdId %8900'0 EZOT UA [BOSSA /2 ESadsaq ap jenjusdlad OU OUI/ISP4DY OP'TLE LV TSE sO4 Sep ogssaaU09 sode [possa WOS esodsad ep |ejoL OT'L9L'8t aVSIS ep sO3 sep ogóeuo e jenuy OuiIsoly Sp OBSINBId %ro'O EZOT UA [BOSSA /2 ESadsaq ap jenjusad OU OUIISGIIY 02 P09'B68 LBE apoIsn9 epnfy e /2 owlosay sode |BOSSad LOS esadsaq ep |ejoL 00'006'2TE EzOT /dqvsas ejad opejnajea jenuy OUIIs9)y PP OESIAdIA %80'0 ETOZ UJS |BOSsSad /2 ESadsaq ap jenjusdlad OU OUIISBIIY 0T'roz 085T8E oysodoJd ajsnieoy /2 OUMISSJDY sode |possad LOS esadsad ep |ejol +9'LyE'009 sapepuagnjesui seu ajsníea sode |enue OUIDS94Ie ap OESIASId WEST EZOZ UJS |BOSssad /2 eSadsad ap jenjusalad OU OUIISQIIY 9s'gsE 086 TSE OUIOS9JY SQde |POSSad UIOD esadsaq ep|eloL GTT6N PLC BL sonyasa /d %9 9p aIsnfeau /2 jenuy OUSG1Y PP OESIAdId m%Er'OS EZOZ IHQV 912 |BloJeg jeossad /2 esadsaq ap jenqusalad 9€'ESp EST TTL % Op ojnojgo /d eptnbr SjuaJ109 ENS LT'S99'SSL EVE |gOssad UI0D esadsag epjejoL EZOZ INQV 218 [eioJed [Cossad Sp SMUIN