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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº138/2018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4768

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Complementar nº 017/2023
Altera o artigo 8º do da Lei Complementar nº 138/2018,
de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o inciso 73,
inciso IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 8º, da Lei Complementar nº 138/2018, de 19 de dezembro de 2018 para
anular o teto de idade e abrandar o limite mínimo de altura para o ingresso na Guarda Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º — Fica modificado os incisos IV e VI do Parágrafo 1º, do Artigo 8º, passa a viger a seguinte
redação:
KV — possuir altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) se
homem, e 1,55 (um metro e cinquenta e cinco centímetros) se mulher;
(6.6)
VI- possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos.
(o)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim, 26 de outubro de 2023
Professor Diego
Vereador
CÂMARA“! E CAMARA *
PARNAMIRIM/RR PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo estabelecer a discriminação da
idade nos concursos públicos realizados para a oferta de vagas na Guarda Municipal do Município de
Parnamirim/RN. Esta medida é fundamental para garantir que os princípios constitucionais de
igualdade e não discriminação, expressamente estabelecidos no Artigo 7º, XXX da Constituição
Federal de 1988, sejam devidamente respeitados e aplicados no âmbito municipal.
O referido dispositivo constitucional estabelece que é vedada a discriminação de idade nos
processos seletivos para o trabalho. Com base nessa concessão, este projeto de lei visa garantir que a
seleção de candidatos para a Guarda Municipal seja justa e livre de qualquer discriminação arbitrária
relacionada à idade.
A discriminação de idade em concursos públicos não viola apenas os princípios
constitucionais, mas também prejudica a oportunidade de indivíduos de diferentes faixas etárias de
participar da vida pública e contribuir para a segurança e bem-estar da comunidade. Além disso,
limitar o acesso a empregos públicos com base na idade pode resultar em uma perda de talento e
experiência que poderia ser útil para o serviço público.
Este Projeto de Lei Complementar também salienta que a Guarda Municipal do Município e
os órgãos responsáveis pela organização de concursos públicos devem ajustar os seus regulamentos
e processos seletivos para estarem em conformidade com a legislação. Isso garantirá que a aplicação
do Artigo 7º, XXX da Constituição Federal ocorra de forma efetiva e que os princípios de igualdade
e discriminação não sejam incorporados nas práticas de seleção.
Portanto, este Projeto de Lei Complementar tem por objetivo não apenas cumprir as
disposições constitucionais, mas também promover uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva,
onde o acesso ao serviço público e as oportunidades de emprego não estão sujeitos a limitações
arbitrárias de idade.
Parnamirim, 26 de outubro de 2023
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Professor Diego
Vereador
CÂMARA <> E CAMARA *:
PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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