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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA, O CONTROLE E A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Projeto de Resolução nº030, 08 de dezembro de 2023.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO 
ELETRÔNICO DE FREQUENCIA, O 
CONTROLE E A COMPENSAÇÃO DE 
HORÁRIOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o presidente promulgou a presente resolução com fundamento no art. 32 
§ 2º, “h” do Regimento Interno: 
Art. 1º. Esta resolução dispõe sobre o registro eletrônico de frequência, o controle e 
a compensação de horários de servidores públicos no âmbito da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN.
Art. 2º. O registro eletrônico de frequência para controle da jornada de trabalho é 
medida obrigatória para todos os servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, como 
meio de aferir o comparecimento ao trabalho, ressalvados os casos previstos nesta 
resolução.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 3º. Para efeitos desta Resolução considera-se:
I - Jornada de trabalho: período durante o qual o servidor deverá prestar 
serviço ou permanecer à disposição do órgão ou da entidade em que possui 
exercício, com habitualidade;
II - Ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual 
se verifica a sua frequência;
III - compensação de horas: é a redução ou supressão da jornada de trabalho 
em determinados dias em razão de acordo administrativo entre a chefia 
imediata e o servidor, desde que configure necessidade eventual de serviço 
ou ausência motivada;
IV - ponto facultativo: dia útil em que os servidores públicos são dispensados 
do trabalho, mediante ato próprio;
V – identificação biométrica: leitura da imagem das impressões digitais dos 
servidores, confrontando-as com banco de dados constituído para esse fim.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE AFERIÇÃO
Art. 4º. O registro de frequência do servidor efetivo, ocupante de cargo em 
comissão, far-se-á por meio de registro eletrônico de ponto preferencialmente biométrico no 
âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
§ 1º. Estão dispensados de controle de jornada os Vereadores, os servidores 
comissionados ocupantes de cargo de Direção e Chefia e os servidores regulados pelo art. 
57-B da Lei Orgânica do Município.
§ 2º. Também serão dispensados de registro de frequência eletrônica os servidores 
que exerçam atividades incompatíveis com o controle de ponto ou cuja dispensa seja 
necessária ao adequado exercício da função pública, mediante comunicação devidamente 
fundamentada da chefia imediata direcionada à Diretoria de Recursos Humanos.
§ 3º. Os servidores ocupantes do cargo cujas atribuições exijam atividades 
permanentes executadas fora da sede do órgão ou unidade em que tenha exercício, 
preencherão o controle manual, por meio de folha de registro de frequência, que 
comprovem a respectiva assiduidade e efetiva prestação do serviço.
§ 4º. Os vereadores poderão, considerando a demanda da atividade parlamentar 
pela realização de serviços externos, optar pela manutenção do controle manual de 
frequência dos servidores lotados em seu gabinete ou mediante relatório de atividades, nos 
termos do art. 12, da Lei Complementar 155/2019.
Art. 5º. O registro de frequência eletrônico será diário no início e término do 
expediente, plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como nas saídas e 
entradas durante o seu transcurso, por meio de identificação preferencialmente biométrica.
§ 1º. As imagens digitais e os dados dos servidores da Câmara Municipal ficarão 
armazenados em banco de dados próprio, a serem utilizados, exclusivamente, para controle 
da frequência, sendo vedado o seu uso para quaisquer outros fins.
§ 2º. Deverão ser armazenadas, pelo menos, as imagens digitais de dois dedos 
distintos, preferencialmente, um da mão direita e outro da esquerda.
§ 3º. Será dispensado do registro eletrônico biométrico o servidor que apresente 
laudo médico que ateste a existência de dano dérmico que comprometa a capacidade de 
leitura da correspondente digital, devendo, nesta hipótese, ser admitido o registro manual 
de frequência caso não subsista solução técnica que assegure o registro eletrônico por 
outra via.
§ 4º. Os servidores dispensados de controle de jornada poderão optar por realizar o 
cadastramento no sistema eletrônico de frequência e pela efetivação do registro de entrada 
e saída.
§ 5º Uma vez existindo na Câmara Municipal de Parnamirim/RN solução técnica de 
controle de jornada a distância, o registro de início e fim da jornada de trabalho dos 
servidores que se encontrem em regime de teletrabalho integral ou parcial será realizada 
eletronicamente.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DA FREQUENCIA
Art. 6º. Os equipamentos do Registro Eletrônico de Frequência (Relógio Ponto), 
deverão ser instalados na sede da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em locais de 
acesso ou de grande circulação, de forma a facilitar o registro da frequência.
Parágrafo único: Caso o Poder Legislativo Municipal venha a estabelecer unidades 
físicas descentralizadas, cada uma deverá dispor de equipamentos próprios e interligados 
com o sistema central para o registro de frequência, sendo admitido, durante o período de 
instalação, o registro manual de frequência.
Art. 7º. Os movimentos de registros de entrada e saída de servidores do Poder 
Legislativo se darão nas seguintes condições:
I - Início da jornada de trabalho, correspondente ao horário de entrada, 
quando presencial;
II - Fim da jornada de trabalho, correspondente ao horário de saída, quando 
presencial.
III – Início e fim do intervalo para descanso e refeição quando o servidor 
não laborar em expediente corrido.
§ 1º. Os movimentos de registro de entrada e saída, previstos nos incisos I, II e III 
deste artigo, deverão ser realizados no equipamento, denominado relógio de ponto, 
instalado nas dependências do Poder Legislativo ou à distância, quando tecnicamente 
possível, para os servidores em regime de Teletrabalho.
§ 2º Os horários habituais de início e de término da jornada de trabalho e dos 
intervalos de refeição/descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser 
estabelecidos previamente entre chefias e servidores, conforme a adequação às 
necessidades, conveniências e peculiaridades de cada unidade, respeitada a carga horária 
correspondente aos cargos e os limites de jornada diária, bem como o horário de 
funcionamento determinado por ato legal.
§ 3º Os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela 
chefia imediata, salvo quando o servidor exercer expediente em turno único corrido.
§ 4º O intervalo para refeição efetivamente gozado não é considerado no cômputo 
das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação 
de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas.
§ 5º Para fins de cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, caberá ao setor de 
recursos humanos monitorar os casos de incompatibilidade entre as informações de jornada 
previamente cadastradas e os registros de movimento de entradas e saídas.
§ 6º A chefia imediata deverá comunicar formalmente à Diretoria de Recursos 
Humanos as alterações na jornada regulamentar de trabalho para fins de cadastro.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES E DA CHEFIA
Art. 8º. Compete à Diretoria de Recursos Humanos:
I - Acompanhar, supervisionar e controlar a implementação e a 
funcionalidade do ponto eletrônico em colaboração com o Setor de 
Tecnologia da Informação;
II - Receber até o 5º (quinto) dia útil os registros de frequência dos setores 
pertencentes ao órgão;
III - Adotar o registro e a apuração de frequência por meio de folha individual 
de ponto manual, em casos excepcionais que envolvam motivo relevante, 
devidamente justificado pelo titular do órgão ou entidade;
IV - responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos Relatórios de 
Frequência Individuais, com vistas ao controle interno, externo e disciplinar, 
quando assim solicitados.
Art. 9º. São obrigações do servidor:
I - Registrar, por meio da leitura de suas digitais, ou outro recurso tecnológico 
adotado, os movimentos de entrada e saída, indicados no artigo 6º;
II - Apresentar, à chefia imediata, documentos que justifiquem as eventuais 
ausências amparadas por disposições legais;
III - Comparecer, quando convocado, à unidade de sua lotação, para o 
cadastramento ou recadastramento de suas digitais;
IV - Promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência, 
responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar e assinar, 
quando solicitado, o seu relatório mensal de frequência junto à chefia imediata;
V - Comunicar prontamente à chefia imediata quaisquer problemas na leitura 
biométrica de suas digitais ou inconsistências;
VI - Comunicar o esquecimento ou falta de registro de entrada ou saída 
através do Relógio Ponto, no dia útil subsequente à ocasião do fato, à Chefia 
Imediata ou Diretoria de Recursos Humanos, sob pena de desconto em sua 
remuneração mensal.
Art. 10. São obrigações da chefia imediata:
I - Orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
II - Estabelecer a forma de compensação de crédito e débitos de horas, observado o 
disposto nesta Resolução;
III - Emitir e validar os Relatórios de Frequência Individuais dos servidores quando 
necessário à comunicação das ocorrências de que tratam os artigos 9º e 13;
IV - Comunicar imediatamente à Diretoria de recursos humanos quaisquer 
problemas na leitura biométrica de digitais ou inconsistências, no âmbito de sua 
competência.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DA FREQUÊNCIA EM ATIVIDADES EXTERNAS
Art. 11 Nos dias em que o servidor estiver em atividade externa fora da sede da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para o desenvolvimento de atividade de interesse 
público devidamente autorizado, o registro de frequência será feito de forma manual ou por 
apresentação de relatório de atividades dirigido ao chefe imediato.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O servidor que comprovadamente causar dano ao equipamento (relógio 
ponto), ao seu funcionamento, à sua rede de alimentação, ou, de alguma forma, concorrer 
para a ocorrência do fato, será responsabilizado administrativa e civilmente.
Art. 13. O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o 
servidor e sua chefia imediata, na medida de suas responsabilidades, às sanções do regime 
disciplinar estabelecido na legislação aplicável à espécie.
Art. 14. A chefia imediata fica sujeita às sanções administrativas e civis pelos 
relatórios de frequência individual dos servidores a ela subordinados, validados em 
desacordo com o disposto nesta Resolução.
Art. 15. Os casos omissos referentes ao registro eletrônico de frequência serão 
dirimidos pelo Presidente da Câmara mediante Portaria.
Art. 16. A autorização para a realização de atividades extraordinárias ou para a 
compensação de faltas justificadas ou de créditos de horas poderá ser realizada de forma 
livre, desde que escrita, e por qualquer veículo de comunicação interna.
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas no Caput deste artigo, a autorização 
deverá ser em todo caso comunicada à Diretoria de Recursos Humanos para fins de 
registro da jornada de trabalho e cômputo de saldo de horas trabalhadas/extras.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
José Afrânio Bezerra da Silva
1º Vice-Presidente
Gustavo Negócio de Freitas
1º Secretário
Ana Carolina Carvalho De Lima Pires
2º Secretária

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