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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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dd PARNAMIRIM
PREFEITURA = —
MENSAGEM Nº 022, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e dignissimos pares, submeto a apreciação desta
Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos
de provimento efetivo a serem incorporados na estrutura de pessoal vinculado a Secretaria
Municipal de Saúde.
A presente proposta nasce a partir do dimensionamento de pessoal repassado pela Se￾cretaria de Saúde ante a necessidade de garantir a adequada e ininterrupta oferta de serviços
prestados por aquela Pasta de Governo, notadamente no que toca aos programas cujas diretri￾zes são repassadas pelo Ministério da Saúde.
Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a efi￾ciência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como
princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o
disposto do art. 37, caput:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên￾cia e, também, ao seguinte:
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência ma￾terial e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e es￾tabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art, 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
VÍ — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Admi￾nistração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Di￾reta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às de￾úngio Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
B4/3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo!)
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.
PARNAMIRIM
PREFEITURA =
senvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de
operacionalização das atividades administrativas.
Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a pro￾posta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em
face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperan￾do de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta aprecia￾ção.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apre￾ço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnaminim.m.gov.br
“SE PREFEITURA m ==
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ 11/2023.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de
provimento efetivo, a serem preenchidos por
profissionais selecionados através de concurso
público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou €, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de
Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior,
conforme anexos I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de
Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais
de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por
esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no 4 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os
mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade,
daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os
previstos Lei Complementar nº 146/2019.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Van parmamirim.m.gov.br
à-=s 7 noPARNAMIRIM
EIA PREFEITURA m —
ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO NÍVEL VAGAS Carga Horária
Fisioterapeuta SUPERIOR 06 40 HORAS
Educador Físico SUPERIOR 03 40 HORAS
Nutricionista SUPERIOR 03 40 HORAS
É
tro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7306.
Y.parnamirim.rn.gov.br
Gabinete Civil do Município de Parnamitinr;
Cohabinal,Parnamirim-R
Ls
: “| PARNAMIRIM £/ ada
= É= PREFEITURA = = À 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -— FINANCEIRO
Nos Termos do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000
Objeto do Gasto: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá
outras providências conforme disposto no Processo Administrativo nº 21.172/2023.
Qde Valor Matriz Gratificação Obrigações
Criação de Vagas , na Lei nf Valor Mensal Valor Anual 13º Salário 1/3 Férias gas À Valor Total
Servidores Inicial PCCV Patronais
168/2019
Fisioterapeuta (30hs) no PCCV 40hs 06 1.802,00 2.000,00 22.812,00 273.744,00 22.812,00 7.604,00 66.665,79 370.825,79
Educador Físico (40hs) 03 1.802,00 2.000,00 11.406,00 136.872,00 11.406,00 3.802,00 33.332,89 185.412,89
Nutricionista (40hs) 03 1.802,00 2.000,00 11.406,00 136.872,00 11.406,00 3.802,00 33.332,89 185.412,89
Total de Cargos a serem criados 12 72.238,00 866.856,00 72.238,00 24.079,33 211.108,33 741.651,58
N.
—s PARNAMIRIM
=X PREFEITURA e o
ESTADO DO RIO GRANDE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF
Limite de Pessoal até Abril 2023
Total da Despesa com Pessoal 363.755.665,27
Receita Corrente Líguida p/ Cálculo do % 721.253.453,36
Percentual de Despesa c/ Pessoal até Abril de 2023 50,43%
Previsão de Acréscimo Anual c/ Reajuste de 6% p/ Efetivos 18.224.691,29
Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo 381.980.356,56
Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 2,53%
Previsão de acréscimo anual após reajuste nas insalubridades 600.347,64
Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo c/ Reajuste proposto 382.580.704,20
Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 0,08%
Previsão de Acréscimo Anual calculado pela SESAD p/ 2023 317.900,00
Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo c/ a Ajuda de Custo 382.898.604,20
Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 0,04%
Previsão de Acréscimo Anual a criação das FGs da SESAD 48.767,20
Total da Despesa com Pessoal após Concessão das FGs 382.947.371,40
Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 0,0068%
Previsão de acréscimo anual após criação de cargos Eguipe e-Multi 741.651,58
Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo c/ a Criação 383.689.022,98
Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 0,10%
Percentual de Despesa c/ Pessoal até Abril de 2023 53,20%

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