| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7%ED GACIV | CIVIL ES2) ) dd PARNAMIRIM PREFEITURA = — MENSAGEM Nº 022, DE 17 DE AGOSTO DE 2023. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e dignissimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de provimento efetivo a serem incorporados na estrutura de pessoal vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. A presente proposta nasce a partir do dimensionamento de pessoal repassado pela Secretaria de Saúde ante a necessidade de garantir a adequada e ininterrupta oferta de serviços prestados por aquela Pasta de Governo, notadamente no que toca aos programas cujas diretrizes são repassadas pelo Ministério da Saúde. Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art, 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: VÍ — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às deúngio Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. B4/3644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo!) Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670. PARNAMIRIM PREFEITURA = senvolvidas pelas Secretarias Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnaminim.m.gov.br “SE PREFEITURA m == PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºQ 11/2023. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou €, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme anexos I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no 4 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 146/2019. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Van parmamirim.m.gov.br à-=s 7 noPARNAMIRIM EIA PREFEITURA m — ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO NÍVEL VAGAS Carga Horária Fisioterapeuta SUPERIOR 06 40 HORAS Educador Físico SUPERIOR 03 40 HORAS Nutricionista SUPERIOR 03 40 HORAS É tro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. -CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7306. Y.parnamirim.rn.gov.br Gabinete Civil do Município de Parnamitinr; Cohabinal,Parnamirim-R Ls : “| PARNAMIRIM £/ ada = É= PREFEITURA = = À 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO -— FINANCEIRO Nos Termos do Art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000 Objeto do Gasto: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências conforme disposto no Processo Administrativo nº 21.172/2023. Qde Valor Matriz Gratificação Obrigações Criação de Vagas , na Lei nf Valor Mensal Valor Anual 13º Salário 1/3 Férias gas À Valor Total Servidores Inicial PCCV Patronais 168/2019 Fisioterapeuta (30hs) no PCCV 40hs 06 1.802,00 2.000,00 22.812,00 273.744,00 22.812,00 7.604,00 66.665,79 370.825,79 Educador Físico (40hs) 03 1.802,00 2.000,00 11.406,00 136.872,00 11.406,00 3.802,00 33.332,89 185.412,89 Nutricionista (40hs) 03 1.802,00 2.000,00 11.406,00 136.872,00 11.406,00 3.802,00 33.332,89 185.412,89 Total de Cargos a serem criados 12 72.238,00 866.856,00 72.238,00 24.079,33 211.108,33 741.651,58 N. —s PARNAMIRIM =X PREFEITURA e o ESTADO DO RIO GRANDE D PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF Limite de Pessoal até Abril 2023 Total da Despesa com Pessoal 363.755.665,27 Receita Corrente Líguida p/ Cálculo do % 721.253.453,36 Percentual de Despesa c/ Pessoal até Abril de 2023 50,43% Previsão de Acréscimo Anual c/ Reajuste de 6% p/ Efetivos 18.224.691,29 Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo 381.980.356,56 Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 2,53% Previsão de acréscimo anual após reajuste nas insalubridades 600.347,64 Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo c/ Reajuste proposto 382.580.704,20 Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 0,08% Previsão de Acréscimo Anual calculado pela SESAD p/ 2023 317.900,00 Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo c/ a Ajuda de Custo 382.898.604,20 Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 0,04% Previsão de Acréscimo Anual a criação das FGs da SESAD 48.767,20 Total da Despesa com Pessoal após Concessão das FGs 382.947.371,40 Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 0,0068% Previsão de acréscimo anual após criação de cargos Eguipe e-Multi 741.651,58 Total da Despesa com Pessoal após Acréscimo c/ a Criação 383.689.022,98 Acréscimo no Percentual de Despesa c/ Pessoal em 2023 0,10% Percentual de Despesa c/ Pessoal até Abril de 2023 53,20%