| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | ATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO. |
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GACIV GABINETE CIVIL MENSAGEM N° 024, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. À Sua Excelênciaõ Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, PARNAMIRIM PREFEITURA - Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, através do presente, apresento-lhes projeto de lei que tem por objetivo atualizar o Mapa 1, do anexo 2, da Lei Complementar Municipal n° 063, de 08 de março de 2013, que trata da Zona de Proteção Ambiental IV. A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, estabelece que: Art. 30. Compete aos Municípios: I — legislar sobre assuntos de interesse local. Por sua vez, a Lei Orgânica no artigo 204, §2°: Art. 204. São atribuições da competência do Município relativo ao Meio Ambiente. §2° — Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao Poder Público: IX — estabelecer, em conformidade com as leis Federal e Estadual vigentes, as áreas de Conservação, Proteção Ambiental, e Preservação Permanente. Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a atualização da área de Zona de Proteção Ambiental IV, ante a modificação geomorfológica, de sorte a traduzir a realidade atual daquela região. - Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha de pagamento com maior brevidade possível. Por fim, renovamos os-elevados votos doestima e apieçu. Atenciosamente, ROSA i • IRADA CU refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670. (84)3644-168613645-7366. www.parnamirim.rn.gov.br 0 GACIV GABINETE CIVIL Projeto de Lei Complementar n°013/2023. PARNAMIRIM PREFEITURA — Atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV — Falésias de Cotovelo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pamamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1 ° . Fica atualizado o Mapa 1, do Anexo 2, da Lei Complementar 063, de 08 de março de 2013, Zona de Proteção Ambiental IV, pelo Mapa constante no anexo desta Lei. Art. 2°. As despesas que porventura decorram da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. ROS ' I T IRA DA C P HA ~ Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-R N-C EP:59140-670. (84)3644-1686/3645-7366. f v parr~arn,nrn.rfgov.L 9353200 16-68-09 16-68-10 8362200 MUNICÍPIO DC MACAIBA b95í200 9350200 b349[00 s3aózuo 9391200 93462(6 0346200 16-8.º9343200 16-8a- :- 6-8 8341200 9340200 8339200 9338200 9331200 6-66-18 16-69-13 ~ MUNICÍPIO DE NATAL 6-69-20 16-69-2 GfJNP UI: rXPANEACJ Ulide.NA -19 16-85-20 16-92-04 16-92-05 16-92-06 16-93-01 MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DE MIPIBÚ S ~ PARNAMIRIM - RN ZONA CE EXPANSACJ UIibANA t,:.-95-15 16-85-16 16--: . . ~ . ., -..6-1E. MUNICÍPIO DE NISIA FLORESTA N OCEANO ATLANTICO 16-86-2ï < !16-22 r9 .. . ZPA // N 16-94-03 16 • *~~a 16¡9 95 16-94-06 0 500 1000 1500 2100 2500 ESCALA 034016* 56.25-v-C-v-4-s0 LEGENDA (MACROZDNEAMENTO): LIMITE DAS ZONAS sb.25-v-c-v-3-se RIOS ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LJMITE DO MUNICIPIO RODOVIA PAVIMENTADA ZONA URBANA II ZONA DE EXPANSÃO URBANA ZPA I - MARGEM DOS RIOS -120010 ZPA 11 - MARGEM DAS LAGOAS - 3003 ZPA III - MATA DE EMAUS ZPA N - FALÉSIAS DE COTOVELO - 100m LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA PARNAMIRIM - RN An.~XO 2 MAPA . MAGFiOZONEAMENTO 3lCIEABA MUNCl/AL 9181100401200 IDO D13BNO1V WFN10 D18AIq -11MD1 START PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN *DMAOTMÇAD.IDM9D 90901* REVISÃO DA ZPA N DO PIANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM- RN wu. ~tueeu3w, e~De.,3le.ee.r..m Olnl