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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaATUALIZA O MAPA GEOGRÁFICO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IV – FALÉSIAS DE COTOVELO.
native_id4773

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GACIV GABINETE 
CIVIL 
MENSAGEM N° 024, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023. 
À Sua Excelênciaõ Senhor 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA 
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
Senhor Presidente, 
PARNAMIRIM 
PREFEITURA - 
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, através do presente, apresento-lhes 
projeto de lei que tem por objetivo atualizar o Mapa 1, do anexo 2, da Lei Complementar Municipal 
n° 063, de 08 de março de 2013, que trata da Zona de Proteção Ambiental IV. 
A Constituição Federal, em seu artigo 30, I, estabelece que: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local. 
Por sua vez, a Lei Orgânica no artigo 204, §2°: 
Art. 204. São atribuições da competência do Município relativo ao Meio Ambiente. 
§2° — Para assegurar a efetividade desses direitos, incumbe ao Poder Público: 
IX — estabelecer, em conformidade com as leis Federal e Estadual vigentes, as 
áreas de Conservação, Proteção Ambiental, e Preservação Permanente. 
Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a atualização da área de Zo￾na de Proteção Ambiental IV, ante a modificação geomorfológica, de sorte a traduzir a realidade 
atual daquela região. - 
Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na for￾ma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha 
de pagamento com maior brevidade possível. 
Por fim, renovamos os-elevados votos doestima e apieçu. 
Atenciosamente, 
ROSA i • IRADA CU 
refeito 
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670. (84)3644-168613645-7366. 
www.parnamirim.rn.gov.br
0 GACIV GABINETE 
CIVIL 
Projeto de Lei Complementar n°013/2023. 
PARNAMIRIM 
PREFEITURA — 
Atualiza o mapa geográfico da Zona de Proteção 
Ambiental IV — Falésias de Cotovelo. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER, que a Câmara 
Municipal de Pamamirim, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
Art. 1 ° . Fica atualizado o Mapa 1, do Anexo 2, da Lei Complementar 063, de 08 de março de 
2013, Zona de Proteção Ambiental IV, pelo Mapa constante no anexo desta Lei. 
Art. 2°. As despesas que porventura decorram da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentarias próprias. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
ROS ' I T IRA DA C P HA 
~ 
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 
Cohabinal, Parnamirim-R N-C EP:59140-670. (84)3644-1686/3645-7366. 
f v parr~arn,nrn.rfgov.L
9353200 
16-68-09 16-68-10 
8362200 
MUNICÍPIO DC 
MACAIBA 
b95í200 
9350200 
b349[00 
s3aózuo 
9391200 
93462(6 
0346200 
16-8.º￾9343200 
16-8a- :-
6-8 
8341200 
9340200 
8339200 
9338200 
9331200 
6-66-18 16-69-13 
~
MUNICÍPIO DE 
NATAL 
6-69-20 16-69-2 
GfJNP UI: rXPANEACJ Ulide.NA 
-19 16-85-20 
16-92-04 16-92-05 16-92-06 16-93-01 
MUNICÍPIO DE 
SAO JOSÉ DE MIPIBÚ 
S 
~ 
PARNAMIRIM - RN 
ZONA CE EXPANSACJ 
UIibANA 
t,:.-95-15 16-85-16 16--: . . ~ . ., -..6-1E. 
MUNICÍPIO DE 
NISIA FLORESTA 
N 
OCEANO ATLANTICO 
16-86-2ï < !16-22 
r9 .. 
. ZPA
//
N 
16-94-03 16 • *~~a 16¡9 95 16-94-06 
0 500 1000 1500 2100 2500 
ESCALA 034016* 
56.25-v-C-v-4-s0 
LEGENDA (MACROZDNEAMENTO): 
LIMITE DAS ZONAS 
sb.25-v-c-v-3-se 
RIOS ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
LJMITE DO MUNICIPIO 
RODOVIA PAVIMENTADA 
ZONA URBANA 
II ZONA DE EXPANSÃO URBANA 
ZPA I - MARGEM DOS RIOS -120010 
ZPA 11 - MARGEM DAS LAGOAS - 3003 
ZPA III - MATA DE EMAUS 
ZPA N - FALÉSIAS DE COTOVELO - 100m 
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA 
PARNAMIRIM - RN 
An.~XO 2 
MAPA . 
MAGFiOZONEAMENTO 
3lCIEABA MUNCl/AL 9181100401200 
IDO D13BNO1V WFN10 D18AIq -11MD1 START 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM - RN 
*DMAOTMÇAD.IDM9D 90901* 
REVISÃO DA ZPA N DO PIANO DIRETOR 
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM- RN 
wu. ~tueeu3w, 
e~De.,3le.ee.r..m 
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