| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei Complementar nº014, de 10 de outubro de 2023. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 154, de 12 de julho de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Altera a estrutura de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 2º. Ficam criados dois cargos de provimento efetivo de Tradutor e Intérprete de Libras no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em consonância com o quadro geral de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019. Art. 3º. O Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 154, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária Anexo Único Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo GRUPO OPERACIONAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ÁREA DE ATUAÇÃO QUANT. SIMB. GRUPO OPERACIONAL I(NÍVEL FUNDAMENTAL (INCOMPLETO) AUXILIAR LEGISLATIVO I ADMINISTRAÇÃO 04 AUL I AUXILIAR LEGISLATIVO II 06 AULII GRUPO OPERACIONAL II(NÍVEL FUNDAMENTAL) ASSISTENTE LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 06 ASL GRUPO OPERACIONAL III (NÍVEL MÉDIO) AGENTE LEGISLATIVO I ADMINISTRAÇÃO 08 AGL I AGENTE LEGISLATIVO II 04 AGLII AGENTE ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO 22 AGA AGENTE DE CERIMONIAL ADMINISTRAÇÃO/ CERIMONIAL 04 AC TÉCNICO DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO/ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 04 TI REDATOR DE ATAS ADMINISTRAÇÃO/ REDATOR DE ATAS 04 RA GRUPO OPERACIONAL IV (NÍVEL SUPERIOR) ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO CONTROLADORIA 01 ACI ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 03 ALE ASSESSOR CONTÁBIL CONTABILIDADE 01 AC ANALISTA DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO/ TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 01 AI JORNALISTA ADMINISTRAÇÃO 03 JOR PEDAGOGO ADMINISTRAÇÃO/ ESCOLA DO LEGISLATIVO 02 PED PRODUTOR ÁUDIO VISUAL ADMINISTRAÇÃO 02 PAV TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS ADMINISTRAÇÃO 04 TIL ADMINISTRADOR ADMINISTRAÇÃO 01 ADM GRUPOOPERACIONAL V(NÍVEL SUPERIOR) PROCURADOR PROCURADORIA JURÍDICA 06 PROC TOTAL DE CARGOS 86 JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal de Parnamirim/RN deve primar pela busca incessante do aperfeiçoamento de suas práticas internas e, quando for o caso, pela adequação da estrutura administrativa e de pessoal às demandas efetivamente exigidas pelo interesse público. Nesse sentido, em razão da demanda frequente pela atuação dos (as) profissionais tradutores de libras nas sessões plenárias e demais eventos organizados por esta Casa Legislativa, se mostrou necessária a ampliação do quadro de pessoal da carreira de libras. Por esta razão, submeto a presente proposição para a apreciação dos pares. Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ASSUNTO: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 154 DE 12/07/2019. I - RELATÓRIO Em esclarecimento acerca da viabilidade da criação de Cargos Públicos, serão criados no projeto dois cargos de Provimento Efetivo de Tradutor e Interprete de Libras. II - PREMISSAS DO CÁLCULO: Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu Art. 17, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. A mesma Lei também preceitua que os atos que criarem ou aumentarem tais despesas deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. A comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Ainda de acordo com a LRF, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa de que o aumento: (a)Tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); e que (b)É compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições). A Lei Ordinária nº 2.330 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória Parlamentar, traz no § 2º do Art. 2º que “a majoração dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de lei a ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior ao de sua vigência”. Desta forma, os cálculos apresentados contemplarão o impacto gerado pela majoração dos valores disponibilizados como forma de custeio do exercício da atividade parlamentar municipal. Os valores propostos são baseados em um projeto de criação de novos cargos de provimento efetivo que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. O custo patronal que incide sobre o reajuste é de 22%, visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023, já ajustada após a publicação do Balanço Patrimonial do Município de Parnamirim/RN estão orçadas em R$ 31.000.358,68 (Trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite aproximado de R$ 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos mil reais). Os gastos com pessoal hoje atingem o percentual de aproximadamente 45%(quarenta e cinco por cento) da arrecadação da Câmara Municipal e com a aprovação do projeto no percentual de gastos permanece praticamente inalterado, e ainda a atualização do salário base dos servidores efetivos, estando este previsto para o montante de 85 (oitenta e cinco) servidores, terão reajuste linear que acarretará no aumento de gastos com pessoal, passando a estimativa de R$ 14.700.000,00 (Catorze milhões e setecentos mil reais) que corresponderia a uma estimativa de 47% (Quarenta e sete por cento) sobre a receita da Câmara Municipal. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. O valor constante nos cálculos é meramente estimativo, podendo ser alterado em função das necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Por fim, em não havendo necessidade de ser consumido o total estimado para o período, o mesmo poderá ser suprimido, assim como a dotação orçamentária ao final do corrente exercício. Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2023. ________________________________ GENILSON JOSE DA CRUZ CONTADOR – CRC/RN 5406-O DIRETOR CONTABIL – MAT. 2020 GENILSON JOSE DA CRUZ:80715737449 Assinado de forma digital por GENILSON JOSE DA CRUZ:80715737449 Dados: 2023.10.10 11:28:07 -03'00'