br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 154, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4775

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Projeto de Lei Complementar nº014, de 10 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de 
provimento efetivo no âmbito da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN, e altera a Lei Complementar 
154, de 12 de julho de 2019 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Altera a estrutura de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 2º. Ficam criados dois cargos de provimento efetivo de Tradutor e Intérprete de 
Libras no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em consonância com o quadro 
geral de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 154, de 12 de julho de 2019.
Art. 3º. O Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo previsto no Anexo II da 
Lei Complementar nº 154, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
Anexo Único
Quadro Geral dos Cargos de Provimento Efetivo
GRUPO OPERACIONAL CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO
ÁREA DE ATUAÇÃO QUANT. SIMB.
GRUPO OPERACIONAL I(NÍVEL
FUNDAMENTAL (INCOMPLETO)
AUXILIAR LEGISLATIVO I
ADMINISTRAÇÃO
04 AUL I
AUXILIAR LEGISLATIVO II 06 AULII
GRUPO OPERACIONAL II(NÍVEL
FUNDAMENTAL)
ASSISTENTE LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 06 ASL
GRUPO OPERACIONAL III (NÍVEL MÉDIO)
AGENTE LEGISLATIVO I
ADMINISTRAÇÃO
08 AGL I
AGENTE LEGISLATIVO II 04 AGLII
AGENTE ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO 22 AGA
AGENTE DE CERIMONIAL ADMINISTRAÇÃO/
CERIMONIAL
04 AC
TÉCNICO DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO/
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
04 TI
REDATOR DE ATAS ADMINISTRAÇÃO/
REDATOR DE ATAS
04 RA
GRUPO OPERACIONAL IV (NÍVEL SUPERIOR)
ASSESSOR DE CONTROLE
INTERNO
CONTROLADORIA 01 ACI
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRAÇÃO 03 ALE
ASSESSOR CONTÁBIL CONTABILIDADE 01 AC
ANALISTA DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO/
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
01 AI
JORNALISTA ADMINISTRAÇÃO 03 JOR
PEDAGOGO
ADMINISTRAÇÃO/
ESCOLA DO
LEGISLATIVO
02 PED
PRODUTOR ÁUDIO VISUAL ADMINISTRAÇÃO 02 PAV
TRADUTOR E INTÉRPRETE DE 
LIBRAS
ADMINISTRAÇÃO 04 TIL
ADMINISTRADOR ADMINISTRAÇÃO 01 ADM
GRUPOOPERACIONAL V(NÍVEL SUPERIOR)
PROCURADOR PROCURADORIA
JURÍDICA
06 PROC
TOTAL DE CARGOS 86
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN deve primar pela busca incessante do 
aperfeiçoamento de suas práticas internas e, quando for o caso, pela adequação da estrutura 
administrativa e de pessoal às demandas efetivamente exigidas pelo interesse público.
Nesse sentido, em razão da demanda frequente pela atuação dos (as) profissionais 
tradutores de libras nas sessões plenárias e demais eventos organizados por esta Casa 
Legislativa, se mostrou necessária a ampliação do quadro de pessoal da carreira de libras.
Por esta razão, submeto a presente proposição para a apreciação dos pares.
Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ASSUNTO: RELATÓRIO DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – CRIAÇÃO DE 
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 154 DE 
12/07/2019.
I - RELATÓRIO
Em esclarecimento acerca da viabilidade da criação de Cargos Públicos, 
serão criados no projeto dois cargos de Provimento Efetivo de Tradutor e Interprete de Libras.
II - PREMISSAS DO CÁLCULO:
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal 
– LRF), em seu Art. 17, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios”. A mesma Lei também preceitua que os atos que 
criarem ou aumentarem tais despesas deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do 
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual (PPA) e da lei de 
diretrizes orçamentárias (LDO). 
Ainda de acordo com a LRF, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada de declaração do ordenador 
de despesa de que o aumento:
(a)Tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das 
despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os 
limites estabelecidos para o exercício); e que
(b)É compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições).
A Lei Ordinária nº 2.330 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre a 
regulamentação da Verba Indenizatória Parlamentar, traz no § 2º do Art. 2º que “a majoração dos valores 
para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de lei a ser aprovada até o mês de dezembro 
do ano anterior ao de sua vigência”. Desta forma, os cálculos apresentados contemplarão o impacto 
gerado pela majoração dos valores disponibilizados como forma de custeio do exercício da atividade 
parlamentar municipal.
Os valores propostos são baseados em um projeto de criação de novos cargos de 
provimento efetivo que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas de 
vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da 
previdência social.
O custo patronal que incide sobre o reajuste é de 22%, visto que são contribuintes 
obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023, já ajustada após a publicação 
do Balanço Patrimonial do Município de Parnamirim/RN estão orçadas em R$ 31.000.358,68 (Trinta e 
um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). 
O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste 
valor, o que representaria um limite aproximado de R$ 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos 
mil reais).
Os gastos com pessoal hoje atingem o percentual de aproximadamente 
45%(quarenta e cinco por cento) da arrecadação da Câmara Municipal e com a aprovação do projeto no 
percentual de gastos permanece praticamente inalterado, e ainda a atualização do salário base dos 
servidores efetivos, estando este previsto para o montante de 85 (oitenta e cinco) servidores, terão 
reajuste linear que acarretará no aumento de gastos com pessoal, passando a estimativa de R$ 
14.700.000,00 (Catorze milhões e setecentos mil reais) que corresponderia a uma estimativa de 47% 
(Quarenta e sete por cento) sobre a receita da Câmara Municipal. 
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários 
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses 
recebidos do poder executivo.
O valor constante nos cálculos é meramente estimativo, podendo ser alterado em 
função das necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Por fim, em não havendo necessidade de ser consumido o total estimado para o 
período, o mesmo poderá ser suprimido, assim como a dotação orçamentária ao final do corrente 
exercício.
Parnamirim/RN, 10 de outubro de 2023.
________________________________
GENILSON JOSE DA CRUZ
CONTADOR – CRC/RN 5406-O
DIRETOR CONTABIL – MAT. 2020
GENILSON JOSE DA 
CRUZ:80715737449
Assinado de forma digital por 
GENILSON JOSE DA 
CRUZ:80715737449 
Dados: 2023.10.10 11:28:07 
-03'00'

open original →