| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GABINETE PARNAMIRIM CiviL PREFEITURA mm MENSAGEM Nº 001, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Presidente, Através do presente, apresento-lhes projeto de lei que tem por objetivo conceder a reajuste salarial aos Profissionais do Magistério Público de Parnamirim/RN, atualizando, como consequência, o atual valor disciplinado na Lei Complementar nº 59, de 12 de julho de 2012. A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Igualmente, a Lei Orgânica de Parnamirim/RN, em seu artigo 50, I: Art. 50, São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração. Notem, Excelentíssimo Vereadores, que é de suma importância a valorização dos servidores do nosso quadro funcional, onde exercem funções importantíssimas para a funcionalidade e vitalidade da máquina pública. O cenário econômico, os altos índices inflacionários, comprometem a efetiva remuneração dos servidores, de modo que o reajuste proposto apresenta-se dentro da realidade municipal e as condições possíveis. Diga-se, ainda, que há plena compatibilidade com as normas orçamentárias, consoante impacto financeiro que segue anexado. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Adrginis! Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-6] 0, Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. )3644-1686/3645-7366. GACIV PARNAMIRIN Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, em regime de urgência, urgentíssima, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha de pagamento com maior brevidade possível. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, —— ROSA TRA DA CU refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ii GACIV |:CiviL PARNAMIRIM PREFEITURA mmmum PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OL /2024. Concede reajuste piso salariado do Magistério do Município de Pamamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os vencimentos atuais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Parnamirim/RN, constantes na Lei Complementar nº 059, de 12 de julho de 2012, ficam reajustados no valor de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento). Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a contar de 1º de janeiro do ano em curso. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correção por conta do Orçamento Geral do Município. Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a publicar a respectiva atualização remuneratória, por Decreto. Art, 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2024. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Er ROSA DA CUNHA refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. PREFEITURA me PARNAMIRIM Gu Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto do gasto: Reajuste do Piso dos Professores no valor de 3,62%. Limite de Pessoal — 3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% “ Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal após acréscimo de 3,62% 8.938.036,82 Valor Mensal atual — Janeiro 2024 8.466.817,70 Diferença Mensal 471.219,12 Valor Anual 5.654.629,44 1/3 Férias 157.073,04 1/6 Férias 78.536,52 13º salário 471.219,12 Obrigação Patronal 1.389.907,92 Total Anual após Criação de Novas Vagas 7.751.366,04 Total da Despesa com Pessoal 374.150.061,08 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 50,29% Es Diferença entre Percentuais Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 50,29% Diferença 1,04%. 30 de Janeiro de 2024. Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirimO gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070 PARNAMIRIM (7. PREFEITURA =—— o Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual 743.961.811,87 Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023 3.024.205,44 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.422.900,48 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,41% Valor Anual se a remuneração dos membros for R$ 3.000,00 488.491,00 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.911.391,48 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07% Valor Anual se a remuneração dos membros for R$ 3.500,00 569.906,17 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.992.806,65 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,08% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME — PA 3.771.376,04 3.312/2024 .771.376, Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.682.767,52 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51% Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.826.123,35 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.992.796,48 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 719.710,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.712.506,55 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10% Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 147.028.024,28 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 521.740.530,83 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 19,76% Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 Telefone para contato: 84 3645-7811 / 849 98726-1070