| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 002/2021, VIGENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 / 2024 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 002/2021, vigente no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU, seu Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução: Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre alteração de dispositivos na Resolução nº 002/2021, que criou a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, no âmbito do Município de Parnamirim/RN e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica modificado o caput do Artigo 4º da Resolução nº 002/2021, passando a vigorar com a seguinte nova redação: Municipal-de Parnamitims/RN-(Redação original, modificada por esta Resolução.) Art. 4º - Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, na qualidade de membros, 03 (três) Vereadores com assento na Câmara Municipal de Parnamirim/RN. (NR, dada por esta Resolução.) Art. 3º, Fica suprimido o inciso IV do 81º do Artigo 4º da Resolução nº 002/2021, passando a vigorar com a seguinte nova redação: 81º -A Frente Pariamentar em Defesa da Segurança Pública será constituída por: 1- 01 (um) Presidente; H - 01 (um) Vice-Presidente; Hi! - 01 (um) Secretário; 62 (deis) Conselheiros. (Redação original, modificada por esta Resolução.) MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = ) o Dt 12 bjo) , $ 1º - A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública será constituída por: 1- 01 (um) Presidente; H - 01 (um) Vice-Presidente; = 01 (um) Secretário. (NR, dada por esta Resolução.) $2º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, obrigatoriamente, só poderão ser ocupados por Vereadores com Site: www, parnamirim.leg.br 3 Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim mirim/RN Telefones: 84 3645-7090 à CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM roma, A CASA DO Povo mandatos vigentes e regulares nesta Casa Legislativa, em face da natureza essencialmente parlamentar, podendo atuar ativamente nesta Frente. Art. 4º. Fica modificado o 83º do Artigo 4º da Resolução nº 002/2021, passando a vigorar com a seguinte nova redação: o de-Presidente-da- Câmara: (Redação original, modificada por esta Resolução.) $3º- O critério para assumpção dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário será por meio de nomeação dos interessados por ato do Presidente da Câmara, mediante necessidade de composição da Frente, perfil dos pariamentares interessados em assumir tais funções e deliberação colegiada. (NR, dada por esta Resolução.) Art. 5º, As modificações trazidas por esta Resolução serão incorporadas e consolidadas na redação da Resolução nº 002/2021. Art. 6º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições por esta modificadas. Parnamirim/RN, 05 de fevereiro de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br da Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/ca arnamirim Telefones: 8: CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM cpgaçãeo A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Resolução nº 001 / 2024, que visa modificar dispositivos da Resolução nº 002/2021, que dispõe sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública Municipal, como uma proposta legislativa de suma importância para auxiliar na composição da Frente, de modo a proceder com sua formação no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, possibilitando sua formação e execução dos seus trabalhos, regularmente previstos na referida resolução, em prol da segurança pública e do bem da população parnamirinense. Cumpre ressalvar que, atualmente, a Frente não foi composta, haja vistas não ter tido número suficientes de parlamentares interessados em atuar nessa esfera — de modo que, não tendo os 05 (cinco) membros, a Mesa Diretora fica impossibilitada de instaura-la, ante a composição obrigatória exigida pela legislação (resolução) que a criou Nosso intuito é o de que, reduzindo o número de membros para 03 (três), seja mais fácil e possível de instaurar a frente, a fim deque os parlamentares interessado em fazer parte dessa empreitada, juntos, possam atuar em todas as ações previstas nos objetivos da Frente, unindo esforços, dentro e fora da Casa Legislativa, para o melhor desenvolvimento de atuações parlamentares e processos legislativos, vislumbrando a melhoria, a cada dia, da segurança pública e das condições de trabalho dos profissionais da segurança que atuam no nosso Município. Ademais, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim Parn rim/RN Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A diseriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Mun 1 - legisiar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LE! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: ! - legislar sobre assuntos de interesse predeminante de Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber, LJ Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - À competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente iegisiativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo, e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. & 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLil, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município [...). Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim i instagram/camar slefones: 84 3 arnamirim -7090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Como visto, a prerrogativa para legislar sobre o tema, é nítida, ficando claro, ainda, que esta matéria é considerada como um assunto focal, assegurada pela Lei Orgânica, e amparada no Regimento Interno da Casa Legislativa, conforme pode se verificar (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas peia Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13) e, em especialmente, sobre: EL] iX - legislar sobre a criação, alteração, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, fixando-lhes os respectivos vencimentos; Da Competência Art. 8º - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: LJ lll- organizar os seus serviços administrativos internos e prover os cargos, funções e empregos respectivos, inclusive a sua extinção, transformação e criação, fixando-lhes os vencimentos ou salários; [...]. Do Exercício do Mandato Art. 13 — São prerrogativas do cargo de Vereador: Ed Hi- a sensibilização de seus pares, do Prefeito e de seus auxiliares diretos, visando obter a adoção de medidas legislativas que defenda; IV - a apresentação de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e de Emendas às proposições [...]. Quanto à matéria, em si, o tema é de fundamental importância e interesse social, visto que o direito à Segurança Pública é garantido a todos os cidadãos brasileiros, sendo dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme previsto pela própria Constituição Federal (1988), Carta Magna de todo o ordenamento jurídico federal, in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: |- polícia federal; !i- polícia rodoviária federal, ill - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V- polícias militares e corpos de bombeiros militares. 8 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Com base em referido dispositivo constitucional, torna-se visível e necessária, novamente, a implementação de políticas públicas que melhor possam atender aos anseios e às necessidades urbanas, no quesito da Segurança Pública do nosso Município, e, inclusive, no âmbito de atuação da nossa Casa Legislativa. Repensar acerca do tema, e, no caso, reestruturar as legislações que já existem, adequando-as as reais e atuais necessidades, como é o que aqui propomos, é de fundamental importância, sobretudo pelo fato serem essas as nossas competências e prerrogativas originárias. Esse é o nosso papel principal, enquanto legisladores do Município, isto é, Vereadores, representantes da população e membros do Poder Legislativo. Além do mais, atuar em prol da segurança de nossa Parnamirim é uma das principais bandeiras que levanto nas ações do meu Mandato, e, nesse sentido, buscar melhorias para a Segurança Pública e os profissionais que nessa área atuam é um compromisso meu, e uma importante pauta, levantada desde o início do nosso mandato, conforme me comprometi em Campanha, quando criamos a Frente Parlamentar, como autor do projeto. E, agora, novamente, levanto a necessidade da respectiva alteração, renovando o compromisso nessa causa junto ao povo de Parnamirim. Desta feita, fica iminente a tamanha relevância e interesse, tanto por parte da Administração Pública, quanto pelo clamor da população parnamirinense, solicitando os bons préstimos a esta Casa Legislativa de que o referido projeto seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares, procedendo com as necessárias modificações na Resolução que criou a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, tendo em vista que já idealizamos diversos projetos e ações com este intuito — trabalho este, que, agora, também será convidativo aos nobres colegas da Câmara. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor serrana Câmara Municipa! de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramuni Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamiri Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 aldeparnamirim n