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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 002/2021, VIGENTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4778

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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 / 2024
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº
002/2021, vigente no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU, seu Presidente,
PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre alteração de dispositivos na Resolução nº
002/2021, que criou a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica modificado o caput do Artigo 4º da Resolução nº 002/2021, passando a
vigorar com a seguinte nova redação:
Municipal-de Parnamitims/RN-(Redação original, modificada por esta Resolução.)
Art. 4º - Integram a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, na
qualidade de membros, 03 (três) Vereadores com assento na Câmara
Municipal de Parnamirim/RN. (NR, dada por esta Resolução.)
Art. 3º, Fica suprimido o inciso IV do 81º do Artigo 4º da Resolução nº 002/2021,
passando a vigorar com a seguinte nova redação:
81º -A Frente Pariamentar em Defesa da Segurança Pública será constituída
por:
1- 01 (um) Presidente;
H - 01 (um) Vice-Presidente;
Hi! - 01 (um) Secretário;
62 (deis) Conselheiros. (Redação original, modificada por esta Resolução.)
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = ) o
Dt 12 bjo) , $ 1º - A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública será constituída
por:
1- 01 (um) Presidente;
H - 01 (um) Vice-Presidente;
= 01 (um) Secretário. (NR, dada por esta Resolução.)
$2º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Frente Parlamentar em
Defesa da Segurança Pública, obrigatoriamente, só poderão ser ocupados por Vereadores com
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à CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
roma,
A CASA DO Povo
mandatos vigentes e regulares nesta Casa Legislativa, em face da natureza essencialmente
parlamentar, podendo atuar ativamente nesta Frente.
Art. 4º. Fica modificado o 83º do Artigo 4º da Resolução nº 002/2021, passando a vigorar
com a seguinte nova redação:
o
de-Presidente-da- Câmara: (Redação original, modificada por esta Resolução.)
$3º- O critério para assumpção dos cargos de Presidente, Vice-Presidente,
Secretário será por meio de nomeação dos interessados por ato do Presidente
da Câmara, mediante necessidade de composição da Frente, perfil dos
pariamentares interessados em assumir tais funções e deliberação colegiada.
(NR, dada por esta Resolução.)
Art. 5º, As modificações trazidas por esta Resolução serão incorporadas e consolidadas
na redação da Resolução nº 002/2021.
Art. 6º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições por esta modificadas.
Parnamirim/RN, 05 de fevereiro de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
cpgaçãeo
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Resolução
nº 001 / 2024, que visa modificar dispositivos da Resolução nº 002/2021, que dispõe sobre a
Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública Municipal, como uma proposta legislativa
de suma importância para auxiliar na composição da Frente, de modo a proceder com sua
formação no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, possibilitando sua formação e
execução dos seus trabalhos, regularmente previstos na referida resolução, em prol da
segurança pública e do bem da população parnamirinense.
Cumpre ressalvar que, atualmente, a Frente não foi composta, haja vistas não ter tido
número suficientes de parlamentares interessados em atuar nessa esfera — de modo que, não
tendo os 05 (cinco) membros, a Mesa Diretora fica impossibilitada de instaura-la, ante a
composição obrigatória exigida pela legislação (resolução) que a criou
Nosso intuito é o de que, reduzindo o número de membros para 03 (três), seja mais fácil
e possível de instaurar a frente, a fim deque os parlamentares interessado em fazer parte dessa
empreitada, juntos, possam atuar em todas as ações previstas nos objetivos da Frente, unindo
esforços, dentro e fora da Casa Legislativa, para o melhor desenvolvimento de atuações
parlamentares e processos legislativos, vislumbrando a melhoria, a cada dia, da segurança
pública e das condições de trabalho dos profissionais da segurança que atuam no nosso
Município.
Ademais, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela
matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual
contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres
estatais.
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PARNAMIRIM
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A diseriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina
e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas:
a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de
Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos
Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Mun
1 - legisiar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim
(Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LE! ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse
local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
! - legislar sobre assuntos de interesse predeminante de Município, e
suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber,
LJ
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual
no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local.
Parágrafo único - À competência prevista neste artigo é exercida em relação
às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local,
visando adapta-las à realidade local.
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente iegisiativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo, e, no que lhe compete, pratica atos
de administração interna.
& 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar
todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a
XLil, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da
União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções.
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito,
sobre todas as matérias de competência do Município [...).
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PARNAMIRIM
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Como visto, a prerrogativa para legislar sobre o tema, é nítida, ficando claro, ainda, que
esta matéria é considerada como um assunto focal, assegurada pela Lei Orgânica, e amparada
no Regimento Interno da Casa Legislativa, conforme pode se verificar (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito,
sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim,
definidas peia Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13) e, em
especialmente, sobre:
EL]
iX - legislar sobre a criação, alteração, transformação e extinção de
cargos, funções ou empregos públicos, fixando-lhes os respectivos
vencimentos;
Da Competência
Art. 8º - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
LJ
lll- organizar os seus serviços administrativos internos e prover os
cargos, funções e empregos respectivos, inclusive a sua extinção,
transformação e criação, fixando-lhes os vencimentos ou salários; [...].
Do Exercício do Mandato
Art. 13 — São prerrogativas do cargo de Vereador:
Ed
Hi- a sensibilização de seus pares, do Prefeito e de seus auxiliares diretos,
visando obter a adoção de medidas legislativas que defenda;
IV - a apresentação de Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e
de Emendas às proposições [...].
Quanto à matéria, em si, o tema é de fundamental importância e interesse social, visto
que o direito à Segurança Pública é garantido a todos os cidadãos brasileiros, sendo dever
do Estado e responsabilidade de todos, conforme previsto pela própria Constituição Federal
(1988), Carta Magna de todo o ordenamento jurídico federal, in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
|- polícia federal;
!i- polícia rodoviária federal,
ill - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.
8 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência
de suas atividades.
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Com base em referido dispositivo constitucional, torna-se visível e necessária,
novamente, a implementação de políticas públicas que melhor possam atender aos anseios e às
necessidades urbanas, no quesito da Segurança Pública do nosso Município, e, inclusive, no
âmbito de atuação da nossa Casa Legislativa. Repensar acerca do tema, e, no caso, reestruturar
as legislações que já existem, adequando-as as reais e atuais necessidades, como é o que aqui
propomos, é de fundamental importância, sobretudo pelo fato serem essas as nossas
competências e prerrogativas originárias. Esse é o nosso papel principal, enquanto legisladores
do Município, isto é, Vereadores, representantes da população e membros do Poder Legislativo.
Além do mais, atuar em prol da segurança de nossa Parnamirim é uma das principais
bandeiras que levanto nas ações do meu Mandato, e, nesse sentido, buscar melhorias para a
Segurança Pública e os profissionais que nessa área atuam é um compromisso meu, e uma
importante pauta, levantada desde o início do nosso mandato, conforme me comprometi em
Campanha, quando criamos a Frente Parlamentar, como autor do projeto. E, agora, novamente,
levanto a necessidade da respectiva alteração, renovando o compromisso nessa causa junto ao
povo de Parnamirim.
Desta feita, fica iminente a tamanha relevância e interesse, tanto por parte da
Administração Pública, quanto pelo clamor da população parnamirinense, solicitando os bons
préstimos a esta Casa Legislativa de que o referido projeto seja apreciado e aprovado pelos
nobres parlamentares, procedendo com as necessárias modificações na Resolução que criou a
Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, tendo em vista que já idealizamos diversos
projetos e ações com este intuito — trabalho este, que, agora, também será convidativo aos
nobres colegas da Câmara.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Sem mais para o
momento, aproveitamos o ensejo para cumprimenta-los, cordialmente, renovando votos de
elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 05 de fevereiro de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
serrana
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