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materia nº 26/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4779

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-24 Aprovada - Única Votação — LEI COMPLEMENTAR Nº301/2025
2025-12-24 Aguardando sanção — Proposicao aprovada em votacao final. Autografo de Lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao ou veto no prazo de 15 dias uteis, nos termos do Art. 207 do Regimento Interno.
2025-12-18 Aprovada em 1º Votação — Proposicao aprovada em primeira discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Aguarda intersticio regimental para segunda discussao e votacao.
2025-12-18 Aprovada - Única Votação — Proposicao aprovada em discussao e votacao unicas pelo Plenario, nos termos do Art. 174 do Regimento Interno (regime de urgencia, decreto legislativo ou resolucao).
2025-12-18 Parecer favorável da comissão — A CPCLR emitiu parecer favoravel a proposicao quanto a constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa. Materia devolvida ao Plenario para inclusao na Ordem do Dia, nos termos do Art. 166 do Regimento Interno.
2025-12-18 Distribuída às comissões — Lida em Plenario, a proposicao e distribuida a Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao Final (CPCLR) para analise de constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, conforme Art. 74 do Regimento Interno.
2025-12-18 Leitura em Plenário — Proposicao lida na sessao do Expediente. Encaminhada a quem de direito, nos termos regimentais.

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE Civil
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 056, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade adequar o vínculo jurídico desses profissionais ao regime estatutário, em consonância com o que dispõe o art. 198, & 4º, da Constituição Federal, bem
como a Emenda Constitucional nº 51/2006, promovendo maior segurança jurídica, estabilidade funcional e valorização desses servidores, que exercem papel essencial na atenção básica à saúde e
no enfrentamento às endemias.
O Projeto prevê a transformação dos atuais empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT em cargos públicos efetivos, submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim, assegurando-se o aproveitamento dos servidores que ingressaram mediante processo seletivo público, nos termos da legislação constitucional e
infraconstitucional aplicável.
Ressalte-se que a proposta preserva direitos adquiridos, reconhece o tempo de serviço prestado ao Município, assegura a irredutibilidade de vencimentos e promove o enquadramento funcional dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde, observadas as disposições da Lei Complementar nº 149/2019, garantindo tratamento isonômico em relação aos demais servidores efetivos da área da saúde.
Destaca-se, ainda, que o Projeto define de forma expressa o quantitativo de cargos efetivos de ACS e ACE, conferindo maior organização administrativa, transparência e planejamento da força de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da responsabilidade fiscal,
uma vez que as despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN « CEP 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366! www pamamirim em gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
Diante da relevância da matéria, que visa à regularização funcional, valorização profissional
e fortalecimento das políticas públicas de saúde, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeita o
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (64) 3645-7366 11 www parnamirim rn gov.br TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (34/2025.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73,
IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do quadro de pessoal do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam transformados os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN,
atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em cargos públicos efetivos, a
serem regidos pela Lei nº 140, de 25 de julho de 1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro
de pessoal do Município de Parnamirim admitidos nos termos do art. 198, $ 4º da CRFB ou do art.
2º, Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, passam a ocupar
os cargos públicos efetivos que trata o art. 2º desta Lei, desde que tenham ingressado nos empregos
públicos mediante Processo Seletivo Público ou anterior processo de Seleção Pública.
Art. 4º Ficam assegurados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias que tiveram seus empregos públicos transformados em cargos públicos, em decorrência
da presente Lei, os direitos instituídos pelo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN — Lei
Complementar Nº 149, de 15 de maio de 2019.
Art. 5º Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Município
de Parnamirim/RN pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no
exercício da função, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 —- Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP 59 140.8PasO
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /!/ www parnamirim rn gov br
É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
pARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
Art. 6º Serão arquivados todos os processos administrativos de Progressão por Mérito
Profissional (art. 24 da Lei Complementar nº 149/2019) instaurados anteriormente à publicação
desta Lei, que contenham como interessados os servidores referidos no art. 3º.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos promoverá, no
prazo de 90 dias, o enquadramento dos servidores referidos no art. 3º, desta Lei, no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de
Saúde de Parnamirim, observando a Tabela de Vencimento Básico — “NÍVEL MÉDIO ACS/ACE”,
constante no ANEXO 1, da Lei Complementar nº 149/2019, considerando a atualização de seus
valores por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma:
I- Na Classe (Letra) correspondente ao tempo de serviço municipal no desempenho
da função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, em conformidade
com o Anexo IV, da Lei Complementar nº 149/2019, independentemente de Avaliação de
Desempenho;
K — No Nível implantado em folha de pagamento até a data de entrada em vigor
desta Lei.
$ 1º Será publicada no Diário Oficial a relação definitiva contendo os servidores que
foram enquadrados nos termos desta lei em até 30 dias após o prazo contido no caput deste artigo.
$ 2º O enquadramento previsto no caputse dará sem quaisquer efeitos retroativos,
salvo caso descumprido o prazo de 90 dias, hipótese em que os efeitos financeiros retroagirão à data
em que escoado o prazo.
Art. 8º Será dada continuidade aos processos administrativos de Promoção por Capacitação
Profissional (art. 25 da Lei Complementar nº 149/2019) já instaurados, devendo os efeitos
financeiros da promoção ser limitados à data de publicação desta Lei.
Art. 9º Fica assegurada a irredutibilidade dos vencimentos em decorrência dos efeitos desta
Lei.
Art. 10 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitativo
de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 11 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitativo
de 170 (cento e setenta) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Combate às
Endemias.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves ()
Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal. Parnamirim/RN = CEP 59 34 a
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim.m govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
Art. 12 As despesas dos custos decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município de Parnamirim-RN.
Art. 13 A mensagem legislativa que a acompanhou o projeto de lei complementar será
publicada como Anexo Único a esta lei.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br

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