PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE Civil
PREFEITURA DO Povo
MENSAGEM Nº 056, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
À Sua Excelência, o Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade adequar o vínculo jurídico desses profissionais ao regime estatutário, em consonância com o que dispõe o art. 198, & 4º, da Constituição Federal, bem
como a Emenda Constitucional nº 51/2006, promovendo maior segurança jurídica, estabilidade funcional e valorização desses servidores, que exercem papel essencial na atenção básica à saúde e
no enfrentamento às endemias.
O Projeto prevê a transformação dos atuais empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT em cargos públicos efetivos, submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim, assegurando-se o aproveitamento dos servidores que ingressaram mediante processo seletivo público, nos termos da legislação constitucional e
infraconstitucional aplicável.
Ressalte-se que a proposta preserva direitos adquiridos, reconhece o tempo de serviço prestado ao Município, assegura a irredutibilidade de vencimentos e promove o enquadramento funcional dos servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde, observadas as disposições da Lei Complementar nº 149/2019, garantindo tratamento isonômico em relação aos demais servidores efetivos da área da saúde.
Destaca-se, ainda, que o Projeto define de forma expressa o quantitativo de cargos efetivos de ACS e ACE, conferindo maior organização administrativa, transparência e planejamento da força de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da responsabilidade fiscal,
uma vez que as despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
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Diante da relevância da matéria, que visa à regularização funcional, valorização profissional
e fortalecimento das políticas públicas de saúde, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação dessa Casa Legislativa, confiantes em sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeita o
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (34/2025.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73,
IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adoção do Regime Jurídico Estatutário para os agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do quadro de pessoal do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Ficam transformados os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias do quadro de pessoal do Município de Parnamirim/RN,
atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, em cargos públicos efetivos, a
serem regidos pela Lei nº 140, de 25 de julho de 1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do quadro
de pessoal do Município de Parnamirim admitidos nos termos do art. 198, $ 4º da CRFB ou do art.
2º, Parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, passam a ocupar
os cargos públicos efetivos que trata o art. 2º desta Lei, desde que tenham ingressado nos empregos
públicos mediante Processo Seletivo Público ou anterior processo de Seleção Pública.
Art. 4º Ficam assegurados aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias que tiveram seus empregos públicos transformados em cargos públicos, em decorrência
da presente Lei, os direitos instituídos pelo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos
profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN — Lei
Complementar Nº 149, de 15 de maio de 2019.
Art. 5º Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado ao Município
de Parnamirim/RN pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no
exercício da função, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
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Art. 6º Serão arquivados todos os processos administrativos de Progressão por Mérito
Profissional (art. 24 da Lei Complementar nº 149/2019) instaurados anteriormente à publicação
desta Lei, que contenham como interessados os servidores referidos no art. 3º.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos promoverá, no
prazo de 90 dias, o enquadramento dos servidores referidos no art. 3º, desta Lei, no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de
Saúde de Parnamirim, observando a Tabela de Vencimento Básico — “NÍVEL MÉDIO ACS/ACE”,
constante no ANEXO 1, da Lei Complementar nº 149/2019, considerando a atualização de seus
valores por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, da seguinte forma:
I- Na Classe (Letra) correspondente ao tempo de serviço municipal no desempenho
da função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, em conformidade
com o Anexo IV, da Lei Complementar nº 149/2019, independentemente de Avaliação de
Desempenho;
K — No Nível implantado em folha de pagamento até a data de entrada em vigor
desta Lei.
$ 1º Será publicada no Diário Oficial a relação definitiva contendo os servidores que
foram enquadrados nos termos desta lei em até 30 dias após o prazo contido no caput deste artigo.
$ 2º O enquadramento previsto no caputse dará sem quaisquer efeitos retroativos,
salvo caso descumprido o prazo de 90 dias, hipótese em que os efeitos financeiros retroagirão à data
em que escoado o prazo.
Art. 8º Será dada continuidade aos processos administrativos de Promoção por Capacitação
Profissional (art. 25 da Lei Complementar nº 149/2019) já instaurados, devendo os efeitos
financeiros da promoção ser limitados à data de publicação desta Lei.
Art. 9º Fica assegurada a irredutibilidade dos vencimentos em decorrência dos efeitos desta
Lei.
Art. 10 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitativo
de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde.
Art. 11 Fica definido, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, o quantitativo
de 170 (cento e setenta) vagas para o cargo público de provimento efetivo de Agente de Combate às
Endemias.
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Art. 12 As despesas dos custos decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta
da dotação orçamentária específica do Orçamento Geral do Município de Parnamirim-RN.
Art. 13 A mensagem legislativa que a acompanhou o projeto de lei complementar será
publicada como Anexo Único a esta lei.
Prefeita
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