| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO – GAAN, AOS SERVIDORES NUTRICIONISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV PARNAIRIM MENSAGEM Nº 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei que dispõe sobre instituição da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, direcionada aos profissionais efetivos que exercem o cargo de nutricionista, vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), deste Município Esclarece, de maneira preambular, que os nutricionistas vinculados aquela pasta de governo, possuem grande importância nesta Municipalidade, tendo em vista que são os verdadeiros responsáveis pela adequada, correta e justa nutrição dos atendimentos que são ofertados à população, especialmente através dos programas e estratégia junto as unidades socioassistenciais da Rede de Proteção Social Básica e Especial. Nota-se, com isso, que a proposta possui grande valia, especialmente porque proporcionará uma significada retribuição ante a jornada de trabalho desenvolvida por aqueles profissionais junto aos diversos setores. Com isso, consta na redação do artigo 1º, da proposta apresentada, o seguinte teor: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição — GAAN, mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social. Note-se, ademais, que na forma do artigo 2º, a referida verba possui natureza indenizatória, não incorporando aos vencimentos do servidor e não computando para fins de aposentadoria. Lado outro, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devidamente respeitada, tendo expressa previsão nos termos do artigo 50, I c/c ar. 73, III da Lei Orgânica do Município. Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Ag AI v.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 45-7366. www. parnamirim.rn.gov.br GACIV PARNAMIRIN Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, 4 Nm, ROSANO TA DA CUNHA efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.em.gov.br E GACIV PARNAMIRIM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 /2024. Institui a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, aos servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS,e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição — GAAN, mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na Secretaria Municipal de Assistência Social. 81º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.6000,00 (dois mil e seiscentos reais). $2º — O pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição — GAAN será efetuado juntamente com a remuneração mensal. Art. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor, ou é computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º. A concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento da jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas). Art, 5º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cefitro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br De PREFEITURA mo PARNAMIRIM Ga Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto do gasto: implantação da Gratificação de Atividade da Nutrição aos servidores Nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Folha de Pagamento em Janeiro 2024 Total Mensal 22.382.026,36 Obrigações Patronais 5.582.313,18 Total Mensal 27.964.339,54 ; Limite de Pessoal em Janeiro 2024 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 8.804,00 Valor Anual 105.648,00 13º salário 8.804,00 Obrigação Patronal 25.969,16 1/3 Férias 2.934,67 Total Anual após Criação de Novas Vagas 143.355,83 * Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste His Total da Despesa com Pessoal 366.542.050,87 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,27% , ; Diferença entre Percentuais Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 49,27% Diferença 0,02% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF disponibilizado no Diário Oficial do Município e obteve por base de cálculo os números da Folha de Pagamento no mês de Janeiro do ano em curso. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: sepiafinancas.pa: rmamirim& gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070