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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº185, DE 08 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MENSAGEM Nº 004, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que sobre a criação de cargo de provimento em comissão de
Oficial Militar de Gestão Educacional e de Monitor Escolar, ambos vinculados ao Programa Muni-
cipal de Escolas Cívico-Militares de Parnamirim/RN.
A criação da Escola Cívico-Militares foi realizada através da Lei Complementar nº 264, de
02 de fevereiro do ano em curso, demandando, agora, a efetiva criação dos referidos cargos a fim de
que possa dar efetividade ao Programa criado.
Importante ressaltar, outrossim, que compete a Administração dar fiel cumprimento a efi-
ciência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princi-
pio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do
art. 37, caput:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni-
ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se-
guinte:
No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e
processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na
Lei Orgânica desta Municipalidade.
O artigo 73, VI, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração
Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias
Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centço Admi
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:
www. parifár
gnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
70.(84)3644-1686/3645-7366.
£4 GACIV «um PARNAIRIN
Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades admi-
nistrativas.
Diga-se, em complemento, que a criação dos cargos possuem compatibilidade formal, mate-
rial e orçamentária.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
L
ROSA DACUNHA
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.rn.gov.br
é GACIV “um PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 12024.
Dispõe sobre a alteração do anexo I, da Lei
Complementar nº 250, de 14 de novembro de 2023,
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Secretaria
Municipal de Educação — SMEC, os quais passarão a estar vinculados ao Programa Municipal de
Escolas Cívico-militares de Parnamirim/RN, os seguintes cargos de provimento em comissão:
DESCRIÇÃO DO VALOR DA ESCOLARIDADE CARGA
CARGO REMUNERAÇÃO MÍNIMA HORÁRIA
R$ 5.700,00, sendo R$
2.850,00 correspondente
- - ao vencimento | Certificado de conclusão
02 (ar comissionado e R$| do Ensino Superior
2.850,00, relativo a
representação.
R$ 4.100,00, sendo R$
2.050,00 correspondente
Oficial Militar de
40h semanais
Monitor Escolar |ao vencimento A asas .
08 (ME) comisiondo e R$ Nível médio 40h semanais
2.050,00 relativo a
L representação.
Art. 2º. As atribuições do cargo estão descritas no anexo I, desta lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
ROSANÍ H —
Prefeito —
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WWww. parnamirim.rn.gov.br
é GACIV “o É PARNAMIRIM
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
OFICIAL MILITAR DE GESTÃO EDUCACIONAL (OGED): Cargo de provimento em
comissão, de nível superior, responsável por: Assistir o Oficial de gestão escolar no planejamento,
execução, controle e avaliação das atividades educacionais, no âmbito do Corpo de Monitores, em
coordenação com a gestão pedagógica; Coordenar a equipe de monitores (orientar, acompanhar,
avalia e zelar pela boa apresentação pessoal e profissional dos monitores); Promover atividades com
vistas à difusão de valores humanos e cívicos; Estimular o desenvolvimento de bons
comportamentos e atitudes, contribuir com a organização da rotina da escola; Participar da
elaboração de projetos; exercer outras atribuições correlatas.
MONITOR ESCOLAR (ME): Cargo de provimento em comissão, de nível médio, com atribuição
para coordenar atividades cívicas diárias, externas à sala de aula, com organização de formaturas
periódicas; Ministrar instrução básica de ordem unida e sinais de respeito, revisar o uso do uniforme
diário e registrar a frequência dos alunos; Atuar preventivamente na identificação de problemas que
possam influenciar no aprendizado; Aplicar as sanções e recompensas previstas no regimento
escolar e preparar os alunos para as responsabilidades da vida adulta; Realizar o monitoramento dos
corredores e demais dependências da escola durante o tumo de aulas; Desenvolver ações e aulas
contendo noções de ética e cidadania, exemplificando modelos que demonstrem a desaprovação da
prática de atos de violência entre estudantes das escolas em que atuam; exercer outras atribuições
correlatas.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centr
Cohabinal, Parnamirim-RN-
istrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Ho PARNAMIRIM Gu
PREFEITURA mu —
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura de Parnamirim
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF
Objeto do gasto: Criação de Cargos Escola Cívico-Militar.
Limite de Pessoal - 3º Quadrimestre de 2023
Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87|
Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25%
pas
Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH
Valor Mensal 44.200,00
Valor Anual 530.400,00
13º salário 44.200,00
Obrigação Patronal 130.376,74
1/3 Férias 14.733,33
Total Anual após Criação de Novas Vagas 719.710,07
Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste
Total da Despesa com Pessoal 367.118.405,11
Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87
Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,35%
Diferença entre Percentuais
Percentual em Janeiro 2024 49,25%
Percentual após Reajuste 49,35%
Diferença 0,10%
Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —
RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em
30 de Janeiro de 2024.
Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670
E-mail: seplafinancas.parnamirim Ggmail.com
Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070

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