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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-15
EmentaREGULAMENTA O RITO PROCEDIMENTAL COMUM DAS LICITAÇÕES PROCESSADAS PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Projeto de Resolução nº03, 08 de fevereiro de 2024.
Regulamenta o rito procedimental comum das 
licitações processadas pelo critério de julgamento 
de menor preço ou maior desconto, nas 
modalidades pregão e concorrência, no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal de 
Parnamirim/RN.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas 
atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a 
seguinte Resolução:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a 
Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o rito procedimental comum das 
licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, processadas pelo critério 
de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, 
para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Parnamirim/RN,
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Parnamirim do Estado do Rio Grande do Norte/RN, o rito procedimental comum das 
licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades 
pregão e concorrência.
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica às concorrências com critério de 
julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, de técnica e preço ou de maior retorno 
econômico.
Art. 2º - É obrigatória a adoção da forma eletrônica nas licitações de que trata esta 
Resolução.
§ 1º - O pregão e a concorrência na forma eletrônica serão realizados por meio do 
Portal de Compras Públicas ou outro sistema que o vier a substituir, dotado de recursos de 
criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame, 
devendo ser mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
§ 2º - Os interessados em acompanhar os processos de licitação têm direito público 
subjetivo ao acesso às informações processuais por meio de sistemas eletrônicos em ambiente 
da internet.
Art. 3º - A utilização da forma presencial será admitida, excepcionalmente, quando 
comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem da utilização da forma eletrônica, 
mediante prévia justificativa da autoridade competente.
§ 1º - O rito na forma presencial obedecerá às regras específicas do art. 59, sem 
prejuízo da incidência das demais regras desta Resolução, no que couber.
§ 2º - Quando utilizada a forma presencial, o edital de licitação deverá ser publicado 
no site oficial da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nos termos do art. 10, devendo ser 
incluídos no sistema, após o encerramento do processo licitatório, todos os documentos de 
instrução e processamento do certame, bem como as sessões públicas registradas em ata e 
gravadas em áudio e vídeo.
Art. 4º - A modalidade pregão, com critério de julgamento de menor preço ou maior 
desconto, é obrigatória para aquisição e contratação de bens e serviços comuns, inclusive de 
engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos 
pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. Os contratos de receita, não contemplados nas hipóteses do art. 76 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021, entendidos como aqueles em que a Administração Pública é 
remunerada pela disponibilização a terceiro de um bem ou de um serviço, poderão ser 
precedidos de licitação na modalidade pregão, segundo o rito procedimental comum 
estabelecido nesta Resolução, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar a maior 
oferta.
Art. 5º - A modalidade concorrência, com critério de julgamento de menor preço ou 
maior desconto, será utilizada para aquisição de bens e serviços especiais e contratação de 
obras comuns ou especiais quando os estudos da fase preparatória demonstrarem que os 
requisitos mínimos definidos no edital são suficientes para avaliar a qualidade técnica das 
propostas.
Parágrafo único. O rito procedimental comum de que trata esta Resolução será 
utilizado nas concorrências sob o regime de contratação integrada ou semi-integrada, desde 
que adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Fases Procedimentais
Art. 6º - O rito procedimental comum das licitações de que trata o art. 1º observará as 
seguintes fases sucessivas:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - de recursos; e
VII - de homologação.
Art. 7º - A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder à fase de 
apresentação de propostas e lances, desde que expressamente previsto no edital de licitação, 
mediante justificativa dos benefícios decorrentes da inversão.
§ 1º - A justificativa de que trata o caput deverá ser feita na fase preparatória e 
aprovada pela autoridade competente.
§ 2º - Na inversão de fases prevista no caput, serão observadas as seguintes 
disposições:
I - apresentação simultânea pelos licitantes dos documentos de habilitação, 
exceto os relativos à regularidade fiscal, e das propostas;
II - análise dos documentos de habilitação de todos os licitantes;
III - divulgação do resultado da habilitação;
IV - disputa entre os licitantes habilitados;
V - exigência e análise dos documentos relativos à regularidade fiscal apenas 
do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar;
VI - divulgação do resultado do julgamento; e
VII - previsão de duas etapas recursais, observado o disposto no art. 52.
Seção II
Da Fase Preparatória
Art. 8º - Na fase preparatória do processo licitatório, deverão ser adotadas todas as 
providências orçamentárias, técnicas, mercadológicas e gerenciais dispostas no art. 18 da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, e necessárias à definição do objeto a ser licitado e das condições 
editalícias, observada, ainda, a regulamentação municipal específica.
Art. 9º - Encerradas as providências de que trata o art. 8º, o processo licitatório seguirá 
para a análise jurídica da Procuradoria Geral da Casa Legislativa, que realizará controle 
prévio de legalidade da fase preparatória, conforme competências fixadas nas 
regulamentações específicas.
CAPÍTULO III
DA ETAPA EXTERNA DA LICITAÇÃO
Seção I
Da Divulgação do Edital
Art. 10 - A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e 
manutenção do inteiro teor do instrumento convocatório e de seus anexos no site da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, com disponibilização automática, via integração no Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
§ 1º - Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de 
referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados na mesma data de 
divulgação do edital.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do 
edital no Diário Oficial do Município, e em jornal diário de grande circulação.
§ 3º - O extrato do edital deverá conter a definição precisa, suficiente e clara do objeto 
e do valor da licitação, ressalvado o orçamento sigiloso; o endereço onde ocorrerá a sessão 
pública; a data e hora de sua realização; e o endereço eletrônico que permita acesso direto à 
cópia integral do instrumento convocatório no site da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e 
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
§ 4º - Os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham 
integrado o edital e seus anexos, inclusive o orçamento sigiloso, quando for o caso, serão 
disponibilizados após a homologação do processo licitatório, no site da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN e, automaticamente, via integração, no Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP.
Art. 11 - O acesso ao edital e seus anexos será realizado sem necessidade de registro 
ou de identificação do usuário.
Art. 12 - Todas as referências de tempo estabelecidas no edital, nos avisos e durante a 
sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, 
inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa 
ao certame.
Seção II
Dos Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações
Art. 13 - Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou 
impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, em até 3 
(três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
§ 1º - O agente ou a comissão de contratação responderá aos pedidos de 
esclarecimentos e às impugnações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de 
recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, 
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela fase preparatória.
§ 2º - A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais 
devidamente motivadas pelo agente ou pela comissão de contratação nos autos do processo 
de licitação.
§ 3º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas 
no Portal de Compras Públicas e vincularão os participantes e a Administração Pública.
§ 4º - Acolhida a impugnação, será republicado o edital com as mesmas formalidades 
de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do 
certame, observada a regra do § 2º do art. 14.
Seção III - Dos Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações
Art. 14 - Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou 
impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, em até 3 
(três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
§ 1º - O agente ou a comissão de contratação responderá aos pedidos de 
esclarecimentos e às impugnações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de 
recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, 
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela fase preparatória.
§ 2º - A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais 
devidamente motivadas pelo agente ou pela comissão de contratação nos autos do processo 
de licitação.
§ 3º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas 
no Portal de Compras Públicas e vincularão os participantes e a Administração Pública.
§ 4º - Acolhida a impugnação, será republicado o edital com as mesmas formalidades 
de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do 
certame. 
Seção IV - Dos Prazos para Apresentação das Propostas Iniciais
Art. 15 - Os prazos mínimos para apresentação das propostas iniciais, contados a 
partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - 8 (oito) dias úteis, no caso de pregão para aquisição de bens comuns ou de 
concorrência para aquisição de bens especiais;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de pregão para contratação de serviços 
comuns, inclusive de engenharia, ou de concorrência para obras comuns;
III - 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de concorrência para contratação de 
serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
IV - 60 (sessenta) dias úteis, no caso de concorrência sob o regime de 
contratação integrada; e
V - 35 (trinta e cinco) dias úteis, no caso de concorrência sob o regime de 
contratação semi-integrada ou nas hipóteses de contratação de serviços e 
obras não abrangidas pelos incisos II, III e IV.
§ 1º - Eventuais modificações no instrumento convocatório que possam comprometer 
a formulação das propostas implicarão nova divulgação do edital na mesma forma de sua 
divulgação inicial, além do cumprimento, no mínimo, dos prazos estabelecidos no caput, 
resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Seção V - Da Abertura da Sessão Pública e do Envio das Propostas Iniciais
Art. 16 - Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão suas propostas 
iniciais, exclusivamente por meio do sistema Portal de Compras Públicas, através de acesso 
com login e senha, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º - No caso de inversão de fases, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo 
estabelecido no caput, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o 
preço ou o percentual de desconto, conforme estabelecido no inciso I do § 2º do art. 7º.
§ 2º - Os licitantes poderão acrescer, retirar ou substituir a proposta inicial ou, na 
hipótese de inversão de fases de que trata o art. 7º, os documentos de habilitação, 
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
§ 3º - Poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta 
inicial, a prestação de garantia de participação de até 1% (um por cento) do valor estimado da 
licitação, nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º - Os licitantes acompanharão durante a sessão pública, em tempo real, o valor do 
menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do licitante.
§ 5º - A não apresentação da garantia prevista no § 3º nos termos exigidos pelo edital 
ou a existência de elementos na proposta que permitam a identificação do licitante ensejarão 
a desclassificação da proposta inicial.
Art. 17 - No horário previsto no edital, a sessão pública será aberta no Portal de 
Compras Públicas pelo agente ou pela comissão de contratação com a utilização de seu login 
e senha.
§ 1º - Os licitantes poderão participar da sessão pública no Portal de Compras 
Públicas, mediante a utilização de seu login e senha.
§ 2º - O Portal de Compras Públicas disponibiliza campo próprio para troca de 
mensagens entre o agente ou a comissão de contratação e os licitantes.
Art. 18 - Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno 
porte e microempreendedor individual deverão apresentar declaração de seu enquadramento, 
observados os termos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
devendo ser realizada em campo próprio no Portal de Compras Públicas, quando utilizada a 
forma eletrônica.
Parágrafo único. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções 
administrativas previstas no instrumento convocatório.
Seção VI - Dos Modos de Disputa
Art. 19 - Poderão ser adotados para o envio de lances no pregão e na concorrência os 
seguintes modos de disputa:
I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes 
ou decrescentes, conforme o critério de julgamento;
II - fechado-aberto: apenas os licitantes ofertantes das melhores propostas 
iniciais, incluindo aquelas de mesmo valor, serão classificados para a etapa 
subsequente de disputa aberta com a apresentação de lances públicos e 
sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento; e
III - aberto-fechado: os licitantes apresentarão, em disputa aberta, lances 
públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de 
julgamento, sendo classificados para a etapa subsequente de disputa fechada 
apenas os licitantes ofertantes dos melhores lances.
Parágrafo único. A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando 
adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no rito 
procedimental comum de que trata esta Resolução.
Seção VII - Modo de Disputa Aberto
Art. 20 - No modo de disputa aberto, todas as propostas iniciais não desclassificadas 
pelo agente ou pela comissão de contratação participarão da etapa de envio de lances.
Art. 21 - A etapa de envio de lances abertos na sessão pública durará 15 (quinze) 
minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance 
ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
§ 1º - A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será 
de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse 
período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
§ 2º - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, 
a sessão pública será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances 
em ordem crescente de classificação.
§ 3º - Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em 
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente ou a comissão de contratação 
poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no 
edital, para a definição das demais colocações.
§ 4º - Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para apresentar 
lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance, ou por ofertar menor 
preço ou maior desconto, conforme o caso.
§ 5º - Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances 
em ordem crescente de classificação.
Seção VIII - Modo de Disputa Fechado-Aberto
Art. 22 - No modo de disputa fechado-aberto, o autor da melhor proposta inicial e os 
autores das propostas com variação de preço de até 10% (dez por cento) em relação àquela 
serão classificados para a etapa subsequente de lances abertos, até a proclamação do 
vencedor.
§ 1º - Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput, 
poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer lances abertos, 
quaisquer que sejam os preços iniciais oferecidos.
§ 2º - Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em 
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente ou a comissão de contratação 
poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no 
edital, para a definição das demais colocações.
§ 3º - A etapa da disputa de lances abertos obedecerá ao rito dos arts. 20 e 21.
Seção IX - Modo de Disputa Aberto-Fechado
Art. 23 - No modo de disputa aberto-fechado, todas as propostas iniciais não 
desclassificadas pelo agente ou pela comissão de contratação poderão participar da etapa de 
envio de lances abertos em sessão pública, que terá duração de 15 (quinze) minutos.
§ 1º - Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de 
fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período adicional de até 15 (quinze) 
minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
§ 2º - Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o 
autor do melhor lance e os autores dos lances com variação de preço de até 10% (dez por 
cento) em relação àquele possam ofertar lance fechado em até cinco minutos, que será 
sigiloso até o encerramento deste prazo.
§ 3º - Na ausência de, no mínimo, 3 (três) licitantes nas condições de que trata o § 2º, 
os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 
(três), poderão oferecer lance fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o 
encerramento do prazo.
§ 4º - No lance fechado, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da 
etapa aberta ou por ofertar preço menor ou maior desconto, sendo que os lances iguais serão 
classificados conforme critério de desempate do art. 31.
§ 5º - Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º, o sistema ordenará os lances 
em ordem crescente de classificação.
Seção X - Dos Lances
Art. 24 - Após a abertura da sessão pública, o agente ou a comissão de contratação 
dará início à etapa de disputa, oportunidade em que os licitantes com propostas classificadas 
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme o modo 
de disputa e o critério de julgamento estabelecidos no edital de licitação.
§ 1º - O sistema sinalizará imediatamente o recebimento do lance e o valor 
consignado no registro.
§ 2º - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado 
para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital de licitação.
§ 3º - Quando previsto em edital, os licitantes deverão observar o intervalo mínimo de 
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos 
lances intermediários quanto em relação ao que cobrir o melhor lance.
§ 4º - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de 
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, 
quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, 
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir o 
melhor lance.
§5º - Não serão registrados lances iguais na etapa de disputa aberta e prevalecerá o 
que for registrado primeiro.
§ 6º - O agente ou a comissão de contratação poderá, durante a disputa, como medida 
excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar o 
caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica no Portal de 
Compras Públicas. 
§ 7º - Eventual exclusão de proposta do licitante, na hipótese de que trata o § 6º, 
implica a retirada do licitante do certame.
Art. 25 - Serão considerados intermediários os lances:
I - inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento 
de maior desconto; ou
II - superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de julgamento 
de menor preço.
Seção XI - Desconexão do Sistema na Etapa de Lances
Art. 26 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente ou a comissão 
de contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer 
acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos 
realizados.
Art. 27 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente ou comissão de 
contratação persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública será suspensa 
e reiniciada após comunicação expressa no Portal de Compras Públicas, sempre que possível, 
no turno seguinte ou em outra data previamente comunicada aos participantes com 
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Seção XII - Critérios de Julgamento das Propostas
Art. 28 - O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto considerará o 
menor dispêndio para a Administração Pública.
Parágrafo único. Os custos indiretos relacionados às despesas de manutenção, 
utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros critérios, como os prazos 
para execução do contrato e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, poderão ser 
considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, 
conforme critérios definidos no instrumento convocatório.
Art. 29 - O critério de julgamento de menor preço poderá ser representado pela menor 
taxa.
Art. 30 - O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado 
no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
§ 1º - No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto 
apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do 
orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
§ 2º - O critério de julgamento pelo maior desconto incidirá, preferencialmente, sobre 
tabelas de preços oficiais, públicas ou privadas.
§ 3º - Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada licitação com 
lances negativos de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração 
Pública para a execução do contrato.
Seção XIII - Critérios de Desempate
Art. 31 - Encerrada a etapa de disputa, havendo empate entre os melhores lances, 
serão utilizados os seguintes critérios, nesta ordem:
I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar 
um novo lance fechado, conforme estabelecido no instrumento convocatório;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que haja 
sistema objetivo de avaliação instituído, para o qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de 
cumprimento de obrigações contratuais, conforme regulamento;
III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e 
mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; e
§ 1º - Se não houver desempate pelos critérios previstos no caput, será assegurada 
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Norte;
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no 
País; e
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal 
nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
§ 2º - Caso as regras previstas no caput e no § 1º não solucionem o desempate, será 
realizado sorteio em sessão pública.
Art. 32 - Após a aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 31, se houver 
empate ficto nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, 
serão aplicados os critérios de preferência para as microempresas, empresas de pequeno porte 
e microempreendedor individual, na forma estabelecida no edital.
Parágrafo único. Na aplicação do direito de preferência de que trata o caput, havendo 
mais de uma proposta de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor 
individual com o mesmo valor, o sistema realizará sorteio para definição da ordem de 
exercício do respectivo direito.
Seção XIV - Classificação das Propostas e Negociação
Art. 33 - Definido o resultado da disputa, a Administração Pública poderá negociar o 
preço com o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.
§ 1º - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada 
pelos demais licitantes.
§ 2º - Nas licitações para registro de preços, a negociação observará as regras do 
regulamento específico.
§ 3º - Nas licitações cujo orçamento seja sigiloso, caso a proposta do licitante 
provisoriamente classificado em primeiro lugar permaneça acima do preço máximo definido 
pela Administração Pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá 
revelar o valor dos itens que superem aquele previsto no orçamento estimado.
§ 4º - Concluída a negociação, o resultado será registrado na ata da sessão pública.
Art. 34 - Antes da convocação para apresentar a proposta adequada ao último lance, o 
agente ou a comissão de contratação verificará a inscrição da empresa no Cadastro Nacional 
de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas -
CNEP.
Parágrafo único. A inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas 
e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP será impeditiva 
apenas nos casos em que o efeito da sanção apontada no referido cadastro representar óbice à 
participação em licitações e contratações no Município de Parnamirim/RN. 
Art. 35 - Após a negociação de que trata o art. 33, o edital de licitação deverá 
estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado do aviso expedido pelo agente ou 
comissão de contratação no Portal de Compras Públicas, para envio da proposta adequada ao 
último lance.
§ 1º - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, antes do 
término do prazo originalmente previsto, mediante solicitação do licitante ou de ofício, a 
critério do agente ou da comissão de contratação, conforme procedimento estabelecido no 
instrumento convocatório.
§ 2º - No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas 
com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou com detalhamento das Bonificações 
e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais, estas deverão ser encaminhadas, por meio 
do sistema Portal de Compras Públicas, adequadas ao último lance.
Seção XV - Verificação da Conformidade da Proposta
Art. 36 - O agente ou a comissão de contratação realizará a verificação da 
conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à 
adequação ao objeto especificado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado no 
edital.
Art. 37 - A apresentação de documentos de certificação, de amostra, de exame de 
conformidade ou de prova de conceito e anexos da proposta, se previstos no edital como 
condição de aceitabilidade da proposta, serão exigidos apenas do licitante provisoriamente 
classificado em primeiro lugar.
§ 1º - O material apresentado nesta etapa será encaminhado pelo agente ou pela 
comissão de contratação ao setor técnico competente com a finalidade de avaliar a aderência 
do objeto proposto às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
§ 2º - Por economia processual, o edital poderá prever que a avaliação da qualidade do 
produto ou do serviço seja feita apenas quando já analisada, em caráter preliminar, a 
regularidade formal da documentação de habilitação.
Art. 38 - Na verificação da conformidade da proposta, será desclassificada aquela que:
I - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento 
convocatório;
II - permaneça com preço acima do orçamento estimado para a contratação, 
após a negociação de que trata o art. 33;
III - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo agente 
ou pela comissão de contratação; ou
IV - apresente desconformidade insanável com quaisquer outras exigências 
do instrumento convocatório.
Parágrafo único. Quando o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar 
for desclassificado, o agente ou a comissão de contratação convocará os demais licitantes, na 
ordem de classificação, para negociação nos termos do art. 33.
Seção XVI - Inexequibilidade da Proposta
Art. 39 - Constituem indícios de inexequibilidade da proposta:
I - em obras e serviços de engenharia, valores inferiores a 75% (setenta e 
cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública; e
II - em fornecimentos e serviços em geral, valores inferiores a 50% 
(cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração Pública.
Art. 40 - O agente ou comissão de contratação, por meio de diligência, deverá conferir 
ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
§ 1º - A inexequibilidade só ficará comprovada quando, cumulativamente:
I - o custo do licitante ultrapassar o valor da proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o valor da proposta.
§ 2º - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações 
a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais conste da proposta renúncia expressa à 
parcela ou à totalidade da remuneração.
Seção XVII - Da Habilitação
Art. 41 - Após a verificação de conformidade da proposta adequada ao último lance, o 
agente ou a comissão de contratação exigirá a apresentação dos documentos de habilitação 
apenas do licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a fase de habilitação 
anteceder a de julgamento.
Art. 42 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, no edital, exclusivamente, a 
documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade social e trabalhista; e
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais e distrital, 
quando necessário.
§ 1º - A documentação exigida para atender ao disposto no caput poderá ser 
substituída pelo certificado de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP, nos termos do regulamento próprio.
§ 2º - A documentação de habilitação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, 
nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a ¼ (um 
quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor 
de R$ 300.000,00, (trezentos mil reais) ressalvadas as declarações de que não emprega menor 
e a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa 
da União - CND.
§ 3º - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das 
empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto na Lei Complementar nº 
123/2006. 
§ 4º - A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia 
simples, por meio do Portal de Compras Públicas. 
Art. 43 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as 
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente 
apresentados com tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de 
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou de aceitação ou retirada de 
instrumento equivalente, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor 
juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de 29 
de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos 
consulados ou embaixadas.
Art. 44 - Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas 
organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes condições:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de 
consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá 
atender às condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;
III - apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório 
quanto a cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, 
o somatório dos quantitativos atestados por cada consorciado;
IV - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, devendo a 
Administração Pública estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de 
10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de 
licitante individual quando houver a exigência de capital social ou 
patrimônio líquido mínimo, salvo justificativa; e
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos índices 
contábeis definidos no instrumento convocatório.
V - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em 
mais de um consórcio ou isoladamente.
§ 1º - O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de 
responsabilidade solidária:
I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos 
licitantes; e
II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
§ 2º - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, 
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste 
artigo.
§ 3º - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, 
a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do 
caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 4º - A possibilidade de substituição de consorciado durante a execução contratual 
deverá estar prevista no edital e ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade 
contratante.
§ 5º - O instrumento convocatório poderá, mediante justificativa expressa e no 
interesse da Administração Pública, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas na 
composição de cada consórcio participante.
§ 6º - O acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput não será aplicável aos 
consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 7º - Qualquer dos consorciados poderá apresentar, isoladamente ou em conjunto, 
independentemente da proporção de sua participação no consórcio, a garantia de proposta 
prevista no art. 58 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando exigida.
Art. 45 - O agente ou a comissão de contratação efetuará a verificação das certidões 
nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores dos documentos, constituindo 
meio legal de prova, para fins de habilitação.
Art. 46 - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante 
será habilitado e declarado vencedor do certame.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante não atender às exigências de habilitação, o 
agente ou a comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital de licitação.
Seção XVIII - Do Saneamento da Proposta e da Habilitação
Art. 47 - Durante as fases de julgamento e de habilitação, o agente ou a comissão de 
contratação, mediante decisão fundamentada, poderá realizar diligências para sanear erros ou 
falhas que não alterem a substância das propostas e a validade jurídica dos documentos de 
habilitação.
Parágrafo único. A diligência deverá ser registrada em ata acessível aos licitantes.
Art. 48 - Fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em 
sede de diligência, para:
I - complementação de informações ou esclarecimentos adicionais acerca dos 
documentos já apresentados pelos licitantes;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado; e
III - comprovação de situação fática preexistente à época da abertura do 
certame.
§ 1º - Para os fins do disposto no inciso III, é lícita a juntada de certidão ou atestado 
não anexados à documentação originalmente apresentada, desde que tenham data anterior à 
abertura do certame ou se refiram inequivocamente à condição adquirida pelo licitante antes 
da abertura do certame.
§ 2º - Na falta de documentos de habilitação que consistam em mera declaração do 
licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, poderá ser 
concedido prazo para saneamento da falha.
§ 3º - A realização de diligências não confere ao licitante novo prazo ou oportunidade 
de obter condição ou requisito que antes não detinha, nem autoriza o agente ou comissão de 
contratação a fazer exigências novas não previstas no edital.
§ 4º - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares à proposta 
e à habilitação, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, no prazo 
definido no edital, a contar da solicitação do agente ou da comissão de contratação.
§ 5º - Sendo necessária a suspensão da sessão pública para a realização de diligências, 
o reinício se dará mediante aviso prévio no Portal de Compras Públicas, com, no mínimo, 24 
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
Art. 49 - Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Administração Pública 
poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas 
das causas de desclassificação.
Art. 50 - Após análise de todas as propostas, na hipótese de não haver licitante 
classificado que atenda às exigências de habilitação, a Administração Pública poderá 
conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para que estes apresentem nova documentação 
escoimada das causas da inabilitação, observada a ordem de classificação.
Art. 51 - No rito com a inversão de fases de que trata o art. 7º, sendo todos os 
licitantes inabilitados, a Administração Pública poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para 
a apresentação de nova documentação escoimada das causas de inabilitação.
Parágrafo único. Após a análise de todas as propostas, na hipótese de não haver 
licitante habilitado que atenda às exigências de classificação, a Administração Pública poderá 
conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para que estes apresentem novas propostas escoimadas 
das causas da desclassificação.
Seção XIX - Dos Recursos
Art. 52 - Do julgamento das propostas e da decisão de habilitação ou inabilitação de 
licitante caberá recurso, observadas as seguintes disposições:
I - a intenção de recorrer deverá ser registrada em campo próprio do Portal de 
Compras Públicas e manifestada imediatamente após a declaração do 
licitante vencedor, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de 
preclusão;
II - a apresentação das razões recursais deverá ser feita no prazo de 3 (três) 
dias úteis, contados da data da manifestação da intenção de recorrer, ficando 
os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em 
igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo￾lhes assegurada vista imediata das razões;
III - a apreciação dar-se-á em fase única; e
IV - os efeitos do ato ou da decisão recorrida ficarão suspensos até a decisão 
final da autoridade competente.
Parágrafo único. Quando houver a inversão de fases de que trata o art. 7º, a fase 
recursal ocorrerá em duas etapas, observadas as seguintes disposições específicas, sem 
prejuízo das regras gerais previstas no caput:
I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a fase 
de habilitação e após a fase de julgamento, conforme o caso; e
II - a apreciação dar-se-á em duas fases, após a fase de habilitação e após a 
fase de julgamento, a partir da declaração do licitante vencedor, conforme o 
caso.
Art. 53 - O recurso será dirigido ao agente ou à comissão de contratação, que, se não 
reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a 
sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 
10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Parágrafo único. A decisão do recurso deverá ser divulgada no Portal de Compras 
Públicas.
Art. 54 - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível 
de aproveitamento.
Art. 55 - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de 
seus interesses.
Art. 56 - Da revogação e da anulação da licitação caberá recurso dirigido à autoridade 
que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não exercer juízo de 
reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à 
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias 
úteis, contado do recebimento dos autos.
Seção XX - Da Adjudicação e da Homologação
Art. 57 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de eventuais 
irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo superveniente de conveniência e 
oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de 
terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; e
V - adjudicar o objeto, no caso de recurso sem o juízo de retratação, e 
homologar a licitação.
§ 1º - Adjudicado o objeto pela autoridade, o processo deve retornar para o agente ou 
a comissão de contratação elaborar relatório final da licitação.
§ 2º - Na ausência de recurso ou quando praticado juízo de retratação, caberá ao 
agente ou à comissão de contratação adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente 
instruído, acompanhado de relatório final, à autoridade superior e propor a homologação.
Art. 58 - O Relatório final de que trata o art. 57 deverá conter os seguintes registros, 
entre outros:
I - os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
II - a aceitabilidade da proposta de preço;
III - a habilitação;
IV - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na 
documentação;
V - os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões;
VI - ata da sessão pública; e
VII - o resultado da licitação.
Seção XXI - Da Forma Presencial
Art. 59 - Quando adotada a forma presencial, nos termos do art. 3º, o procedimento
licitatório obedecerá às seguintes regras específicas, sem prejuízo das regras gerais previstas 
nesta Resolução:
I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada a sessão pública 
para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu representante 
legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, 
possuir os poderes para representar o licitante e praticar todos os demais atos 
inerentes ao certame;
II - após o credenciamento dos interessados, o agente ou a comissão de 
contratação procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas;
III - as propostas não desclassificadas seguirão para a etapa de disputa, 
observado o modo de disputado adotado;
IV - os lances serão realizados de forma verbal, sendo os licitantes 
convocados, de forma sequencial, a apresentar seus lances, a partir do autor 
da proposta de maior preço ou menor desconto, em ordem decrescente de 
valor ou crescente de desconto, conforme o critério de julgamento;
V - a desistência em apresentar lance verbal implica em exclusão do licitante 
da etapa de lances verbais e na manutenção do último lance apresentado pelo 
licitante para efeito de ordenação das propostas;
VI - encerrada a etapa de disputa e ordenadas as propostas, o agente ou 
comissão de contratação designará sessão pública para recebimento dos 
documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar, 
ocasião em que será verificado o atendimento das condições fixadas no 
edital; e
VII - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a 
declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido 
na sessão pública, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. No caso de inversão de fases, aplicam-se as regras do art. 7º.
Seção XXII - Da Convocação para Assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de 
Preços
Art. 60. - Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato 
ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo 
estabelecido no edital, sob pena de decair do direito à contratação.
§ 1º - Na convocação de que trata o caput, deverão ser consultados o Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas 
Punidas - CNEP, e será exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação 
consignadas no edital, que deverão ser mantidas também durante a vigência do contrato, da 
ata de registro de preços ou do instrumento equivalente.
§ 2º - Nas hipóteses de o adjudicatário se encontrar inidôneo ou impedido de contratar 
com a Administração Pública, não comprovar a manutenção das condições de habilitação, se 
recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, não aceitar ou não retirar o 
instrumento equivalente, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de 
classificação, para, após a análise da proposta e de eventuais documentos complementares, 
feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o contrato ou a ata de 
registro de preços ou retirar instrumento equivalente nas condições propostas pelo licitante 
vencedor.
§ 3º - Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do § 2º, a 
Administração Pública, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do 
edital, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de 
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do 
preço do adjudicatário; e
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes 
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação 
de melhor condição.
§ 4º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro 
de preços ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades 
legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou 
entidade licitante.
§ 5º - A regra do § 4º não se aplica aos licitantes remanescentes convocados na forma 
do inciso I do § 3º.
CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES
Art. 61 - O licitante estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais e editalícias, resguardado o direito à ampla 
defesa e observado o procedimento previsto em regulamento específico.
§ 1º - A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
§ 2º - As sanções serão registradas e publicadas, no Cadastro Nacional de Empresas 
Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, 
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO V - DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 62 - A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo 
de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, por meio de ato 
escrito e fundamentado.
§ 1º - O motivo determinante da revogação deverá ser resultante de fato superveniente 
devidamente comprovado.
§ 2º - A anulação do certame poderá ser declarada de ofício ou por provocação de 
terceiros.
§ 3º - A autoridade competente para revogar ou anular a licitação é o Diretor-Geral 
desta Casa Legislativa ou cargo equivalente no órgão ou entidade licitante ou outra 
autoridade delegada, cabendo recurso hierárquico, na forma do art. 56, para a autoridade 
máxima do órgão ou entidade.
 § 4º - Após a adjudicação do objeto, a revogação ou a anulação da licitação somente 
será efetivada depois de se conceder ao adjudicatário o prazo de 3 (três) dias úteis para 
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 5º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou 
revogação do procedimento licitatório.
§ 6º - Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com 
vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam, e dará 
ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 - Os procedimentos previstos nesta Resolução que dependam de 
funcionalidades técnicas ainda não disponíveis no Portal de Compras Públicas serão 
dispensados enquanto durar o impedimento.
Art. 64. - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de fevereiro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as).
Com a promulgação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de Licitações e 
Contratos Administrativos, trouxe inúmeras inovações no âmbito das licitações e contratos. 
Nesse contexto, vem esta Resolução regulamentar o rito procedimental comum das 
licitações que serão processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior 
desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Legislativo Municipal 
de Parnamirim/RN.
Portanto, a presente regulamentação decorre da necessidade de padronização, 
racionalização e transparência das contratações de bens e serviços realizadas pela Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, de modo a lhes conferir celeridade e eficiência operacional 
mediante a adoção de melhores práticas de gestão documental e gestão da informação, bem 
como a otimização de processos de trabalho;
Assim sendo, vem a Câmara Municipal de Parnamirim/RN vem implementar através 
desta Resolução as disposições necessárias para a efetivação desta novel legislação que 
inaugura um novo tempo na temática de licitações e contratações.
Parnamirim/RN, 08 de fevereiro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária

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