br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS QUE ESPECIFICA, FIXA A DATA BASE, CRIA E REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4784

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2024.
Concede reajuste salarial para os 
servidores e estagiários que especifica, 
fixa a data base, cria e reajusta as 
gratificações, auxílio saúde e auxílio 
alimentação dos servidores no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN e 
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei 
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 
154/2019, 155/2019, 157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, 
concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria 
e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º: ................................................................
I - .......................................................................
II – Núcleo de Desenvolvimento Institucional;
III – Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem 
subordinação, o Setor de Compras; (NR)
Art. 3º - O art. 4º, II e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação com 
acréscimo dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º:
Art. 4º. ....................................................................
I - ......................................................................
II – Diretoria de Comunicação Social – DCS;
III - ..................................................................
§ 1º O Cargo de Assessor Especial será supervisionado pelo Chefe de 
Gabinete da Presidência; (NR)
§ 2º A Diretoria de Comunicação Social possui a finalidade de assessorar a 
Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na divulgação das 
ações e projetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da 
TV Câmara e da Coordenadoria de Assessoria de Comunicação.
§ 3º A Diretoria de Comunicação Social será exercida por um cargo 
de provimento em comissão, cuja remuneração e atribuições restarão 
reguladas nos anexos II e III da Lei Complementar nº 155/2019.
§ 4ºA Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será
exercida por servidor efetivo da Câmara, preferencialmente ocupante 
do cargo de jornalista, e será responsável por auxiliar na formulação 
e implementação da estratégia de comunicação da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN, a criação e gestão de conteúdo para diversos 
canais de comunicação, monitoramento da imagem institucional e 
suporte na organização de eventos e atividades de comunicação, bem 
como de outras atribuições definidas em Resolução, mediante a 
percepção de função gratificada regulamentada por esta Lei.
§ 5º As Atribuições e serviços desenvolvidos pela Diretoria de 
Comunicação Social e sua distribuição interna de competências serão 
regulados por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara.
§ 6º Serão subordinados à Coordenadoria de Assessoria de 
Comunicação os setores de Áudio e Produção de Vídeo. (NR)
Art. 4º - O art. 5º, caput e § 2º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar 
com a seguinte redação, revogando-se o inciso I, do caput e o § 3º:
Art. 5º A Procuradoria-Geral, unidade integrante da estrutura interna da 
Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio e 
assessoramento direto à Presidência da Câmara, que contará com o cargo de 
provimento em comissão de Procurador-Geral, cujas atribuições, 
quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo 
estão definidos no Anexo II e III desta Lei.
I – (Revogado)
§ 1º ..............................................................................
§ 2º A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
abrangerá um setor de Defesa do Consumidor, a ser denominado de 
PROCON Câmara, sob a coordenação jurídica de um procurador legislativo, 
e será composta pelas seguintes Procuradorias Especializadas, todas 
regulamentadas na correspondente Lei Orgânica da Procuradoria:
I – Procuradoria do Procon Câmara;
II – Procuradoria de Licitações e Contratos;
III – Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional;
IV – Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa;
§ 3º (Revogado). (NR) 
Art. 5º - O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação, revogando-se o inciso I do caput:
Art. 6° A Controladoria Geral, unidade integrante da estrutura interna da 
Câmara Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de 
provimento em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, 
quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo 
estão definidos no Anexo II e III desta Lei. (NR)
Art. 6º - Ficam incluídos os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C da Lei Complementar nº 
155/2019 com a seguinte redação:
Art. 6°-A O Núcleo de Desenvolvimento Institucional – NDI, unidade 
integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e 
assessoramento à Presidência, que será constituído por três coordenadorias 
especializadas:
I – Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgão da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do 
Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação 
do processo de criação e revisão dos planos – Estratégico, de Diretrizes e de 
Ação;
II – Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por 
sugerir a criação e revisão da Política de Governança Pública e Compliance
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medidas para a 
Implementação e monitoramento da referida política;
III – Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: 
responsável pelo desenvolvimento de sistemas informatizados necessários à 
implementação das Políticas de Governança, Compliance e aos objetivos do 
Planejamento Estratégico do Poder Legislativo, bem como o 
monitoramento, suporte técnico e capacitação de pessoal relacionados.
§1º As coordenadorias integrantes do Núcleo de Desenvolvimento 
Institucional atuarão em mútua colaboração e terão a sua estrutura, 
organização interna e atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa 
da Mesa Diretora.
§ 2º. Os servidores efetivos que passarem a integrar o NDI manterão a 
jornada de trabalho e o regime de controle de jornada dos cargos de origem, 
não obstante a possibilidade de inclusão em Regime Especial de Trabalho e 
a fixação de regime híbrido, conforme a necessidade do serviço.
§3º. As Coordenadorias previstas nos incisos do caput deste artigo serão 
chefiadas, respectivamente, por 1 (um) Procurador Legislativo, 1(um) 
Administrador e 1 (um) Técnico de Informática ou Analista de Informática
dos quadros de provimento efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
nomeados por Portaria da Presidência.
§ 4º A Coordenadoria de Planejamento Estratégico possuirá colaborará com 
os setores de Compras e Licitações e Contratos na elaboração do Plano de 
Contratações Anual.
Art. 6°-B. O Setor de Licitações e Contratos constitui-se em órgão 
permanente de contratações públicas, de apoio e assessoramento à 
Presidência, e terá sua estrutura, atribuições e gratificações regulados em lei 
específica.
Art. 6º-C. A Câmara possuirá uma ouvidoria, órgão vinculado à Mesa 
Diretora, cuja estrutura, atribuições e gratificações serão regulados em lei 
específica. (NR)
Art. 7º - Ficam revogados, o inciso II, do art. 7º, e as alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso 
I, e inciso V do art. 8º, todos da Lei Complementar nº 155/2019.
Art. 8º - Os incisos II e IV, do art. 8º, da Lei Complementar nº 155/2019 passam a 
vigorar com as seguintes redações:
Art. 8º. ....................................................................
I - ...........................................................................
II – Diretoria de Administração e Finanças, possuindo como subordinados 
os seguintes setores:
a) Coordenadoria Financeira;
b) Coordenadoria Administrativa, esta responsável pela supervisão e 
coordenação das atividades desenvolvidas pelos seguintes setores:
i. Setor de Arquivo;
ii. Setor de Almoxarifado;
iii. Setor de Patrimônio;
iv. Setor de Protocolo;
v. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação;
vi. Setor de Recepção;
vii. Setor de Serviços Gerais;
viii. Setor de Manutenção.
III-………………………………….
IV – Diretoria de Recursos Humanos, possuindo como subordinada a Escola 
do Legislativo que será chefiada por um coordenador. (NR)
Art. 9º - Fica Criada a função gratificada de Chefe do Setor de Arquivo, ocupada por 
servidor efetivo, que tem como atribuição chefiar o processo de organização, catalogação e 
custódia dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo, cuja remuneração adicional será 
fixada nos termos do anexo V a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Chefe do Setor de Arquivo será responsável por sugerir a 
criação, e promover a execução da Tabela de Temporalidade da custódia dos documentos 
públicos, adotando as medidas necessárias ao resguardo e destinação final, em conformidade 
com os prazos, a classificação documental, e o procedimento definidos em Portaria da 
Presidência.
Art. 10 - Os anexos I e II da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar em 
consonância, respectivamente, com os anexos I e II da presente Lei Complementar.
Art. 11 - O Anexo III da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar acrescido 
dos quadros estipulados no anexo III desta Lei Complementar.
Art. 1 - O Anexo IV da Lei Complementar nº 155/2019 passa a ser denominado 
“ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”
Art. 13 - O Anexo IV da Lei Complementar nº155/2019 passa a vigorar acrescido dos 
quadros constantes no anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 14 - As funções gratificadas previstas nesta lei, e não reguladas em lei específica, 
serão remuneradas em conformidade com o anexo V.
Art. 15 - O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, regulados pela Lei Complementar nº 154/2019, fica reajustado em 6,97%.
§1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 31 da Lei Complementar nº 154/2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A data-base para a concessão do reajuste a que se refere o caput
deste artigo será o dia 1º de maio de cada ano. (NR)
§ 2º - Incidirá no mesmo índice de reajuste a que se refere o caput do presente artigo o 
vencimento e a verba de representação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, 
Assessor Especial, Procurador-Geral, Controlador Geral, Diretor Geral, Diretor de Processo 
Legislativo, Gerente de Manutenção Predial, Diretor de Administração e Finanças, Diretor de 
Recursos Humanos e Diretor de RH, em conformidade com o anexo II da Lei Complementar 
nº155/2019 que passa a vigorar em consonância com o Anexo II da presente Lei 
Complementar.
Art. 16 - Fica Autorizada a Admissão pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, 
sem vínculo empregatício, de estudantes, através de convênio, dando-lhes a oportunidade de 
estágio de nível superior em áreas específicas, vinculados à estrutura de ensino particular e 
pública.
§ 1º - Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN perceberão 
a título de bolsa auxílio o valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para a jornada diária 
de 06 (seis) horas, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para a jornada diária de 05 
(cinco) horas e de R$ 610,00 (seiscentos e 10 reais) para a jornada diária de 04 (quatro) 
horas, assim como a percepção de um auxílio transporte no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).
§ 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a promover o reajuste dos valores previstos 
no §1º deste artigo mediante Resolução.
§ 3º - A Câmara Municipal de Parnamirim/RN disciplinará, mediante Resolução, o 
procedimento de contratação, a quantidade limite de estagiários, as correspondentes 
atribuições e requisitos de admissão.
Art. 17 - Fica alterado o Art. 1°, caput, da Lei Ordinária Municipal n.° 2.025, de 02 
de abril de 2020 que passa a ter a seguinte redação:
Art 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e 
comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no 
efetivo exercício das atividades e atendam aos seguintes critérios. (NR)
Art. 18 - Fica alterado o Art. 4°, caput, da Lei Ordinária Municipal n.° 2.337, de 24
de outubro de 2022 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores 
corresponderá a até R$ 400,00 (quatrocentos reais). (NR)
Art. 19 - O Anexo I da Lei Complementar nº 157 de 04 de setembro de 2019, passa a 
vigorar nos termos do anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, 
ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os 
correspondentes efeitos financeiros, que vigorarão a partir da competência do mês de abril de 
2024.
Parnamirim/RN, 19 de março de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
ANEXO I
ORGANOGRAMA
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA
CÂMARA MUNCIPAL DE PARNAMIRIM
ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
NOMENCLATURA SÍMBOL
O
LOTADO QUAN
TI
DAD
E
VENCIMEN
TO
REPRESENTA
ÇAO
TOTAL
CHEFEDE GABINETEDA
PRESDÊNCA CGP GABINETE DA
PRESIDÊNCIA 01 R$ 3.743,95 R$ 3.743,95 R$7.487,90
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
DCS DIRETORIA DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00
ASSESSOR ESPECIAL AES GABINETE DA
PRESIDÊNCIA 01 R$ 2.139,40 R$ 2.139,40 R$ 4.278,80
PROCURADOR-GERAL PG PROCURADORIA￾GERAL
01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20
CONTROLADOR GERAL CG CONTROLADORIA 
GERAL
01 R$ 2.674,25 R$ 2.674,25 R$ 5.348,50
DIRETOR GERAL DG DIRETORIA GERAL 01 R$ 3.743,95 R$ 3.743,95 R$7.487,90
DIRETOR DE PROCESSO
LEGISLATIVO
DPL DIRETORIA DE
PROCESSO
LEGILATIVO
01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20
GERENTE DE MANUTENÇÃO
PREDIAL
GAD SETOR DE 
MANUTENÇÃO
01 R$ 962,73 R$ 962,73 R$ 1.925,46
DIRETOR DE
ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
DAF
DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20
DIRETOR DE RECURSOS
HUMANOS
DRH DIRETORIA DE
RECURSOS
HUMANOS
01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20
DIRETOR CONTÁBIL DCT DIRETORADE
CONTABILIDADE
01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20
ANEXO III
ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS PARA
INVESTITURA
I – Fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente;
II - Manter permanente contato com os órgãos de comunicação impressa e eletrônica, para a divulgação das atividades da Câmara Municipal;
III - Zelar pelo esclarecimento da opinião pública sobre as atividades da Câmara;
IV - Planejar, desenvolver, implantar e efetuar a manutenção do Portal da Câmara na Internet em conjunto com a Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação e a 
Controladoria Geral;
V - Assessorar as unidades administrativas da Câmara Municipal no que se refere às políticas e ações de comunicação;
VI - Desenvolver campanhas institucionais e educativas;
VII - Manter aberto o canal de comunicação com órgãos governamentais, instituições privadas e organizações sociais, nacionais e estrangeiras;
VIII - Organizar e oferecer apoio operacional e logístico aos principais eventos da Câmara Municipal;
IX - Elaborar vídeos, publicações e impressos institucionais e outros materiais promocionais para eventos, em parceria com a chefia de gabinete da Presidência e demais setores
da Câmara;
X - Zelar pelo estreitamento das relações entre a Câmara Municipal e os demais poderes do Município;
XI - Elaborar o noticiário da Câmara para veiculação nos órgãos de comunicação impressa e eletrônica;
XII - Elaborar sinopses e resenhas de quaisquer outros materiais de divulgação da Câmara;
XIII - Agendar entrevistas do Presidente e dos demais gestores da Câmara junto aos meios de comunicação impressa ou eletrônica; e
XIV - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções.
XV - Superintender os Serviços desenvolvidos pela Coordenadoria de Comunicação Social e pela Coordenadoria da TV Câmara, propondo a correspondente regulamentação e 
organização interna;
XVI – Promover a Interlocução entre os objetivos e projetos determinados pela Administração Superior do Poder Legislativo e as Coordenadorias a ele vinculadas.
Nível Superior a ser preenchido 
por Bacharel em Comunicação 
social com habilitação em
Jornalismo.
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – Desenvolver, implementar, monitorar e revisar o Planejamento Estratégico da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, em articulação com a Administração Superior e os diversos 
setores integrantes do Poder Legislativo;
II – Promover, implementar, monitorar e revisar a Política de Governança e Compliance da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nela compreendida a Política de Integridade;
III – Promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas ou organizacionais para o 
aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho e dos serviços prestados pelo Poder Legislativo;
IV – Desenvolver outras atividades correlatas à área de Desenvolvimento Institucional e 
Inovação na gestão pública por requerimento da Presidência da Câmara e/ou em razão do 
Interesse Público;
V – Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI;
VI - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente.
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – Coordenar os processos de Elaboração e revisão dos Planos Estratégico, de Diretrizes e 
de Ações da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
II – Promover o monitoramento quanto ao cumprimento das metas e ações estratégicos, 
além de promover as adequações que se mostrem necessárias em razão do interesse público 
e da realidade posta;
III – Promover, no início de cada mudança de gestão, o levantamento dos objetivos 
estratégicos a serem priorizados e coordenar o processo de elaboração do Plano de Ação 
correspondente;
IV – No último Ano de Vigência do Plano Estratégico, organizar e coordenar ciclos de 
palestras e grupos de trabalho voltados à elaboração do Novo Plano Estratégico a vigorar 
para o período subsequente;
V – Desenvolver materiais informativos para o compartilhamento dos objetivos 
estratégicos, Diretrizes, Metas e Ações da Câmara com os Servidores responsáveis pela 
implementação das medias;
VI – Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI;
V - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente;
COORDENADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – Elaborar, implementar, monitorar e revisar a Política de Governança da Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN
II – Elaborar, implementar, monitorar e revisar a Política de Integridade do Poder 
Legislativo;
III – Manter, monitorar e aprimorar sistemas de gestão de riscos e controle interno com 
vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de 
riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos no
cumprimento da sua missão institucional;
IV – Desenvolver materiais informativos para o compartilhamento e efetiva inserção na 
cultura organizacional da Câmara das rotinas e procedimento de boa gestão;
V – Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI;
VI - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente.
COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – Promover a elaboração, suporte técnico e reformulação de sistemas informatizados 
necessários ao aprimoramento das atividades e serviços desenvolvidos pela Câmara;
II – Sugerir, quando necessário para o aperfeiçoamento da estrutura tecnológica da Câmara, 
a mudança na estrutura física ou eletrônica existentes.
III – Realizar buscas constantes de soluções tecnológicas que contribuam para o 
aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho e dos serviços prestados pela Câmara;
IV – Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI;
V - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente.
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – Chefiar as atividades de Comunicação Social da Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
II – Desenvolver Planos Estratégicos na área de Comunicação Social voltados à previsão 
de ações comunicacionais a médio e longo prazo, bem como à criação de cronograma anual 
de ações;
III – Promover a interlocução entre a administração Superior da Câmara e as 
Coordenadorias que lhe são subordinadas;
IV – Promover outras atividades na área de Comunicação Social;
V – Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente.
Assessoria de Comunicação
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – Promover as atividades de Assessoramento de Comunicação da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN;
II – Elaborar atividades de planejamento e prevenção de crises relacionados com a 
atividade comunicacional;
III – Promover a divulgação, em redes sociais, de eventos, ações e fatos relacionados com a 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
IV – Desenvolver outras atividades correlatas;
V – Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente.
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – Orientar, coordenar e articular os serviços dos setores administrativos que lhe são 
subordinados;
II – Promover a comunicação dos assuntos de interesse do serviço entre os órgãos 
superiores e os que lhe são subordinados;
III – Distribuir os recursos humanos pelos setores e zelar pela sua disciplina;
IV – Promover a coordenação entre os setores para a adequada realização dos serviços;
V – Supervisionar e avaliar os serviços prestados pelos setores que lhe são subordinados;
VI – Fiscalizar permanentemente as instalações da Câmara zelando pela sua conservação e 
segurança;
VI – Exercer outras funções necessárias ao interesse público e que sejam correlatas com a 
administração;
VII – Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente;
COORDENADORIA DE FINANÇAS
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares, bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente;
II – Fornecer apoio à Diretoria de Administração e Finanças na elaboração de 
planejamento, acompanhamento, avaliação e execução de serviços relativos a orçamento, 
finanças, compras, serviços, materiais, contratações e outros serviços na sua área de 
competência;
III – Contribuir para a elaboração da proposta orçamentária;
IV – Chefiar e articular os trabalhos dos setores que lhe são subordinados.
SUBCOORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente;
II – Coordenar os serviços de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, promovendo a interlocução com os demais setores;
III – Executar serviços pertinentes ao aperfeiçoamento da estrutura de informática da 
Câmara;
IV – Promover o suporte técnico para os usuários dos sistemas informatizados utilizados 
pela Câmara.
SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS
SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as 
determinações da Mesa Diretora e do Presidente;
II – Promover o planejamento anual de eventos da Câmara;
III – Promover o Controle de uso do Buffet nos serviços oficiais da Câmara;
IV – Adotar medidas necessárias à execução e divulgação dos eventos, bem como do 
convite de autoridades, conforme o caso, e em articulação com os demais setores
ANEXO V
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR (R$) QUANTIDADE
Coordenador de Planejamento Estratégico R$ 1400,00 1
Coordenador de Governança e Compliance R$ 1400,00 1
Coordenador de Desenvolvimento e Inovação 
Tecnológica 
R$ 1400,00 1
Coordenadoria da Assessoria de Comunicação R$ 1400,00 1
Coordenadoria de Administração R$ 1400,00 1
Coordenadoria de Finanças R$ 1400,00 1
Coordenadoria da Escola do Legislativo R$ 1400,00 1
Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação R$ 1400,00 1
Chefe de Arquivo R$ 1400,00 1
ANEXO VI
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE
COORDENADOR 
LEGISLATIVO
FG1 R$ 2.800,00 1
FG2 R$ 1.600,00 2
FG3 R$ 1.400,00 6
Ouvidor FG2 R$ 1.600,00 1
JUSTIFICATIVA
Considerando o Crescimento e desenvolvimento das atribuições desenvolvidas Pela 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a atual estrutura organizacional prevista na LC 154/2019 já 
não condiz com a realidade interna da Câmara e necessita de premente alteração.
Nesse contexto, serviços como a TV Câmara, e o Planejamento Estratégico foram 
incorporados às rotinas administrativas, demandando a adaptação formal da estrutura administrativa.
De igual modo, no decorrer dos anos, alguns setores adquiriram novas atribuições, razão 
pela qual se mostrou necessária a sua atualização legislativa.
Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de promover 
ajustes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Parnamirim/RN mediante, de 
forma a fazê-lo refletir a melhor estruturação, inclusive com a atribuições de 
responsabilidades de chefia, na forma de funções gratificadas, como meio de incentivo, 
reconhecimento e atribuição de responsabilidades aos servidores deste Poder Legislativo.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta 
casa legislativa.
Parnamirim/RN, 19 de março de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de 
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de 
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para 
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a 
redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto de alteração das 
Leis complementares 154, 155 e 157/2019 e as Leis Ordinárias 2025/2020 e 2337/2022 que 
prevê a criação de novo cargo na direção extinção do cargo de em comissão, reajuste 
salarial de cargos efetivos e comissionados, criação de funções gratificada e reajustando 
gratificações já existentes que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) 
parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) 
constitucional e ainda o valor da previdência social.
O custo patronal que incide sobre o reajuste é de 22%, visto que são 
contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
As receitas do Poder Legislativo para o Exercício de 2024, estão 
orçadas em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). O limite de gasto com 
pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite 
de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais).
Com a criação da nova diretoria, a criação das novas funções 
gratificadas, o reajuste salarial de gratificações já existentes e de cargos efetivos e 
comissionados, o percentual de elevação no folha de pagamento dos servidores atinge o 
índice de 15% (Quinze por cento) sobre o salário dos servidores efetivos, prevendo o 
montante de 83(oitenta e três) servidores, terão reajuste linear que acarretará no aumento 
de gastos com pessoal, passando a estimativa de R$ 13.500.000,00 (Treze milhões e 
quinhentos mil reais) que corresponderia a uma estimativa de 54,24%(cinqüenta e quatro 
inteiros e vinte e quatro décimos percentuais) sobre a receita da Câmara Municipal. 
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 21 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
Anexo I
QUADRO DETALHADO DO IMPACTO NA FOLHA COM ELEVAÇAO DOS 
SALARIOS DOSFUNCIONÁRIOS EFETIVOS
Descrição da Verba Rendimentos 
Atuais
Rendimentos 
Previstos
Impacto no 
Exercício
Vencimentos 250.415,00 287.978,00 37.563,00
Provisão para Férias + 1/3 27.754,00 31.917,00 4.163,00
Provisão para 13º Salário 20.867,00 23.998,00 3.130,00
Provisão de Encargos Sociais 65.788,00 75.656,00 9.868,00
Impacto mensal na folha de pagamento 54.724,00
Impacto anual na folha de pagamento 656.688,00
Parnamirim/RN, 19 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
ANEXO II
REAJUSTE NOS SALARIOS DE COMISSIONADOS
Chefe de gabinete
 
7.000,00 
 
487,90 
 
7.487,90 
Diretor de Comunicação Social
 
- 
 
- 
 
6.000,00 
Assessor de Comunição 
 
4.000,00 
 
- 
 
- 
Assessor Especial
 
4.000,00 
 
278,80 
 
4.278,80 
Procurador Geral
 
6.000,00 
 
418,20 
 
6.418,20 
Controlador Geral
 
5.000,00 
 
348,50 
 
5.348,50 
Diretor Geral
 
7.000,00 
 
487,90 
 
7.487,90 
Diretor do Porcesso Legislativo
 
6.000,00 
 
418,20 
 
6.418,20 
Gerente de Manutenção predial
 
1.800,00 
 
125,46 
 
1.925,46 
Diretor de Administração e Finanças
 
6.000,00 
 
418,20 
 
6.418,20 
Diretor de Recursos Humanos
 
6.000,00 
 
418,20 
 
6.418,20 
Diretor Contábil
 
6.000,00 
 
418,20 
 
6.418,20 
DESPESAS COM COMISSIONADOS ANTERIOR R$ 
 
58.800,00 
DESPESAS COM COMISSIONADOS APÓS MODIFIÇÃO R$ 
 
64.619,56 
IMPACTO SOBRE FOLHA DE COMISSIONADOS R$ 
 
5.819,56 
PROJEÇÃO DE 13o. SALARIO R$ 
 
484,96 
PROJEÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS R$ 
 
161,65 
ENCAGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 
 
1.422,56 
ACRESCIMO MENSAL DOS COMISSIONADOS R$ 
 
7.888,74 
ACRESCIMO ANUAL DOS COMISSIONADOS R$ 
 
94.664,84 
ANEXO III
REAJUSTE NOS SALARIOS DE COMISSIONADOS
Vencimentos R$ 312.976,79 
Adicional Noturno R$ 2.224,08 
Quinquenio R$ 41.241,63 
Adicional de 1/6 R$ 28.297,71 
Adicional de qual. 15% R$ 3.680,77 
Adicional de qual. 20% R$ 1.874,62 
Adicional de qual. 25% R$ 30.871,00 
Adicional de qual. 30% R$ 5.971,22 
Adicional de qual. 35% R$ 2.843,44 
Dif. Reenquadramento R$ 2.464,33 
TOTAL R$ 432.445,59 
REAJUSTE SALARIAL - 6,97% R$ 30.141,46 
PROJEÇÃO DE 13o. SALARIO R$ 2.511,79 
PROJEÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS R$ 837,26 
ENCAGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 7.367,91 
ACRESCIMO MENSAL DOS EFETIVOS R$ 40.858,42 
ACRESCIMO ANUAL DOS EFETIVOS R$ 490.301,04 
Parnamirim/RN, 19 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
ANEXO IV
REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES EXISTENTES
Função Gratificada - I
 
2.000,00 
 
1,00 
 
2.000,00 
Função Gratificada - II
 
1.200,00 
 
3,00 
 
3.600,00 
Função Gratificada - III
 
1.000,00 
 
6,00 
 
6.000,00 
GASTOS TOTAIS DO POR MÊS R$ 
 
11.600,00 
Função Gratificada - I
 
2.800,00 
 
1,00 
 
2.800,00 
Função Gratificada - II
 
1.600,00 
 
3,00 
 
4.800,00 
Função Gratificada - III
 
1.400,00 
 
6,00 
 
8.400,00 
GASTOS TOTAIS DO POR MÊS R$ 
 
16.000,00 
VALOR DO ACRESCIMO R$ 
 
4.400,00 
PROJEÇÃO DE 13o. SALARIO R$ 
 
366,67 
PROJEÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS R$ 
 
122,22 
ENCAGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 
 
1.075,56 
ACRESCIMO MENSAL DO REAJUSTE 
DAS GRATIFICAÇÕES
R$ 
5.964,44 
ACRESCIMO ANUAL DO 
REAJUSTE DAS 
GRATIFICAÇÕES
R$ 
71.573,33 
Parnamirim/RN, 19 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-
ANEXO V
IMPACTO DAS NOVAS GRATIFICAÇÕES
Coordenadoria de Planejamento Estratégico
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
Coordenadoria de Governança e Compliance
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
Coordenadoria de Desenv. e Inovação Tecnológica
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
Coordenadoria da Assessoria de Comunicação
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
Coordenadoria de Administração
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
Coordenadoria de Finanças
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
Coordenadoria da Escola do Legislativo
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
SubCoordenadoria de Tecnologia da Informação
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
Chefe de Arquivo
 
1.400,00 
 
1,00 
 
1.400,00 
GASTOS TOAIS DO POR MÊS R$ 
 
12.600,00 
PROJEÇÃO DE 13o. SALARIO R$ 
 
1.050,00 
PROJEÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS R$ 
 
350,00 
ENCAGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 
 
3.080,00 
ACRESCIMO MENSAL DO REAJUSTE DAS 
GRATIFICAÇÕES R$ 
 
17.080,00 
ACRESCIMO ANUAL DO REAJUSTE DAS 
GRATIFICAÇÕES R$ 
204.960,00 
Parnamirim/RN, 19 de março de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O

open original →