| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS QUE ESPECIFICA, FIXA A DATA BASE, CRIA E REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIO SAÚDE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº04/2024. Concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019, 155/2019, 157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º - Os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º: ................................................................ I - ....................................................................... II – Núcleo de Desenvolvimento Institucional; III – Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem subordinação, o Setor de Compras; (NR) Art. 3º - O art. 4º, II e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação com acréscimo dos § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º: Art. 4º. .................................................................... I - ...................................................................... II – Diretoria de Comunicação Social – DCS; III - .................................................................. § 1º O Cargo de Assessor Especial será supervisionado pelo Chefe de Gabinete da Presidência; (NR) § 2º A Diretoria de Comunicação Social possui a finalidade de assessorar a Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na divulgação das ações e projetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara e da Coordenadoria de Assessoria de Comunicação. § 3º A Diretoria de Comunicação Social será exercida por um cargo de provimento em comissão, cuja remuneração e atribuições restarão reguladas nos anexos II e III da Lei Complementar nº 155/2019. § 4ºA Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por servidor efetivo da Câmara, preferencialmente ocupante do cargo de jornalista, e será responsável por auxiliar na formulação e implementação da estratégia de comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem institucional e suporte na organização de eventos e atividades de comunicação, bem como de outras atribuições definidas em Resolução, mediante a percepção de função gratificada regulamentada por esta Lei. § 5º As Atribuições e serviços desenvolvidos pela Diretoria de Comunicação Social e sua distribuição interna de competências serão regulados por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara. § 6º Serão subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os setores de Áudio e Produção de Vídeo. (NR) Art. 4º - O art. 5º, caput e § 2º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso I, do caput e o § 3º: Art. 5º A Procuradoria-Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio e assessoramento direto à Presidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e III desta Lei. I – (Revogado) § 1º .............................................................................. § 2º A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN abrangerá um setor de Defesa do Consumidor, a ser denominado de PROCON Câmara, sob a coordenação jurídica de um procurador legislativo, e será composta pelas seguintes Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na correspondente Lei Orgânica da Procuradoria: I – Procuradoria do Procon Câmara; II – Procuradoria de Licitações e Contratos; III – Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional; IV – Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa; § 3º (Revogado). (NR) Art. 5º - O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso I do caput: Art. 6° A Controladoria Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e III desta Lei. (NR) Art. 6º - Ficam incluídos os artigos 6º-A, 6º-B e 6º-C da Lei Complementar nº 155/2019 com a seguinte redação: Art. 6°-A O Núcleo de Desenvolvimento Institucional – NDI, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e assessoramento à Presidência, que será constituído por três coordenadorias especializadas: I – Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do processo de criação e revisão dos planos – Estratégico, de Diretrizes e de Ação; II – Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a criação e revisão da Política de Governança Pública e Compliance da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medidas para a Implementação e monitoramento da referida política; III – Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: responsável pelo desenvolvimento de sistemas informatizados necessários à implementação das Políticas de Governança, Compliance e aos objetivos do Planejamento Estratégico do Poder Legislativo, bem como o monitoramento, suporte técnico e capacitação de pessoal relacionados. §1º As coordenadorias integrantes do Núcleo de Desenvolvimento Institucional atuarão em mútua colaboração e terão a sua estrutura, organização interna e atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. § 2º. Os servidores efetivos que passarem a integrar o NDI manterão a jornada de trabalho e o regime de controle de jornada dos cargos de origem, não obstante a possibilidade de inclusão em Regime Especial de Trabalho e a fixação de regime híbrido, conforme a necessidade do serviço. §3º. As Coordenadorias previstas nos incisos do caput deste artigo serão chefiadas, respectivamente, por 1 (um) Procurador Legislativo, 1(um) Administrador e 1 (um) Técnico de Informática ou Analista de Informática dos quadros de provimento efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nomeados por Portaria da Presidência. § 4º A Coordenadoria de Planejamento Estratégico possuirá colaborará com os setores de Compras e Licitações e Contratos na elaboração do Plano de Contratações Anual. Art. 6°-B. O Setor de Licitações e Contratos constitui-se em órgão permanente de contratações públicas, de apoio e assessoramento à Presidência, e terá sua estrutura, atribuições e gratificações regulados em lei específica. Art. 6º-C. A Câmara possuirá uma ouvidoria, órgão vinculado à Mesa Diretora, cuja estrutura, atribuições e gratificações serão regulados em lei específica. (NR) Art. 7º - Ficam revogados, o inciso II, do art. 7º, e as alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, e inciso V do art. 8º, todos da Lei Complementar nº 155/2019. Art. 8º - Os incisos II e IV, do art. 8º, da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 8º. .................................................................... I - ........................................................................... II – Diretoria de Administração e Finanças, possuindo como subordinados os seguintes setores: a) Coordenadoria Financeira; b) Coordenadoria Administrativa, esta responsável pela supervisão e coordenação das atividades desenvolvidas pelos seguintes setores: i. Setor de Arquivo; ii. Setor de Almoxarifado; iii. Setor de Patrimônio; iv. Setor de Protocolo; v. Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação; vi. Setor de Recepção; vii. Setor de Serviços Gerais; viii. Setor de Manutenção. III-…………………………………. IV – Diretoria de Recursos Humanos, possuindo como subordinada a Escola do Legislativo que será chefiada por um coordenador. (NR) Art. 9º - Fica Criada a função gratificada de Chefe do Setor de Arquivo, ocupada por servidor efetivo, que tem como atribuição chefiar o processo de organização, catalogação e custódia dos documentos produzidos pelo Poder Legislativo, cuja remuneração adicional será fixada nos termos do anexo V a esta Lei Complementar. Parágrafo único. O Chefe do Setor de Arquivo será responsável por sugerir a criação, e promover a execução da Tabela de Temporalidade da custódia dos documentos públicos, adotando as medidas necessárias ao resguardo e destinação final, em conformidade com os prazos, a classificação documental, e o procedimento definidos em Portaria da Presidência. Art. 10 - Os anexos I e II da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar em consonância, respectivamente, com os anexos I e II da presente Lei Complementar. Art. 11 - O Anexo III da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar acrescido dos quadros estipulados no anexo III desta Lei Complementar. Art. 1 - O Anexo IV da Lei Complementar nº 155/2019 passa a ser denominado “ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN” Art. 13 - O Anexo IV da Lei Complementar nº155/2019 passa a vigorar acrescido dos quadros constantes no anexo IV desta Lei Complementar. Art. 14 - As funções gratificadas previstas nesta lei, e não reguladas em lei específica, serão remuneradas em conformidade com o anexo V. Art. 15 - O Vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, regulados pela Lei Complementar nº 154/2019, fica reajustado em 6,97%. §1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 31 da Lei Complementar nº 154/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A data-base para a concessão do reajuste a que se refere o caput deste artigo será o dia 1º de maio de cada ano. (NR) § 2º - Incidirá no mesmo índice de reajuste a que se refere o caput do presente artigo o vencimento e a verba de representação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Assessor Especial, Procurador-Geral, Controlador Geral, Diretor Geral, Diretor de Processo Legislativo, Gerente de Manutenção Predial, Diretor de Administração e Finanças, Diretor de Recursos Humanos e Diretor de RH, em conformidade com o anexo II da Lei Complementar nº155/2019 que passa a vigorar em consonância com o Anexo II da presente Lei Complementar. Art. 16 - Fica Autorizada a Admissão pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, sem vínculo empregatício, de estudantes, através de convênio, dando-lhes a oportunidade de estágio de nível superior em áreas específicas, vinculados à estrutura de ensino particular e pública. § 1º - Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN perceberão a título de bolsa auxílio o valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) para a jornada diária de 06 (seis) horas, R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para a jornada diária de 05 (cinco) horas e de R$ 610,00 (seiscentos e 10 reais) para a jornada diária de 04 (quatro) horas, assim como a percepção de um auxílio transporte no valor de R$ 80,00 (oitenta reais). § 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a promover o reajuste dos valores previstos no §1º deste artigo mediante Resolução. § 3º - A Câmara Municipal de Parnamirim/RN disciplinará, mediante Resolução, o procedimento de contratação, a quantidade limite de estagiários, as correspondentes atribuições e requisitos de admissão. Art. 17 - Fica alterado o Art. 1°, caput, da Lei Ordinária Municipal n.° 2.025, de 02 de abril de 2020 que passa a ter a seguinte redação: Art 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo exercício das atividades e atendam aos seguintes critérios. (NR) Art. 18 - Fica alterado o Art. 4°, caput, da Lei Ordinária Municipal n.° 2.337, de 24 de outubro de 2022 que passa a ter a seguinte redação: Art. 4° O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores corresponderá a até R$ 400,00 (quatrocentos reais). (NR) Art. 19 - O Anexo I da Lei Complementar nº 157 de 04 de setembro de 2019, passa a vigorar nos termos do anexo VI desta Lei Complementar. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os correspondentes efeitos financeiros, que vigorarão a partir da competência do mês de abril de 2024. Parnamirim/RN, 19 de março de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária ANEXO I ORGANOGRAMA ANEXO II CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARNAMIRIM ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS NOMENCLATURA SÍMBOL O LOTADO QUAN TI DAD E VENCIMEN TO REPRESENTA ÇAO TOTAL CHEFEDE GABINETEDA PRESDÊNCA CGP GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 3.743,95 R$ 3.743,95 R$7.487,90 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DCS DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 6.000,00 ASSESSOR ESPECIAL AES GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 2.139,40 R$ 2.139,40 R$ 4.278,80 PROCURADOR-GERAL PG PROCURADORIAGERAL 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20 CONTROLADOR GERAL CG CONTROLADORIA GERAL 01 R$ 2.674,25 R$ 2.674,25 R$ 5.348,50 DIRETOR GERAL DG DIRETORIA GERAL 01 R$ 3.743,95 R$ 3.743,95 R$7.487,90 DIRETOR DE PROCESSO LEGISLATIVO DPL DIRETORIA DE PROCESSO LEGILATIVO 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20 GERENTE DE MANUTENÇÃO PREDIAL GAD SETOR DE MANUTENÇÃO 01 R$ 962,73 R$ 962,73 R$ 1.925,46 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DAF DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20 DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DRH DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20 DIRETOR CONTÁBIL DCT DIRETORADE CONTABILIDADE 01 R$ 3.209,10 R$ 3.209,10 R$ 6.418,20 ANEXO III ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO: DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA I – Fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; II - Manter permanente contato com os órgãos de comunicação impressa e eletrônica, para a divulgação das atividades da Câmara Municipal; III - Zelar pelo esclarecimento da opinião pública sobre as atividades da Câmara; IV - Planejar, desenvolver, implantar e efetuar a manutenção do Portal da Câmara na Internet em conjunto com a Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação e a Controladoria Geral; V - Assessorar as unidades administrativas da Câmara Municipal no que se refere às políticas e ações de comunicação; VI - Desenvolver campanhas institucionais e educativas; VII - Manter aberto o canal de comunicação com órgãos governamentais, instituições privadas e organizações sociais, nacionais e estrangeiras; VIII - Organizar e oferecer apoio operacional e logístico aos principais eventos da Câmara Municipal; IX - Elaborar vídeos, publicações e impressos institucionais e outros materiais promocionais para eventos, em parceria com a chefia de gabinete da Presidência e demais setores da Câmara; X - Zelar pelo estreitamento das relações entre a Câmara Municipal e os demais poderes do Município; XI - Elaborar o noticiário da Câmara para veiculação nos órgãos de comunicação impressa e eletrônica; XII - Elaborar sinopses e resenhas de quaisquer outros materiais de divulgação da Câmara; XIII - Agendar entrevistas do Presidente e dos demais gestores da Câmara junto aos meios de comunicação impressa ou eletrônica; e XIV - Realizar outras competências que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções. XV - Superintender os Serviços desenvolvidos pela Coordenadoria de Comunicação Social e pela Coordenadoria da TV Câmara, propondo a correspondente regulamentação e organização interna; XVI – Promover a Interlocução entre os objetivos e projetos determinados pela Administração Superior do Poder Legislativo e as Coordenadorias a ele vinculadas. Nível Superior a ser preenchido por Bacharel em Comunicação social com habilitação em Jornalismo. ANEXO IV ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I – Desenvolver, implementar, monitorar e revisar o Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, em articulação com a Administração Superior e os diversos setores integrantes do Poder Legislativo; II – Promover, implementar, monitorar e revisar a Política de Governança e Compliance da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nela compreendida a Política de Integridade; III – Promover o desenvolvimento de soluções tecnológicas ou organizacionais para o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho e dos serviços prestados pelo Poder Legislativo; IV – Desenvolver outras atividades correlatas à área de Desenvolvimento Institucional e Inovação na gestão pública por requerimento da Presidência da Câmara e/ou em razão do Interesse Público; V – Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI; VI - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I – Coordenar os processos de Elaboração e revisão dos Planos Estratégico, de Diretrizes e de Ações da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; II – Promover o monitoramento quanto ao cumprimento das metas e ações estratégicos, além de promover as adequações que se mostrem necessárias em razão do interesse público e da realidade posta; III – Promover, no início de cada mudança de gestão, o levantamento dos objetivos estratégicos a serem priorizados e coordenar o processo de elaboração do Plano de Ação correspondente; IV – No último Ano de Vigência do Plano Estratégico, organizar e coordenar ciclos de palestras e grupos de trabalho voltados à elaboração do Novo Plano Estratégico a vigorar para o período subsequente; V – Desenvolver materiais informativos para o compartilhamento dos objetivos estratégicos, Diretrizes, Metas e Ações da Câmara com os Servidores responsáveis pela implementação das medias; VI – Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI; V - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; COORDENADORIA DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I – Elaborar, implementar, monitorar e revisar a Política de Governança da Câmara Municipal de Parnamirim/RN II – Elaborar, implementar, monitorar e revisar a Política de Integridade do Poder Legislativo; III – Manter, monitorar e aprimorar sistemas de gestão de riscos e controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos no cumprimento da sua missão institucional; IV – Desenvolver materiais informativos para o compartilhamento e efetiva inserção na cultura organizacional da Câmara das rotinas e procedimento de boa gestão; V – Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI; VI - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I – Promover a elaboração, suporte técnico e reformulação de sistemas informatizados necessários ao aprimoramento das atividades e serviços desenvolvidos pela Câmara; II – Sugerir, quando necessário para o aperfeiçoamento da estrutura tecnológica da Câmara, a mudança na estrutura física ou eletrônica existentes. III – Realizar buscas constantes de soluções tecnológicas que contribuam para o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho e dos serviços prestados pela Câmara; IV – Atuar em conjunto com as demais coordenadorias integrantes do NDI; V - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I – Chefiar as atividades de Comunicação Social da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; II – Desenvolver Planos Estratégicos na área de Comunicação Social voltados à previsão de ações comunicacionais a médio e longo prazo, bem como à criação de cronograma anual de ações; III – Promover a interlocução entre a administração Superior da Câmara e as Coordenadorias que lhe são subordinadas; IV – Promover outras atividades na área de Comunicação Social; V – Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. Assessoria de Comunicação SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I – Promover as atividades de Assessoramento de Comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN; II – Elaborar atividades de planejamento e prevenção de crises relacionados com a atividade comunicacional; III – Promover a divulgação, em redes sociais, de eventos, ações e fatos relacionados com a Câmara Municipal de Parnamirim/RN; IV – Desenvolver outras atividades correlatas; V – Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente. COORDENADORIA ADMINISTRATIVA SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I – Orientar, coordenar e articular os serviços dos setores administrativos que lhe são subordinados; II – Promover a comunicação dos assuntos de interesse do serviço entre os órgãos superiores e os que lhe são subordinados; III – Distribuir os recursos humanos pelos setores e zelar pela sua disciplina; IV – Promover a coordenação entre os setores para a adequada realização dos serviços; V – Supervisionar e avaliar os serviços prestados pelos setores que lhe são subordinados; VI – Fiscalizar permanentemente as instalações da Câmara zelando pela sua conservação e segurança; VI – Exercer outras funções necessárias ao interesse público e que sejam correlatas com a administração; VII – Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; COORDENADORIA DE FINANÇAS SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I – Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares, bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; II – Fornecer apoio à Diretoria de Administração e Finanças na elaboração de planejamento, acompanhamento, avaliação e execução de serviços relativos a orçamento, finanças, compras, serviços, materiais, contratações e outros serviços na sua área de competência; III – Contribuir para a elaboração da proposta orçamentária; IV – Chefiar e articular os trabalhos dos setores que lhe são subordinados. SUBCOORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; II – Coordenar os serviços de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, promovendo a interlocução com os demais setores; III – Executar serviços pertinentes ao aperfeiçoamento da estrutura de informática da Câmara; IV – Promover o suporte técnico para os usuários dos sistemas informatizados utilizados pela Câmara. SUBCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES I - Fazer Cumprir as disposições legais, regimentais, regulamentares bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; II – Promover o planejamento anual de eventos da Câmara; III – Promover o Controle de uso do Buffet nos serviços oficiais da Câmara; IV – Adotar medidas necessárias à execução e divulgação dos eventos, bem como do convite de autoridades, conforme o caso, e em articulação com os demais setores ANEXO V FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR (R$) QUANTIDADE Coordenador de Planejamento Estratégico R$ 1400,00 1 Coordenador de Governança e Compliance R$ 1400,00 1 Coordenador de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica R$ 1400,00 1 Coordenadoria da Assessoria de Comunicação R$ 1400,00 1 Coordenadoria de Administração R$ 1400,00 1 Coordenadoria de Finanças R$ 1400,00 1 Coordenadoria da Escola do Legislativo R$ 1400,00 1 Subcoordenadoria de Tecnologia da Informação R$ 1400,00 1 Chefe de Arquivo R$ 1400,00 1 ANEXO VI QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR QUANTIDADE COORDENADOR LEGISLATIVO FG1 R$ 2.800,00 1 FG2 R$ 1.600,00 2 FG3 R$ 1.400,00 6 Ouvidor FG2 R$ 1.600,00 1 JUSTIFICATIVA Considerando o Crescimento e desenvolvimento das atribuições desenvolvidas Pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a atual estrutura organizacional prevista na LC 154/2019 já não condiz com a realidade interna da Câmara e necessita de premente alteração. Nesse contexto, serviços como a TV Câmara, e o Planejamento Estratégico foram incorporados às rotinas administrativas, demandando a adaptação formal da estrutura administrativa. De igual modo, no decorrer dos anos, alguns setores adquiriram novas atribuições, razão pela qual se mostrou necessária a sua atualização legislativa. Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de promover ajustes na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Parnamirim/RN mediante, de forma a fazê-lo refletir a melhor estruturação, inclusive com a atribuições de responsabilidades de chefia, na forma de funções gratificadas, como meio de incentivo, reconhecimento e atribuição de responsabilidades aos servidores deste Poder Legislativo. Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta casa legislativa. Parnamirim/RN, 19 de março de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto de alteração das Leis complementares 154, 155 e 157/2019 e as Leis Ordinárias 2025/2020 e 2337/2022 que prevê a criação de novo cargo na direção extinção do cargo de em comissão, reajuste salarial de cargos efetivos e comissionados, criação de funções gratificada e reajustando gratificações já existentes que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. O custo patronal que incide sobre o reajuste é de 22%, visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. As receitas do Poder Legislativo para o Exercício de 2024, estão orçadas em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais). Com a criação da nova diretoria, a criação das novas funções gratificadas, o reajuste salarial de gratificações já existentes e de cargos efetivos e comissionados, o percentual de elevação no folha de pagamento dos servidores atinge o índice de 15% (Quinze por cento) sobre o salário dos servidores efetivos, prevendo o montante de 83(oitenta e três) servidores, terão reajuste linear que acarretará no aumento de gastos com pessoal, passando a estimativa de R$ 13.500.000,00 (Treze milhões e quinhentos mil reais) que corresponderia a uma estimativa de 54,24%(cinqüenta e quatro inteiros e vinte e quatro décimos percentuais) sobre a receita da Câmara Municipal. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 21 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Anexo I QUADRO DETALHADO DO IMPACTO NA FOLHA COM ELEVAÇAO DOS SALARIOS DOSFUNCIONÁRIOS EFETIVOS Descrição da Verba Rendimentos Atuais Rendimentos Previstos Impacto no Exercício Vencimentos 250.415,00 287.978,00 37.563,00 Provisão para Férias + 1/3 27.754,00 31.917,00 4.163,00 Provisão para 13º Salário 20.867,00 23.998,00 3.130,00 Provisão de Encargos Sociais 65.788,00 75.656,00 9.868,00 Impacto mensal na folha de pagamento 54.724,00 Impacto anual na folha de pagamento 656.688,00 Parnamirim/RN, 19 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O ANEXO II REAJUSTE NOS SALARIOS DE COMISSIONADOS Chefe de gabinete 7.000,00 487,90 7.487,90 Diretor de Comunicação Social - - 6.000,00 Assessor de Comunição 4.000,00 - - Assessor Especial 4.000,00 278,80 4.278,80 Procurador Geral 6.000,00 418,20 6.418,20 Controlador Geral 5.000,00 348,50 5.348,50 Diretor Geral 7.000,00 487,90 7.487,90 Diretor do Porcesso Legislativo 6.000,00 418,20 6.418,20 Gerente de Manutenção predial 1.800,00 125,46 1.925,46 Diretor de Administração e Finanças 6.000,00 418,20 6.418,20 Diretor de Recursos Humanos 6.000,00 418,20 6.418,20 Diretor Contábil 6.000,00 418,20 6.418,20 DESPESAS COM COMISSIONADOS ANTERIOR R$ 58.800,00 DESPESAS COM COMISSIONADOS APÓS MODIFIÇÃO R$ 64.619,56 IMPACTO SOBRE FOLHA DE COMISSIONADOS R$ 5.819,56 PROJEÇÃO DE 13o. SALARIO R$ 484,96 PROJEÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS R$ 161,65 ENCAGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 1.422,56 ACRESCIMO MENSAL DOS COMISSIONADOS R$ 7.888,74 ACRESCIMO ANUAL DOS COMISSIONADOS R$ 94.664,84 ANEXO III REAJUSTE NOS SALARIOS DE COMISSIONADOS Vencimentos R$ 312.976,79 Adicional Noturno R$ 2.224,08 Quinquenio R$ 41.241,63 Adicional de 1/6 R$ 28.297,71 Adicional de qual. 15% R$ 3.680,77 Adicional de qual. 20% R$ 1.874,62 Adicional de qual. 25% R$ 30.871,00 Adicional de qual. 30% R$ 5.971,22 Adicional de qual. 35% R$ 2.843,44 Dif. Reenquadramento R$ 2.464,33 TOTAL R$ 432.445,59 REAJUSTE SALARIAL - 6,97% R$ 30.141,46 PROJEÇÃO DE 13o. SALARIO R$ 2.511,79 PROJEÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS R$ 837,26 ENCAGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 7.367,91 ACRESCIMO MENSAL DOS EFETIVOS R$ 40.858,42 ACRESCIMO ANUAL DOS EFETIVOS R$ 490.301,04 Parnamirim/RN, 19 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O ANEXO IV REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES EXISTENTES Função Gratificada - I 2.000,00 1,00 2.000,00 Função Gratificada - II 1.200,00 3,00 3.600,00 Função Gratificada - III 1.000,00 6,00 6.000,00 GASTOS TOTAIS DO POR MÊS R$ 11.600,00 Função Gratificada - I 2.800,00 1,00 2.800,00 Função Gratificada - II 1.600,00 3,00 4.800,00 Função Gratificada - III 1.400,00 6,00 8.400,00 GASTOS TOTAIS DO POR MÊS R$ 16.000,00 VALOR DO ACRESCIMO R$ 4.400,00 PROJEÇÃO DE 13o. SALARIO R$ 366,67 PROJEÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS R$ 122,22 ENCAGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 1.075,56 ACRESCIMO MENSAL DO REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES R$ 5.964,44 ACRESCIMO ANUAL DO REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES R$ 71.573,33 Parnamirim/RN, 19 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406- ANEXO V IMPACTO DAS NOVAS GRATIFICAÇÕES Coordenadoria de Planejamento Estratégico 1.400,00 1,00 1.400,00 Coordenadoria de Governança e Compliance 1.400,00 1,00 1.400,00 Coordenadoria de Desenv. e Inovação Tecnológica 1.400,00 1,00 1.400,00 Coordenadoria da Assessoria de Comunicação 1.400,00 1,00 1.400,00 Coordenadoria de Administração 1.400,00 1,00 1.400,00 Coordenadoria de Finanças 1.400,00 1,00 1.400,00 Coordenadoria da Escola do Legislativo 1.400,00 1,00 1.400,00 SubCoordenadoria de Tecnologia da Informação 1.400,00 1,00 1.400,00 Chefe de Arquivo 1.400,00 1,00 1.400,00 GASTOS TOAIS DO POR MÊS R$ 12.600,00 PROJEÇÃO DE 13o. SALARIO R$ 1.050,00 PROJEÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS R$ 350,00 ENCAGOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 3.080,00 ACRESCIMO MENSAL DO REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES R$ 17.080,00 ACRESCIMO ANUAL DO REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES R$ 204.960,00 Parnamirim/RN, 19 de março de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O