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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-21
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 78 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
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Projeto de Resolução nº04, 15 de fevereiro de 2024.
Regulamenta o sistema de registro de preços no 
âmbito da administração direta e indireta da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, previsto 
no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas 
atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a 
seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o inciso IV e o §1º do art. 78 e os arts. 82 a 86, todos da Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre o procedimento auxiliar do sistema de 
registro de preços para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e 
locação de bens, no âmbito da administração pública; e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 40 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
que recomenda que o planejamento de compras, quando pertinente, deverá ser processado por 
meio de sistema de registro de preços,
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A utilização do sistema de registro de preços para as contratações de serviços, 
inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens pelo Poder Legislativo Municipal, 
deverá obedecer ao disposto nesta Resolução.
 
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante 
contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de 
preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisições e locações 
de bens para contratações futuras;
II - Ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica 
de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os quantitativos de 
unidades de contratação, ou o valor máximo da despesa, os preços, os detentores, os 
participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da 
licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas respectivas propostas 
apresentadas;
III- - Gerenciador: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável 
pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata 
de registro de preços dele decorrente;
IV - Participante: órgão ou entidade da administração pública municipal que participa 
dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços e integra a ata de registro de preços;
VI - Não participante: órgão ou entidade da administração pública que não participa dos 
procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços e, atendidos os requisitos desta 
norma, realiza a adesão à ata de registro de preços;
VII - Detentor da ata: fornecedor ou locador de bens, executor de obra ou prestador de 
serviços que, ao assumir obrigações e responsabilidades junto à administração pública 
municipal, compromete-se a executar o objeto de eventual e futura contratação pelos preços 
registrados em ata;
VIII - Intenção de registro de preços: conjunto de procedimentos iniciais sob a 
responsabilidade do gerenciador para tornar pública a intenção de formalizar uma ata de 
registro de preços e permitir a participação de outros órgãos e entidades da administração 
pública municipal que tenham a mesma demanda, consolidando a estimativa total de 
quantidades ou do valor máximo da despesa prevista em ata;
IX - Consumo de saldo de ata: utilização, por participante, de quantitativos ou do valor 
máximo da despesa registrados em ata de registro de preços;
X - Adesão: utilização de quantitativos ou do valor máximo da despesa que ultrapassem 
o registrado na ata, dentro dos limites definidos em lei;
XI - Itens/lotes espelhados: itens/lotes replicados, idênticos quanto ao código do e-fisco, 
à descrição do objeto, às unidades de contratação, ao local da entrega ou da prestação, 
independentemente do quantitativo agrupado;
XII - Ordem de preferência: ordem de contratação de itens/lotes espelhados, válida 
durante todo o prazo de vigência da ata de registro de preços, estabelecida pelo critério do 
melhor preço final apresentado; e
XIII - Cadastro de reserva: registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço 
que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferênc ia 
de contratação de acordo com a ordem de classificação obtida na fase competitiva do processo 
licitatório.
Art. 3º O sistema de registro de preços pode ser adotado nas seguintes situações, entre 
outras:
I - Quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações 
frequentes;
II - Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de 
horas de serviço ou postos de trabalho, ou em regime de tarefa;
III - Para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo 
a ser demandado pela administração; ou
V - Quando, por conveniência da administração ou características do objeto, houver 
necessidade de uniformização dos processos de contratação.
§ 1º O sistema de registro de preços para a contratação de obras deve se enquadrar nas 
hipóteses previstas nos incisos I a V do caput e atender, ainda, aos seguintes requisitos:
I - Existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo 
padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e
II - Previsão no edital da obrigação de o detentor da ata firmar compromisso de executar 
as atividades necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades do local da execução, 
observados os limites de alteração contratual previstos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021.
§ 2º A ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para a adoção do sistema 
de registro de preço.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Da Fase Preparatória
Art. 4º O sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar das licitações públicas, 
nas modalidades pregão ou concorrência, para a contratação eventual e futura de serviços, 
inclusive de engenharia, obras, aquisições e locação de bens.
Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de 
inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de 
serviços, inclusive de engenharia, por mais de um órgão ou entidade.
Art. 5º O sistema de registro de preços deve observar os regulamentos municipais 
relativos à fase preparatória das licitações e contratações diretas.
Art. 6º No sistema de registro de preços não é necessária a apresentação da dotação 
orçamentária, que somente é exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento 
hábil, sendo, contudo, obrigatória a indicação dos códigos do elemento de despesa e do item 
do material/serviço no e-fisco.
Seção II
Da Intenção do Registro de Preços - IRP
Art. 7º O gerenciador deverá realizar, na fase preparatória do processo licitatório ou da 
contratação direta, procedimento público de Intenção de Registro de Preços – IRP, mediante 
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parnamirim/RN - DOM, 
correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, com o objetivo de permitir a participação de 
outros órgãos ou entidades da administração pública municipal na futura ata e determinar a 
estimativa total de quantidades ou do valor máximo da despesa a ser contratada.
§ 1º O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades manifestem interesse em 
participar da IRP será de 08 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da no Diário Oficial 
Eletrônico do Município de Parnamirim/RN - DOM, correspondência eletrônica ou outro meio 
eficaz, com possibilidade de prorrogação ou redução desse prazo, a critério do gerenciador, 
mediante justificativa prévia.
§ 2º A IRP poderá ser justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse 
restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for incompatível com o seu trâmite.
§ 3º Os órgãos e as entidades municipais, antes de iniciar processo licitatório ou 
contratação direta, consultarão as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da conveniência 
de sua participação.
Art. 8º Caberá ao gerenciador da IRP:
I - Informar a descrição do objeto, disponibilizando o estudo técnico preliminar, termo 
de referência, projeto básico ou documento que contenha as especificações mínimas 
orientadoras da contratação, quando houver;
II - Aceitar ou recusar, mediante justificativa, os quantitativos propostos ou a inclusão de 
novos itens, pelos critérios de frequência, volume, relevância, alcance ou uniformização;
III - Estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em 
conformidade com sua capacidade de gerenciamento;
IV - Vedar a participação de órgão ou entidade que já figure como participante de ata de 
registro de preços vigente, formalizada com o mesmo objeto, salvo se o quantitativo registrado 
for inferior ao demandado ou se a intenção de participação se referir à demanda para 
substituição de ata;
V - Aceitar ou recusar, mediante justificativa, a inclusão de participantes; e
VI - Deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram 
interesse durante o período de divulgação da IRP.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, caso o gerenciador aceite a inclusão de novos 
itens, será de responsabilidade do solicitante a realização da correspondente pesquisa de 
mercado que contemple a variação de custos locais e regionais.
Seção III
Do Procedimento Licitatório
Art. 9º O edital de licitação para registro de preços e seus anexos, observadas as normas 
gerais e os regulamentos municipais sobre a matéria, devem dispor sobre:
I - Os participantes do registro de preço, observada a vedação prevista no inciso IV do 
art. 8º;
II - A estimativa da quantidade máxima de cada item a ser adquirido ou do valor máximo 
da despesa a ser contraída pelos participantes;
III - A estimativa de quantidades e limites de adesão de não participantes, quando
admitida;
IV - A forma de parcelamento e de adjudicação do objeto;
V - O critério de julgamento da licitação, que poderá ser o de menor preço ou de maior 
desconto;
VI - O prazo de vigência da ata e a possibilidade de prorrogação;
VII - As condições para alteração ou atualização dos preços registrados conforme a 
realidade do mercado;
VIII - A minuta da ata de registro de preços e do contrato ou instrumento equivalente;
IX - A possibilidade de prever preços diferentes:
a) Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) Em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) Quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; e
d) Por outros motivos justificados no processo;
X – A formação de cadastro de reserva;
XI - As hipóteses de cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços e suas 
consequências;
XII - As penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de 
registro de preços; e
XIII - A possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo 
previsto no edital, observada a quantidade mínima a ser cotada, conforme procedimento a ser 
estabelecido no instrumento convocatório.
Parágrafo único. A estimativa a que se refere o inciso III do caput não deve ser 
considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na 
habilitação do licitante.
Art. 10. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem a 
definição do quantitativo total a ser adquirido, é excepcionalmente admitido, desde que seja 
determinado o valor máximo da despesa e vedada a participação de outro órgão ou entidade na 
ata, nas seguintes situações:
I - Quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou 
entidade não tiver registro de demandas anteriores;
II - No caso de alimento perecível; e
III - No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Parágrafo único. Nas situações em que, motivadamente, não for possível determinar o 
preço unitário do item objeto da contratação em função da variabilidade dos respectivos preços 
no mercado ou de outras circunstâncias impeditivas, o instrumento convocatório ou o aviso de 
contratação deverá prever o valor máximo da despesa baseado no histórico de consumo, 
dispensada a indicação de quantitativos, realizando-se o controle financeiro do saldo registrado.
Art. 11. Sendo divisível o objeto da licitação, a regra é o parcelamento e a adjudicação 
por itens sempre que houver viabilidade técnica e inexistir prejuízo à economia de escala ou ao 
conjunto da contratação, de forma a permitir a ampliação da competitividade.
Art. 12. A quantidade total de cada item ou do objeto da contratação, sempre que possível, 
deve ser subdividida em lotes, observados os critérios de regionalização e as peculiaridades do 
local de execução do objeto.
Parágrafo único. A quantidade total de cada item ou do objeto da contratação pode ser 
subdividida em itens ou lotes espelhados, quando técnica e economicamente viável, para 
possibilitar maior competitividade.
Art. 13. O agrupamento de itens diversos para adjudicação pelo menor preço por grupo 
somente poderá ser admitida quando, cumulativamente:
I - Demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item;
II - Evidenciada a sua vantagem técnica, econômica ou gerencial; e
III - previsto o critério de aceitabilidade dos preços unitários máximos.
§ 1º O requisito previsto no inciso II pode ser evidenciado a partir dos princípios da 
padronização e da responsabilidade contratual, como forma de evitar que empresas diferentes 
sejam contratadas, em um mesmo órgão ou entidade, para execução de um mesmo serviço.
§ 2º A possibilidade de contratação individual de itens registrados de forma agrupada 
somente será admitida se comprovada a sua vantajosidade, mediante prévia pesquisa de 
mercado ou demonstração de que o deságio obtido no valor do item é igual ou superior ao do 
lote globalmente considerado.
Art. 14. As licitações para formação de registro de preços devem adotar o rito 
procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nas 
modalidades pregão e concorrência, pelo critério de julgamento de menor preço ou maior 
desconto, observadas as regras do regulamento municipal correspondente.
Art. 15. Na situação de uma mesma licitante vencer mais de um item/lote espelhado ou 
vencer cota reservada e principal com preços diferentes, deverá o agente de contratação, após 
a declaração dos vencedores, negociar a equiparação dos preços aos valores mais vantajosos.
Art. 16. Quando licitantes distintas vencerem itens/lotes espelhados, ou cota reservada e 
principal, com preços diferentes, o agente de contratação deverá, após a declaração dos 
vencedores e antes da etapa recursal, observado o prazo previsto no edital, oportunizar a 
apresentação de nova proposta para fins de obtenção do direito de preferência na contratação.
Seção IV
Do Cadastro de Reserva
Art. 17. Após a adjudicação, o agente de contratação poderá constituir cadastro de reserva 
com os demais licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante 
vencedor.
§ 1º Se mais de um licitante aceitar sua inclusão no cadastro de reserva, a ordem dos 
cadastrados obedecerá a ordem de classificação obtida na fase competitiva do certame de 
acordo com a última proposta apresentada.
§ 2º O cadastro de reserva será incluído como anexo da ata e poderá ser acionado quando 
houver:
I - Recusa do adjudicatário em assinar a ata; ou
II - O cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços.
§ 3º A análise dos documentos de habilitação dos licitantes que compõem o cadastro de 
reserva será efetuada apenas em eventual convocação para assinatura da ata.
§ 4º A participação no cadastro de reserva e a aceitação de eventual convocação são 
facultativas e sua recusa não gera a aplicação de penalidade administrativa.
CAPÍTULO III
DA ASSINATURA E VIGÊNCIA DA ATA
Art. 18. Homologado o resultado da licitação, os adjudicatários, ou os fornecedores, no 
caso de contratação direta, devem ser convocados para assinar a ata de registro de preços, 
dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório ou no aviso de 
contratação direta, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que 
solicitado e ocorra motivo justificado aceito pela administração.
§ 1º A recusa injustificada em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, 
enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas e a possibilidade de convocação 
do cadastro de reserva.
§ 2º Se não houver cadastro de reserva ou a convocação dos licitantes cadastrados não 
for atendida, a administração pode convocar os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de 
classificação, para realizar o procedimento previsto no art. 90, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, e respectivo regulamento estadual.
Art. 19. A ata de registro de preços assinada deve ser publicada no Diário Oficial do 
Município de Parnamirim/RN, correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, com 
disponibilização automática, via integração, no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP.
Art. 20. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, a contar de 
sua assinatura, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que exista saldo disponível na 
ata e seja comprovada a vantajosidade dos preços registrados, observada a realização de 
pesquisa de preços.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da ata não autoriza a renovação dos 
quantitativos inicialmente registrados.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO GERENCIADOR
Art. 21. Caberá ao gerenciador a prática de todos os atos de controle e de administração 
do sistema de registro de preços, em especial:
I - Instaurar procedimento de IRP ou justificar a sua não abertura;
II - Consolidar informações da IRP para determinar a estimativa individual e total de 
itens registrados, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos 
básicos para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III - Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor máximo da ata e, no caso 
de inclusão de novos itens por solicitação de órgãos e entidades participantes, consolidar os 
dados das pesquisas de mercado encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes do IRP;
IV - Promover os atos necessários à realização do procedimento licitatório ou de 
contratação direta, conforme o caso, bem como à assinatura da ata e sua disponibilização aos 
participantes;
V - Definir o direito de preferência para as contratações decorrentes da ata;
VI - Assinar, gerenciar e fiscalizar o cumprimento da ata de registro de preços;
VII - Publicar a ata de registro de preços e eventuais alterações no Diário Oficial do 
Município de Parnamirim/RN, correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, com 
disponibilização automática, via integração, no PNCP;
VIII - Remanejar os quantitativos da ata, observados os procedimentos dispostos no art. 
24;
IX - Analisar pedidos de reajuste e de revisão dos preços registrados, conduzindo as 
renegociações necessárias;
X - Dar conhecimento aos participantes sobre eventuais alterações na ata de registro de 
preços;
XI - Formalizar a prorrogação do prazo de vigência da ata, quando cabível;
XII - Autorizar e gerenciar pedidos de consumo e de adesão à ata de registro de preços;
XIII - Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa 
e o contraditório, quando houver descumprimento da ata de registro de preços ou, no caso das 
atas corporativas, quando houver recusa em assinar o contrato ou retirar instrumento 
equivalente;
XIV - Observar os quantitativos e limites estabelecidos para os não participantes nos 
termos do art. 25; e
XV - Convocar os integrantes do cadastro de reserva, quando for o caso.
Parágrafo único. O gerenciador pode solicitar auxílio técnico aos participantes para 
execução das atividades previstas nos incisos II, III e IV.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO PARTICIPANTE
Art. 22. Caberá ao participante a prática de todos os atos relacionados à contratação do 
objeto registrado em ata de registro de preços, em especial:
I - Consultar previamente o gerenciador sobre os preços registrados e saldos dos 
quantitativos disponíveis;
II - Emitir nota de empenho e formalizar termo de contrato ou instrumento equivalente, 
quando for o caso;
III - providenciar as publicações dos extratos e instrumentos contratuais no Diário Oficial 
do Município de Parnamirim/RN, correspondência eletrônica ou outro meio eficaz e no PNCP, 
quando necessário;
IV - Informar ao gerenciador sobre:
a) A formalização da contratação;
b) A recusa do detentor da ata em assinar contratos ou retirar instrumento equivalente;
c) Qualquer descumprimento das obrigações contratuais e eventual aplicação de 
penalidades; e
d) Eventuais desvantagens quanto à manutenção da ata de registro de preços;
V - Atualizar e juntar aos autos certidões negativas de débito fiscal, social e trabalhista 
do contratado, bem como as certidões negativas do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas 
e Suspensas - CEIS e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;
VI - Indicar o fiscal e gestor do contrato, cabendo-lhes as atribuições previstas no 
regulamento estadual sobre a matéria;
VII - Avaliar previamente a vantajosidade da prorrogação contratual, de acordo com o 
regulamento municipal de pesquisa de preços;
VIII - Analisar eventuais pedidos de reajustes e de revisão dos preços contratados;
IX - Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa 
e o contraditório, nos seguintes casos:
a) Quando houver recusa à assinatura do termo de contrato ou à retirada de instrumento 
equivalente e não se tratar de ata corporativa; e
b) Quando houver descumprimento de obrigações contratuais;
X - Negociar com a contratada a equiparação dos preços de contratos já firmados quando 
houver redução superveniente dos preços registrados em ata.
Parágrafo único. É dispensada a pesquisa para aferição da vantajosidade dos preços 
registrados quando do consumo da ata pelos participantes.
CAPÍTULO VI
DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTROS DE PREÇOS
Art. 23. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ou no valor máximo da despesa 
estabelecidos na ata de registro de preços.
Art. 24. As quantidades registradas em ata poderão ser remanejadas pelo gerenciador 
entre os participantes, desde que haja prévia anuência do participante que vier a sofrer redução 
dos quantitativos informados.
§ 1º O gerenciador será considerado participante, inclusive, para efeito do remanejamento 
de que trata o caput.
§ 2º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades localizadas em 
municípios ou regiões distintas, com impacto sobre a execução do objeto, caberá ao detentor 
da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação 
ou não do remanejamento dos quantitativos.
§ 3º Na hipótese da ata de registro de preços corporativa, não havendo indicação prévia 
dos quantitativos previstos para cada participante, a distribuição das quantidades não se 
sujeitará às regras de remanejamento previstas nos §§ 1º e 2º.
Art. 25. A ata de registro de preços poderá estimar quantidades a serem adquiridas por 
não participantes, quando o edital autorizar a adesão, observados os seguintes limites:
I - A adesão de cada órgão ou entidade não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) 
dos quantitativos registrados na ata de registro de preços; e
II - A soma de todas as adesões à ata de registro de preços não poderá exceder em sua 
totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de 
não participantes que aderirem.
Art. 26. Exaurido o saldo destinado aos participantes, poderá ser solicitada ao 
gerenciador a utilização do quantitativo passível de adesão nos termos do artigo anterior, desde 
que haja concordância do detentor.
Parágrafo único. A utilização de saldo destinado à adesão conforme descrito 
no caput somente deve ocorrer após exaurido todo o saldo de órgãos participantes, 
considerados os quantitativos de lotes/itens espelhados, salvo quando, justificadamente, haja 
necessidade de manter-se a uniformidade contratual.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DAS CONTRATAÇOES DECORRENTES DA 
ATA
Art. 27. O consumo da ata deverá ocorrer primeiro no item, lote ou grupo mais vantajoso, 
consumindo-se os demais itens, lotes ou grupos, em sequência, apenas quando exaurido o 
quantitativo daquele.
§ 1º Se a mesma empresa vencer a licitação nas cotas ampla e reservada, ou vencer em 
mais de um item/lote espelhado, com preços distintos, o consumo da ata deve ocorrer primeiro 
no item/lote mais vantajoso, devendo ser contratados os demais itens/lotes em sequência apenas 
após o exaurimento dos quantitativos registrados mais vantajosos.
§ 2º Se empresas distintas vencerem cotas ampla e reservada com preços iguais, a cota 
reservada terá prioridade de contratação.
§ 3º Se empresas distintas venceram itens/lotes espelhados com preços iguais, as 
microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais terão direito 
de preferência na contratação e, na impossibilidade de se aplicar esse critério, o gerenciador 
deverá realizar sorteio para a definição da ordem de preferência na contratação.
Art. 28. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, 
facultando-se a realização de procedimento licitatório específico para a aquisição pretendida, 
assegurada a preferência do detentor da ata quando em igualdade de condições, ressalvado o 
disposto no art. 47.
Art. 29. A contratação com os detentores registrados deve ser formalizada pelo órgão ou 
entidade interessada, dentro do prazo de vigência da ata, mediante termo de contrato, emissão 
de nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de fornecimento ou outro 
instrumento hábil, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os contratos decorrentes das atas de registro de preços terão seu prazo 
de vigência regido pelo disposto nos arts. 105 e 106 da Lei Federal 14.133, de 2021, conforme 
definido no instrumento convocatório, no aviso de contratação direta ou na própria ata, e podem 
sofrer alterações nas hipóteses previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 30. O não comparecimento ou a recusa injustificada do detentor da ata em assinar o 
termo de contrato ou retirar instrumento equivalente no prazo assinalado enseja o cancelamento 
da ata e a aplicação das penalidades previstas no regulamento estadual e no edital.
Parágrafo único. A instauração do processo de apuração e de aplicação de penalidades 
nas hipóteses do caput compete ao órgão ou entidade interessada na contratação.
CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 31. Os preços registrados poderão ser alterados nas seguintes situações:
I - Ocorrência de força maior, caso fortuito ou de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada;
II - Criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou 
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços 
registrados;
III - Proposta superveniente do detentor da ata para redução dos preços registrados; e
IV - Aplicação de reajustamento sobre os preços registrados.
Art. 32. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, 
pelos motivos previstos no inciso I do art. 31, o gerenciador deve convocar o detentor para 
negociar a redução dos preços registrados.
§ 1º Aceita a redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos 
participantes e aderentes que tiverem contratos derivados da respectiva ata para que negociem 
formalmente a revisão dos preços contratados, avaliando a viabilidade de manutenção da 
contratação no caso de recusa da contratada.
§ 2º A recusa do detentor em reduzir seus preços aos valores praticados no mercado 
implicará o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços e a liberação do detentor 
da ata quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de 
reserva para que manifestem interesse em assumir os compromissos previstos na ata com os 
preços reduzidos conforme valores de mercado.
Art. 33. Quando o preço registrado se tornar superior aos de mercado pelos motivos 
descritos no art. 31, inciso II, o gerenciador deve convocar o detentor da ata para proceder à 
redução dos preços registrados, de acordo com a nova carga tributária, os encargos ou 
disposições legais vigentes.
§ 1º O gerenciador comunicará aos órgãos participantes e aderentes que tiverem contratos 
derivados da respectiva ata para que procedam à revisão dos preços contratados.
§ 2º A recusa do detentor em reduzir seus preços aos novos valores implicará o 
cancelamento parcial ou integral do registro de preços, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades administrativas e da revisão dos preços dos contratos já firmados.
§3º Na hipótese do § 2º, o gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de 
reserva para que manifestem interesse em assumir os compromissos previstos na ata com a 
redução dos preços.
Art. 34. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados pelos 
motivos previstos nos incisos I e II do art. 31, é facultado ao detentor requerer a revisão dos 
valores, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - Comprovação de fato superveniente que tenha provocado elevação que impossibilite 
o cumprimento das obrigações contidas na ata; e
II - Demonstração, por meio de apresentação de planilha de custos ou memória de 
cálculo, quando couber, acompanhada da documentação comprobatória correlata, de que os 
preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
§ 1º O gerenciador analisará o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
data de conclusão da instrução do requerimento.
§ 2º Mediante requerimento do detentor, o gerenciador poderá suspender as autorizações 
de consumo/adesão à ata de registro de preços durante o período de análise a que se refere o 
§1º, resguardando o atendimento às solicitações de consumo pretéritas.
§ 3º Se não forem atendidos os requisitos previstos no caput, o pedido será indeferido 
pelo gerenciador e o detentor da ata continuará obrigado a cumprir os compromissos assumidos 
pelo valor registrado, sob pena de cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços e de 
aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação aplicável.
§ 4º Na hipótese de cancelamento do registro, nos termos do disposto no § 3º, o 
gerenciador convocará os integrantes do cadastro de reserva.
§ 5º Na hipótese de comprovação do disposto no caput, o gerenciador revisará o preço 
registrado de acordo com a realidade do mercado, sem repercussão automática dos novos 
valores registrados sobre os contratos já firmados.
§ 6º Caso o detentor não aceite os preços revisados no patamar estabelecido pelo 
gerenciador, o registro de preços será, parcial ou integralmente, cancelado e o detentor será 
liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
§ 7º Na hipótese do § 6º, o gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de 
reserva para que manifestem interesse em assumir os compromissos previstos na ata pelos 
preços revisados na forma do § 5º.
Art. 35. Na hipótese do inciso III do art. 31, se a nova proposta do detentor da ata para 
redução dos seus preços repercutir na ordem de preferência de lotes/itens espelhados, a revisão 
dos preços registrados somente será efetuada quando atendidas as seguintes condições:
I - A proposta de redução deve respeitar o percentual de intervalo mínimo estabelecido 
na ata; e
II - Os demais detentores dos lotes/itens espelhados devem ser comunicados e ter 
oportunidade de apresentar nova proposta.
Art. 36. Havendo alteração dos preços registrados, o detentor deverá apresentar nova 
proposta de preço e, quando for o caso, nova planilha de custos e formação de preço, seguindo 
o modelo original.
Art. 37. Os preços registrados poderão ser reajustados, observado o que se segue.
§ 1º Aplica-se a preclusão do direito ao reajustamento da ata quanto aos pedidos não 
apresentados ao gerenciador pela detentora até a data de formalização de eventual prorrogação 
da ata. 
§ 2º Na hipótese do § 1º, os contratos formalizados posteriormente à prorrogação da ata 
somente poderão ser reajustados quando completada nova anualidade em relação à data do 
orçamento estimado da licitação ou à data da apresentação da proposta, nos casos de 
contratação direta, conforme a situação.
§ 3º Concedido o reajuste na ata, os contratos posteriores serão formalizados com o preço 
reajustado, independentemente de novo requerimento, e os futuros pedidos de reajustes devem 
ser apresentados junto ao órgão contratante, aplicadas as regras de anualidade e demais 
condições da regulamentação estadual.
§ 4º Nos contratos firmados antes do reajustamento da ata, eventual pleito de reajuste 
deverá ser formulado pelo contratado e direcionado ao órgão ou entidade contratante.
CAPÍTULO IX
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
Art. 38. O cancelamento parcial ou integral do registro de preços pode ocorrer de ofício 
por fato superveniente, devidamente comprovado e justificado, que prejudique o cumprimento 
das condições pactuadas, nas seguintes hipóteses:
I - Razões de interesse público;
II - Caso fortuito ou força maior;
III - Situações previstas no art. 39; e
IV - Extinção antecipada de contrato celebrado pelo gerenciador.
§ 1º O cancelamento do registro de preços deve ser formalizado por decisão do 
gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo na hipótese do inciso VII do 
art. 39.
§ 2º A decisão do cancelamento do registro de preço deve ser comunicada mediante 
correspondência eletrônica, com a comprovação da ciência de seu recebimento pelo detentor, 
assegurado o prazo recursal de 3 (três) dias úteis.
§ 3º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do detentor, a 
comunicação deve ser feita no Diário Oficial do Municipal, assegurado o prazo recursal 
indicado no §2º.
§ 4º A hipótese de cancelamento prevista no inciso IV não se aplica às atas de registro de 
preços corporativas.
§ 5º O cancelamento do registro de preços, na hipótese do inciso II, poderá ocorrer a 
pedido do detentor.
Art. 39. O registro de preços pode ser cancelado quando o detentor:
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - Não mantiver as condições de habilitação exigidas na licitação ou no aviso de 
contratação direta;
III - Recusar-se injustificadamente a assinar os contratos ou instrumento equivalente 
decorrentes da ata de registro de preços;
IV - Tiver sua falência decretada ou a dissolução de sua empresa;
V - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles 
praticados no mercado;
VI - Recusar-se a manter o compromisso assumido nas hipóteses do art. 34, §§3º e 6º; e
VII - for penalizado com a declaração de inidoneidade ou com a penalidade de 
impedimento de licitar e contratar com a administração direta ou indireta da Câmara Municipal 
de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VII, caso a sanção de impedimento de 
licitar e contratar com a Câmara Municipal de Parnamirim/RN não ultrapasse o prazo de 
vigência da ata e não seja o gerenciador o responsável por sua aplicação, o registro de preços 
poderá ser mantido pelo prazo remanescente, mediante decisão fundamentada do gerenciador, 
após cumprida a penalidade.
Art. 40. Cancelado o registro de preços, o gerenciador poderá convocar os integrantes do 
cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o compromisso pelo preço 
registrado na ata ou pelo preço revisado, conforme o caso.
§ 1º Na hipótese de não haver cadastro de reserva ou não haver aceitação dos cadastrados, 
a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para 
negociação e assinatura de nova ata, observados os §§2º e 4º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021.
§ 2º A negociação prevista no § 1º fica limitada ao valor dos preços eventualmente 
revisados pelo gerenciador.
§ 3 º O novo registro de preços não poderá vigorar por prazo superior ao remanescente 
de vigência da ata anterior, incluindo eventual prazo de prorrogação previsto originalme nte na 
ata.
CAPÍTULO X
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR NÃO 
PARTICIPANTES
Art. 41. A ata de registro de preços formalizada nos termos desta Resolução poderá ser 
utilizada, durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da administração pública, 
inclusive empresa estatal, que não figure no rol de órgãos participantes, mediante anuência 
expressa do gerenciador e do detentor, atendidos os limites do art. 25 e as demais condições 
previstas neste Capítulo.
§ 1º O pedido de adesão por não participante será analisado pelo gerenciador da ata, que 
se manifestará sobre a possibilidade de adesão, desde que não haja prejuízo às obrigações 
presentes e futuras decorrentes da ata, e indicará os possíveis detentores e respectivos preços a
serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
§ 2º A adesão deve ser efetivada em até 90 (noventa) dias a contar da autorização, 
admitida a prorrogação excepcional e justificada desse prazo, a pedido do interessado, 
mediante anuência do detentor, desde que observado o prazo de vigência da ata.
§ 3º Competem ao não participante os atos relativos à fiscalização e gestão contratual, 
inclusive em relação à aplicação de eventuais penalidades, informando as ocorrências ao 
gerenciador.
Art. 42. A Câmara Municipal de Parnamirim/RN pode aderir, na qualidade de não 
participantes, a atas de registro de preços gerenciadas pela administração direta, autárquica ou 
fundacional da União, dos Estados, e do Distrito Federal ou a atas gerenciadas por consórcios 
públicos formados por esses entes, observados os seguintes requisitos:
I - Previsão no respectivo edital ou na ata de quantitativo reservado à adesão por não 
participantes;
II - Justificativa da adequação da adesão à demanda administrativa, inclusive em 
situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; e
III - Realização de pesquisa prévia de mercado para comprovar a vantajosidade dos 
preços registrados, conforme regulamentação específica.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com a opção 
expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 
17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, além, serão por eles regidos, 
desde que:
I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de 
dezembro de 2023; e
II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da 
contratação direta.
Parágrafo Único. Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de 
preços firmados em decorrência do disposto no caput serão regidos, durante toda a sua 
vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação.
Art. 44. Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação em relação às Atas de 
Registro de Preços processadas de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parnamirim/RN, 15 de fevereiro de 2024. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as).
Com a promulgação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, trouxe inúmeras inovações no âmbito das licitações e contratos. 
Nesse contexto, ressalta-se o procedimento auxiliar do Registro de Preços previsto no artigo 
82 e seguintes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, instrumento necessário para o 
registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, obras, 
aquisições e locações de bens para contratações futuras;
Portanto, a regulamentação do presente instrumento decorre da necessidade de padronização, 
racionalização e transparência das contratações de bens e serviços realizadas pela Câmara 
Municipal de Parnamirim/RN, de modo a lhes conferir celeridade e eficiência operacional 
mediante a adoção de melhores práticas de gestão documental e gestão da informação, bem 
como a otimização de processos de trabalho;
Assim sendo, vem a Câmara Municipal de Parnamirim/RN vem implementar através desta 
Resolução as disposições necessárias para a efetivação desta novel legislação que inaugura um 
novo tempo na temática de licitações e contratações.
Parnamirim/RN, 19 de fevereiro de 2024. 
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária

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