| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS SELECIONADOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4786 |
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so GAC IV e CiviLame PARNAMIRIM PREFEITURA m-m— MENSAGEM Nº 005, DE 15 DE MARÇO DE 2024. À Sua Excelência, o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de públicos de provimento efetivo a serem incorporados na estrutura de pessoal vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. A presente proposta nasce a partir do ajuste formulado com o Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Judicial nº 0805453-59.2023.8.20.5124 - ACP 0806244-04.2018.8.20.5124, que tramita na Vara da Fazenda Pública de Parnamirim/RN, a qual tem por base o adequado dimensionamento de pessoal junto aquela pasta de govemno. Garantir o adequado quantitativo de pessoal é, certamente, dar fiel cumprimento a eficiência administrativa, em todos os seus níveis, a qual está insculpida na Carta Magna como princípio constitucional basilar a ser obedecido pela Administração Pública, senão vejamos o disposto do art. 37, caput: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: No que toca a proposta específica, realça que há adequação quanto a competência material e processual, sendo respeitada a capacidade de iniciativa, tudo conforme definido e estabelecido na Lei Orgânica desta Municipalidade. O artigo 73, III e VI, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica; (..) VI — dispor na forma da lei sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, criando mediante lei, no âmbito da Administração Direta, as Secretarias Regionais, órgãos de atividades complementares às desenvolvidas pelas Secretarias Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca J Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/364: Wwww.parnamirim.rn.gov.br pad GACIV o PARNAMIRIM Municipais, atendendo às necessidades de operacionalização das atividades administrativas. Ressalta-se, ainda, que nos termos da documentação que acompanha o projeto, a proposta encontra plena compatibilidade com as leis orçamentárias, em fiel cumprimento a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2020, que estabelece as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise EM REGIME DE URGÊNCIA, do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROSA IRA DA CU efeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br E GACIV Fan Area PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05 /2024. Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, I, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos e as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme anexos I da presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670> Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. PT686/3645-7366. GABINETE PARNAMIRIM PREFEITURA m— Art. 4º. Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o quantitativo de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) vagas do cargo Agente Comunitário de Saúde, considerando a Lei Complementar n.º 040/2010, Lei Complementar n.º 052/2011 e Lei Complementar n.º 141/2018. Parágrafo Único. É aplicado aos Agentes de Saúde, enquadrados na Lei Complementar nº 149, de 15 de maio de 2019, o Regime Jurídico Estatutário. Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROSA TRA DA CU refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parmamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br Ed GACIV = PARNAMIRIM PREFEITURA m-—— ANEXO I NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGA CARGO NÍVEL VAGAS | LORÁRIA Enfermeiro de ESF Superior 08 40 Horas Técnico de Enfermagem de ESF Ensino Médio + Técnico em Enfermagem 07 40 Horas Dentista de ESF Superior 22 40 Horas Cirurgião Dentista Protesista Superior 03 20 Horas Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ . Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.( , irim.rm.gov.br, 1686/3645-7366. PARNAMIRIM (75. Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal —RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Total da Despesa com Pessoal = Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual 743.961.811,87 Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023 2.685.811,45 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,36% Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares — PA 4.475/2024 521.057,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 0,07% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME — PA 3.771.376,04 3.312/2024 ad Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51%, Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02%. Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02%, Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar — PA 41.339/2023 719.710,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10% Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04% Previsão de créscimo anual Criação de vagas para SESAD — PA 36.479-2022 2.383.087,06 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 384.541.131,73 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,32% Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas. pamamirimtBgmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/8ECF-94C0-3050-27BB e informe o código 8ECF-94C0-3050-27BB Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA PARNAMIRIM Ga PREFEITURA m-——— Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto do gasto: Criação de vagas para a Secretaria Municipal de Saúde no Concurso Público do Edital nº. 01/2019. Limite de Pessoal — 3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 44.944,00 Valor Anual 1.756.248,00 1/3 Férias 48.784,67 13º salário 146.354,00 Obrigação Patronal 431.700,39 Total Anual após Criação de Novas Vagas 2.383.087,06 * Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Total da Despesa com Pessoal 368.781.782,10 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,57% ER Diferença entre Percentuais Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 49,57% Diferença 0,32% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/R E-mail: financas. parnamirimGOgmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 / 84 9 98726-1070' ,140-670 Assinado por 1 pessoa: MANOELA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA O Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.br/verificacao/BECF-94C0-3050-27BB e informe o código BECF-94C0-3050-27BB